DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de maio de 2026
RESOLUÇÃO Nº 007 DE 13 DE MAIO DE 2026.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 007 DE 13 DE MAIO DE 2026.
RESOLUÇÃO Nº 007 DE 13 DE MAIO DE 2026.
SÚMULA: Dispõe sobre a aprovação do Plano de Aprimoramento – FASE II com base no parecer Técnico do Núcleo Regional da SEDEF de Francisco Beltrão.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL de Mariópolis PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais:Considerando o Relatório de Visita Técnica elaborado pelo Núcleo Regional da SEDEF de Francisco Beltrão / IARA de Pato Branco; Considerando as fragilidades identificadas na organização e execução da Política de Assistência Social local;Considerando a necessidade de adoção de medidas para qualificação da gestão do SUAS;Considerando o Parecer Técnico nº018/2026 do Núcleo Regional da SEDEF de Francisco Beltrão; RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Aprimoramento fase II com extensão de prazos elaborado pelo Departamento Municipal de Assistência Social como resposta ao Relatório de Visita Técnica, Parecer Técnico nº018/2026 conforme anexo desta Resolução. Art. 2º Determinar que o Departamento Municipal de Assistência Social encaminhe cópia deste plano, juntamente com esta Resolução ao Núcleo Regional da SEDEF. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOELCIO MALICHESKI
Presidente do CMAS
ANEXO ÚNICO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PLANO DE APRIMORAMENTO DA GESTÃO E DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS – FASE II Município de Mariópolis – PR
APRESENTAÇÃO
O presente Plano de Aprimoramento tem por finalidade qualificar a gestão e a oferta dos serviços socioassistenciais, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), avaliada e tratada no relatório de visita e no parecer técnicos nº 018/2026 do Núcleo Regional da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social.
O documento foi elaborado a partir da identificação de fragilidades estruturais e operacionais, visando estabelecer medidas corretivas e estruturantes, com definição de responsabilidades, prazos e estratégias de implementação.
Neste sentido, os ajustes que serão realizados nesta segunda fase do plano, visam apenas fomentar com mais clareza as metas estabelecidas no Plano anterior, aprovado pela Resolução CMAS 023/2025.
2. OBJETIVO
Promover o aprimoramento da gestão, da organização dos serviços, estruturando e adequando o funcionamento da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, garantindo a conformidade com as normativas do SUAS e orientações oriundas do monitoramento de setores externos.
3. PLANO DE AÇÃO
O Plano de trabalho foi construído com base na identificação de fragilidades as quais foram diagnosticadas, a partir de visitas técnicas de monitoramento, de órgãos Estaduais, responsável pela execução da Política de Assistencia Social.
EIXO 1: Gestão do Trabalho
Fragilidade Identificada 01: Ausência de coordenador(a) formalmente designado(a) para o CRAS.
Proposta de Aprimoramento: Realizar a designação formal de coordenador(a) para o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), com formação de nível superior e perfil técnico compatível com a função, conforme normativas do SUAS, assegurando a gestão, organização e supervisão das ações da unidade. A designação deverá garantir:
Formação de nível superior, preferencialmente nas áreas afins à política de assistência social;
Experiência ou conhecimento na área socioassistencial;
Capacidade de gestão de equipe e organização dos serviços;
Atuação na coordenação do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF;
Articulação com a rede socioassistencial e intersetorial;
Responsabilidade pelo planejamento, monitoramento e avaliação das ações do CRAS.
O processo deverá incluir:
formalização por ato administrativo (portaria ou decreto);
definição clara das atribuições da função;
inserção do(a) coordenador(a) nos processos de planejamento da gestão;
apoio técnico inicial para o exercício da função, quando necessário.
Prazo: Até 6 meses
Responsável: Órgão Gestor da Assistência Social
Observações: Ação prioritária e estruturante para o funcionamento adequado do CRAS.
Fragilidade identificada 02: Ausência de profissional de nível médio na equipe do CRAS.
Proposta de Aprimoramento: Providenciar a contratação ou designação de profissional de nível médio para compor a equipe de referência do CRAS, conforme orientações do SUAS, visando fortalecer a execução dos serviços da Proteção Social Básica e garantir o adequado funcionamento da unidade. A inserção do profissional deverá assegurar:
Composição mínima da equipe de referência, conforme normativas do SUAS;
Apoio direto às atividades do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF;
Execução de atividades administrativas e operacionais, incluindo organização de atendimentos, registros e acompanhamento de usuários;
Apoio às ações coletivas e comunitárias, como grupos, oficinas e atividades socioeducativas;
Acolhida inicial e orientação aos usuários, sob supervisão da equipe técnica de nível superior;
Alimentação de sistemas e instrumentos do SUAS, como o Prontuário SUAS.
O processo deverá incluir:
definição do perfil profissional e atribuições;
formalização por meio de ato administrativo ou processo de contratação;
capacitação inicial para atuação no âmbito do SUAS;
integração do profissional à equipe de referência e aos fluxos de trabalho do CRAS.
Prazo: Até 12 meses
Responsável: Órgão Gestor da Assistência Social
Observações: Ação prioritária para qualificação da oferta e garantia da capacidade operacional do CRAS.
EIXO 2: Vigilância Socioassistencial
Fragilidade Identificada: Inexistência formal da área de Vigilância Socioassistencial no âmbito da gestão municipal.
Proposta de Aprimoramento: Instituir formalmente a Vigilância Socioassistencial no âmbito do órgão gestor da Assistência Social, conforme diretrizes do SUAS, como função estratégica responsável pela produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas sobre vulnerabilidades, riscos sociais e oferta de serviços. A estruturação da Vigilância Socioassistencial deverá contemplar:
Designação de profissional de referência, com nível superior e perfil técnico compatível, responsável pela coordenação da função;
Definição de atribuições e rotinas institucionais, incluindo coleta, organização e análise de dados;
Implantação de instrumentos de monitoramento, com utilização de bases como Cadastro Único, Prontuário SUAS e sistemas oficiais;
Produção de diagnósticos socioterritoriais, subsidiando o planejamento e a tomada de decisão da gestão;
Elaboração de relatórios periódicos, com análise de demandas, cobertura dos serviços e identificação de lacunas;
Apoio ao planejamento e reordenamento da rede socioassistencial, especialmente no âmbito da Proteção Social Básica;
Articulação com as demais áreas da gestão e políticas públicas, fortalecendo a intersetorialidade.
O processo de implantação deverá incluir:
regulamentação por ato normativo municipal (portaria);
capacitação técnica do profissional designado;
definição de fluxos internos de informação com o CRAS e demais unidades;
implementação gradual das atividades, com priorização da produção de diagnóstico inicial do território;
monitoramento contínuo e avaliação da função.
Prazo: 2027
Responsável: Órgão Gestor da Assistência Social
Observações: Ação estruturante e prioritária para qualificação da gestão, planejamento e tomada de decisão no SUAS.
Eixo 03 – Organização do Serviços
Fragilidade Identificada 01: Ausência de fluxos de atendimento formalmente definidos no âmbito da Proteção Social Básica.
Proposta de Aprimoramento: Elaborar, pactuar e institucionalizar fluxos de atendimento no âmbito dos serviços de Proteção Social Básica, com ênfase no Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF, garantindo a organização, padronização e qualificação dos processos de trabalho no CRAS, contemplando minimamente:
Acolhida qualificada: definição de procedimentos para escuta inicial, registro e identificação de demandas e vulnerabilidades;
Classificação e definição de acompanhamento: critérios para inserção em atendimento pontual ou acompanhamento familiar sistemático;
Acompanhamento familiar no PAIF: organização das etapas (diagnóstico, plano de acompanhamento, intervenções e avaliação);
Encaminhamentos internos e externos: definição de fluxos com a rede socioassistencial e intersetorial (saúde, educação, conselho tutelar, entre outros);
Gestão de benefícios socioassistenciais: integração entre atendimento técnico e concessão/orientação de benefícios;
Registros e prontuários: padronização do uso de instrumentos de registros;
Desligamento e avaliação: critérios técnicos para encerramento do acompanhamento familiar.
Prazo: segundo semestre de 2026
Responsável: Órgão Gestor da Assistência Social
EIXO 4: Educação Permanente
Proposta de Aprimoramento: Implantar e institucionalizar a Política de Educação Permanente no âmbito da Assistência Social, por meio da realização sistemática de capacitações, processos de supervisão técnica e espaços de aprendizagem coletiva, visando à qualificação contínua da equipe e ao alinhamento das práticas profissionais às normativas do SUAS. A estratégia deverá contemplar:
Realização de capacitações periódicas, com foco em conteúdos essenciais como:
Proteção Social Básica;
operacionalização do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF;
acolhida e escuta qualificada;
trabalho social com famílias;
vigilância socioassistencial;
registros e uso do Prontuário SUAS;
Implantação de supervisão técnica sistemática, interna ou externa, para:
qualificar os atendimentos;
orientar a condução de casos;
apoiar a organização dos processos de trabalho;
Instituição de espaços de troca de experiências, como reuniões técnicas periódicas, grupos de estudo, discussões de casos;
O processo deverá incluir:
levantamento das necessidades formativas da equipe;
planejamento das ações de educação permanente;
registro e monitoramento das atividades realizadas;
avaliação periódica dos resultados e impactos na qualidade dos serviços.
Prazo: Início em até 12 (de maio de 2026 a maio de 2027) meses, com execução contínuaResponsável: Órgão Gestor da Assistência Social
Fragilidade Identificada 02: Necessidade de fortalecimento e qualificação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no município.
Proposta de Aprimoramento:
Fortalecer e qualificar a organização e a execução do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, conforme normativas do SUAS, assegurando a proteção integral de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar, em consonância com o princípio da convivência familiar e comunitária. A estratégia deverá contemplar:
Estruturação e/ou adequação do serviço, com definição clara de fluxos, critérios e procedimentos técnicos;
Ampliação do número de famílias acolhedoras cadastradas, por meio de campanhas de mobilização e sensibilização da comunidade;
Processo sistemático de seleção, capacitação e habilitação das famílias acolhedoras;
Acompanhamento técnico contínuo, realizado por equipe de referência, às famílias acolhedoras e às crianças/adolescentes acolhidos;
Articulação com o Sistema de Garantia de Direitos, incluindo Judiciário, Ministério Público e Conselho Tutelar;
Elaboração e acompanhamento do Plano Individual de Atendimento (PIA) para cada criança ou adolescente;
Apoio psicossocial às famílias de origem, visando a reintegração familiar sempre que possível;
Monitoramento e avaliação do serviço, com registro sistemático das informações e resultados.
O processo deverá incluir:
definição da equipe técnica responsável;
capacitação continuada dos profissionais envolvidos;
estabelecimento de fluxos intersetoriais claros;
institucionalização de instrumentos de gestão e acompanhamento.
Prazo: Até 12 meses (reestruturação a partir deste plano), com execução contínua
Responsável: Órgão Gestor da Assistência Social
Fragilidade Identificada 03: Necessidade de reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), com inadequações na organização por ciclos de vida e na integração com a Proteção Social Básica.
Proposta de Aprimoramento: Realizar o reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, conforme a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, assegurando sua organização por ciclos de vida, territorialização e integração com o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF. A estratégia deverá contemplar:
Organização do SCFV por ciclos de vida, garantindo grupos específicos para: crianças (0 a 6 anos – com foco na primeira infância; crianças e adolescentes (6 a 15 anos); adolescentes e jovens (15 a 17 anos); e idosos;
Adequação metodológica das atividades, com definição de objetivos, conteúdos e estratégias conforme cada ciclo de vida;
Vinculação obrigatória ao PAIF, assegurando que os usuários do SCFV estejam referenciados ao CRAS e, quando necessário, em acompanhamento familiar;
Priorização do público em situação de vulnerabilidade e risco social, conforme critérios do SUAS;
Organização da oferta por território, considerando a realidade local e o acesso dos usuários;
Padronização dos registros e acompanhamento da frequência, com uso de instrumentos do SUAS;
Integração com a rede intersetorial, especialmente educação, saúde e cultura;
Definição de equipe de referência e carga horária adequada para execução das atividades.
O processo deverá incluir:
diagnóstico da oferta atual do SCFV no município;
planejamento do reordenamento com base na demanda territorial;
capacitação da equipe quanto à metodologia do serviço;
reorganização dos grupos e cronogramas;
monitoramento contínuo da execução e dos resultados.
Prazo: Até 12 meses (reordenamento a partir deste plano), com execução contínuaResponsável: Órgão Gestor da Assistência Social / Coordenação do CRAS
4. MONITORAMENTO
O monitoramento da execução deste Plano será realizado de forma contínua, por meio de avaliação de indicadores, registros sistemáticos, reuniões periódicas e elaboração de relatórios técnicos, assegurando a análise dos resultados e a readequação das ações, em consonância com as diretrizes do SUAS.
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS
O presente Plano de Aprimoramento constitui instrumento estratégico para o fortalecimento da política de assistência social no município, ao estabelecer diretrizes, prioridades e ações voltadas à qualificação da gestão e da oferta dos serviços socioassistenciais.
As propostas apresentadas respondem às fragilidades identificadas no âmbito da Proteção Social Básica e Especial, contemplando aspectos estruturais, organizacionais e metodológicos, em consonância com as normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Sua implementação demanda o comprometimento do Órgão Gestor, das equipes técnicas e da rede socioassistencial, bem como a articulação com o Sistema de Garantia de Direitos.
Destaca-se que o aprimoramento contínuo dos serviços, a organização dos processos de trabalho e o investimento na qualificação profissional são elementos essenciais para assegurar a efetividade das ações e a centralidade no atendimento às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social.
O monitoramento sistemático das ações previstas permitirá a avaliação dos resultados alcançados e a adoção de medidas corretivas, garantindo a efetividade do Plano e sua adequação às demandas do território.
Por fim, reafirma-se o compromisso do município com a consolidação do SUAS, com a ampliação do acesso aos serviços socioassistenciais e com a garantia dos direitos da população, especialmente daqueles em situação de maior vulnerabilidade e risco social.
Mariópolis 29 de abril de 2026.