Departamento de Administração e Planejamento · 21 de agosto de 2026
LEI Nº 2442/2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2442/2026
Lei nº 2442/2026
Súmula: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e Dá Outras Providencias.
Celio Lelis da Mata, Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, etc..., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Especial no valor de R$-27.707,64 (-Vinte e sete mil, setecentos e sete reais e sessenta e quatro centavos-), para dar suporte legal na realização de despesas no atendimento da pessoas cuja vulnerabilidade foi constatada através de triagem realizada por profissionais da Assistência Social do Município, o atendimento a ser efetuado será através de internato supervisionado por profissionais da área, cujos repasses serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto:
07.000
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
VALOR
07.001
ORGÃO GESTOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.246.0005.2.063
Manutenção do Órgão Gestor de Assistência Social
Fonte - 31022
Transferências do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - (COVID-19) - Exercício Anterior
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
27.707,64
Total do Crédito Autorizado....................................................R$-
27.707,64
Artigo 2º) - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial, autorizado na forma do artigo 1º da presente Lei, será utilizado o seguinte recurso:
I – Superávit Financeiro:
SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM 31/12/2025
Valor
F = 31022 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - (COVID-19) - Exercício Anterior
27.707,64
Total...............................................................................................................R$-
27.707,64
Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de agosto de 2.026.
CELIO LELIS DA MATA
Prefeito Municipal