DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de dezembro de 2021
LEI
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI
LEI Nº 54 /2021
Data: 17/12/2021
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - COMPAMA - do município de Mariópolis e dá outras providências.
De autoria da Vereadora Marina da Silva, a Câmara Municipal aprovou e eu, Mario Eduardo Lopes Paulek, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - COMPAMA - órgão consultivo e deliberativo, instrumento de política pública municipal de destinação e gerenciamento de receitas e meios para o desenvolvimento e a execução de ações voltadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar animal no Município de Mariópolis, visando à saúde humana e a proteção ambiental.
Art. 2° O COMPAMA tem como objetivos:
- incentivar a guarda responsável dos animais, conforme a legislação vigente;
- acompanhar, discutir, sugerir, propor e fiscalizar as ações do poder público e o fiel cumprimento da legislação de proteção animal.
Art. 3° São atribuições do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais:
- emitir parecer e deliberar em situações definidas nos termos do Art. 2° desta Lei;
- avaliar projetos no âmbito do poder público relacionado com a proteção animal e o controle de zoonoses;
- propor alterações na legislação vigente para garantir o cumprimento do direito legítimo e legal dos animais;
- propor e auxiliar a realização de parcerias com empresas públicas e privadas que possam apoiar, com auxílio financeiro ou força de trabalho, o cumprimento dos objetivos deste Conselho;
- propor prioridades e linhas de ação na alocação de recursos em programas e projetos relacionados à guarda responsável;
- solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da Administração Pública, Direta ou Indireta, que têm incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e defesa dos animais;
- acionar os órgãos públicos competentes em situações relativas ao bem estar animal;
- requisitar e acompanhar diligências e adotar providências contra situações de maus-tratos aos animais;
- requerer na Justiça a proibição da tutela de animais e outras ações que visem à proteção animal, em situações previstas na legislação vigente;
- propor e auxiliar o poder público na realização de campanhas de esclarecimento à população quanto à guarda responsável, educação ambiental e saúde pública, conforme definido na legislação;
- contribuir com a organização, orientação e difusão de práticas de guarda responsável no Município;
- discutir medidas de conservação da fauna silvestre, bem como a manutenção dos seus ecossistemas;
- incentivar a realização de estudos e trabalhos relacionados com a proteção animal.
Art. 4° O COMPAMA será constituído por 11 (onze) membros, com mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução:
- 2 (dois) representantes do Departamento Municipal do Meio Ambiente;
- 1 (um) representante do Departamento Municipal de Saúde;
- 1 (um) representante do Departamento Municipal de Educação;
- 2 (dois) representantes de entidade voltada à proteção animal;
- 1 (um) representante da comunidade acadêmico-científica, das áreas de ciência animal e/ou direito ambiental;
- 1 (um) médico veterinário da iniciativa privada;
- 1 (um) médico veterinário pertencente ao quadro de servidores do município;
- 1 (um) representante da sociedade civil.
§ 1° Para cada membro do Conselho será indicado um suplente da mesma área de atuação.
§ 2° Cada membro tem direito a um voto.
§ 3° A função de membro do COMPAMA é gratuita e considerada serviço público
relevante, ficando expressamente vedada a concessão de quaisquer tipos de remuneração, vantagens ou benefícios de natureza pecuniária.
§ 4° O COMPAMA será presidido por um de seus membros, eleito por maioria simples, na primeira reunião ordinária, ficando os dois segundos mais votados eleitos para os cargos de Vice-Presidente e Secretário.
§ 5° Os representantes, titular e suplente, dos órgãos e entidades, serão indicados pelas respectivas instituições e nomeados pelo Prefeito.
§ 6° A substituição de representantes será efetivada mediante justificativa aprovada pela maioria, mantendo-se inalterada a sua constituição.
§ 7° A inclusão de novos representantes ou entidades se dará mediante lei.
§ 8° Os membros do COMPAMA que não comparecerem a três reuniões num prazo de 12 (doze) meses perderão o mandato, devendo ser informado, de imediato, o órgão ou entidade que os indicou, para, num prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a substituição.
Art. 5° O COMPAMA reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, 1 (uma) vez a cada dois meses e, extraordinariamente, na forma que dispuser seu Regimento Interno.
§ 1° A convocação será feita por escrito, enviadas por meio eletrônico ou físico, com antecedência mínima de 7 (sete) dias para as sessões ordinárias e de 24 (vinte e quatro) horas para as sessões extraordinárias.
§ 2° As decisões do COMPAMA serão tomadas com aprovação da maioria simples de seus membros, com presença de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos membros, contando com o Presidente, que terá o voto de qualidade.
§ 3° As sessões plenárias do COMPAMA serão abertas à participação de todos os cidadãos, entidades da sociedade civil e movimentos populares, com o objetivo de analisar os trabalhos realizados, orientar sua atuação e propor projetos, programas ou ações específicas afeitas ao tema.
Art. 6° O COMPAMA deverá elaborar seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Lei.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis, em 17 de dezembro de 2021.
MARIO EDUARDO LOPES PAULEK
Prefeito Municipal