DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de setembro de 2026
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DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
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LEI N° 103/2026
Institui diretrizes municipais de proteção, inclusão, atendimento prioritário e promoção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista — TEA no Município de Mariópolis, e dá outras providências.
De autoria do Vereador Artur Gedoz, a Câmara Municipal aprovou e eu, Mario Eduardo Lopes Paulek, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Município de Mariópolis, diretrizes municipais de proteção, inclusão, atendimento prioritário e promoção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista — TEA, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a Lei Federal nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, a Lei Federal nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020, a Lei Federal nº 14.624, de 17 de julho de 2023, a Lei Federal nº 14.626, de 19 de julho de 2023, e demais normas aplicáveis.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II:
I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
Parágrafo único. A pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, sendo-lhe assegurado o acesso aos direitos, garantias, prioridades e medidas de inclusão previstos na legislação federal, estadual e municipal.
Art. 3º São princípios e diretrizes desta Lei:
I – respeito à dignidade da pessoa humana, à cidadania, à inclusão social e à autonomia da pessoa com TEA;
II – atendimento humanizado, prioritário, acessível e livre de discriminação;
III – reconhecimento das especificidades sensoriais, comunicacionais, comportamentais, educacionais, sociais e de saúde da pessoa com TEA;
IV – integração das ações de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, lazer e demais políticas públicas municipais, no limite das competências do Município;
V – estímulo ao diagnóstico precoce, ao acompanhamento adequado e à orientação das famílias;
VI – promoção da inclusão escolar, social e comunitária;
VII – respeito à proteção de dados pessoais, ao sigilo das informações de saúde e à intimidade da pessoa com TEA e de sua família;
VIII – valorização da participação da família, dos responsáveis legais, dos profissionais especializados e da sociedade civil na construção de ações inclusivas.
CAPÍTULO II
DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO
Art. 4º A pessoa com Transtorno do Espectro Autista terá direito ao atendimento prioritário nos órgãos, repartições e serviços públicos municipais, bem como nos estabelecimentos privados de uso coletivo situados no Município, nos termos da legislação federal aplicável.
§ 1º O atendimento prioritário compreende, dentre outras medidas compatíveis com a natureza do serviço:
I – preferência em filas, guichês, recepções, protocolos, cadastros e atendimentos administrativos;
II – acolhimento humanizado, com redução de barreiras sensoriais, comunicacionais e procedimentais, sempre que possível;
III – prioridade no atendimento de saúde, respeitados os casos de urgência, emergência, classificação de risco, protocolos clínicos e critérios técnicos do Sistema Único de Saúde;
IV – prioridade nos atendimentos administrativos relacionados à educação, assistência social, transporte, cultura, esporte, lazer e demais serviços municipais;
V – atendimento conjunto ao acompanhante, familiar ou responsável legal, quando sua presença for necessária para a comunicação, segurança, locomoção ou acolhimento da pessoa com TEA.
§ 2º O direito ao atendimento prioritário poderá ser comprovado por qualquer documento idôneo, inclusive Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista — CIPTEA, laudo médico, relatório multiprofissional, documento emitido por órgão público competente ou outro meio legalmente admitido.
§ 3º O uso do cordão de fita com desenhos de girassóis, da fita quebra-cabeça ou de outro símbolo de identificação relacionado ao TEA ou às deficiências ocultas será facultativo, não podendo sua ausência impedir ou dificultar o exercício dos direitos previstos nesta Lei e na legislação federal.
§ 4º Os órgãos públicos municipais e os estabelecimentos privados de uso coletivo deverão tratar com respeito, discrição e confidencialidade as informações relativas à condição da pessoa com TEA.
Art. 5º Os órgãos públicos municipais de atendimento ao público deverão, sempre que possível, afixar informação visível sobre o direito de atendimento prioritário da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, observado o padrão de comunicação acessível e a legislação aplicável.
CAPÍTULO III
DA SAÚDE E DO CUIDADO INTEGRAL
Art. 6º No âmbito da política municipal de saúde, a pessoa com Transtorno do Espectro Autista terá direito ao acolhimento, à orientação, ao atendimento humanizado e ao encaminhamento adequado, observadas as normas do Sistema Único de Saúde, a organização da rede municipal, os protocolos clínicos e as competências de cada nível de atenção.
Art. 7º São diretrizes municipais na área da saúde da pessoa com TEA:
I – estímulo à identificação de sinais de alerta e ao diagnóstico precoce, especialmente na primeira infância;
II – acolhimento da pessoa com TEA e de sua família nas unidades públicas de saúde;
III – orientação às famílias quanto aos fluxos de atendimento, acompanhamento e encaminhamento disponíveis na rede pública;
IV – incentivo ao atendimento multiprofissional, conforme avaliação técnica e disponibilidade da rede;
V – atenção à saúde mental, à comunicação, ao desenvolvimento, à seletividade alimentar, à nutrição adequada, à terapia nutricional, quando indicada, e às demais necessidades específicas da pessoa com TEA;
VI – incentivo à investigação diagnóstica também em pessoas adultas e idosas, quando houver sinais compatíveis com o Transtorno do Espectro Autista;
VII – articulação com a rede de educação e assistência social, quando necessário, respeitados o sigilo profissional, a proteção de dados pessoais e a autorização legal cabível.
Parágrafo único. A prioridade prevista nesta Lei não afasta a observância da classificação de risco, da urgência e emergência, dos protocolos clínicos, da regulação do SUS e dos critérios técnicos aplicáveis aos serviços de saúde.
CAPÍTULO IV
DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA
Art. 8º A pessoa com Transtorno do Espectro Autista tem direito à educação inclusiva na rede municipal de ensino, vedada qualquer forma de recusa de matrícula, discriminação, segregação ou cobrança adicional em razão da deficiência.
Art. 9º São diretrizes municipais na área da educação:
I – assegurar acolhimento escolar humanizado à criança, ao adolescente ou ao estudante com TEA;
II – promover ambiente escolar inclusivo, acessível e respeitoso às necessidades educacionais específicas;
III – observar as normas da educação especial na perspectiva inclusiva, do atendimento educacional especializado e da legislação federal aplicável;
IV – estimular a elaboração de estratégias pedagógicas individualizadas, quando necessárias, conforme avaliação da equipe pedagógica e dos profissionais competentes;
V – favorecer a comunicação entre escola, família, profissionais de saúde e assistência social, quando necessário e autorizado, respeitado o sigilo das informações;
VI – promover a inclusão nas classes comuns de ensino regular e assegurar o direito de atendimento educacional especializado gratuito, quando apresentarem necessidades especiais;
VII – prevenir práticas de bullying, discriminação, exclusão, isolamento ou tratamento degradante no ambiente escolar;
VIII – orientar servidores, profissionais da educação, estudantes e comunidade escolar quanto ao respeito, à inclusão e à convivência com pessoas com TEA.
Parágrafo único. A aplicação das diretrizes previstas neste artigo observará a legislação educacional vigente, as normas do sistema municipal de ensino, o projeto político-pedagógico das unidades escolares e as condições administrativas e orçamentárias do Município, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação federal.
CAPÍTULO V
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, INCLUSÃO E ORIENTAÇÃO ÀS FAMÍLIAS
Art. 10. No âmbito da assistência social e das demais políticas públicas municipais, a pessoa com TEA e sua família terão direito ao acolhimento, à orientação e ao encaminhamento adequado aos serviços, programas, benefícios e equipamentos públicos disponíveis, conforme critérios legais e regulamentares.
Art. 11. O Município poderá promover, apoiar ou divulgar ações de conscientização, orientação e capacitação sobre o Transtorno do Espectro Autista, preferencialmente em articulação com instituições públicas, entidades da sociedade civil, conselhos municipais, profissionais especializados e familiares.
Art. 12. As ações previstas nesta Lei poderão compreender:
I – campanhas de conscientização sobre o TEA;
II – orientação às famílias sobre direitos, fluxos de atendimento e serviços disponíveis;
III – estímulo à inclusão em atividades culturais, esportivas, recreativas e comunitárias;
IV – incentivo à formação continuada de profissionais que atuem no atendimento ao público, na saúde, na educação e na assistência social;
V – divulgação de informações sobre atendimento prioritário, CIPTEA, cordão de girassol e demais instrumentos de identificação e proteção de direitos;
VI – estímulo à participação social e ao diálogo com famílias, responsáveis, profissionais e entidades representativas.
CAPÍTULO VI
DA SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO
Art. 13. Fica instituída, no Calendário Oficial do Município de Mariópolis, a Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista, a ser realizada anualmente na semana em que recair o dia 2 de abril, Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo.
Art. 14. A Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista terá por objetivos:
I – divulgar informações sobre o TEA;
II – combater o preconceito, a desinformação e a discriminação;
III – estimular a inclusão social, educacional e comunitária;
IV – orientar famílias e responsáveis sobre direitos e serviços disponíveis;
V – valorizar a participação das pessoas com TEA, de suas famílias e de entidades representativas.
Parágrafo único. As atividades alusivas à Semana Municipal de Conscientização poderão ser realizadas por meio de palestras, rodas de conversa, materiais informativos, campanhas educativas, eventos comunitários, iluminação simbólica de prédios públicos e parcerias institucionais, observada a disponibilidade administrativa e orçamentária.
CAPÍTULO VII
DA PROTEÇÃO CONTRA DISCRIMINAÇÃO
Art. 15. Nenhuma pessoa com Transtorno do Espectro Autista poderá ser impedida, limitada, constrangida ou discriminada no acesso a serviços públicos municipais, estabelecimentos privados de uso coletivo, instituições de ensino, atividades comunitárias, culturais, esportivas ou de lazer, em razão de sua condição.
Art. 16. A recusa injustificada de atendimento prioritário, de matrícula, de acolhimento ou de acesso a serviço essencial à pessoa com TEA deverá ser comunicada aos órgãos competentes, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação federal, estadual e municipal pertinente.
Art. 17. O Poder Público Municipal poderá disponibilizar canais de orientação e recebimento de manifestações, reclamações ou denúncias relativas ao descumprimento dos direitos previstos nesta Lei, observadas as normas de ouvidoria, acesso à informação, proteção de dados pessoais e sigilo legal.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. A execução desta Lei observará as competências constitucionais e legais do Município, as normas gerais da União e do Estado do Paraná, a organização administrativa existente, os protocolos técnicos aplicáveis e a disponibilidade orçamentária.
Art. 19. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, especialmente quanto aos fluxos administrativos de atendimento, orientação, divulgação, registro de manifestações e articulação entre os serviços públicos municipais.
Art. 20. As despesas eventualmente decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas a programação financeira, a disponibilidade orçamentária e a legislação aplicável.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis, em 21 de setembro de 2026
MARIO EDUARDO LOPES PAULEK
Prefeito Municipal