Departamento de Administração e Planejamento · 29 de setembro de 2026
LEI Nº 2459/2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2459/2026
LEI Nº 2459/2026
EMENTA: Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Marilena, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Celio Lelis da Mata, Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, etc..., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Código Tributário do Município de Marilena e estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis no âmbito municipal, com fundamento na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e na legislação tributária nacional.
Art. 2º Esta Lei Complementar compõe-se de três livros:
I.Livro Primeiro: Normas Gerais Aplicáveis aos Tributos;
II. Livro Segundo: Sistema Tributário do Município;
III. Livro Terceiro: Normas do Processo Administrativo Tributário e Fiscal.
LIVRO PRIMEIRO
DAS NORMAS GERAIS APLICÁVEIS AOS TRIBUTOS
TÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º A legislação tributária do Município de Marilena compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
Art. 4º Somente a lei pode estabelecer:
I. a instituição do tributo ou a sua extinção;
II. a majoração do tributo ou a sua redução;
III. a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e o seu sujeito passivo;
IV. a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo;
V. a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
VI. as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
Art. 5º Os tratados e convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pelas que lhes sobrevenham.
Art. 6º O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se ao das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas na Lei federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e nesta Lei Complementar.
Art. 7º São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
I. os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas competentes;
II. as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
III. as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV. os convênios que entre si celebram o Município de Marilena, a União, o Estado, outros municípios e demais pessoas jurídicas de direito público.
Parágrafo único. As normas referidas neste artigo excluem a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
CAPÍTULO II
VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 8º A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei Complementar.
Art. 9º A legislação tributária do Município de Marilena vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.
Art. 10. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:
I. os atos administrativos a que se refere o inciso I do art. 7º desta Lei Complementar, na data da sua publicação;
II. as decisões administrativas a que se refere o inciso II do art. 7º desta Lei Complementar, quanto aos seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;
III. os convênios a que se refere o inciso IV do art. 7º desta Lei Complementar, na data neles prevista.
CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 11. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa, nos termos do art. 12 desta Lei Complementar.
Art. 12. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I. quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
II. tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
CAPÍTULO IV
DA INTERPRETAÇÃO E DA INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 13. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo.
Art. 14. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
I. a analogia;
II. os princípios gerais de direito tributário;
III. os princípios gerais de direito público;
IV. a equidade.
§ 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
§ 2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
§ 3º Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
Art. 15. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, para definir ou limitar competências tributárias.
Art. 16. Interpretam-se literalmente as disposições desta Lei Complementar que disponham sobre:
I.suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II. outorga de isenção;
III. dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Art. 17. As disposições desta Lei Complementar que definam infrações ou lhes cominem penalidades serão interpretadas da maneira mais favorável ao sujeito passivo, em caso de dúvida quanto à:
I. capitulação legal do fato;
II. natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou à extensão dos seus efeitos;
III. autoria, imputabilidade ou punibilidade;
IV. natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação.
TÍTULO II
DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18. A atribuição constitucional da competência tributária do Município compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Paraná e na Lei Orgânica do Município de Marilena, observado o disposto nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
Art. 19. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do art. 7º do Código Tributário Nacional.
§ 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
§ 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
§ 3º Não constitui delegação de competência o cometimento às pessoas de direito privado do encargo ou da função de arrecadar tributos.
Art. 20. O não exercício, pelo Município, da competência tributária atribuída pela Constituição Federal não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
CAPÍTULO II
DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Art. 21. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:
I. exigir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça;
II. instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III. cobrar tributos:
a. em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b. no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
c. antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea “b” deste inciso.
d. utilizar tributo com efeito de confisco;
e. estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos municipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
IV. instituir impostos sobre:
a. patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
b. templos de qualquer culto;
c. patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos previstos no art. 23 desta Lei Complementar;
d. livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;
e. fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral, interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
§ 1º A vedação de que trata a alínea “c” do inciso III deste artigo não se aplica à fixação da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, conforme determinação contida no § 1º do art. 150 da Constituição Federal.
§ 2º A vedação da alínea “a” do inciso IV deste artigo é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais, ou às delas decorrentes.
§ 3º As vedações da alínea “a” do inciso IV e do § 2º deste artigo não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas, regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 4º As vedações expressas nas alíneas “b” e “c” do inciso IV deste artigo compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 5º A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição.
§ 7º A lei poderá atribuir ao sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
§ 8º O disposto no inciso IV deste artigo não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte e não a dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
Art. 22. O disposto na alínea “c” do inciso IV do art. 21 desta Lei Complementar subordina-se à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
I. não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
II. aplicarem, integralmente, no País, seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
III. manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
§ 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo ou no § 8º do art. 21 desta Lei Complementar, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.
§ 2º Os serviços a que se refere a alínea “c” do inciso IV do art. 21 desta Lei Complementar são, exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.
TÍTULO III
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23. A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
CAPÍTULO II
DO FATO GERADOR
Art. 24. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
Art. 25. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
Art. 26. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
I. tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;
II. tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.
Art. 27. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos estabelecidos em lei.
Art. 28. Para os efeitos do inciso II do art. 26 desta Lei Complementar e, salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
I.sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;
II. sendo resolutiva a condição, desde o momento da prática do ato.
Art. 29. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
I. da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
II. dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
CAPÍTULO III
DO SUJEITO ATIVO
Art. 30. Para os efeitos desta Lei Complementar, o sujeito ativo da obrigação tributária é o Município de Marilena, pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento em relação aos tributos municipais, na forma prevista na Constituição Federal.
CAPÍTULO IV
DO SUJEITO PASSIVO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 31. Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação tributária principal diz-se:
I.contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
II. responsável, quando, sem revestir-se da condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei.
Art. 32. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
Art. 33. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública Municipal para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
Seção II
Da Solidariedade
Art. 34. São solidariamente obrigadas:
I. as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
II. as pessoas expressamente designadas por lei.
Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.
Art. 35. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:
I. o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
II. a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
III. a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
Seção III
Da Capacidade Tributária
Art. 36. A capacidade tributária passiva independe:
I. da capacidade civil das pessoas naturais;
II. de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
III. de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Seção IV
Do Domicílio Tributário
Art. 37. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
I. quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
II. quanto às pessoas jurídicas de direito privado, o lugar da sua sede ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
III. quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas unidades no território do Município de Marilena.
§ 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
§ 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se, então, a regra do § 1º deste artigo.
CAPÍTULO V
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Seção I
Da Disposição Geral
Art. 38. Sem prejuízo da responsabilidade prevista no Código Tributário Nacional e das definidas para cada tributo municipal, o Município de Marilena poderá atribuir, de modo expresso, por lei, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
Seção II
Da Responsabilidade dos Sucessores
Art. 39. O disposto nesta Seção aplica-se, por igual, aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.
Art. 40. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e, bem assim, os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
Art. 41. São pessoalmente responsáveis, nos termos do art. 131 do Código Tributário Nacional:
I. o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;
II. o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão legado ou da meação;
III. o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
Art. 42. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob ela ou outra razão social, ou sob firma individual.
Art. 43. A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob ela ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos relativos ao fundo de comércio ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:
I. integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
II. subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo do comércio, indústria ou profissão.
§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:
I. em processo de falência;
II. de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.
§ 2º Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo quando o adquirente for:
I. sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;
II. parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou
III. identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.
Seção III
Da Responsabilidade de Terceiros
Art. 44. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I. os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II. os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
III. os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV. o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V. o síndico, o comissário e o administrador judicial, pelos tributos devidos pela massa falida, pelo concordatário e pelo devedor em recuperação judicial;
VI. os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou perante eles, em razão do seu ofício;
VII. os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.
Art. 45. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I. as pessoas referidas no artigo anterior;
II. os mandatários, prepostos e empregados;
III. os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Seção IV
Da Responsabilidade por Infrações
Art. 46. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 47. A responsabilidade é pessoal ao agente:
I. quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
II. quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
III. quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:
IV. das pessoas referidas no art. 41 desta Lei Complementar, contra aquelas por quem respondem;
V. dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;
VI. dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.
Art. 48. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.
TÍTULO IV
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 49. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
Parágrafo único. O crédito tributário compreende os valores referentes aos tributos, com atualização monetária pela Taxa Selic, à multa moratória e à penalidade pecuniária, quando for o caso.
Art. 50. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos ou que excluem a sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Art. 51. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Do Lançamento
Art. 52. Compete, privativamente, à administração tributária constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 53. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.
Art. 54. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
§ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.
Art. 55. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
I. impugnação do sujeito passivo;
II. recurso de ofício;
III. iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 59 desta Lei Complementar.
Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
Art. 56. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
Seção II
Das Modalidades de Lançamento
Art. 57. O lançamento por declaração é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
§ 1º A retificação da declaração, por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.
§ 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa ou por quem competir a revisão daquela.
Art. 58. Quando o cálculo do tributo tenha por base ou tome em consideração o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
Art. 59. O lançamento será efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando:
I. a lei assim o determine;
II. a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;
III. a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso II deste artigo, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa ou recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
IV. se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
V. se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o art. 60 desta Lei Complementar;
VI. se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
VII. se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
VIII. deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;
IX. se comprove erro de lançamento apurado pela administração tributária;
X. se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.
Parágrafo único. A revisão do lançamento só poderá ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública Municipal de constituir o crédito.
Art. 60. O lançamento por homologação ocorre quando a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa e opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos deste artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.
§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
§ 3º Os atos a que se refere o § 2º deste artigo serão considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade ou em sua graduação.
§ 4º Se a lei não fixar prazo para a homologação, o prazo será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador.
§ 5º Expirado o prazo previsto no § 4º deste artigo, sem que a Fazenda Pública Municipal se tenha manifestado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
CAPÍTULO III
DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 61. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I. a moratória;
II. o depósito do seu montante integral;
III. as reclamações e os recursos, nos termos desta Lei Complementar e outras aplicáveis ao processo tributário administrativo;
IV. a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V. a concessão de tutela de urgência, em outras espécies de ação judicial;
VI. o parcelamento.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.
Seção II
Da Moratória
Art. 62. A moratória somente poderá ser concedida:
I. em caráter geral;
II. em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei.
Parágrafo único. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do Município, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
Art. 63. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
I. o prazo de duração do benefício;
II. as condições da concessão do benefício em caráter individual;
sendo o caso:
a) os tributos a que se aplica;
b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I deste artigo, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;
c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.
Art. 64. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
Parágrafo único. A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.
Art. 65. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do benefício, cobrando-se o crédito acrescido de juros e multa de mora:
I. com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiros em benefício daquele;
II. sem imposição de penalidade, nos demais casos.
§ 1º No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito.
§ 2º No caso do inciso II deste artigo, a revogação ocorrerá antes de prescrito o referido direito.
Seção III
Do Parcelamento
Art. 66. Os créditos tributários constituídos, inclusive os inscritos na dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser parcelados na forma e condições estabelecidas nesta Lei Complementar ou na forma estabelecida por regulamento expedido pelo Executivo Municipal.
Art. 67. O parcelamento será concedido mediante requerimento do sujeito passivo, conforme dispor o regulamento.
§ 1º Os créditos tributários devidos pelo sujeito passivo serão consolidados e atualizados na forma da legislação vigente, tendo por base a data da formalização do requerimento.
§ 2º O parcelamento não configura a novação prevista no inciso I do art. 365 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
§ 3º O parcelamento implica suspensão da exigibilidade dos créditos nele contidos, nos termos do inciso VI do art. 61 desta Lei Complementar, após o pagamento da primeira parcela e desde que não haja parcelas vencidas.
Art. 68. O requerimento de parcelamento constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no parágrafo único do art. 174 da Lei federal nº 5.172, de 1966, e no inciso VI do art. 202 do Código Civil.
Parágrafo único. A adesão ao parcelamento implica em renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo, bem como desistência dos já interpostos.
Art. 69. É permitido o parcelamento de crédito tributário até o máximo de 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, salvo lei em contrário.
§ 1º O valor mínimo de cada parcela corresponderá a 15% (quinze por cento) do valor da UFM (Unidade Fiscal Municipal).
§ 2º Para fins de parcelamento, sobre o valor das parcelas será aplicada mensalmente a Taxa Selic, na forma estabelecida pelo STF (Tema 1217).
§ 3º O parcelamento será considerado celebrado com o recolhimento da primeira parcela.
§ 4º O parcelamento será cancelado na hipótese de inadimplência de 3 (três) parcelas consecutivas, desde que transcorridos mais de 90 (noventa) dias do vencimento da primeira parcela não paga, sem prejuízo de outras hipóteses previstas em regulamento.
§ 5º O parcelamento vencido, nos termos do § 4º deste artigo, acarretará a inscrição do débito em dívida ativa e o ajuizamento da ação de execução fiscal, ou a cobrança extrajudicial, independentemente de prévio aviso ou notificação, apurando-se o saldo remanescente e assegurando-se a dedução dos valores pagos.
Art. 70. O empresário ou a sociedade empresária que requerer ou tiver deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos dos arts. 51, 52 e 70 da Lei federal nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, poderá parcelar seus débitos tributários, ainda que não vencidos até a data do protocolo da petição inicial da recuperação judicial, desde que já constituídos, em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas, aplicando-se a atualização prevista no art. 69, § 2º, desta Lei Complementar.
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO
Seção I
Das Modalidades de Extinção
Art. 71. Extinguem o crédito tributário e não tributário:
I. o pagamento;
II. a compensação;
III. a transação tributária;
IV. a remissão;
V. a prescrição e a decadência;
VI. a conversão de depósito em renda;
VII. o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do art. 60 desta Lei Complementar;
VIII. a consignação em pagamento, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 164 da Lei federal nº 5.172, de 1966;
IX. a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na esfera administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X. a decisão judicial transitada em julgado;
XI. a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas nesta Lei Complementar e em regulamento.
§ 1º Os efeitos da extinção total ou parcial do crédito tributário ficam sujeitos à ulterior verificação de irregularidade na sua constituição, observado o disposto nesta Lei Complementar.
§ 2º A extinção do crédito tributário prevista no inciso V do presente artigo será reconhecida de ofício pelo Executivo Municipal, sem a manifestação do sujeito passivo.
§ 3º As baixas dos valores prescritos serão processadas como créditos tributários prescritos, independentemente de recurso do sujeito passivo.
Seção II
Do Pagamento
Art. 72. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário e não tributário.
Art. 73. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
I. quando parcial, das prestações em que se decomponha;
II. quando total, de outros créditos referentes ao mesmo, ou a outros tributos.
Art. 74. O pagamento será efetuado em moeda corrente na rede bancária autorizada.
§ 1º Ato normativo do titular do órgão municipal de administração tributária fixará o Calendário Fiscal do Município para cada exercício, no qual disciplinará a forma, os prazos e as condições para o pagamento dos tributos municipais.
§ 2º O Município, com a interveniência do órgão municipal responsável, fica autorizado a contratar serviços de arrecadação por meio de pagamento com cartões de crédito, débito ou PIX, bem como de novas opções de pagamento idôneas que estiverem sendo praticadas, na forma que dispuser o regulamento.
Art. 75. Inscrito o crédito tributário ou não tributário em dívida ativa, o sujeito passivo responderá pelo pagamento do crédito principal, com atualização monetária pela taxa Selic, multa, custas, emolumentos, despesas administrativas, extrajudiciais e judiciais, bem como honorários advocatícios, na forma prevista nesta Lei Complementar, em regulamento e na legislação aplicável.
§ 1º Na cobrança administrativa ou extrajudicial dos créditos inscritos em Dívida Ativa, inclusive por meio de notificação, protesto, inscrição em cadastros de proteção ao crédito, parcelamento, acordo ou composição administrativa, serão devidos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor consolidado do débito.
§ 2º Em caso de ajuizamento da execução fiscal, os honorários advocatícios observarão o percentual fixado pelo juízo competente, sem prejuízo das custas, despesas processuais e demais encargos legalmente devidos.
§ 3º O pagamento, parcelamento ou composição do débito, após a inscrição em Dívida Ativa, não afasta a incidência dos honorários, custas, emolumentos e demais despesas já constituídas, salvo disposição legal ou regulamentar em sentido diverso.
§ 4º Os acréscimos serão aplicados conforme a seguir:
a) serão atualizados monetariamente pela variação da taxa Selic do mês precedente, sobre o valor do débito;
b) multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, até o 30º dia; após esse limite, de 10% (dez por cento);
c) juros de mora pela Taxa Selic ao mês, ou fração.
§ 5º As multas administrativas e fiscais serão aplicadas quando for apurada ação ou omissão do contribuinte que importe inobservância do disposto na legislação municipal.
Art. 76. Ao contribuinte notificado para cumprimento de obrigação principal que, atendendo ao chamado da Fazenda Pública Municipal, efetuar o pagamento do tributo devido, será concedida dedução de 50% da multa prevista no inciso II do art. 75 desta Lei Complementar.
Art. 77. Não tendo o sujeito passivo efetuado o pagamento do crédito tributário, não tributário ou fiscal, declarado espontaneamente, constituído de ofício ou lançado por decisão administrativa, nos prazos previstos nesta Lei Complementar, em regulamento ou em ato normativo do órgão municipal da administração tributária, será formalizada Certidão de Dívida Ativa - CDA, para fins de promover a cobrança judicial ou extrajudicial, independentemente de notificação.
§ 1º O imposto decorrente de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas – NFSe emitidas e de declarações do contribuinte, inclusive por via eletrônica de transmissão de dados, quando não pago ou pago em valor menor que o devido, será inscrito em dívida ativa do Município.
§ 2º Uma vez formalizada sua inscrição em dívida ativa, o Município, além da execução judicial, poderá inscrever a CDA em órgãos de proteção ao crédito e/ou protestar o referido título.
Seção III
Do Pagamento Indevido e Restituição
Art. 78. O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, na modalidade de extinção do crédito por pagamento prevista no inciso I do art. 71 desta Lei Complementar, nos seguintes casos:
I. cobrança ou pagamento espontâneo de crédito fiscal indevido ou maior que o devido, em razão da natureza ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido
II. erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III. reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Art. 79. A restituição total ou parcial do crédito incidirá sobre o valor recebido, incluindo o valor integral do crédito mais encargos moratórios.
§ 1º O valor a ser restituído, total ou parcialmente, será atualizado monetariamente, aplicando-se o mesmo índice de atualização monetária em vigor para os créditos tributários e não tributários, da data do recebimento até a data da efetivação da restituição.
§ 2º A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
Art. 80. Não serão objeto de restituição as verbas relativas às custas judiciais e despesas processuais, aos emolumentos de cartório extrajudicial ou aos honorários periciais e advocatícios.
Art. 81. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
I. nas hipóteses dos incisos I e II do art. 78 desta Lei Complementar, da data da extinção do crédito tributário;
II. na hipótese do inciso III do art. 78 desta Lei Complementar, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
§ 2º O disposto neste artigo também se aplica aos débitos do Simples Nacional nos quais estejam incluídos o ISS, sendo vedada a compensação do imposto municipal com o imposto federal.
§ 3º Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que tenha denegado a restituição.
Seção IV
Da Compensação
Art. 82. Nos casos de pagamento indevido ou a maior, o titular do órgão municipal de administração tributária poderá autorizar, por meio de decisão devidamente fundamentada em parecer jurídico, a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do mesmo sujeito passivo perante a Fazenda Pública Municipal, observado o disposto em regulamento.
§ 1º Na determinação dos valores dos créditos a serem compensados, aplicar-se-ão os acréscimos legais previstos no art. 75 desta Lei Complementar, tanto para a Fazenda Pública Municipal quanto para o sujeito passivo, a partir da data da exigibilidade dos respectivos créditos.
§ 2º Apurando-se, em procedimento revisional de lançamento, crédito pertencente ao sujeito passivo, a compensação poderá processar-se de ofício, automaticamente, relativamente ao mesmo tributo.
§ 3º Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a autoridade determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a Taxa Selic pelo tempo que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
§ 4º A compensação de que trata este artigo:
I. importa confissão irretratável da dívida e da responsabilidade tributária;
II. extingue o crédito tributário, parcial ou integralmente, até o limite efetivamente compensado;
III. alcança o valor devido pelo sujeito passivo relativo ao crédito tributário;
IV. implica desistência de qualquer impugnação administrativa ou judicial relativa ao débito.
§ 5º O pedido de compensação ou restituição não suspende a exigibilidade do crédito tributário ou não tributário, nem a fluência dos acréscimos legais.
§ 6º Excluem-se da compensação os créditos objeto de cessão a terceiros.
§ 7º Não serão objeto de compensação, nos termos deste artigo, as verbas relativas a custas e despesas processuais, honorários periciais e advocatícios e outras manifestações de natureza diversa do crédito tributário ou não tributário.
§ 8º É vedada a compensação de crédito objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
Seção V
Da Compensação com Precatório Judicial
Art. 83. A compensação de créditos tributários com precatório judicial é condicionada, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I. o precatório:
a) esteja incluído na Lei Orçamentária Anual - LOA do Município;
b) não seja objeto de impugnação, de recurso judicial, de ação rescisória, ou qualquer outro questionamento administrativo ou judicial pertinente à sua origem, inclusive quanto ao respectivo valor, ou em sendo questionado pelo beneficiário, haja expressa e irrevogável renúncia;
c) esteja em poder do respectivo titular, do sucessor ou do cessionário a qualquer título;
d) o crédito tributário a ser compensado não seja objeto, na esfera administrativa ou judicial, de qualquer impugnação ou recurso, ou, em sendo, haja a expressa renúncia;
II. o pedido de compensação seja submetido à análise prévia:
a) da Procuradoria Geral do Município, sobre a legalidade da compensação;
b) do órgão municipal de administração tributária, para manifestação acerca do interesse e conveniência na realização da compensação.
§ 1º Em caso de precatório expedido contra as autarquias e fundações municipais:
I. estas entidades fornecerão todas as informações relativas ao processo respectivo;
II. o Município somente assumirá o valor devido, exclusivamente para fins de compensação de que trata esta Seção.
§ 2º O valor do precatório e o do crédito tributário deverão ser apurados até a data do parecer da Procuradoria Geral do Município, observada a respectiva legislação.
§ 3º O regulamento desta Lei Complementar disporá sobre as demais condições e formalidades a serem observadas na compensação com precatório judicial.
Seção VI
Da Transação
Art. 84. O Chefe do Poder Executivo poderá autorizar a transação de crédito tributário e não tributário, objeto de ações judiciais ou de processo administrativo, mediante concessões mútuas, que importem em terminação de litígio e a consequente extinção de crédito tributário ou não tributário, observados os princípios da isonomia, da supremacia do interesse público sobre o privado e o da eficiência, nos termos do regulamento expedido pelo Executivo Municipal.
§ 1º A celebração do termo de transação não confere qualquer direito à restituição ou à compensação de importâncias já quitadas ou compensadas.
§ 2º Em qualquer hipótese, a transação convencionada deverá ser interpretada restritivamente, assentando-se que por ela somente se declaram ou se reconhecem direitos relativos ao seu objeto.
§ 3º O Procurador Geral do Município é a autoridade competente para realizar a transação de crédito tributário, mediante lei específica sobre a matéria.
Seção VII
Da Remissão
Art. 85. Poderá ser concedida remissão, na forma estabelecida em regulamento específico:
I. quando comprovada a incapacidade contributiva do sujeito passivo;
II. por erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;
III. pela diminuta importância do crédito tributário;
IV. por considerações de equidade, em relação às características pessoais e materiais de cada caso e às peculiaridades da zona, bairro ou setor a que pertencer o imóvel do contribuinte;
V. por enfermidade grave de familiar;
VI. pela situação socioeconômica e financeira familiar do contribuinte.
§ 1º A concessão de que trata o caput deste artigo não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiado não satisfaz ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumpriu ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do benefício fiscal, cobrando-se o crédito acrescido da taxa Selic:
I. com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiros em benefício daquele;
II. sem imposição de penalidade, nos demais casos.
§ 2º No caso do inciso I do § 1º deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão do benefício e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito.
§ 3º A remissão de que trata este artigo não atinge:
I. os possuidores de mais de um imóvel;
II. os imóveis não destinados a fins habitacionais do proprietário ou de seus ascendentes ou descendentes, até o primeiro grau;
III. imóveis não edificados;
Seção VIII
Da Prescrição e Decadência
Art. 86. O direito de a Fazenda Pública Municipal constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se, definitivamente, com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
Art. 87. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I. pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
II. pelo protesto judicial ou extrajudicial;
III. por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV. por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento.
Seção IX
Da Consignação em Pagamento
Art. 88. A importância do crédito tributário poderá ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nas seguintes hipóteses:
I. de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de quaisquer obrigações acessórias;
II. de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;
III. de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
§ 1º A consignação só poderá versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar.
§ 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada convertida em renda.
§ 3º Julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido da taxa Selic, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
§ 4º A conversão do depósito em renda ou a decisão administrativa ou judicial vincula a extinção do crédito ao valor máximo transferido aos cofres do Município, e havendo excesso entre o valor do crédito em aberto e o valor convertido em renda na data da extinção, o excesso em relação ao valor convertido deve ser registrado como frustração de receita, extinguindo-se o crédito na totalidade.
Seção X
Da Dação em Pagamento em Bens Imóveis
Art. 89. Os créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa do Município, poderão ser extintos pelo devedor, pessoa física ou jurídica, mediante dação em pagamento em bens imóveis, resguardados os princípios da isonomia, da supremacia do interesse público sobre o privado, da irrenunciabilidade fiscal e o da eficiência, e os critérios desta Lei Complementar.
§ 1º A dação em pagamento a que se refere o caput deste artigo será apreciada pelo Chefe do Poder Executivo, mediante proposta validada pelo titular do órgão municipal de administração tributária, e pelo Procurador Geral do Município, com parecer jurídico fundamentado, e se concretizará, após sua autorização, com a transmissão da titularidade do imóvel para o Município.
§ 2º Se o valor do bem oferecido pelo contribuinte for superior ao valor consolidado do débito inscrito em dívida ativa do Município de Marilena, que se objetiva extinguir, sua aceitação ficará condicionada à renúncia expressa, em escritura pública, por parte do devedor proprietário do imóvel, ao ressarcimento de qualquer diferença.
§ 3º Não será admitida dação em pagamento cujo imóvel alcance valor superior ao dobro do débito.
§ 4º Para que seja aceita a dação em pagamento de bens imóveis para fins de extinção de crédito tributário, o imóvel deverá:
I. estar registrado em nome do sujeito passivo da obrigação tributária e sem nenhum ônus real sobre ele;
II. ter o seu valor avaliado pelo órgão ou unidade competente da administração pública municipal, e, no caso, do valor apurado ser inferior ao montante da dívida, o sujeito passivo deverá complementá-lo em espécie, à vista.
§ 5º O crédito tributário com exigibilidade suspensa, em virtude de depósito do seu montante integral ou de parcelamento, não poderá ser objeto de extinção por dação em pagamento em bens imóveis.
§ 6º Se o credor for evicto do bem imóvel recebido em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada.
§ 7º Na hipótese de créditos tributários já ajuizados, a dação em pagamento será lavrada nos autos do processo, em termo próprio, assinado pelo dador e pelo donatário, e homologada pelo juiz competente.
§ 8º A extinção de que trata este artigo não é extensiva às custas judiciais e despesas processuais, aos emolumentos de cartório extrajudicial ou aos honorários periciais e advocatícios.
§ 9º A destinação específica dos créditos extintos por dação em pagamento deve ser respeitada quando houver vinculação constitucionalmente admissível.
CAPÍTULO V
DA EXCLUSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 90. Excluem o crédito tributário:
I. a isenção;
II. a anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
Seção II
Da Isenção
Art. 91. A isenção de tributos municipais deverá cumprir o disposto nesta Lei Complementar, e nas leis específicas, as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração, atendidas as exigências da Lei Complementar federal nº 101/2000.
§ 1º A isenção pode ser restrita a determinada região do território do Município, em função de condições a ela peculiares.
§ 2º O pagamento espontâneo do tributo, antes do protocolo de solicitação do reconhecimento da isenção, não ensejará direito à restituição do valor pago a tal título, exceto quando a lei assim determinar.
§ 3º Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:
I. às taxas e às contribuições;
II. aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
§ 4º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, na forma estabelecida no art. 97, inciso VI, do CTN e no art. 150, § 6º, da Constituição Federal.
Art. 92. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, na forma do art. 178 do CTN.
Parágrafo único. A isenção por prazo certo se extingue, automaticamente, independentemente de qualquer ato administrativo.
Art. 93. A isenção, quando não concedida em caráter geral, será efetivada, em cada caso, por decisão do titular do órgão municipal de administração tributária, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos para obtenção das isenções previstas nesta Lei Complementar.
§ 1º Os interessados deverão comprovar, dentre outras exigências previstas em regulamento:
I. estar regularmente inscritos no Cadastro Municipal de Marilena;
II. estar adimplente com as obrigações tributárias municipais;
III. não participar de empresa com débito inscrito na dívida ativa do Município de Marilena, ou que tenha ou venha a ter sua inscrição cadastral suspensa ou cancelada;
IV. se pessoa jurídica, estar adimplente com o sistema de seguridade social, conforme dispõe o § 3º do art.195 da Constituição Federal e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
§ 2º Tratando-se de tributo lançado por período certo, a decisão será renovada antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.
§ 3º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto nesta Lei Complementar.
§ 4º A exclusão de que trata este artigo não é extensiva às custas judiciais e despesas processuais, aos emolumentos de cartório extrajudicial ou aos honorários periciais e advocatícios.
Art. 94. Proceder-se-á, de ofício, à revogação da isenção individual, quando:
I. obtida mediante fraude ou simulação do beneficiário ou de terceiros;
II. houver relaxamento no cumprimento das exigências de lei ou regulamento e não forem obedecidas as condições neles estabelecidas.
§ 1º A revogação total ou parcial da isenção será determinada pelo titular do órgão municipal de administração tributária, a partir do ato ou fato que a motivou.
§ 2º Quando os fatos que justifiquem a revogação forem apurados em auto de infração, o processo administrativo relativo à notificação fiscal de lançamento ficará suspenso, por até 90 (noventa) dias, prazo em que deverá ser revogado o favor fiscal, na forma do parágrafo anterior.
§ 3º Além da revogação da isenção, o beneficiário ficará sujeito ao ressarcimento ao Município dos valores devidos, acrescidos da Taxa Selic.
§ 4º A concessão de isenção em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que a administração apurar que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpriu ou deixou de cumprir os requisitos para a dispensa legal do tributo.
§ 5º Se o benefício tiver sido obtido mediante dolo ou simulação, haverá a cobrança do tributo, devidamente atualizado, e da penalidade pecuniária.
Seção III
Da Anistia
Art. 95. A anistia concedida pelo Município abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:
I. aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
II. salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
Art. 96. A anistia pode ser concedida:
I. em caráter geral;
II. limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c) a determinada região do Município de Marilena, em função de condições a ela peculiares;
d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa
Art. 97. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por decisão do titular do órgão municipal de administração tributária, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
§ 1º A decisão referida neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto nesta Lei Complementar.
§ 2º A exclusão de que trata este artigo não é extensiva às custas judiciais e despesas processuais, aos emolumentos de cartório extrajudicial ou aos honorários periciais e advocatícios.
CAPÍTULO VI
DAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 98. As garantias atribuídas ao crédito tributário e não tributário, previstas neste Capítulo, não excluem outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.
Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste, nem a da obrigação tributária a que corresponda.
Art. 99. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário e não tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, de seu espólio ou de sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
§ 1º Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fisco Municipal, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
§ 2º O disposto no art. 98 desta Lei Complementar não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
Seção II
Das Preferências
Art. 100. O crédito tributário e não tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
Parágrafo único. Na falência:
I. o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado;
II. a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho;
III. a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.
Art. 101. A cobrança judicial do crédito tributário e não tributário não está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
Art. 102. São extraconcursais os créditos tributários e não tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.
§ 1º Contestado o crédito tributário e não tributário, o juiz remeterá as partes ao processo competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus acréscimos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por outra forma, ouvido, quanto à natureza e ao valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Pública Municipal.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se também aos processos de recuperação de empresas.
Art. 103. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários e não tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.
Parágrafo único. Contestado o crédito tributário, proceder-se-á na forma do disposto no § 1º do art. 102 desta Lei Complementar.
Art. 104. São pagos, preferencialmente a quaisquer outros, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.
Art. 105. A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos.
Art. 106. A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos arts. 151, 205 e 206 da Lei federal nº 5.172, de 1966.
Art. 107. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio ou às suas rendas.
Art. 108. Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum órgão da administração pública municipal ou suas autarquias celebrará contrato ou aceitará proposta em licitação pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública Municipal, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
TÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção I
Das Disposições
Art. 109. As normas constantes deste Título incidem diretamente sobre os agentes da administração tributária, cuja competência refere-se à fiscalização e à arrecadação de tributos, e indiretamente, sobre os sujeitos passivos da obrigação tributária, pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as que gozem de imunidade ou isenção.
Art. 110. Compete, privativamente, ao órgão municipal responsável pela administração tributária e por suas unidades fiscalizar e orientar, em todo o Município de Marilena, a aplicação das leis tributárias, dar-lhes interpretação, dirimir-lhes as dúvidas e omissões e, especificamente, a gestão da constituição, arrecadação, fiscalização e controle dos créditos tributários, bem como o julgamento dos processos administrativos fiscais, nos termos, procedimentos e limites estabelecidos nesta Lei Complementar e demais legislações pertinentes.
Parágrafo único. O titular do órgão municipal de administração tributária expedirá instruções normativas, resoluções e demais atos necessários ao esclarecimento dos atos decorrentes dessas atividades.
Seção II
Da Fiscalização
Art. 111. Todas as pessoas físicas e jurídicas, contribuintes ou responsáveis tributários, domiciliadas ou estabelecidas no território do Município, inclusive as que gozem de imunidade tributária ou de qualquer outro benefício fiscal, estão sujeitas à fiscalização tributária.
§ 1º A fiscalização a que se refere o caput deste artigo poderá estender-se às pessoas estabelecidas em outros municípios ou no Distrito Federal, no caso do imposto ser devido ao Município de Marilena ou o sujeito passivo ser optante pelo Simples Nacional e, ainda, nos casos previstos em convênios ou nas normas de âmbito nacional.
§ 2º Serão objetos de regulamento:
I. as espécies de procedimentos fiscais que serão realizados junto aos sujeitos passivos das obrigações tributárias do Município de Marilena;
II. as suas finalidades;
III. as formas de execução;
IV. os prazos para conclusão;
V. os poderes dos agentes no procedimento fiscal e as autoridades competentes para designá-los;
VI. os termos e documentos a serem lavrados para a sua formalização; e
VII. as formas de notificações aos sujeitos passivos.
§ 3º A administração tributária poderá utilizar-se de cruzamento de dados de sua base informatizada ou fornecida por terceiros para obtenção de informações, atuando de forma integrada com as administrações tributárias da União, Distrito Federal, Estados e de outros Municípios mediante acordos, convênios e outros instrumentos congêneres firmados pelas autoridades competentes, inclusive o compartilhamento de cadastros e informações fiscais, nos limites da legislação pertinente, assegurado o sigilo das informações fiscais.
§ 4º A administração tributária poderá adotar procedimentos fiscais com função orientadora, objetivando incentivar o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias.
§ 5º Qualquer procedimento fiscal poderá ser repetido, em relação ao mesmo sujeito passivo, ao mesmo fato ou período, enquanto não extinto o direito da administração tributária de efetuar o lançamento do tributo ou à imposição de penalidade.
Art. 112. As pessoas físicas e jurídicas sujeitas a procedimentos fiscais, quando requisitadas, ficam obrigadas a exibir à autoridade competente os livros, declarações de dados, extratos bancários, arquivos e quaisquer outros documentos, fiscais ou não, inclusive os mantidos em arquivos digitais ou assemelhados, em uso ou já arquivados, que forem julgados necessários à fiscalização ou à arrecadação dos tributos municipais.
§ 1º As pessoas sujeitas a procedimento fiscal também são obrigadas a permitir o acesso da autoridade competente aos seus estabelecimentos, depósitos e dependências, bem como a imóveis, veículos, computadores, bancos de dados, arquivos e móveis.
§ 2º O acesso previsto no § 1º deste artigo deverá ser permitido a qualquer hora do dia ou da noite; neste último caso, somente quando o estabelecimento estiver funcionando nesse turno.
§ 3º A autoridade fiscal poderá, mediante termo específico, reter para análise, fora do estabelecimento do sujeito passivo, livros, declarações de dados, arquivos e quaisquer outros documentos, fiscais ou não, inclusive os mantidos em arquivos digitais ou assemelhados, em uso ou já arquivados, os quais serão devolvidos ao sujeito passivo, tão logo sejam concluídos os trabalhos de fiscalização ou após a lavratura de auto de infração, se for o caso.
§ 4º Presumir-se-á que os documentos que não forem exibidos à autoridade fiscal quando solicitados foram retirados do estabelecimento.
§ 5º Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito da administração tributária de examinar livros, arquivos físicos ou digitais, computadores, documentos, papéis ou quaisquer outras fontes de informações que contenham registros de natureza contábil, fiscal ou comercial do sujeito passivo, nem da obrigação deste de exibi-los e de permitir o seu exame.
§ 6º Os livros obrigatórios de escrituração contábil, fiscal ou comercial e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados deverão ser conservados até que ocorra a decadência dos créditos tributários decorrentes dos atos, fatos ou negócios a que se refiram.
§ 7º A decadência a que se refere o § 6º deste artigo não prevalecerá nos casos de dolo, fraude ou simulação, inclusive quando o tributo correspondente tenha sido lançado e arrecadado.
§ 8º Em caso de perda, extravio, furto ou roubo de livros e outros documentos fiscais ou contábeis, fica o sujeito passivo obrigado a comunicar o fato à administração tributária, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a ocorrência, juntando ao processo cópia do Boletim de Ocorrência registrado na Delegacia da Polícia Civil.
§ 9º A autoridade fiscal incumbida da fiscalização, no exercício de suas atribuições, identificar-se-á perante o contribuinte ou seu representante legal pela exibição de sua credencial funcional.
§ 10 O disposto neste artigo estende-se a todos os que participarem das operações sujeitas aos tributos, bem como aos que, embora não sujeitos aos tributos, prestem serviços considerados como etapas do processo de industrialização ou comercialização.
§ 11 O não atendimento, pelo contribuinte e/ou preposto, do disposto no caput e nos §§ 1º e 3º deste artigo configurará embaraço à ação fiscal.
Art. 113. O sujeito passivo da obrigação tributária e as pessoas sujeitas à fiscalização poderão ser intimados ou notificados, de modo físico ou eletrônico, a comparecerem à unidade competente do órgão municipal de administração tributária.
Art. 114. Mediante intimação escrita ou eletrônica, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios e atividades de terceiros; a recusa de atendimento implicará embaraço à ação fiscal:
I. os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II. os bancos públicos ou privados, as cooperativas e demais instituições financeiras;
III. as empresas de administração de bens;
IV. os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V. os inventariantes;
VI. os síndicos, comissários e liquidatários;
VII. ou quaisquer outras entidades, pessoas físicas ou jurídicas, que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade, profissão, ou ainda que estejam relacionadas, direta ou indiretamente, com o imposto.
Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o intimado esteja legalmente obrigado a observar segredo, em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Art. 115. O órgão municipal de administração tributária, em atendimento aos princípios da eficiência e da eficácia, priorizará a implementação de novas tecnologias, a modernização e o aprimoramento da fiscalização tributária.
Subseção I
Do Embaraço à Ação Fiscal
Art. 116. Constitui embaraço à ação fiscal e desacato à autoridade, sujeitando o infrator às penalidades cabíveis, a ocorrência das seguintes hipóteses:
I. não exibir à fiscalização os livros, arquivos e demais documentos exigidos pela autoridade fiscal, no exercício de suas atribuições;
II. impedir o acesso da autoridade fiscal às dependências internas do estabelecimento, aos computadores e bancos de dados; ou
III. dificultar a fiscalização ou constranger física ou moralmente a autoridade fiscal.
Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá requisitar o auxílio da força pública, estadual ou municipal, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção, na forma do art. 200 do CTN.
Subseção II
Da Apreensão de Livros, Documentos e Bens
Art. 117. Poderão ser apreendidos livros, arquivos e demais documentos fiscais ou extrafiscais, equipamentos e outros bens, em poder do contribuinte ou de terceiros, que se encontrem em situação irregular ou que constituam prova de infração à legislação tributária.
Art. 118. A apreensão será feita mediante lavratura de termo específico, que conterá:
I.a descrição dos documentos ou bens apreendidos;
II. o lugar onde ficarão depositados e o nome do depositário; e
III. a indicação de que ao interessado se forneceu cópia do referido termo e da relação dos documentos ou bens apreendidos, quando for o caso.
§ 1º Poderá ser designado depositário o próprio detentor dos bens ou documentos, se for idôneo, a juízo da autoridade fiscal que fizer a apreensão.
§ 2º As normas sobre a guarda e devolução do material apreendido, prazo máximo da apreensão e possibilidade de se extrair cópia serão estabelecidas em regulamento.
Seção III
Da Denúncia, Representação e Responsabilidade Funcional
Art. 119. O servidor público municipal ou qualquer pessoa pode denunciar ou representar contra toda ação ou omissão contrária à disposição desta Lei Complementar, de outras leis e regulamentos fiscais.
§ 1º Será feito mediante petição assinada a representação ou a denúncia, as quais não serão admitidas quando não vierem acompanhada de provas ou da indicação de onde poderão ser encontradas.
§ 2º As autoridades competentes para manifestar sobre a procedência ou improcedência da denúncia, ou representação, adotarão os procedimentos necessários, conforme a legislação pertinente.
Art. 120. Tendo conhecimento de infração à legislação tributária, o Fiscal de Tributos que deixar de lavrar e encaminhar o auto competente, ou o servidor público municipal que, da mesma forma, deixar de lavrar a representação, será responsabilizado, inclusive pecuniariamente, pelo prejuízo causado à Fazenda Pública Municipal, desde que a omissão e a responsabilidade sejam apuradas com observância do devido processo legal, no curso do prazo prescricional.
§ 1º Igualmente será responsável a autoridade ou servidor que deixar de dar andamento aos processos administrativos tributários, contenciosos ou não, inclusive quando o fizer fora dos prazos estabelecidos, ou mandar arquivá-los antes de findos, sem causa justificada e sem fundamentação em despacho, com base na legislação vigente à época da determinação do arquivamento.
§ 2º A responsabilidade, no caso deste artigo, é pessoal e independente do cargo ou função exercida, sem prejuízo de outras sanções administrativas e penais cabíveis à espécie.
Art. 121. Na qualidade de autoridade competente para realizar procedimento fiscal, o Fiscal de Tributos, assim como os seus superiores hierárquicos, sempre que verificarem indício da prática de crime contra a ordem tributária, comunicarão o fato ao titular do órgão municipal de administração tributária, acompanhado das respectivas provas, para fins de formalização de representação ao Ministério Público.
§ 1º A autoridade competente para realizar representação de indício de prática de crime contra a ordem tributária é o titular do órgão municipal de administração tributária.
§ 2º A representação prevista neste artigo somente será encaminhada ao Ministério Público quando for proferida a decisão final em processo administrativo tributário.
Seção IV
Do Sigilo Fiscal
Art. 122. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte do órgão municipal de administração tributária ou de seus servidores, de informação obtida em razão do cargo sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e condições de seus negócios ou atividades.
§ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo as informações prestadas em decorrência de:
I.requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;
II. solicitação de autoridade administrativa, no interesse da administração pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo no órgão ou entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.
§ 2º O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da administração pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e o seu fornecimento será feito pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo que formalize e assegure a preservação do sigilo.
§ 3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a:
I. representações fiscais para fins penais;
II. inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
III. parcelamento ou moratória.
§ 4º Excetuam-se do disposto neste artigo os casos de prestação mútua de assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e de permuta de informações entre os diversos setores da Fisco Municipal e entre esta e a União, o Estado e outros Municípios, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio, nos termos do art. 123 desta Lei Complementar.
Art. 123. A Fisco Municipal, mediante acordos ou convênios, poderá permutar informações com as Fazendas Públicas Federal e Estadual, ou de outros Municípios, bem como com outros órgãos e entidades, no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.
Art. 124. Os órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta deverão auxiliar a fiscalização tributária, prestando as informações e os esclarecimentos que lhes forem solicitados e cumprindo ou fazendo cumprir as disposições desta Lei Complementar, no que couber, inclusive permitindo à fiscalização coletar diretamente os elementos julgados necessários à ação fiscal.
Art. 125. Lei própria disporá sobre as demais normas de organização da administração tributária do Município de Marilena.
CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 126. Constitui infração fiscal qualquer ação ou omissão contrária às disposições da legislação tributária municipal, independentemente da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 127. Serão aplicadas, isoladas ou cumulativamente, as seguintes sanções em decorrência de infrações a esta Lei Complementar e às demais normas tributárias aplicáveis:
I. multas;
II. sujeição ao regime especial de fiscalização;
III. proibição de transacionar com o Município;
IV. vedação à obtenção e cassação de benefícios fiscais;
V. interdição do estabelecimento ou da obra;
VI. apreensão das mercadorias, do veículo ou do objeto da publicidade.
§ 1º No caso de reincidência de infração em que tenha havido aplicação de penalidade, a multa a que se refere o inciso I será em dobro e, a cada nova reincidência, será acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o valor da multa relativa à reincidência anterior.
§ 2º Entende-se por reincidência o cometimento de nova infração pelo mesmo infrator, que viole a mesma norma tributária, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data em que se tornar definitiva administrativamente a aplicação da penalidade relativa à infração anterior.
§ 3º As sanções constantes deste artigo não prejudicam a aplicação das demais previstas em legislação tributária específica.
§ 4º O pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de reparar os danos resultantes da infração, nem do cumprimento das exigências legais e regulamentares a que estiver obrigado.
§ 5º As multas serão cumulativas, quando resultarem concomitantemente do não cumprimento de obrigação tributária principal e acessória.
§ 6º O sujeito passivo dos tributos municipais responderá ainda pelos acréscimos legais previstos, além das custas, honorários advocatícios e demais despesas judiciais, em caso de cobrança executiva do débito.
Art. 128. Consideram-se circunstâncias agravantes:
I. o artifício doloso;
II. o evidente intuito de fraude;
III. o conluio.
Art. 129. Constitui sonegação e crime contra a ordem tributária, para os efeitos desta Lei Complementar, a prática, pelo contribuinte ou responsável, de quaisquer atos previstos e definidos nas Leis federais nº 4.729, de 1965, e nº 8.137, de 1990.
Art. 130. A aplicação de penalidade de qualquer natureza e o cumprimento da pena aplicada não dispensam o pagamento do tributo devido, a incidência de mora e de atualização monetária pela Taxa Selic, nem o cumprimento das obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária.
Parágrafo único. O valor do crédito tributário oriundo de multa de caráter punitivo não paga no vencimento estabelecido sofrerá a incidência dos acréscimos moratórios previstos nesta Lei Complementar.
Art. 131. Não será passível de penalidade o sujeito passivo que tenha agido ou pago tributo de acordo com a interpretação fiscal constante de decisão definitiva da administração tributária, ainda que esta venha a ser posteriormente modificada.
Seção II
Das Multas Relativas à Obrigação Principal
Art. 132. Sobre o valor do tributo não recolhido, no todo ou em parte, após decorrido o prazo previsto na legislação tributária, aplica-se:
I. multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, a partir do primeiro dia após o vencimento, até o 30º dia; após esse limite, de 10% (dez por cento), incidente sobre o valor atualizado, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades na forma desta Lei Complementar, quando o pagamento for espontâneo;
II. multa de lançamento de ofício de 50% (cinquenta por cento) do valor da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) retida ou descontada pela concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades, na hipótese de descumprimento do disposto no art. 308 desta Lei Complementar;
III. multa de lançamento de ofício de 100% (cem por cento) do valor do tributo, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades na forma desta Lei Complementar, quando apurado, em procedimento fiscal, que:
a) o sujeito passivo não recolheu o tributo devido, na forma ou no prazo previsto na legislação;
b) o contribuinte deixou de declarar, por meio de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) e/ou de declarações apresentadas em software disponibilizado pela administração tributária, informações referentes ao crédito tributário, ou as tenha declarado de forma inexata, incompleta ou com erro de qualquer natureza;
c) o substituto ou responsável tributário deixou de efetuar a retenção do tributo na fonte e de declará-lo ou de recolhê-lo, na forma ou no prazo previsto na legislação;
IV. multa de lançamento de ofício de 100% (cem por cento) do valor do tributo, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades na forma desta Lei Complementar, quando, em procedimento fiscal, for apurado que, na integralização de capital, o sujeito passivo não cumpriu os requisitos previstos para fazer jus ao benefício constitucional e não recolheu espontaneamente o tributo devido antes da abertura da ordem de serviço;
V. multa de lançamento de ofício de 200% (duzentos por cento) do valor do tributo, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades na forma desta Lei Complementar, quando apurado, em procedimento fiscal, que o sujeito passivo da obrigação tributária praticou quaisquer das situações elencadas nos incisos dos arts. 1º e 2º da Lei federal nº 8.137, de 1990, ou da Lei federal nº 4.729, de 1965;
VI. multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto devido, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades na forma desta Lei Complementar, para pessoas físicas e jurídicas que exploram atividades imobiliárias, inclusive construtoras e incorporadoras, por conta própria ou por administração, que não cumprirem as obrigações principais e acessórias previstas nesta Lei Complementar, dificultando a identificação do sujeito passivo à época da ocorrência do fato gerador e a verificação quanto ao recolhimento do imposto;
VII. multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto devido, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades na forma desta Lei Complementar, para pessoas físicas e jurídicas que deixarem de escriturar livros fiscais e controles instituídos em regulamento.
§ 1º As multas moratórias de que trata este artigo incidirão a partir do primeiro dia após o do vencimento do tributo.
§ 2º A multa prevista no inciso IV deste artigo não será aplicada quando proveniente de ação fiscal advinda de notificação de lançamento.
Seção III
Das Multas Relativas às Obrigações Acessórias
Art. 133. O descumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação tributária do Município de Marilena implicará a aplicação das multas previstas nesta Seção, conforme a espécie de obrigação:
I. por falta do sujeito passivo da obrigação tributária, relacionada à inscrição e às alterações cadastrais:
a) 20% da UFM pelo descumprimento da obrigação de realizar a inscrição no Cadastro Mobiliário ou Imobiliário, na forma ou no prazo estabelecidos na legislação tributária;
b) 20% da UFM pelo descumprimento da obrigação de comunicar ao órgão municipal de administração tributária qualquer alteração em sua situação fática ou jurídica, na forma ou no prazo estabelecidos na legislação tributária;
c) 20% da UFM pelo descumprimento da obrigação de comunicar à unidade competente do órgão municipal de administração tributária qualquer modificação em relação ao imóvel, na forma ou no prazo estabelecidos na legislação tributária;
d) 20% da UFM pelo descumprimento da obrigação de comunicar à unidade competente do órgão municipal de administração tributária a paralisação e/ou a suspensão temporária ou definitiva das atividades, ou o cancelamento da inscrição cadastral, na forma ou no prazo estabelecidos na legislação tributária;
II. por falta do sujeito passivo da obrigação tributária, relativas a documentos, livros fiscais e contábeis, arquivos digitais, sistemas e registros:
a) 50% da UFM, aplicada a cada mês, aos que deixarem de emitir os correspondentes documentos fiscais, quando apurada omissão de receitas no mês;
b) 50% da UFM, aplicada por exercício, aos que deixarem de emitir os correspondentes documentos fiscais, quando não for apurada omissão de receitas no mês;
c) 100% da UFM por documento, aos que, em proveito próprio ou alheio, se utilizarem de documento falso para produção de qualquer efeito fiscal;
d) 100% da UFM pela não apresentação, à unidade competente do órgão municipal de administração tributária, do termo de estimativa ao qual estiver obrigado o sujeito passivo, ou pela sua apresentação em desacordo com a legislação tributária do Município de Marilena;
e) 200% da UFM para as administradoras de cartões de crédito ou débito que deixarem de registrar, junto à unidade competente do órgão municipal de administração tributária, os terminais eletrônicos, as máquinas e os softwares utilizados para operações efetivadas por meio de cartão de crédito ou débito, por cada registro não efetuado;
III. o descumprimento das normas relativas à escrituração fiscal eletrônica e às declarações obrigatórias enseja a aplicação de multa de:
a) 200% da UFM por exercício, aos que deixarem de apresentar, na forma e no prazo estabelecidos na legislação tributária, a declaração eletrônica que apure a base de cálculo de tributos;
b) 200% da UFM por exercício, quando constatada divergência entre a informação declarada na DMS, ou declaração eletrônica que a substitua, e a informada no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – PGDAS, quanto ao crédito tributário do Município de Marilena;
c) 200% da UFM, aplicada a cada mês, aos que, mesmo não tendo movimento econômico ou tendo recolhido o imposto, deixarem de apresentar a DMS de serviços bancários, ou declaração eletrônica que a substitua, ou apresentá-la com omissão de informação, bem como informarem dados inexatos ou incompletos;
d) 200% da UFM, aplicada a cada mês, aos que, mesmo não tendo movimento econômico ou tendo recolhido o imposto, deixarem de apresentar a Declaração Eletrônica Mensal de Operações de Cartões de Crédito ou Débito, ou declaração eletrônica que a substitua, ou apresentá-la com omissão de informação, bem como informarem dados inexatos ou incompletos;
Seção IV
Das Multas Relativas à Ação Fiscal
Art. 134. O descumprimento das normas previstas na legislação tributária relacionadas à ação fiscal sujeita o infrator às seguintes multas:
I. 150% da UFM, por notificação, pela falta de atendimento à notificação para apresentação de documentos, livros fiscais, livros contábeis ou esclarecimentos necessários à apuração da base de cálculo do tributo ou à fixação da estimativa, quando não atendida no prazo;
II. 200% da UFM ao sujeito passivo que desacatar os servidores da administração tributária, embaraçar, ilidir ou retardar a ação fiscal, na forma do art. 330 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal).
Seção V
Da Proibição de Transacionar com o Município
Art. 135. O sujeito passivo que estiver em débito com o Município de Marilena em relação à obrigação tributária principal ou acessória não poderá receber créditos ou quaisquer valores, nem participar de licitação, celebrar contratos e convênios ou transacionar com o município e suas entidades da administração indireta.
§ 1º para os efeitos do disposto neste artigo entende-se como sujeito passivo a pessoa física ou jurídica sujeita ao recolhimento de tributos ou penalidades pecuniárias perante o fisco municipal, na condição de:
I. contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador do tributo;
II. responsável, quando, sem revestir da condição de contribuinte, sua obrigação decorra de expressa disposição de lei.
§ 2º Não se aplica a proibição a que se refere este artigo, em se tratando de obrigação principal, nos casos em que a exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa.
§ 3º A transação constante do art. 71 inciso III da presente lei não será alcançado pelo caput do presente artigo.
CAPÍTULO III
DOS REGIMES ESPECIAIS
Art. 136. O sujeito passivo poderá ser submetido a regime especial de fiscalização, nos termos do regulamento.
Art. 137. A administração tributária poderá, quando requerida pelo contribuinte, autorizar o uso de regimes ou controles especiais de documentos ou de escrituração fiscal.
Art. 138. Os regimes ou controles especiais de uso de documentos ou de escrituração, quando estabelecidos em benefício dos contribuintes ou por outras pessoas obrigadas ao cumprimento dos dispositivos da legislação tributária, serão cassados se os beneficiários procederem de modo contrário ao disposto na legislação tributária enquanto no gozo das respectivas concessões.
§ 1º É competente para determinar a cassação a mesma autoridade competente para a concessão.
§ 2º Ato do titular do órgão municipal de administração tributária estabelecerá os limites e condições do regime especial.
CAPÍTULO IV
DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO
Art. 139. Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) é o portal de serviços e comunicações eletrônicas do órgão municipal responsável pela administração tributária, disponível na internet, para viabilizar a comunicação eletrônica entre a administração pública municipal e o sujeito passivo dos tributos municipais.
§ 1º A administração tributária poderá utilizar a comunicação eletrônica para, dentre outras finalidades:
I. cientificar o sujeito passivo de quaisquer atos administrativos;
II. encaminhar notificações e intimações;
III. expedir avisos em geral.
§ 2º A expedição de avisos por meio do DTE não exclui a espontaneidade da denúncia, antes da emissão da ordem de serviço, nos termos do art. 48 desta Lei Complementar.
§ 3º A forma e condições para a utilização do DTE serão estabelecidos em regulamento.
§ 4º Para fins tributários, o endereço virtual poderá ser instituído no Município de Marilena, o qual estará disponível dentro do DTE, conforme normas estabelecidas em regulamento.
CAPÍTULO V
DO CADASTRO FISCAL
Art. 140. O Cadastro Fiscal do Município será realizado de ofício pelo fisco municipal, podendo ser multifinalitário, e conterá as informações relativas ao Cadastro Imobiliário – CI e ao Cadastro Mobiliário – CM, dentre outras.
§ 1º O Cadastro Imobiliário tem por finalidade inscrever todas as unidades imobiliárias existentes no Município, independentemente da sua categoria de uso ou da tributação incidente.
§ 2º O Cadastro Imobiliário será elaborado por meio de ato translativo devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis.
§ 3º O Cadastro Mobiliário – CM tem por objetivo o registro de todos os sujeitos passivos da obrigação tributária, sejam pessoas físicas ou jurídicas, que exerçam qualquer tipo de atividade, mesmo que isentas, imunes ou não tributadas.
§ 4º O Cadastro Mobiliário será elaborado mediante o ato constitutivo da pessoa jurídica ou mediante documentos pessoais da pessoa física.
§ 5º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar à Fisco Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes do Município de Marilena.
§ 6º Toda alteração de titularidade imobiliária está sujeita à apresentação da Certidão Negativa de Débitos Tributários – CND.
Art. 141. O Município de Marilena poderá celebrar convênios com outras pessoas de direito público ou de direito privado, visando à utilização recíproca de dados e elementos disponíveis nos respectivos cadastros.
Art. 142. A estrutura, a organização e o funcionamento do Cadastro Fiscal, observado o disposto nesta Lei Complementar, serão disciplinados em regulamento próprio.
CAPÍTULO VI
DA DÍVIDA ATIVA
Seção I
Da Constituição e Inscrição
Art. 143. Constitui Dívida Ativa do Município de Marilena a proveniente de crédito de natureza tributária ou não tributária, regularmente inscrito na unidade competente do órgão municipal de administração tributária, após esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular, na forma estabelecida na Lei nº 4.320, de 1964.
§ 1º Considera-se dívida ativa tributária a relativa aos créditos da Fisco Municipal provenientes de obrigação legal relativa aos tributos e respectivos adicionais e multas.
§ 2º Considera-se dívida ativa de natureza não tributária a relativa aos demais créditos municipais, tais como multas de qualquer origem, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis, custas processuais, preços públicos de serviços prestados por órgãos da administração pública municipal, direta ou indireta, indenizações, reposições, restituições, ressarcimentos aos cofres públicos municipais, fiança, aval ou outra garantia, dívidas de contratos em geral ou de outras obrigações legais não tributárias.
§ 3º A fluência dos acréscimos legais não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.
Art. 144. A inscrição da Dívida Ativa, de qualquer natureza, será feita de ofício, mediante registro mecânico ou eletrônico do crédito na unidade competente do órgão municipal de administração tributária.
Parágrafo único. Considera-se inscrita a dívida com a geração mecânica ou eletrônica do livro de inscrição em Dívida Ativa e da Certidão da Dívida Ativa – CDA.
Art. 145. A Certidão da Dívida Ativa, emitida com assinatura digital, ou manuscrita pela autoridade competente, indicará:
I. os nomes do devedor e dos corresponsáveis e, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
II. o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III. a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV. a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V. a data e o número de inscrição, no registro de dívida ativa;
VI. o número do processo administrativo ou do auto de infração de que se origina o crédito, se neles estiver apurado o valor da dívida.
§ 1º A certidão de dívida ativa conterá, além dos elementos previstos neste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição.
§ 2º As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou consequentes, poderão ser englobadas na mesma certidão.
§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a ocorrência de qualquer forma de suspensão, extinção ou exclusão parcial do crédito tributário não invalida a certidão nem prejudica os demais débitos objetos da cobrança.
§ 4º O registro da dívida ativa e a expedição das certidões poderão ser feitos, a critério da Administração Municipal, por meio de sistemas mecânicos, com a utilização de fichas e listas em folhas soltas, desde que atendam aos requisitos estabelecidos neste artigo.
Parágrafo único. A Certidão de Dívida Ativa conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro eletrônico e da folha de inscrição.
Art. 146. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no art. 145 desta Lei Complementar, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente.
§ 1º A nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, restaurando-se ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
§ 2º Enquanto não ocorrida a prescrição, comprovada a existência de erro administrativo de lançamento do tributo, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída.
Art. 147. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que se aproveite.
Art. 148. Encerrado o exercício financeiro ou vencido o prazo para pagamento, a unidade competente do órgão municipal responsável providenciará a inscrição, por contribuinte, de débitos fiscais de natureza tributária ou não tributária.
§ 1º Independentemente do término do exercício financeiro, os débitos fiscais não pagos sem tempo hábil poderão ser inscritos em Dívida Ativa.
§ 2º Da dívida legalmente inscrita será extraída a respectiva certidão, a ser encaminhada à cobrança, preferencialmente por via extrajudicial e/ou judicial.
Art. 149. A unidade competente do órgão municipal responsável, sob pena de responsabilidade funcional, deverá adotar as providências e praticar os atos necessários para a cobrança dos créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa e para a interrupção da sua prescrição.
Seção II
Da Cobrança e do Recebimento de Créditos Inscritos na Dívida Ativa
Art. 150. As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou consequentes, poderão ser reunidas sob a mesma Certidão da Dívida Ativa, desde que sejam separadas por natureza do crédito e possibilitem o recolhimento em apartado de cada crédito.
Parágrafo único. A cobrança da Dívida Ativa por quaisquer das formas estabelecidas pela administração tributária, será coordenada pelo Departamento Jurídico.
Art. 151. O recebimento de créditos tributários, constantes de Certidões da Dívida Ativa, será feito por meio de guias de recolhimento expedidas pelo sistema de arrecadação do Município de Marilena.
Art. 152. Ressalvados os casos de autorização legislativa, decisão judicial ou administrativa, na forma da legislação em vigor, não se efetuará o recebimento de créditos inscritos na Dívida Ativa com dispensa dos acréscimos legais.
Parágrafo único. Verificada a qualquer tempo a inobservância do disposto no caput, fica obrigado o servidor responsável, além da pena disciplinar a que estiver sujeito, a recolher aos cofres municipais o valor da quantia que houver dispensado.
Art. 153. É solidariamente responsável com o servidor, quanto à reposição das quantias relativas à redução da multa e dos acréscimos mencionados no art. 152 desta Lei Complementar, o chefe imediato do servidor, salvo se o fizer em cumprimento de mandado judicial.
Parágrafo único. A autoridade que comprovadamente determinar a dispensa de quaisquer dos acréscimos legais previstos no art. 152 desta Lei Complementar, responderá pelo pagamento da quantia dispensada, ficando ainda sujeita às penalidades civis e criminais, se comprovada a existência de dolo, fraude ou má-fé.
Art. 154. A cobrança de Dívida Ativa será feita preferencialmente por via extrajudicial ou judicial, por meio de ação executiva fiscal, observado o disposto em lei e em regulamento.
§ 1º Sempre que transitar em julgado qualquer sentença que considere improcedente a ação executiva fiscal, a Procuradoria-Geral do Município notificará o órgão municipal de administração tributária para providenciar a baixa e o cancelamento definitivo, total ou parcial, do débito e da respectiva inscrição na Dívida Ativa.
§ 2º Na hipótese de parcelamento da Dívida Ativa, as parcelas serão cobradas preferencialmente em cartão de crédito, conforme regulamento do Executivo Municipal.
Art. 155. Compete ao órgão municipal de administração tributária:
a cobrança extrajudicial dos créditos tributários e não tributários do Município;
I. a inscrição em Dívida Ativa dos créditos não recebidos extrajudicialmente;
II. a expedição da respectiva Certidão para fins de instrução da competente ação executiva.
§ 1º Para efeito de cobrança por meio de execução fiscal, será observado o valor mínimo do crédito tributário, na forma estabelecida em regulamento.
§ 2º Poderão ser baixados créditos tributários e não tributários prescritos e de pequena monta, na forma estabelecida por regulamento do Executivo Municipal.
CAPÍTULO VII
DAS CERTIDÕES
LIVRO SEGUNDO
Art. 156. Qualquer pessoa pode requerer aos órgãos públicos municipais certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações, observadas as formalidades legais e regulamentares.
Art. 157. A prova de regularidade fiscal será formalizada em certidão que contenha as informações necessárias à identificação da pessoa física ou jurídica e dos imóveis e empresas registrados no cadastro imobiliário e mobiliário.
Art. 158. À vista de requerimento do interessado, poderão ser expedidas pelo órgão competente as seguintes certidões:
I. conjunta de regularidade fiscal por pessoa física ou jurídica;
II. de regularidade fiscal de débitos fiscais de natureza mobiliária;
III. de regularidade fiscal de débitos fiscais de natureza imobiliária;
IV. de dados cadastrais de atividades econômicas;
V. de dados cadastrais de imóvel;
VI. de situação cadastral de baixa ou suspensão da inscrição no Cadastro Mobiliário;
VII. de dados do ano de referência do lançamento dos impostos do imóvel;
VIII. do cadastramento e averbação de edificação sobre o terreno;
IX. de comprovação de pagamentos de créditos tributários e não tributários ao Município.
X. negativa de débitos;
XI. positiva com efeitos de negativa;
XII. positiva de débitos.
§ 1º A Certidão Negativa de Débitos certifica que não constam para o requerente débitos pendentes de pagamento com o Município de Marilena, relativos à certidão requerida.
§ 2º A Certidão Positiva com efeitos de negativa certifica que não constam débitos pendentes de pagamento com o Município de Marilena, relativos à certidão requerida; contudo, ressalva que existem débitos com exigibilidade suspensa ou não vencidos.
§ 3º A Certidão Positiva certifica que constam débitos pendentes de pagamento com o Município de Marilena, seja na forma de débitos vencidos, inscritos, ajuizados ou relativos a parcelamentos em atraso, referentes à certidão requerida.
§ 4º A certidão a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo não dispensa o requerente do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito esteja suspenso.
§ 5º Tem os mesmos efeitos de certidão negativa a certidão positiva em que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
§ 6º A certidão de regularidade fiscal do inciso III do caput deste artigo inclui também os débitos relativos à Contribuição de Melhoria e à Contribuição para Custeio da Iluminação Pública.
§ 7º A certidão a que se refere o inciso V do caput deste artigo poderá ser emitida para efeito de comprovação da decadência do direito do Município de constituir o crédito tributário relativo ao imóvel.
§ 8º A certidão de regularidade fiscal do inciso II do caput deste artigo inclui todos os débitos relativos à inscrição no Cadastro Mobiliário e exclui débitos de natureza imobiliária.
§ 9º A certidão de regularidade fiscal do inciso I do caput deste artigo inclui todos os débitos de natureza tributária e não tributária registrados no sistema de arrecadação do Município de Marilena, relativos à pessoa física ou jurídica.
Art. 159. As certidões serão expedidas nos termos em que tenham sido requeridas, conterão obrigatoriamente a identificação da pessoa e o período de validade dela.
§ 1º O Município poderá disponibilizar a certidão negativa no site da Fisco Municipal.
§ 2º Tratando-se de certidão negativa expedida de forma manual, o prazo para expedição do documento será de até 10 (dez) dias úteis.
Art. 160. As certidões fornecidas não excluem o direito de a Fisco Municipal cobrar, em qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados pela autoridade administrativa.
§ 1º Será responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário ou não tributário e pelos respectivos acréscimos legais o servidor que expedir certidões com dolo ou fraude, ou que contenham erro contra a Fisco Municipal.
§ 2º O disposto no § 1º deste artigo não exclui a responsabilidade administrativa, civil e criminal que, no caso, couber.
Art. 161. Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, com os acréscimos legais e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.
Art. 162. O prazo de validade e os requisitos a serem observados na emissão das certidões previstas nesta Lei Complementar e as demais que, no interesse da administração tributária, venham a ser instituídas, serão estabelecidos em regulamento.
Parágrafo único. A certidão negativa será obrigatória para:
I. atualização cadastral de natureza mobiliária ou imobiliária;
II. lavratura de atos translativos;
III. aprovação de quaisquer projetos;
IV. participação em licitações;
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 163. Integram o Sistema Tributário do Município de Marilena, observada a competência outorgada pela Constituição Federal, os seguintes tributos:
I.impostos sobre:
a) propriedade predial e territorial urbana;
b) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição;
c) serviços de qualquer natureza;
II. taxas:
a) pelo exercício regular do poder de polícia:
III. licença para localização e funcionamento de estabelecimentos;
IV. licença para funcionamento em horário diferenciado;
V. licença para o exercício de atividades econômicas em áreas públicas;
VI. licença para ocupação de áreas e logradouros públicos;
VII. autorização para funcionamento de diversões públicas provisórias;
VIII. licença para execução de obras;
IX. licença para aprovação de parcelamento do solo;
X. licença para exploração de meios de publicidade em geral;
XI. licença ambiental;
XII. licença sanitária;
b) pela utilização de serviço público:
XIII. contribuições de:
a) melhoria;
b) custeio do serviço de iluminação pública.
TÍTULO II
DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL e
TERRITORIAL URBANA - IPTU
Seção I
Do Fato Gerador
Art. 164. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana ou nas áreas urbanizáveis e de expansão urbana do Município de Marilena.
§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de, pelo menos, 2 (dois) dos melhoramentos constantes dos incisos deste parágrafo, construídos ou mantidos pelo poder público:
I. meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II. abastecimento de água;
III. sistema de esgotos sanitários;
IV. rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar de energia elétrica;
V. escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
§ 2º Para fins de incidência do imposto, considera-se zona urbana a área urbanizável ou de expansão urbana constante de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes do Município de Marilena, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio.
§ 3º O IPTU incide sobre o imóvel que, localizado fora da zona urbana, seja comprovadamente utilizado como sítio de recreio, chácara, casa de veraneio ou para outras atividades, desde que não seja destinado à exploração extrativista vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.
§ 4º A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no § 1º do presente artigo, na forma da Súmula 626 do STJ.
Art. 165. Para fins de incidência do IPTU, considera-se imóvel:
I. não edificado aquele:
a) em que não haja qualquer espécie de construção;
b) cujo valor venal da construção não alcance a vigésima parte do valor venal do terreno;
c) em que houver obra paralisada ou em andamento, edificações condenadas ou em ruínas e semelhantes;
d) em que houver construções rústicas, temporárias, bem como coberturas sem piso, sem paredes, em que não haja qualquer destinação social ou econômica;
e) ocupado por construção de qualquer espécie inadequada à sua situação, dimensões, destinação ou utilidade.
II. Edificado:
a) todos os demais tipos de edificações.
Parágrafo único. Para efeito de incidência do IPTU, é irrelevante a situação legal da edificação.
Art. 166. A incidência do IPTU, sem prejuízo das cominações legais cabíveis, independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas.
Seção II
Da Base de Cálculo
Art. 167. A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, estabelecido pela Planta Genérica de Valores.
§ 1º Na determinação do valor venal, serão considerados, em conjunto ou separadamente, entre outros, os seguintes elementos:
I. quanto à edificação:
a) padrão ou tipo de construção;
b) área construída;
c) valor unitário do metro quadrado da edificação;
d) estado de conservação;
e) fator de qualificação, conforme tabela de pontuação;
f) valorização do logradouro, quadra, gleba, bairro, zona fiscal em que estiver situado o imóvel;
g) preço do imóvel nas últimas transações de compra e venda realizadas no bairro ou na zona fiscal, segundo o mercado imobiliário local;
h) quaisquer outros dados informativos obtidos pela administração tributária.
II. valor do metro quadrado da edificação estabelecido pelo CUB (custo unitário básico).
III. quanto ao terreno:
a) área, a forma, as dimensões, a localização, quadra, bairro e zona fiscal, os acidentes geográficos e outras características;
b) preço do imóvel nas últimas transações de compra e venda realizadas no bairro ou na zona fiscal, segundo o mercado imobiliário local;
c) valores de financiamentos por instituições financeiras;
d) benfeitorias urbanas;
e) quaisquer outros dados informativos obtidos pela administração tributária.
§ 2º Na determinação do valor venal, não se considera:
I. o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;
II. a vinculação restritiva do direito de propriedade e o estado de comunhão.
Art. 168. O valor venal do imóvel, assim entendido como o valor que este alcançaria para compra e venda à vista, segundo as condições do mercado, será estabelecido pela Planta Genérica de Valores, conforme as tabelas I e II.
§ 1º A Planta Genérica de Valores será elaborada na forma estabelecida no art. 156, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, pelo Executivo Municipal, observada a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
§ 2º O Executivo Municipal designará comissão específica para elaboração da Planta Genérica.
§ 3º A Planta Genérica será revisada anualmente pela comissão designada pelo Executivo Municipal.
§ 4º Os valores constantes da PGV poderão ser convertidos em índices percentuais da Unidade Fiscal Municipal – UFM.
§ 5º Nos termos do art. 97, § 2º, da Lei Complementar Federal nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), e do art. 156, inciso III, da Constituição Federal do Brasil, a base de cálculo dos tributos municipais será atualizada por ato do Executivo Municipal, até o limite da variação do INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), acumulado nos últimos 12 (doze) meses, divulgado pelo IBGE.
§ 6º A administração tributária poderá incluir novos imóveis na Planta Genérica de Valores, quando não previsto em lei anterior.
§ 7º As tabelas para elaboração da Planta Genérica de Valores são:
I. tabela do valor do m² de edificação;
II. tabela do valor do m² de terreno por zona fiscal;
III. tabela de alíquotas;
IV. tabela de pontuação por categoria de construção.
Art. 169. Considera-se área construída, conforme norma da ABNT NBR 12721, ou sucedânea, a obtida por meio de:
I. contornos externos das paredes ou pilares, computando-se também as superfícies de:
a) varandas, sacadas e terrenos, cobertos e descobertos, de cada pavimento;
b) mezaninos;
c) garagens ou vagas cobertas;
d) áreas destinadas a lazer, pergolados, práticas desportivas e demais partes comuns, na proporção das respectivas frações ideais, quando se tratar de condomínio e loteamento.
II. na hipótese de imóvel onde se realize a revenda de combustíveis, lubrificantes ou outros serviços de atendimento para veículos automotivos, a área a ser levada em consideração será a efetivamente construída, acrescida de 50% (cinquenta por cento) da área de cobertura do estabelecimento.
Parágrafo único. A aferição da área de que trata o caput deste artigo poderá ser realizada de modo físico ou por meio de tratamento de imagens aerofotogramétricas, de satélite ou similares.
Art. 170. Os padrões construtivos e respectivos fatores considerados para a determinação da base de cálculo do IPTU obedecerão à classificação estabelecida pela Planta Genérica.
Art. 171. No cômputo da área construída em edificações cuja propriedade seja condominial, bem como no cômputo da área territorial tributável em condomínios, acrescentar-se-á à área privativa de cada condômino ou proprietário aquela que lhe for imputável das áreas comuns, em função da quota-parte a ele pertencente.
Art. 172. Nos casos em que a propriedade se dê no âmbito de loteamentos ou condomínios fechados, o cálculo do IPTU das áreas comuns tributáveis será lançado em face da pessoa jurídica constituída para representar o loteamento.
Subseção I
Da Apuração da Base de Cálculo
Art. 173. A apuração do valor venal, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, obedecerá às regras e aos métodos fixados nesta Subseção, sem prejuízo das demais regras fixadas em tabelas e anexos contidos na Planta Genérica de Valores Imobiliários.
Art. 174. O valor venal do imóvel não construído resultará da multiplicação:
I. da sua área total pelo valor unitário do metro quadrado constante da Planta de Valores Imobiliários;
II. pelas fórmulas e fatores de correção instituídos pela Planta Genérica de Valores Imobiliários.
III. O valor do metro quadrado do terreno, por zona fiscal, consta da Tabela II, parte integrante da presente lei.
Parágrafo único. Para efeito de base de cálculo, tratando-se de terreno considerado gleba, com área igual ou superior a 10.000,00 m², o valor do metro quadrado do terreno será reduzido em 60%.
Art. 175. O valor venal total do imóvel edificado será apurado pela soma do valor do terreno mais o valor da construção.
§ 1º O valor do metro quadrado de edificação consta da Tabela I, parte integrante da presente lei.
§ 2º A Tabela IV, de pontuação por categoria, ajusta os valores por tipo de construção.
§ 3º O Executivo Municipal poderá instituir redutor fiscal sobre a base de cálculo atualizada do valor venal, por zona fiscal, até o limite máximo de 50% sobre o valor do terreno.
§ 4º Os imóveis localizados em regiões carentes, áreas de interesse social ou bairros com reconhecida deficiência de infraestrutura urbana, para fins de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, será estabelecido pelo Executivo Municipal redutor fiscal.
Subseção II
Do Arbitramento
Art. 176. Aplica-se o critério do arbitramento para a determinação do valor venal quando:
I. o contribuinte impedir ou dificultar o levantamento dos elementos necessários à apuração do valor venal;
II. o imóvel se encontrar fechado ou não for localizado seu proprietário ou responsável;
III. o sujeito passivo ou o responsável não fornecer os elementos necessários à identificação do imóvel ou, ao fornecê-los, estes forem insuficientes ou não merecerem fé.
Parágrafo Único. A administração tributária poderá realizar o arbitramento do valor venal do imóvel com base nos seguintes critérios:
I. por pavimento, a área construída a ser considerada será igual a 70% (setenta por cento) da área do terreno;
II. padrão de construção estabelecido pela Planta Genérica de Valores;
III. estado de conservação, na forma estabelecida pela Planta Genérica de Valores;
IV. informações extraídas de imagem de satélite.
Art. 177. O arbitramento a que se refere o artigo anterior será realizado sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nos arts. 132, 133 e 134 desta Lei Complementar.
Seção III
Das Alíquotas
Art. 178. As alíquotas aplicáveis sobre o valor venal do imóvel, para cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, são aquelas estabelecidas pela Tabela III, parte integrante da presente lei.
§ 1º As alíquotas de tributação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU poderão ser variáveis, na forma estabelecida pela Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000.
§ 2º Fica instituída regra de transição para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, com a finalidade de limitar o aumento do valor do imposto apurado em decorrência da atualização da Planta Genérica de Valores, do Cadastro Imobiliário Municipal ou de alterações na metodologia de cálculo do tributo.
§ 3º Ficam estabelecidos os valores máximos de reajuste do IPTU para os seguintes exercícios:
a) Exercício de 2027, até 50% sobre o valor do exercício de 2026;
b) Exercício de 2028, até 60% sobre o valor do exercício de 2027;
c) Exercício de 2029, até 70% sobre o valor do exercício de 2028;
d) Exercício de 2030, até 80% sobre o valor do exercício de 2029.
Seção IV
Dos Sujeitos Passivos
Subseção I
Do Contribuinte
Art. 179. Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, o cessionário ou o possuidor a qualquer título.
§ 1º São também contribuintes os promitentes compradores imitidos na posse, os posseiros, ocupantes ou comodatários de imóveis pertencentes à União, aos Estados ou aos Municípios, bem como quaisquer outras pessoas isentas do imposto ou a ele imunes.
§ 2º Para efeito de cadastro, tratando-se de contribuinte previsto no § 1º deste artigo, este constará como responsável tributário.
Subseção II
Dos Responsáveis Solidários
Art. 180. O IPTU é devido, a critério da administração tributária:
I. por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos;
II. por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade dos demais e do possuidor direto.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas.
§ 2º A massa falida é responsável pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis de propriedade do falido.
Art. 181. Responde, solidariamente com o contribuinte, pelo crédito tributário contra este constituído, quem o suceder na propriedade, no domínio útil ou na posse do imóvel, ainda que a sucessão se realize após verificado o fato tributário imponível.
Parágrafo único. Os efeitos da solidariedade previstos no art. 35 desta Lei Complementar aplicam-se ao disposto neste artigo.
Seção V
Do Lançamento
Art. 182. O lançamento do IPTU é anual e será feito, de ofício, para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguos, levando-se em conta sua situação cadastral à época da ocorrência do fato gerador.
§ 1º Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU em 1º de janeiro de cada exercício financeiro.
§ 2º O disposto no caput do presente artigo não impede a administração tributária de revisar o lançamento do IPTU sempre que verificar que os dados cadastrais existentes na data do lançamento estavam em desacordo com a situação fática do imóvel.
§ 3º Obedecido o prazo decadencial, a administração tributária poderá efetuar, de ofício, lançamentos aditivos ou substitutivos para retificar as falhas identificadas.
§ 4º O débito decorrente do lançamento anterior, quando pago, será considerado como pagamento parcial do crédito resultante do lançamento complementar.
§ 5º A ocorrência de novo lançamento poderá resultar em eventuais compensações ou restituição de valores pagos indevidamente.
§ 6º O lançamento do IPTU poderá ser feito em conjunto com os demais tributos que recaírem sobre o imóvel.
§ 7º O lançamento do IPTU não implica reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.
Art. 183. No caso de condomínio, o lançamento figurará em nome de cada um dos condôminos, na proporção de sua parte e, sendo estes desconhecidos, em nome do condomínio.
§ 1º Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, figurará o lançamento do IPTU em nome do espólio e, feita a partilha, os sucessores se obrigam a promover a atualização perante o Cadastro Imobiliário do Município, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da partilha ou adjudicação.
§ 2º O IPTU dos imóveis pertencentes a espólio, cujo inventário esteja sobrestado, será lançado em nome do espólio, que responderá pelo tributo até que, julgado o inventário, façam-se necessárias atualizações dos valores.
Art. 184. A notificação do lançamento de que trata o § 1º do art. 182 desta Lei Complementar será realizada pela publicação do Edital de Notificação de Lançamento do Imposto no Diário Oficial do Município Eletrônico, no site do Município de Marilena.
§ 1º A notificação de que trata o caput deste artigo alcançará todos os proprietários dos imóveis urbanos no Município de Marilena.
§ 2º Considera-se efetivada a notificação por edital 30 (trinta) dias após a sua publicação no Diário Oficial do Município - Eletrônico.
§ 3º A notificação ainda poderá ser feita diretamente ao sujeito passivo por meio eletrônico dispondo do endereço do contribuinte.
Seção VI
Da Revisão do Lançamento
Art. 185. O sujeito passivo poderá impugnar o crédito tributário definitivamente constituído, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da notificação do lançamento.
§ 1º A impugnação prevista no caput do presente artigo deverá ser apresentada em petição formal, fundamentada e instruída com as provas cabíveis.
§ 2º A impugnação prevista neste artigo, bem como o procedimento de sua apreciação e julgamento, observarão, no que couber, as regras que regem as Normas do Processo Administrativo Tributário e Fiscal - Livro Terceiro desta Lei Complementar e sua tramitação no âmbito do Município de Marilena.
Seção VII
Do Pagamento
Art. 186. O IPTU será pago na forma, no local e nos prazos constantes do regulamento, a ser publicado no Diário Oficial do Município - Eletrônico, pela autoridade fazendária da administração tributária.
Parágrafo único. O pagamento antecipado da cota única, até a data de vencimento do imposto, será beneficiado com o desconto previsto na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Seção VIII
Das Obrigações Acessórias
Subseção Única
Do Cadastro Imobiliário
Art. 187. O proprietário, o possuidor ou o titular do domínio útil de imóvel, construído ou não, situado no Município de Marilena, deverá declarar à administração tributária os dados do bem imóvel para promover sua inscrição ou atualização no Cadastro Imobiliário do Município, ainda que goze de imunidade ou isenção.
§ 1º A declaração prevista no caput deste artigo deverá ser entregue anualmente, na forma prevista no regulamento próprio.
§ 2º O Cadastro Imobiliário poderá conter os dados do imóvel declarados pelo sujeito passivo, além daqueles:
I. obtidos de ofício pela administração tributária, por quaisquer meios, inclusive por meio de geoprocessamento e imagens aerofotogramétricas, de satélite ou similares;
II. declarados por outros órgãos da administração pública municipal, estadual ou federal e acolhidos pela administração tributária.
§ 3º Todos os processos administrativos que possam, de alguma forma, alterar dados do Cadastro Imobiliário deverão ser encaminhados à unidade competente do órgão municipal de administração tributária para atualização cadastral, antes de serem definitivamente arquivados pelo órgão que lhes deu origem.
§ 4º O prazo para o sujeito passivo comunicar à administração tributária qualquer modificação em relação ao imóvel, seja física, fática ou jurídica, será de 30 (trinta) dias, contados do evento, nos termos do regulamento.
§ 5º A inclusão ou a atualização de inscrição no Cadastro Imobiliário, com base nos dados apresentados pelo contribuinte, não faz presumir sua aceitação tácita pela administração tributária, o que não impede a verificação desses dados para fins de lançamento.
§ 6º O órgão municipal de administração tributária poderá promover, de ofício, a inscrição, a alteração dos dados cadastrais, a suspensão ou o cancelamento da inscrição, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
§ 7º É facultado ao órgão municipal de administração tributária promover, periodicamente, a atualização dos dados cadastrais, mediante convocação dos contribuintes por edital, publicado no Diário Oficial do Município - Eletrônico, ou por notificação, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico
Seção IX
Dos Instrumentos para o Cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 188. O Município de Marilena, por meio de seus órgãos competentes, com fundamento no § 4º do art. 182 da Constituição Federal, nos arts. 5º a 8º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e no Plano Diretor do Município, poderá exigir do proprietário do solo urbano, edificado ou não, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.
§ 1º O não cumprimento da obrigação prevista no caput sujeitará o proprietário, sucessivamente, às seguintes medidas:
I. parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
II. aplicação do IPTU progressivo no tempo;
III. desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.
§ 2º O IPTU progressivo no tempo possui finalidade extrafiscal, destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade predial e territorial urbana.
Art. 189. É vedada a concessão de isenções, anistias, incentivos ou benefícios fiscais relativos aos imóveis com IPTU progressivo no tempo, nos termos desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Serão suspensas quaisquer isenções do IPTU incidentes em um dado imóvel quando o proprietário for notificado para o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória.
Subseção II
Da Notificação para Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
Art. 190. Os proprietários do solo urbano não edificado, subutilizado, ou não utilizado serão notificados para promover o adequado aproveitamento dos imóveis.
Art. 191. A notificação de que trata o art. 190 será efetuada:
I. por servidor, do órgão competente da administração municipal, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração;
II. por carta registrada com aviso de recebimento, quando o proprietário for residente ou tiver sua sede fora do território do Município;
III. por edital, quando frustrada, por 3 (três) vezes, a tentativa de notificação nas formas previstas nos incisos I e II deste artigo.
§ 1º A notificação referida no caput deste artigo deverá ser averbada na matrícula do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis, pelo órgão competente da administração municipal.
§ 2º Uma vez promovido pelo proprietário o adequado aproveitamento do imóvel, caberá ao órgão competente da administração municipal efetuar o cancelamento da averbação tratada no §1º deste artigo.
Art. 192. Os imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados estão sujeitos ao parcelamento, edificação e utilização compulsórios na forma prevista no Plano Diretor do Município e demais legislações municipais.
Parágrafo único. A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização sem interrupção de quaisquer prazos.
Subseção III
Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo
Art. 193. Vencidos os prazos estabelecidos na legislação a que se refere o art. 192 desta Lei Complementar, desde que precedidas das devidas notificações, sem que as providências tenham sido adotadas, a unidade competente do órgão municipal de administração tributária aplicará o IPTU progressivo no tempo.
§ 1º A região da área urbana sujeita à tributação progressiva no tempo de que trata o presente artigo será estabelecida pelo Plano Diretor ou lei específica.
§ 2º A aplicação da alíquota progressiva no tempo será regulamentada por lei específica.
§ 3º A alíquota progressiva no tempo não poderá ser superior ao limite estabelecido pela lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001,
Subseção IV
Da Desapropriação com Pagamento em Títulos
Art. 194. Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo sem que os proprietários dos imóveis tenham cumprido a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar, conforme o caso, o Município de Marilena poderá proceder à desapropriação desses imóveis, com pagamento em títulos da dívida pública, na forma da lei.
Subseção V
Das Áreas de Aplicação de Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
Art. 195. O Plano Diretor do Município definirá as regiões/áreas passíveis de aplicação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.
Seção X
Das Disposições Especiais
Art. 196. Os créditos tributários relativos ao IPTU, às taxas e aos encargos, criam-se ônus reais, que a eles acompanham, e sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Art. 197. Fica suspensa a cobrança do IPTU relativo ao imóvel declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, por ato de quaisquer dos entes públicos, enquanto estes não se imitirem na posse.
§ 1º Na hipótese de caducidade ou revogação do decreto de desapropriação, ficará restabelecido o direito da Fisco Municipal à cobrança do imposto a partir da data da suspensão, sem atualização do valor, sem multa de mora, sem juros e, se pago dentro de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a notificação ratificando o lançamento.
§ 2º Imitido o Município ou qualquer ente público na posse, serão definitivamente cancelados os créditos fiscais cuja exigibilidade tenha sido suspensa, de acordo com este artigo.
CAPÍTULO II
TRANSMISSÃO "INTER VIVOS", A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO
Seção I
Da Disposição Preliminar
Art. 198. Este Capítulo rege o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
Seção II
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 199. O fato gerador do ITBI considera-se ocorrido com o efetivo registro do título translativo no ofício de Registro de Imóveis competente, sem prejuízo da exigência de recolhimento antecipado do imposto, na forma do regulamento, por ocasião da lavratura do instrumento, da apresentação do título ao Município, da emissão da guia ou antes da prática do ato registral.
Parágrafo único. O recolhimento antecipado não altera o momento de ocorrência do fato gerador, devendo eventual não concretização do registro, cancelamento do título ou desfazimento do negócio ser tratado conforme as regras de restituição, compensação ou revisão previstas nesta Lei Complementar e em regulamento
Seção III
Da Não Incidência
Art. 200. Imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição - ITBI não incide:
I. sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
II. sobre a transmissão, aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos;
III. sobre a escritura pública de compra e venda, revogada ou anulada, antes da transcrição no registro de imóveis, desde que não configurados quaisquer dos atos previstos e definidos nas Leis federais nº 4.729, de 1965, e nº 8.137, de 1990.
IV. decorrente da dissolução da sociedade conjugal em regime universal de bens, se a divisão dos bens for o quinhão igual entre as partes.
V. na dissolução de condomínio, quando duas ou mais pessoas têm a posse, ou direito simultâneo sobre um mesmo imóvel, em cotas proporcionais.
§ 1º A não incidência prevista no inciso I deste artigo, quando relativa à transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, limita-se ao valor efetivamente destinado à integralização do capital social, incidindo o ITBI sobre eventual parcela que exceder o capital social a ser integralizado, observado o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 796.
§ 2º O reconhecimento da não incidência dependerá de procedimento administrativo próprio, no qual deverão ser apresentados os atos constitutivos, alterações contratuais, documentos contábeis, avaliação do bem, comprovação do valor integralizado e demais documentos exigidos em regulamento
§ 3º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades em período inferior a 2 (dois) anos, contados da data da realização de capital, apurar-se-á a preponderância, referida no § 2º deste artigo, levando-se em conta a receita operacional auferida nos 3 (três) primeiros anos seguintes à data da realização de capital.
§ 4º Verificada a preponderância referida nos §§ 2º e 3º deste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor atualizado do bem ou direito.
§ 5º Fica prejudicada a análise da atividade preponderante, tornando devido o imposto, quando a pessoa jurídica adquirente dos bens ou direitos encerrar suas atividades antes de decorrido o prazo previsto no § 3º deste artigo.
§ 6º Quando se tratar de lançamento decorrente da apuração da atividade preponderante de contribuinte que tenha obtido declaração de não incidência do imposto, com cláusula condicional, o prazo de que trata o inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional começa afluir a partir do primeiro dia do exercício subsequente àquele em que houverem exauridos os prazos de que tratam os §§ 2º e 3º deste artigo.
§ 7º Equiparam-se às atividades de venda e locação de bens imóveis, para fins do disposto no inciso I deste artigo, as atividades de loteamento, de administração, de incorporação e de construção de imóveis.
§ 8º Será devido o imposto quando o beneficiado não apresentar, dentro do prazo estabelecido, a documentação necessária para exame da preponderância de atividade da empresa.
§ 9º O disposto nos incisos I e II deste artigo, não se aplica à transmissão de bens ou direitos quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.
§ 10 A imunidade não alcança os bens que excederem ao valor do capital social a ser integralizado na forma do inciso I do presente artigo.
Seção IV
Da Base de Cálculo
Art. 201. A base de cálculo do imposto é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado.
§ 1º O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, sujeitando-se a homologação pelo Fisco Municipal.
§ 2º Na hipótese do fisco municipal não acatar a declaração expedida pelo contribuinte, será instaurado processo administrativo da forma prevista no art. 148 do CTN, para rever a base de cálculo do imposto.
§ 3º O contribuinte poderá ingressar com recurso administrativo questionando a base de cálculo estabelecida pelo fisco municipal, juntando ao processo 03 (três) laudos de avaliações expedidos por profissionais especializados, se imóvel rural; engenheiro agrônomo, se urbano; engenheiro civil ou arquiteto.
§ 4º na avaliação administrativa serão considerados, em conjunto ou isoladamente, dentre outros, os seguintes elementos:
I.terrenos:
a) valor declarado pelo contribuinte;
b) índice médio de valorização correspondente à zona ou gleba em que esteja situado o imóvel;
c) forma, as dimensões, os acidentes naturais e outras características do terreno, tipo do solo e localização;
d) existência de melhoramentos realizados pelo Poder Público ou não, tais como pavimentação, serviços de abastecimento de água, de esgoto, de iluminação pública, de coleta de lixo, limpeza pública, equipamentos urbanos, e vias de acessos às zonas rurais;
e) valores estabelecidos por outras esferas governamentais;
f) valores estabelecidos por entidades financeiras.
II. edificações:
a) área construída;
b) valor m² da construção;
c) estado de conservação da construção;
d) tipo de construção;
e) categoria, conforme as características da construção;
f) padrão de acabamento;
g) valores correntes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário local;
h) valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes;
i) outras informações, tecnicamente reconhecidas, obtidos pelas repartições competentes, CREA, CUB, SINAPI.
§ 5º nas arrematações judiciais, a base de cálculo será o valor da arrematação.
§ 6º na transmissão de bens imóveis derivados de partilha, a base de cálculo do imposto será o valor da parte excedente da meação, quinhão ou da parte ideal dos imóveis.
§ 7º na transmissão onerosa da nua propriedade, dos direitos reais de usufruto, uso, habitação ou renda expressamente constituída sobre imóveis, mesmo em caráter vitalício, a base de cálculo corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do imóvel apurado, salvo quando houver concomitância de tais institutos, situação em que a base de cálculo será de 100% (cem por cento) do valor.
§ 6º O valor dos bens ou direitos transmitidos, em quaisquer das hipóteses previstas nesta Lei Complementar, será homologado pela administração tributária com base nos dados que dispuser, podendo não acatar as informações e valores informados pelo sujeito passivo.
Seção V
Da Alíquota
Art. 202. As alíquotas de tributação do ITBI constam do Anexo XV, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. O sujeito passivo poderá optar pelo recolhimento do imposto de forma antecipada ao registro imobiliário da alienação do bem imóvel, manifestando junto à Secretaria Fazendária pela antecipação do pagamento do imposto.
Seção VI
Da Apuração do Lançamento e do Recolhimento
Art. 203. O ITBI será apurado pela unidade competente do órgão municipal de administração tributária, mediante solicitação do sujeito passivo, e recolhido até a data da transcrição do ato translativo dos bens ou direitos transmitidos, no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição imobiliária.
§ 1º O contribuinte poderá antecipar o pagamento do imposto no ato da lavratura do título translativo.
§ 2º O recolhimento do imposto será feito por meio de documento próprio de arrecadação, expedido pela administração tributária, ou pelo contribuinte conforme regulamento
§ 3º O imposto será pago à vista em cota única
§ 4º Não sendo recolhido o imposto na forma e prazo estabelecido nesta Lei Complementar, o lançamento será excluído de ofício pela administração tributária, devendo o contribuinte realizar nova solicitação para exame e cálculo do imposto.
§ 5º O prazo para expedição da guia de recolhimento do imposto será de até 15 dias úteis após a homologação do imposto, quando expedida pela administração fazendária.
Seção VII
Do Sujeito Passivo
Art. 204. Contribuinte do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis- ITBI é:
I. o adquirente dos bens ou direitos transmitidos;
II. o cessionário, nas cessões de direito;
III. cada um dos permutantes, nas permutas;
IV. o superficiário e o cessionário, nas instituições e nas cessões do direito de superfície;
V. transmissão de bens e direitos, relativos a imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em pagamento de capital nela subscrito, a um ou mais sócios
Parágrafo único. Responde solidariamente pelo pagamento do ITBI e acréscimos legais:
I. o alienante;
II. o cedente, nas cessões de direitos decorrentes de compromissos de compra e venda;
III. a incorporadora, em relação às unidades imobiliárias para entrega futura que negociar;
IV. os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados, quando descumprirem ou inobservarem as disposições desta Lei Complementar.
Seção VIII
Das obrigações acessórias
Subseção I
Obrigações Específicas dos Prestadores de Serviços Cartorários
Art. 205. Para lavratura, registro, inscrição, averbação e demais atos relacionados à transmissão de imóveis ou de direitos a eles relativos, os notários, os oficiais de registro de imóveis ou seus substitutos ficam obrigados a:
I. verificar a autenticidade do documento de arrecadação municipal relativo ao recolhimento do ITBI ou do reconhecimento administrativo da não incidência, da imunidade ou da concessão de isenção;
II. verificar, por meio de certidão emitida pela administração tributária, a inexistência de débitos vencidos de tributos referentes ao imóvel transacionado;
III. permitir ao Fisco Tributário Municipal acesso aos livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do imposto e à atualização e correção do cadastro imobiliário;
IV. atender solicitações, bem como fornecer aos representantes do Fisco Tributário Municipal certidão dos atos lavrados ou registrados, concernente à transmissão de imóveis ou direitos a eles relativos, quando solicitada, por meio remoto, via web service, em que serão disponibilizadas as matrículas, o indicador real e o indicador pessoal;
V. verificar a autenticidade das certidões negativas de débito, laudos de avaliação do ITBI e documentos de arrecadação municipal de quaisquer tributos, necessários à realização do ato notarial;
VI. comunicar, imediatamente, ao órgão municipal de administração tributária, quaisquer irregularidades que detectar em relação ao recolhimento do imposto devido na realização dos feitos, nos termos previstos no art. 288 da Lei federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Art. 206. Todas as operações de transmissão de imóveis situados no Município de Marilena ou de direitos reais a eles relativos, inclusive as referentes a incorporação ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, bem como transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de sociedade, que sejam anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Ofício de Notas e de Registro de Imóveis, independentemente de seu valor, deverão ser informadas ao órgão municipal de administração tributária.
Subseção II
De Outras Obrigações Acessórias
Art. 207. Os agentes financeiros, quando atuarem na condição de intervenientes, ficam obrigados a apresentar ao órgão avaliador da administração tributária cópia dos contratos de financiamentos formalizados com força de escritura pública, os quais deverão conter no mínimo as seguintes informações:
I. valor total do imóvel avaliado pelo agente financeiro;
II. valor efetivamente financiado e qual o sistema em que se enquadra o financiamento;
III. descrição do imóvel.
Art. 208. Os adquirentes e os cessionários dos imóveis ou de direitos reais, quando solicitados pela fiscalização tributária, ficam obrigados a apresentar os contratos de compromisso de compra e venda, de cessão de direitos e outros instrumentos que deram origem ou comprovem a transmissão imobiliária.
CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
Seção I
Do Fato Gerador
Art. 209. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de competência do Município, tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes da lista do Anexo XII desta Lei Complementar, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
§ 1º O ISS incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.
§ 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista do Anexo XII desta Lei Complementar, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 3º O ISS incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 4º A incidência do ISS e sua cobrança independem:
I. da denominação dada ao serviço prestado;
II. da existência de estabelecimento fixo;
III. do resultado econômico ou financeiro do efetivo exercício da atividade;
IV. do cumprimento de quaisquer exigências legais ou regulamentares relativas ao exercício da atividade, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Art. 210. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 1º A existência de estabelecimento prestador que configure unidade econômica ou profissional é indicada pelo enquadramento em, pelo menos, uma das situações abaixo descritas:
I. manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos próprios ou de terceiros necessários à execução dos serviços;
II. estrutura organizacional ou administrativa;
III. inscrição nos órgãos previdenciários;
IV. indicação como domicílio fiscal, para efeito de tributos federais, estaduais ou municipais;
V. permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada, inclusive, através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondências, site na internet, contratos, propaganda ou publicidade ou em contas de telefone e de fornecimento de energia elétrica e água, em nome do prestador, de seus representantes ou prepostos.
VI. serviços contratados com a obrigação de executá-los nos limites do território do município, utilizando-se de estrutura própria ou não
§ 2º São, também, considerados estabelecimentos prestadores os locais onde forem exploradas as atividades de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, de natureza itinerante.
§ 3º Cada estabelecimento do mesmo sujeito passivo, ainda que simples depósito, é considerado autônomo para efeito de manutenção e escrituração de livros e documentos fiscais e para recolhimento do imposto relativo aos serviços nele prestados, sem prejuízo da responsabilidade pelos débitos, acréscimos e multas, referentes a qualquer um ou a todos eles.
Art. 211. Para os efeitos do ISS, considera-se:
I. profissional autônomo: toda a pessoa física que exerça, habitualmente e por conta própria, sem vínculo empregatício, serviços profissionais e técnicos remunerados;
II. empresa: todos os que, individual ou coletivamente, assumam os riscos da atividade econômica, admitam, assalariam e dirijam a prestação pessoal de serviços, assim como, para os efeitos desta Lei Complementar, bem como as sociedades não personificadas, ou ainda, aquelas pessoas físicas não enquadradas no inciso I deste artigo;
III. sociedade uniprofissionais simples e de trabalho pessoal, de caráter especializado, devidamente registrada no respectivo órgão de classe, organizada para a prestação de quaisquer dos serviços relacionados nos itens 4.04, 4.06, 4.08, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16,5.01, 7.01, 17.14, 17.16, 17.19 e 17.20 da lista de serviços do Anexo XIV, desde que respeitado o disposto no art. 222 desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para efeito de pagamento do ISS, o profissional autônomo que não comprovar a sua inscrição no Cadastro Mobiliário do Município.
Art. 212. O serviço considera-se prestado, e o ISS devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII deste artigo, quando o imposto será devido no local da prestação do serviço:
I. do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 209 desta Lei Complementar;
II. da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista de serviços do Anexo XII desta Lei Complementar;
III. da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista de serviços do Anexo XII desta Lei Complementar;
IV. da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços do Anexo XII desta Lei Complementar;
V. das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços do Anexo XII desta Lei Complementar;
VI. da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista de serviços do Anexo XII desta Lei Complementar;
VII. da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de serviços do Anexo XII desta Lei Complementar;
VIII. da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços do Anexo XII desta Lei Complementar;
IX. do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviços do Anexo XII desta Lei Complementar;
X. do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XI. da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista de serviços do Anexo XII desta Lei Complementar;
XII. da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista de serviços do Anexo XII desta Lei Complementar;
XIII. onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista de serviços do Anexo XII desta Lei Complementar;
XIV. dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas, vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços do Anexo XII desta Lei Complementar;
XV. do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviços do Anexo XII desta Lei Complementar;
XVI. da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto 12.13, da lista de serviços do Anexo IX desta Lei Complementar;
XVII. do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos no item 16 da lista de serviços do Anexo XII desta Lei Complementar;
XVIII. do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos no subitem 17.05 da lista de serviços do Anexo XII desta Lei Complementar;
XIX. da feira, exposição, congresso ou congêneres a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos no subitem 17.10 da lista de serviços do Anexo XII desta Lei Complementar;
XX. do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos no item 20 da lista de serviços do Anexo XII desta Lei Complementar;
XXI. do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista de serviços do Anexo XII desta Lei Complementar;
XXII. do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista de serviços do Anexo XII desta Lei Complementar;
XXIII. do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09 da lista de serviços do Anexo XII desta Lei Complementar.
§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista de serviços do Anexo XII desta Lei Complementar, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviços do Anexo XII desta Lei Complementar, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador dos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da lista de serviços do Anexo XII desta Lei Complementar.
§ 4º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 6º a 12, deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII, do caput deste artigo, o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação, consultório, ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 5º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços do Anexo XII desta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
§ 6º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto neste artigo.
§ 7º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços do Anexo XII desta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão
§ 8º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços do Anexo XII desta Lei Complementar, relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I. bandeiras;
II. credenciadoras; ou
III. emissoras de cartões de crédito e débito.
§ 9 no caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01da lista de serviços do Anexo XII desta Lei Complementar, o tomador é o cotista.
§ 10 No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador do serviço é o consorciado.
§ 11 No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.
§ 12 No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01 da lista de serviços do Anexo XII desta Lei Complementar, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
Seção II
Da Não Incidência
Art. 213. O Imposto Sobre Serviços - ISS não incide sobre:
I. as exportações de serviços para o exterior do País;
II. a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III. o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I deste artigo os serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Seção III
Da Base de Cálculo
Art. 214. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, sem qualquer dedução.
Parágrafo único. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista de serviços do Anexo XII desta Lei Complementar forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes existentes em cada Município, nos termos do § 1º do art. 7º da Lei Complementar federal nº 116, de 31 de julho de 2003.
Art. 215. Considera-se preço do serviço, para efeito de cálculo do ISS, a receita bruta resultante da prestação de serviços, sem qualquer redução.
Seção IV
Da Estimativa, do Arbitramento e das Presunções
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 216. A administração tributária poderá estabelecer, por regulamento critérios para:
I. estimativa da base de cálculo do ISS, em caráter geral e especial, quando tratar-se de:
a) contribuinte com rudimentar organização;
b) atividade de difícil controle ou fiscalização;
c) prestação do serviço de caráter transitório ou instável;
d) contribuinte dispensado da emissão do documento fiscal eletrônica relativo aos serviços prestados.
e) pequenas obras sem controle de custos, serviços de reformas e manutenção de imóveis.
II. arbitramento da base de cálculo do imposto quanto ao fato gerador ocorrido no período em que se verificar quaisquer das situações previstas nos arts. 220 e 221 desta Lei Complementar.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se contribuinte com rudimentar organização aquele que não possua escrita contábil regular.
§ 2º O valor fixado por estimativa, inclusive nos casos de estimativa especial definida em ato do titular do órgão municipal de administração tributária, não constituirá lançamento definitivo do ISS, ficando sujeito a posterior homologação.
§ 3º Na hipótese de adoção ou fixação de preço na forma do inciso I deste artigo, a diferença apurada poderá acarretar a exigibilidade do ISS sobre o respectivo montante, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Subseção II
Da Estimativa
Art. 217. Na apuração da estimativa, a autoridade fiscal poderá considerar:
I. o período de abrangência;
II. os preços correntes dos serviços;
III. a localização do estabelecimento;
IV. as peculiaridades inerentes à atividade exercida e fatos ou aspectos que exteriorizam a situação econômico-financeira do sujeito passivo;
V. o valor dos materiais empregados na prestação dos serviços;
VI. o valor locatício do ponto comercial;
VII. depreciações do ativo imobilizado;
VIII. os salários, gratificações, retiradas, encargos previdenciários, trabalhistas e sociais;
IX. os gastos com energia e comunicações e outras despesas operacionais e administrativas;
X. a natureza do serviço prestado, o valor das instalações e equipamentos do sujeito passivo;
XI. médias de faturamento de outros contribuintes do mesmo segmento;
XII. área da edificação ou porte do estabelecimento;
XIII. outros critérios definidos por ato do titular do órgão municipal de administração tributária, quando tais critérios forem mais eficazes na apuração da situação real do contribuinte.
Art. 218. O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa poderá ser de modo geral, individual ou quanto a qualquer categoria de estabelecimentos ou grupo de atividades, conforme determinado em instrução normativa expedida pelo titular do órgão municipal de administração tributária.
§ 1º Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa poderão ingressar com recurso administrativo contra o valor estimado, nos termos e prazo estabelecido em regulamento.
§ 2º O recurso não terá efeito suspensivo e será apresentado à autoridade que determinar o valor da estimativa, mencionando o valor que o interessado reputar justo, assim como os elementos para a sua aferição.
§ 3º Julgado procedente o recurso, total ou parcialmente, a diferença recolhida a maior que a devida, será compensada nos recolhimentos futuros ou, se for o caso, restituída ao contribuinte.
§ 4º A autoridade competente poderá suspender, a qualquer tempo, a aplicação do regime de estimativa, de modo geral, individual, ou quanto a qualquer categoria de estabelecimentos ou grupo de atividades.
§ 5º O contribuinte sujeito ao regime de estimativa fica obrigado a emitir notas fiscais de serviços e a escriturá-las na forma prevista nesta Lei Complementar e em seu regulamento.
Subseção III
Do Arbitramento
Art. 219. O preço dos serviços poderá ser arbitrado pela administração tributária, sem prejuízo das penalidades cabíveis, quando da ocorrência das seguintes situações, isolada ou conjuntamente:
I. o sujeito passivo não exibir à fiscalização os elementos necessários à apuração da base de cálculo ou não possuir os livros e demais documentos contábeis e fiscais, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização;
II. o sujeito passivo exibir livros e demais documentos contábeis e fiscais com omissão de registros ou sem as formalidades intrínsecas ou extrínsecas previstas na legislação;
III. houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços ou quando o declarado for notoriamente inferior ao praticado no mercado;
IV. após regularmente intimado, o sujeito passivo não prestar os esclarecimentos exigidos pela fiscalização ou prestá-los de forma insuficiente ou que não mereçam fé por serem inverossímeis ou falsos;
V. o sujeito passivo não estiver inscrito no Cadastro Mobiliário;
VI. houver indícios de sonegação, dolo ou fraude nos documentos fiscais, ou eles forem emitidos em desacordo com a legislação, não permitindo a apuração do real preço do serviço;
VII. o sujeito passivo apresentar exteriorização de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatível com o faturamento apresentado;
VIII. o sujeito passivo embaraçar o exame de livros ou documentos necessários ao lançamento e à fiscalização do imposto;
IX. constatada a não emissão de notas fiscais de serviço;
X. quando o sujeito passivo:
a) ) deixar de elaborar demonstração contábil, fiscal e/ou financeira exigidas pela legislação pertinente;
b) apresentar demonstrações contábeis, fiscais e/ou financeiras que revelem indícios de fraude e/ou contenham vícios ou erros que as tornem não merecedoras de fé na identificação da receita dos serviços prestados ou na identificação da efetiva movimentação financeira, inclusive bancária.
XI. não apresentação, ou apresentação insuficiente, pelo prestador do serviço ou responsável tributário, dos documentos necessários para a devida apuração da base de cálculo do ISS decorrente dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista do Anexo XII desta Lei Complementar, realizados em obras de construção civil, conforme regulamento;
XII. quando, mesmo tendo apresentado a documentação, os valores apurados não atingirem os valores mínimos estipulados pelo art. 220 desta Lei Complementar.
§ 1º É lícito ao sujeito passivo impugnar, dentro dos prazos previstos nesta Lei Complementar ou em seu regulamento, o arbitramento do ISS, mediante apresentação de elementos hábeis, capazes de ilidir o levantamento fiscal.
§ 2º na hipótese de arbitramento, a autoridade fiscal competente indicará os critérios que adotou para arbitrar a base de cálculo do tributo.
§ 3º Aplica-se o disposto no caput deste artigo às empresas enquadradas em regime diferenciado de tributação, quando for apurada diferença de base de cálculo do ISS, por arbitramento ou não, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.
§ 4º A aplicação das regras deste artigo não pode ser cumulada, para um mesmo período de apuração, com a utilização das presunções previstas no art. 221 desta Lei Complementar.
§ 5º A aplicação das regras deste artigo e os índices a serem adotados serão previstos em ato próprio do titular do órgão municipal de administração tributária.
Art. 220. O arbitramento do preço do serviço poderá ser realizado com base nos preços praticados no mercado por outros contribuintes do mesmo ramo de atividade econômica ou de atividades assemelhadas que tenham porte semelhante àquele em relação ao qual estiver sendo feito o arbitramento.
§ 1º No caso da prestação dos serviços referentes aos itens 7.02 e 7.05, da lista do Anexo XII desta Lei Complementar, poderão ser utilizados índices nacionais ou regionais de construção civil que indiquem custo de mão de obra e de materiais.
§ 2º Os valores estabelecidos nos termos deste artigo serão considerados valores mínimos e necessários à execução da obra, para fins de apuração.
§ 3º Na hipótese da não apresentação, pelo prestador do serviço ou responsável tributário, dos documentos necessários à apuração da base de cálculo do ISS decorrente dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista do Anexo XII desta Lei Complementar, realizados em obras de construção civil, poderá ser efetuado o arbitramento conforme disposto no § 2º deste artigo e, ainda, a área edificada, o tipo de edificação.
§ 4º Para a fixação da base imponível do imposto a ser lançado por arbitramento, nos casos previstos neste artigo, poderá ser adotada, ainda, a média aritmética dos valores apurados ou arbitrados em períodos anteriores ou posteriores àquele a ser arbitrado, devidamente atualizada pelos índices previstos nesta Lei Complementar.
§ 5º O conflito entre informações fornecidas pelo próprio sujeito passivo ou entre estas e aquelas fornecidas por outras fontes fidedignas é motivo fundado e suficiente para a realização do arbitramento
§ 6º Havendo discordância em relação ao preço arbitrado, caberá ao prestador do serviço comprovar a exatidão do valor por ele apresentado, que prevalecerá como base de cálculo.
§ 7º na hipótese de arbitramento, será obrigatória a lavratura de termo de fiscalização circunstanciado em que a autoridade fiscal indicará, de modo claro e preciso, os critérios que adotou para arbitrar a base de cálculo do tributo, observado o disposto em regulamento.
§ 8º do ISS apurado mediante arbitramento, será descontada a parcela do tributo que o contribuinte já tenha recolhido, relacionado aos mesmos fatos abarcados pelo arbitramento.
§ 9º O arbitramento também poderá ter por base:
I. o somatório das despesas, acrescidas de margem de lucro;
II. a média da base de cálculo do setor econômico, fazendo-se o ajuste ao porte da empresa arbitrada;
III. quaisquer outras informações coletadas em procedimento fiscal.
§ 10 Em todos os casos previstos neste artigo fica garantido ao contribuinte o direito ao contraditório à ampla defesa, desde que seja apresentada documentação comprobatória que afaste o arbitramento.
Subseção IV
Das Presunções
Art. 221. Caracteriza-se como omissão de receita tributável pelo ISS, a ocorrência, dentre outras, de qualquer das seguintes hipóteses, consideradas isolada ou conjuntamente:
I. auferição de receita sem a devida comprovação contábil da sua origem;
II. escrituração de suprimentos sem a respectiva documentação comprobatória, com datas, valores, bem como as importâncias entregues pelo supridor, comprovada, em todo o caso, a disponibilidade financeira dele;
III. ocorrência de saldo credor nas contas da escrita contábil relativas à caixa e bancos;
IV. manutenção nas contas contábeis do passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada;
V. falta de escrituração de pagamentos efetuados;
VI. não conciliação entre a movimentação lançada na escrita fiscal e/ou contábil da pessoa jurídica e a movimentação financeira de suas contas de depósito ou de investimento, no que se refere a valores creditados e respectivas datas;
VII. diferença a maior entre o valor da receita de prestação de serviços escriturada nos livros contábeis e os declarados ou escriturados na escrituração fiscal;
VIII. efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira;
IX. adulteração de livros ou de documentos fiscais, bem como a falsificação destes;
X. emissão de documento fiscal consignando preço inferior ao valor real da operação, ou com valor muito inferior ao preço praticado no mercado;
XI. quando o contribuinte efetuar a prestação de serviços sem a determinação do preço;
XII. os valores ingressados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, de sujeito passivo que exerça atividades exclusivamente prestacionais, em relação aos quais, o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem não tributável do ISS dos recursos utilizados nessas operações ou não comprove a emissão de documento fiscal correspondente ao respectivo recurso financeiro;
XIII. notas fiscais emitidas por estabelecimentos do mesmo grupo (filiais/matriz) localizados fora do Município, em que haja fortes indícios de que os serviços foram efetivamente realizados no Município de Marilena
XIV. o valor total do contrato de locação, quando:
a) não houver estipulação da prestação de serviços e esta for indispensável em virtude da natureza do bem locado;
b) a segregação do preço dos serviços referente à locação dos bens móveis for incompatível com os custos envolvidos ou à margem aplicável à atividade;
c) restar configurada a prestação de serviços e ter sido declarado pelo sujeito passivo em nota fiscal ou qualquer outro documento apenas a locação de bens móveis;
d) o bem locado for utilizado exclusivamente pelo locador para prestar serviço ao locatário;
XV. o valor do serviço prestado a tomador responsável tributário, lançado em livros fiscais e contábeis ou em declaração eletrônica do Município, sem a incidência do ISS, quando o tomador não fornecer as notas fiscais de serviços e contratos correspondentes à prestação dos serviços que comprovem a exatidão dos fatos;
§ 1º A apuração da receita poderá basear-se na documentação referente aos atos negociais de que a pessoa jurídica tenha participado, caso esteja a mesma dispensada de escrituração contábil, nos termos da legislação vigente.
§ 2º para os efeitos do disposto nesta Lei Complementar, são também considerados documentos fiscais as declarações, inclusive por via eletrônica de dados, e os documentos resultantes do cumprimento de obrigação acessória nas esferas federal, estadual e municipal.
§ 3º Na hipótese de configuração de confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa física do sócio, administrador ou empregado, ou familiares destes até o terceiro grau, presumir-se-ão como omissão de receitas de serviços os valores ingressados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira em nome das pessoas físicas envolvidas nas operações, desde que, após regularmente intimadas, não comprovem, mediante documentação hábil e idônea, que os recursos utilizados nessas operações não são hipótese de incidência do ISS.
§ 4º Para efeitos do § 3º deste artigo, configura-se a confusão patrimonial na circulação de valores não registrados contabilmente ou registrados e não autorizados pelas normas contábeis, trabalhistas, previdenciárias e/ou tributárias vigentes.
§ 5º Valem as mesmas presunções previstas nos incisos VI e XII deste artigo no caso de valores apurados através de extratos de vendas em cartões de crédito ou débito, fornecidos pelo próprio contribuinte ou por meio de operadoras ou administradoras de cartões de crédito ou débito, ou assemelhadas.
§ 6º Para aplicação das presunções previstas nos incisos II, IV, V e VI deste artigo, o contribuinte deve ter sido notificado a apresentar documentos que amparem tais lançamentos contábeis e não os ter fornecido, ou ter entregue informações sem fidedignidade ou inexistentes.
§ 7º Na situação prevista no inciso III deste artigo, a omissão de receitas será apurada com base no maior valor de saldo credor no período de apuração, por meio da glosa de lançamentos contábeis sem amparo documental adequado ou fidedigno ou da adição de outros fatos contábeis não escriturados, sendo observadas, para isso, as presunções dos incisos II, IV, V e VI deste artigo.
§ 8º No caso da configuração da inexistência de fato de estabelecimento prestador em outro município, conforme inciso XIII deste artigo, o ISS será apurado com base no preço dos serviços discriminados em documentos fiscais emitidos no outro município em que não existia, de fato, o estabelecimento, e demais elementos possíveis para apuração da base de cálculo do imposto, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
§ 9º Será considerada ocorrida a simulação da locação de bens móveis, conforme descrito no inciso XIV deste artigo, quando, concomitantemente:
I. os bens locados forem utilizados exclusivamente em atividades relacionadas à prestação do serviço contratado;
II. não for transferida a posse, utilização e responsabilidade sobre o uso correto do bem locado ao locatário;
III. o locador se responsabilizar, mesmo que parcialmente, pelo resultado da utilização do bem locado.
§ 10 As presunções previstas neste artigo são relativas e podem ser ilididas, mediante prova documental da não ocorrência do fato presumido em qualquer etapa da fiscalização ou do processo contencioso.
§ 11 Quando da apuração da base de cálculo, quanto aos itens 7.02 e 7.05 da lista do Anexo XII, no caso previsto no art. 220 desta Lei Complementar, a diferença encontrada para os valores faltantes, até atingir o custo mínimo, será presumida como prestação de serviços.
Seção V
Das Sociedades Uniprofissionais
Art. 222. Quando os serviços relacionados nos itens 4.01, 4.06, 4.08, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 17.14, 17.16, 17.19 e 17.20 da lista de serviços do Anexo XIV desta Lei Complementar, forem prestados por pessoa jurídica com natureza de sociedade uniprofissionais simples, constituídas por profissionais da mesma habilitação, na forma descrita no inciso III do art. 211 desta Lei Complementar, o ISS devido será exigido mensalmente em relação a cada sócio da sociedade, bem como em relação a cada profissional habilitado, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável.
§ 1º O disposto neste artigo se aplica aos serviços relacionados no item 17.20 da lista de serviços do Anexo XIV desta Lei Complementar apenas quando prestados por economistas, conforme disposto no item 91, da lista de serviços do Decreto-Lei Nº 406, de 31 de dezembro de 1968.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica à sociedade que apresente qualquer uma das seguintes características:
I. sócio pessoa jurídica;
II. atividades diversas da habilitação profissional dos sócios;
III. sócio não habilitado para o exercício de atividade correspondente ao serviço prestado pela sociedade;
IV. sócio que não preste serviço em nome da sociedade, nela figurando apenas com aporte de capital;
V. caráter empresarial, caracterizado nos termos do art. 966 do Código Civil;
VI. sociedade pluriprofissional constituída por sócios com habilitações profissionais diferentes;
VII. terceirização de serviços vinculados à sua atividade-fim.
§ 3º Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a VII do § 2º deste artigo, o imposto incidirá sobre o preço do serviço e será apurado levando-se em conta a receita bruta mensal da sociedade, observada a alíquota aplicável.
§ 4º O ISS será calculado em relação ao número de profissionais da sociedade, incluindo-se todos os sócios, mais os profissionais habilitados, empregados ou não, que prestam serviços em nome da sociedade, da forma prevista no Anexo XIV.
Seção VI
Dos Contribuintes e dos Responsáveis
Art. 223. para os efeitos desta Lei Complementar, o contribuinte e o responsável são sujeitos passivos do ISS, sendo considerado:
I. contribuinte: o prestador do serviço, que exercer em caráter permanente ou eventual, quaisquer das atividades da lista de serviços do Anexo XII desta Lei Complementar;
II. responsável:
a. as pessoas que se enquadram no regime da substituição tributária, de que trata o § 1ºdeste artigo;
b. os responsáveis tributários, nos termos desta Lei Complementar.
§ 1º Fica atribuída a responsabilidade pela retenção na fonte, e recolhimento do ISS na condição de substituto tributário:
I. à pessoa jurídica inscrita no Cadastro Mobiliário do Município, ainda que isenta ou imune, quando, cumulativamente:
a) que estiver vinculada ao fato gerador como contratante ou tomadora de serviço, fonte pagadora ou intermediadora;
b) o serviço for prestado no Município de Marilena, por pessoa física ou jurídica não inscrita no Cadastro Mobiliário do Município;
c) o serviço estiver elencado nos incisos I a XXIII do art. 212 desta Lei Complementar;
§ 2º Os substitutos tributários a que se refere o § 1º deste artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de sua retenção na fonte ou não.
§ 3º nos casos previstos no § 1º deste artigo, a responsabilidade será exclusiva do prestador do serviço inscrito no Município de Marilena, que:
I. omitir ou prestar declarações falsas ou inexatas;
II. falsificar ou alterar quaisquer documentos relativos à operação tributável;
III. estiver amparado por decisão em processo judicial que impeça a retenção do imposto na fonte pagadora, posteriormente reformada ou modificada;
IV. induzir, de qualquer forma, o substituto tributário à não retenção total ou parcial do imposto;
V. incorrer em quaisquer das situações previstas nos arts 1º e 2º da Lei federal nº 8.137, de 1990;
VI. emitir documento não autorizado e/ou não reconhecido pelo Fisco para acobertar a prestação de serviço.
§ 4º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa não domiciliada no Município de Marilena, inscrita no Cadastro Mobiliário como contribuinte eventual.
§ 5º Fica excluída da obrigatoriedade de retenção pelo substituto tributário, para efeito de recolhimento do ISS, a prestação de serviços por profissionais autônomos, microempreendedores Individuais - MEI, e contribuintes cujo imposto seja estimado ou pago em valores fixos.
§ 6º O disposto no § 5º deste artigo somente se aplica aos contribuintes inscritos no Cadastro Mobiliário do Município e aos que, domiciliados em outro Município, comprovem inscrição ativa e regular no Município de origem.
§ 7º A não retenção do ISS das empresas estimadas fica condicionada, ainda, ao período de vigência do enquadramento naquele regime especial.
§ 8º Nos termos do disposto no art. 8º c/c o art. 1º da Lei Complementar federal nº 175, de 23 de setembro de 2020, não se aplica a substituição tributária, prevista neste artigo, sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços do Anexo XII desta Lei Complementar, permanecendo a responsabilidade exclusiva do contribuinte.
§ 9º O Município de Marilena fica autorizado a utilizar o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de que trata a Lei Complementar federal nº 175, de 2020, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços do Anexo XII desta Lei Complementar, conforme disposto em regulamento.
Art. 224. É responsável solidário pelo cumprimento da obrigação tributária:
I. o dono da obra e/ou o proprietário do bem imóvel onde se realizou a obra, conservação ou reforma, em relação aos serviços dos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços do Anexo XII desta Lei Complementar, quando os serviços forem prestados sem a documentação fiscal correspondente, ou sem a prova do pagamento do total do ISS pelo prestador dos serviços, ou ainda, sem que haja emissão de notas fiscais de serviços deste Município;
II. o proprietário, administrador ou possuidor a qualquer título que seja locador ou cedente do uso de espaço em bem imóvel para realização dos serviços descritos nos subitens do item 12 e subitens 17.10, 17.11 e 17.24 da lista de serviços do Anexo XII desta Lei Complementar;
III. o proprietário de estabelecimento pelo ISS relativo à exploração de máquinas, equipamentos e aparelhos pertencentes a terceiros, quando instalados no referido estabelecimento;
IV. as pessoas jurídicas proprietárias de máquinas, aparelhos e equipamentos, domiciliados neste Município, pelo ISS relativo à exploração dos serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, previstos nos subitens do item 12 da lista de serviços do Anexo XII desta Lei Complementar, pelo recolhimento do imposto devido pelos seus exploradores;
V. o prestador de serviços, pela diferença do ISS apurado em decorrência da alíquota aplicada, quando a informação constante da nota fiscal for prestada em desacordo com a legislação pertinente;
VI. o prestador de serviços, irregularmente enquadrado no regime de recolhimento fixo do ISS, pela diferença do valor do imposto apurado em decorrência de ação fiscal.
§ 1º A responsabilidade solidária prevista neste artigo independe de como foi realizada a apuração da base de cálculo do imposto devido.
§ 2º Todos os órgãos públicos estabelecidos ou representados no território do Município de Marilena, são responsáveis pela retenção na fonte do imposto, na qualidade de tomador de serviço.
Seção VII
Das Alíquotas
Art. 225. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento) e a alíquota máxima é de 5% (cinco por cento).
Parágrafo único. As alíquotas para cálculo do ISS sobre a receita bruta são aquelas constantes do Anexo XII parte integrante da presente lei.
Seção VIII
Da Apuração, Lançamento e Recolhimento
Art. 226. O lançamento do ISS será:
I. mensal e efetuado por homologação, de acordo com critérios e normas previstos na legislação tributária;
II. anual e de ofício,
a) profissionais autônomos;
b) sociedades uniprofissionais;
c) de ofício:
d) no caso de imposto calculado na forma de arbitramento ou estimativa;
e) mediante auto de infração ou notificação de lançamento.
Parágrafo único. A qualquer tempo, respeitado o prazo decadencial, cientificando-se o contribuinte, poderão ser efetuados:
I. lançamentos omitidos na época própria;
II. lançamentos aditivos, substitutivos ou retificativos.
Art. 227. O ISS é devido nas datas estabelecidas em regulamento próprio.
§ 1º nos casos de substituição tributária, o imposto será retido por ocasião do pagamento do serviço ou da prestação de contas que o substituir, nos termos do regulamento.
§ 2º O imposto relativo aos serviços constantes nos subitens do item 12 e subitens 17.09, 17.10 e 17.23 da lista de serviços do Anexo XII desta Lei Complementar, será recolhido antecipadamente, por declaração ou por estimativa, na forma prevista no regulamento.
§ 3º Os contribuintes sujeitos ao recolhimento por antecipação não poderão exercer a atividade sem o prévio recolhimento do imposto.
§ 4º O ISS devido pelos profissionais autônomos, relacionados no Anexo XIII desta Lei Complementar, poderá ser pago em até 12 (doze) parcelas sucessivas, conforme estabelecido em regulamento próprio.
§ 5º O ISS devido com valor fixo, por sociedade uniprofissional relacionados no Anexo XIV desta Lei Complementar, poderá ser pago em até 12 (doze) parcelas sucessivas, conforme estabelecido em regulamento próprio
Art. 228. O órgão municipal de administração tributária poderá definir outras normas de lançamentos e recolhimentos não previstos nesta Lei Complementar, determinando que se faça antecipadamente, por operação ou por estimativa, em relação aos serviços prestados por dia, quinzena ou mês.
Parágrafo único. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida.
Seção IX
Das Obrigações Acessórias
Art. 229. Deverão inscrever-se no Cadastro Mobiliário as pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades comerciais, industriais ou prestacionais:
I. de caráter lucrativo ou não;
II. com ou sem estabelecimento fixo;
III. os depósitos fechados ou não;
IV. os escritórios de contatos de empresas domiciliadas em outros municípios;
V. os condomínios;
VI. demais pessoas de direito público e privado que estejam sujeitas a recolher e/ou reter e recolher tributos, ainda que isentas ou imunes.
§ 1º Ficam sujeitos à inscrição de que trata o caput, deste artigo, como contribuinte eventual, aqueles que, embora não estabelecidos neste Município, exerçam no território do município, atividade sujeita ao ISS, nas seguintes hipóteses:
I. o tomador do serviço não ser pessoa jurídica ou, se jurídica, não estiver domiciliado neste Município;
II. pessoa física domiciliada neste Município que exerça de forma não habitual as atividades previstas no subitem 17.10 ou quaisquer dos subitens do item 12, exceto o subitem 12.13 da lista de serviços no Anexo XII desta Lei Complementar.
§ 2º O Cadastro Mobiliário será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações promovidas pelo sujeito passivo e, ainda, pelas informações obtidas pela administração pública municipal.
§ 3º A inscrição deverá ser efetuada pelo contribuinte com os dados necessários à sua identificação, localização e à caracterização dos serviços prestados ou das atividades exercidas e serão tantas inscrições quantos forem os seus estabelecimentos ou locais de atividades, conforme disposto em regulamento do órgão municipal de administração tributária.
§ 4º A inscrição é intransferível e será atualizada sempre que houver alteração da situação fática ou jurídica do contribuinte.
§ 5º Será de 30 (trinta) dias, contados do registro do ato constitutivo da pessoa jurídica de direito privado no órgão competente, o prazo para o contribuinte efetuar a inscrição perante o Cadastro Mobiliário do Município.
§ 6º Será de 30 (trinta) dias, contados do evento, nos termos do regulamento, o prazo para o sujeito passivo comunicar à unidade competente do órgão municipal de administração tributária:
I. qualquer alteração da sua situação fática ou jurídica;
II. a paralisação temporária ou definitiva da atividade;
III. requerer a suspensão ou o cancelamento da inscrição no Cadastro Mobiliário.
§ 7º A inscrição não faz presumir a aceitação pela administração tributária dos dados declarados pelo sujeito passivo, os quais podem ser verificados para fins de lançamento.
§ 8º A declaração de que trata o § 7º deste artigo deverá ser entregue anualmente, na forma prevista no regulamento.
§ 9º A administração tributária poderá promover de ofício, inscrição, alteração dos dados cadastrais, suspensão ou cancelamento da inscrição, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 230. Por ocasião da prestação de serviço, será emitido documento fiscal com as indicações, utilização e liberação, determinadas em regulamento.
Parágrafo único. A obrigação prevista no caput deste artigo é extensiva a toda pessoa física ou jurídica equiparada à locadora de bens e equipamentos em geral.
Art. 231. O sujeito passivo do ISS fica sujeito à apresentação de declarações de dados, na forma e nos prazos regulamentares.
Parágrafo único. As declarações de que trata este artigo serão apresentadas em software disponibilizado pela administração tributária.
Art. 232. O sujeito passivo fica obrigado a manter e utilizar em cada um dos seus estabelecimentos a inscrição cadastral, os livros contábeis, os livros fiscais e demais documentos fiscais, conforme dispuser o regulamento.
Parágrafo único. O sujeito passivo fica obrigado a realizar escrituração fiscal eletrônica com informações relacionadas aos serviços prestados e tomados, na forma e nos prazos regulamentares, e a exibi-los à fiscalização, quando solicitados, observado o disposto no Capítulo Ido Título V do Livro Primeiro desta Lei Complementar.
Art. 233. A administração tributária poderá exigir das administradoras de cartões de crédito ou débito declaração de operações de cartões de crédito ou débito em estabelecimentos credenciados, prestadores de serviços, localizados no Município de Marilena.
§ 1º para os efeitos deste artigo, considera-se administradora de cartões de crédito ou débito, em relação aos estabelecimentos prestadores credenciados, a pessoa jurídica responsável pela administração da rede de estabelecimentos, bem assim pela captura e transmissão das transações dos cartões de crédito ou débito.
§ 2º A declaração conterá informações sobre o valor das operações efetuadas com cartões de crédito ou débito, compreendendo os montantes globais por estabelecimento prestador de serviço credenciado, em cada mês calendário.
§ 3º As administradoras de cartões de crédito ou débito deverão registrar, junto à unidade competente do órgão municipal de administração tributária, os terminais eletrônicos, as máquinas e softwares utilizados para operações efetivadas por meio de cartão de crédito ou débito.
§ 4º Caberá ao regulamento disciplinar a forma, os prazos e demais condições necessárias ao cumprimento das obrigações de que trata este artigo.
Art. 234. O regulamento estabelecerá os modelos de livros, notas fiscais e declarações, a forma e os prazos para sua escrituração e emissão, podendo ainda, dispor sobre a dispensa ou obrigatoriedade de manutenção de determinados livros ou documentos fiscais, tendo em vista a natureza dos serviços ou o ramo de atividade do estabelecimento.
§ 1º Cada estabelecimento, ainda que simples depósito, é considerado autônomo para efeito de manutenção e escrituração de livros e documentos fiscais e, para recolhimento do ISS relativo aos serviços nele prestados, sem prejuízo da responsabilidade da empresa pelo débito, acréscimo e multas, referentes a qualquer um ou a todos eles.
§ 2º O contribuinte que exercer em caráter permanente ou eventual mais de um dos serviços relacionados na lista de serviços desta Lei Complementar, ficará sujeito ao ISS o que incidir sobre cada um deles, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.
§ 3º O regulamento desta Lei Complementar poderá instituir outros documentos fiscais para controle da atividade do sujeito passivo do imposto.
Subseção Única
Das Declarações
Art. 235. nos termos desta Lei Complementar, e regulamento, deverão ser fornecidas as seguintes declarações ao órgão municipal de administração tributária:
I. Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF: destina-se a instituições financeiras e pessoas jurídicas a estas equiparadas, que estejam autorizadas a funcionar pelo Banco Central - BACEN e obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, com o objetivo de prestar informações por DESIF, ou por mapa bancário, ou por documento equivalente, destinando se:
a) ao fornecimento de informações à administração tributária municipal relativas às operações de prestações de serviços realizadas por instituições financeiras e equiparadas;
b) à apuração da quantia devida mensalmente a título do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;
Art. 236. Caberá ao regulamento próprio estabelecer os prazos, e demais informações necessárias ao cumprimento das obrigações de que trata o artigo 236 desta Lei Complementar
TÍTULO III
DAS TAXAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 237. As taxas cobradas pelo Município de Marilena têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
§ 1º A base de cálculo das Taxas de Poder Polícia e de Serviços Públicos é o custo dos serviços prestados, ou colocados à disposição do sujeito passivo.
§ 2º Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
§ 3º Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente, nos limites determinados nesta Lei Complementar, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
§ 4º Os serviços públicos a que se refere o caput deste artigo consideram-se:
I. utilizados pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;
II. específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas;
III. divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
Art. 238. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
I. o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
II. a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
CAPÍTULO II
DAS TAXAS PELO PODER DE POLÍCIA
Seção I
Da Taxa de Licença para Localização, Funcionamento e Fiscalização
Art. 239. São fatos geradores da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento o exercício do poder de polícia referente:
I. à concessão de licença obrigatória para a localização e funcionamento de estabelecimentos no Município, ainda que em recinto ocupado por outro estabelecimento ou em residência;
II. à vigilância constante e potencial dos estabelecimentos licenciados para efeito de verificar, quando necessário, ou por constatação fiscal de rotina:
a) se a atividade atende às normas concernentes à saúde, à higiene, ao meio ambiente, à segurança, às posturas, à moralidade e à ordem, emanadas do poder de polícia municipal legalmente instituído;
b) se o estabelecimento e o local de exercício da atividade ainda atendem às exigências mínimas de funcionamento, previstas no Código de Posturas do Município de Marilena e demais normas cabíveis;
c) se ocorreu ou não mudança da atividade desempenhada, bem como qualquer alteração nas características essenciais do Alvará emitido;
d) se não houve violação a qualquer exigência legal ou regulamentar relativa ao exercício da atividade.
Art. 240. O sujeito passivo da taxa descrita nesta Seção é a pessoa física ou jurídica estabelecida no Município de Marilena.
Art. 241. A base de cálculo da taxa é o custo dos serviços prestados ou colocados à disposição do sujeito passivo, na forma prevista no Anexo II parte integrante da presente lei.
Art. 242. A taxa descrita nesta seção, será lançada e devida da seguinte forma:
Art. 65. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do benefício, cobrando-se o crédito acrescido de juros e multa de mora:
Art. 243. Considerar-se-á estabelecimento o local do exercício de qualquer atividade por pessoa física ou jurídica, ainda que exercida no interior de residência.
Art. 244. para efeito da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, considerar-se-ão estabelecimentos distintos:
I. os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II. os que, embora com idêntico ramo de negócio e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em edificações distintas ou locais diversos.
Art. 245. A transferência ou venda do estabelecimento ou o encerramento da atividade deverá ser comunicado aos órgãos competentes da administração municipal, mediante requerimento protocolado no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do evento.
Art. 246. Nenhum estabelecimento poderá exercer suas atividades no Município sem a Licença de Localização e Funcionamento e sem que tenham seus responsáveis efetuado o pagamento da taxa devida.
§ 1º na hipótese das atividades classificadas em baixo risco “A” nível 1 que trata a Resolução 51 de 12 de junho de 2019, e suas alterações, CGSIM, fica dispensada a exigência do caput do presente artigo.
§ 2º A dispensa de atos públicos de liberação da atividade econômica não exime as pessoas naturais e jurídicas do dever de observar as demais obrigações estabelecidas pela legislação municipal, inclusive o pagamento das taxas.
§ 3º As atividades cujo exercício dependam ou não de autorização de competência exclusiva do Estado ou da União, não estão isentas da fiscalização municipal, e do pagamento das taxas.
Seção II
Da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Diferenciado
Art. 247. O fato gerador da taxa constante desta Seção é o exercício do poder de polícia para a concessão e fiscalização de licença ou autorização para o funcionamento de estabelecimentos com atividades econômicas fora do horário normal de abertura e fechamento previsto no Código de Posturas do Município.
Art. 248. A Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Diferenciado será cobrada de acordo com Anexo III desta Lei Complementar.
§ 1º A taxa descrita nesta Seção independe de lançamento de ofício e sua arrecadação será feita no ato da autorização para abertura em horário diferenciado.
§ 2º É obrigatória a fixação, em lugar visível e de fácil acesso à fiscalização, do comprovante de pagamento da taxa, e da respectiva licença ou autorização de que trata esta Seção, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.
§ 3º Fica dispensada da apresentação da licença ou autorização que refere o parágrafo anterior, tratando-se atividades de baixo risco “A” nível 1 que trata a Resolução 51 de 12 de junho de 2019.
Seção III
Da Taxa de Licença para o Exercício de Atividades Econômicas em Áreas Públicas
Art. 249. O fato gerador da taxa constante desta Seção será o exercício do poder de polícia para o licenciamento e fiscalização de atividades econômicas em áreas públicas, definidas nos termos do Código de Posturas do Município de Marilena e demais normas regulamentadoras, considerando:
I. autorização para o exercício de atividade de ambulante, realizada de maneira móvel ou estacionada em logradouros públicos, sem perder a característica de mobilidade, em caráter eventual;
II. autorização para o exercício de atividade de feirante, realizada em logradouro ou áreas públicas, em feira livre ou especial;
Parágrafo único. A permissão prevista no presente artigo, exclui as praças e calçadas para fins de comércio ambulante de qualquer natureza.
Art. 250. O sujeito passivo da taxa descrita nesta Seção é o permissionário que exerça as atividades mencionadas no art. 248 desta Lei Complementar, sem prejuízo da responsabilidade solidária de terceiro, caso este efetivamente esteja exercendo a atividade.
Art. 251. A Taxa de Licença para o Exercício de Atividades Econômicas em áreas públicas, será calculada de acordo com Anexo IV desta Lei Complementar.
Art. 252. A Taxa de Licença para o Exercício de Atividades Econômicas em vias e logradouros público, será lançada e arrecadada no ato da autorização.
Art. 253. O pagamento da Taxa de Licença para o Exercício de Atividades Econômicas em Áreas Públicas não dispensa a cobrança da utilização do bem público, que será cobrada na forma de Preço Público, estabelecido por ato próprio do Executivo Municipal.
Seção IV
Da Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Logradouros Públicos
Art. 254. O fato gerador da taxa descrita nesta seção será o poder de polícia para a fiscalização da ocupação de área e logradouros públicos, por meio de instalação provisória ou fixa de balcão, barraca, mesa, cadeira, tabuleiro, quiosque, boxe, banca, veículo e qualquer outro móvel ou utensílio, com a finalidade comercial ou de prestação de serviços.
Art. 255. Sujeito passivo da taxa descrita nesta Seção é a pessoa física ou jurídica que ocupar área ou logradouro público, mediante licença, autorização ou permissão prévia da administração municipal, em conformidade com o art. 254 desta Lei Complementar.
Parágrafo único. para efeito de cancelamento de inscrição no Cadastro Mobiliário da atividade, fica o contribuinte obrigado a comunicar ao órgão municipal competente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do encerramento da atividade.
Art. 256. A Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Logradouros Públicos será calculada de acordo com Anexo V desta Lei Complementar.
Parágrafo único. no cálculo da Taxa, considerar-se-á, como mínimo de ocupação, o espaço de 2 m² (dois metros quadrados).
Art. 257. A taxa descrita nesta seção, que independe de lançamento de ofício, será arrecadada no ato do licenciamento, bem como para cada renovação.
Art. 258. sem prejuízo do tributo e da multa devida, a administração municipal apreenderá e removerá para os seus depósitos quaisquer objetos ou mercadorias deixadas em locais não permitidos ou colocados em áreas e logradouros públicos sem o devido licenciamento e o pagamento da taxa de que trata esta Seção.
Seção V
Da Taxa para Funcionamento de Diversões Públicas Temporária
Art. 259. O fato gerador da taxa constante desta seção será o exercício do poder de polícia para a autorização e fiscalização de instalações de divertimento público, com funcionamento temporário, em áreas públicas ou privadas, definidas nos termos do Código de Posturas do Município e demais normas regulamentadoras, considerando:
I. circo, teatro de arena, parque de diversões e similares;
II. feiras de exposições;
III. brinquedos infláveis, montáveis, desmontáveis e similares;
IV. quaisquer outros espetáculos ou instalações de divertimento público com funcionamento provisório.
Art. 260. O sujeito passivo da taxa descrita nesta seção é o autorizado responsável pelo evento ou instalação de caráter provisório e temporário, pessoa física ou jurídica.
Art. 261. A Taxa de Autorização para Funcionamento de Diversões Públicas Provisórias Temporária será calculada de acordo com Anexo VI desta Lei Complementar.
Art. 262. A taxa descrita nesta Seção, independe de lançamento de ofício, será arrecadada no ato da autorização ou do início da atividade.
Art. 263. O pagamento da Taxa de Autorização para Funcionamento de Diversões Públicas Provisórias temporária não dispensa a cobrança da Taxa de Licença para Ocupação de Áreas e Logradouros Públicos, caso a atividade seja exercida em área pública.
Seção VI
Da Taxa de Licença para Execução de Obras
Art. 264. O fato gerador da taxa constante desta Seção é o exercício do poder de polícia pela execução e fiscalização de obras sujeitas ao licenciamento ou à autorização pelo Município, nos termos das normas edilícias e demais atos e atividades constantes do Anexo VII desta Lei Complementar.
§ 1º Entende-se como obras, para efeito de incidência da Taxa de Licença para Execução de Obras:
I. a construção, modificação, reforma, reconstrução, restauração e demolição de edificações;
II. a construção de muro de arrimo;
III. fechamento ou tapumes, canteiro de obras e movimento de terra;
IV. Instalação temporária para promoção de vendas;
V. qualquer outra obra de construção civil sujeita a licenciamento ou autorização, nos termos do Código de Obras e Edificações do Município de Marilena.
§ 2º A taxa de que trata esta seção incidirá, ainda, na emissão da Certidão de Conclusão de Obra ou habite-se, bem como sobre qualquer ato administrativo ou serviço prestado pelo Município relacionado com o licenciamento, a execução e a fiscalização de obras.
§ 3º Nenhuma obra poderá ser iniciada sem a prévia emissão de licença ou autorização junto à administração pública municipal e o pagamento da taxa devida.
Art. 265. O sujeito passivo da Taxa de Licença para Execução de Obras é o proprietário, o possuidor do imóvel, bem como o interessado do imóvel, que se enquadrem nas incidências referidas no art. 264 desta Lei Complementar.
Art. 266. O cálculo da Taxa de Licença para Execução de Obras dar-se-á em conformidade com Anexo VII desta Lei Complementar.
Art. 267. A taxa descrita nesta Seção será lançada e arrecadada no ato de licenciamento da obra, da forma estabelecida em regulamento
Seção VII
da Taxa de Aprovação para Parcelamento do Solo
Art. 268. O fato gerador da taxa constante desta Seção é o exercício do poder de polícia pela análise e fiscalização de projetos de parcelamento do solo sujeitas à aprovação pelo Município, nos termos da legislação pertinente ao parcelamento e demais atos praticados.
§ 1º Entende-se como parcelamento o fracionamento do solo do Município nas modalidades de desmembramento, loteamento, subdivisão, anexação, bem como suas modificações, nos termos das normas específicas.
§ 2º Nenhum parcelamento do solo poderá ser iniciado sem a prévia aprovação junto à administração municipal e o pagamento da taxa devida.
Art. 269. O sujeito passivo Da Taxa de Aprovação para Parcelamento do Solo é o proprietário ou o possuidor dos imóveis que se enquadram nas incidências referidas no art. 268 desta Lei Complementar.
Art. 270. O cálculo da Taxa de Aprovação para Parcelamento do Solo dar-se-á na forma do Anexo VIII desta Lei Complementar.
Art. 271. A taxa constante desta Seção será lançada e arrecadada no ato da aprovação do parcelamento do solo
Seção VIII
Da Taxa para Exploração de Meios de Publicidade em Geral
Art. 272. A Taxa para Exploração de Meios de Publicidade em Geral tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia municipal relativo à análise, autorização, licenciamento, fiscalização e controle da instalação, exploração, distribuição, veiculação ou manutenção de anúncios, engenhos publicitários, publicidade sonora, panfletagem e demais meios de publicidade ou propaganda em locais públicos, abertos ao público ou visíveis ao público.
Art. 273. A taxa de que trata esta Seção será calculada por ano, mês, dia ou quantidade, da forma estabelecida no Anexo IX desta Lei Complementar.
§ 1º As licenças serão válidas para o exercício em que for lançada, ou por período estabelecidos na autorização.
§ 2º O período de validade das licenças será especificado na guia de recolhimento da taxa.
§ 3º Os instrumentos ou anúncios destinados a afixação, exposição ou distribuição por quantidade conterão, em cada unidade, os dados referentes à autorização pela administração pública municipal.
Art. 274. O lançamento da Taxa para Exploração de Meios de Publicidade será feito em nome:
I. de quem requerer a autorização;
II. de quaisquer dos sujeitos passivos, a juízo da administração municipal, nos casos de lançamento de ofício, sem prejuízo das cominações legais, regulamentares ou administrativas.
Art. 275 O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica que requerer a autorização, explorar, utilizar, instalar, manter, distribuir ou veicular publicidade ou propaganda, em nome próprio ou de terceiros, ainda que por intermédio de estruturas, equipamentos, veículos, impressos, sons, imagens, painéis, placas, faixas, cartazes, totens, outdoors, meios digitais ou quaisquer outros meios de divulgação sujeitos ao controle municipal.
Art. 276. Não havendo no Anexo IX desta Lei Complementar especificação própria para a publicidade, a taxa deverá ser paga pelo valor estipulado no item que guardar maior identidade de características, a juízo do órgão municipal ambiental.
Art. 277. A Taxa para Exploração de Meios de Publicidade será lançada e arrecadada por antecipação, mediante guia expedida pelo Município, sendo preenchidas pelo sujeito passivo:
Art. 278. É devida a taxa de que trata esta Seção em todos os casos de exploração ou utilização de meios de publicidade, tais como:
I. cartazes, letreiros, faixas, programas, quadros, painéis, posters, placas, anúncios e mostruários, fixos ou volantes, distribuídos, pintados em paredes, muros, postes, veículos e vias públicas;
II. propaganda falada em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, alto-falantes e propagandistas.
§ 1º Compreendem-se na disposição deste artigo, os anúncios colocados em lugares de acesso ao público, ainda que mediante cobrança de ingressos, assim como os que forem de qualquer forma visíveis da via pública.
§ 2º Considera-se também publicidade externa, para efeitos de tributação, aquela que estiver na parte interna de estabelecimentos e seja visível da via pública.
Art. 279. Respondem solidariamente como sujeitos passivos da taxa todas as pessoas naturais ou jurídicas às quais a publicidade venha a beneficiar, uma vez que a tenha autorizado.
Art. 280. É expressamente proibida a fixação de cartazes e posters no exterior de qualquer estabelecimento sem a declaração de que trata o § 3º do art. 273 desta Lei Complementar.
Art. 281. Ficam sujeitos ao acréscimo de 10% (dez por cento) os anúncios de qualquer natureza referentes a bebidas alcoólicas e produtos similares.
Art. 282. Toda publicidade deverá ser feita mediante prévia autorização do órgão municipal ambiental.
Art. 283. A transferência de anúncios para local diverso do autorizado deverá ser procedida mediante prévia comunicação ao órgão municipal ambiental, sob pena de serem considerados como novos.
Seção IX
Da Taxa de Licença Ambiental
Art. 284. A Taxa de Licença Ambiental tem como fato gerador o exercício do poder de polícia de fiscalização dos estabelecimentos, atividades e habitações para efeito de verificação do cumprimento da legislação disciplinadora a que se submetem.
Art. 285. O sujeito passivo da Taxa de Licença Ambiental é o empreendedor, público ou privado, responsável pelo requerimento de Licença Ambiental junto ao órgão municipal ambiental.
Art. 286. A base de cálculo da taxa está estabelecida no Anexo X desta Lei Complementar.
Seção X
Da Taxa de Inspeção Sanitária
Art. 287. A Taxa de Inspeção Sanitária, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao controle da saúde pública e bem-estar da população, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre produto, embalagem, utensílio, equipamento, serviço, atividade, unidade e estabelecimento pertinentes à saúde pública municipal, em observância à legislação sanitária vigente, sendo sujeito passivo da obrigação tributária a pessoa física ou jurídica que se beneficiar dos serviços prestados.
§ 1º A base da taxa está estabelecida no Anexo XI parte integrante da presente lei.
§ 2º na hipótese das atividades classificadas em baixo risco “A” nível 1 que trata a Resolução 51 de 12 de junho de 2019, e suas alterações, CGSIM, fica dispensada a exigência do alvará sanitário, esta dispensa não implica na dispensa da cobrança da taxa anual.
§ 3º A dispensa de atos públicos de liberação da atividade econômica não exime as pessoas naturais e jurídicas do dever de observar as demais obrigações estabelecidas pela legislação municipal, inclusive o pagamento da taxa.
§ 4º As atividades cujo exercício dependam ou não de autorização de competência exclusiva do Estado ou da União, não estão isentas da fiscalização municipal e do pagamento das taxas.
Art. 288. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica titular de produto, de embalagem, de utensílio, de equipamento, de atividade, de unidade ou de estabelecimento sujeito à fiscalização sanitária prevista no art. 287 desta Lei Complementar.
Art. 289. A Taxa de Inspeção Sanitária será arrecadada de acordo com Anexo XI desta Lei Complementar.
Seção XI
Taxa de Serviços Urbanos Coleta de Lixo
Art. 290. A Taxa de Serviços Urbanos tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, prestados pelo Município ao contribuinte ou colocados à sua disposição, com a regularidade que se fizer necessária.
§ 1º Entende-se por serviço de coleta de lixo a remoção periódica de lixo domiciliar gerado em imóvel edificado ou não, até o limite de 100 (cem) litros por coleta.
§ 2º Não se constitui como coleta de lixo a remoção especial de lixo, assim entendida, a retirada de entulhos, detritos industriais, galhos de árvores e outros resíduos gerados por atividades industriais, comerciais e prestação de serviços.
§ 3º A remoção de lixo realizada em horário especial, por solicitação do interessado, fica sujeita ao pagamento de Preço Público pela execução dos serviços, estabelecido por decreto do Executivo Municipal.
Art. 291. O Executivo Municipal poderá terceirizar o serviço de Coleta de Lixo, e sua arrecadação, atendidos os princípios da legislação que trata das licitações públicas.
Parágrafo único. Quando terceirizado o serviço de que trata o presente artigo, o Município assinará convênio com o prestador de serviço estabelecendo as normas.
Art. 292. O contribuinte da Taxa é o proprietário, o titular do domínio útil, o possuidor a qualquer título, ou inquilino, de bem imóvel edificado ou não, em local atendido pelos serviços referidos no artigo anterior, que constitua unidade autônoma, independentemente de sua destinação, atendido pelo serviço público.
§ 1º Para cada unidade autônoma, localizada no mesmo terreno, será devida a taxa de coleta de lixo
§ 2º São também contribuintes das taxas os promitentes compradores imitidos na posse dos imóveis, os posseiros e os ocupantes de imóvel beneficiado pelo serviço.
Art. 293. A base de cálculo da Taxa é o custo dos serviços utilizados pelo contribuinte, ou colocados à sua disposição, estabelecido pelo Anexo I da presente lei.
Parágrafo único. O custo do serviço de coleta de lixo será publicado até o dia 31 de janeiro de cada exercício financeiro subsequente.
Art. 294. A Taxa será lançada anualmente ou mensalmente, em nome do contribuinte, com base nas informações constantes do Cadastro Imobiliário ou em convênio firmado com empresa terceirizada.
§ 1º A taxa poderá ser lançada em conjunto com os demais tributos imobiliários ou individualmente, conforme dispuser regulamento próprio.
§ 2º A Taxa será paga de uma só vez ou parceladamente, na forma e prazos estabelecidos em regulamento do Executivo Municipal.
Art. 295. Para os serviços prestados pelo Município, cuja natureza não comporta a cobrança de taxas, o Executivo Municipal estabelecerá Preço Público, que não se submete à disciplina jurídica dos tributos.
Parágrafo único. O Executivo Municipal estabelecerá por decreto os serviços remunerados como Preço Público sempre que se fizer necessário.
CAPÍTULO IV
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 296 A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorram valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
§ 1º para efeito de cálculo do custo total da obra, serão computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras despesas de praxe em financiamento ou empréstimos, e terá a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento.
§ 2º Serão, ainda, incluídos nos orçamentos de custo das obras todos os investimentos necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência.
§ 3º Caberá ao regulamento a normatização complementar ao disposto neste Capítulo.
Seção II
Do Fato Gerador
Art. 297. A contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização imobiliária dos imóveis localizados nas áreas beneficiadas, direta ou indiretamente, pelas obras públicas realizadas pelo Município de Marilena.
Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria na data de conclusão da obra referida neste artigo.
Seção III
Do Sujeito Passivo
Art. 298 O sujeito passivo da Contribuição de Melhoria é o proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel situado nas áreas beneficiadas pela obra pública realizada.
Parágrafo único. Os créditos tributários relativos à contribuição de melhoria transmitem-se aos adquirentes e sucessores do domínio do imóvel, salvo quando conste do título aprova de sua quitação.
Seção IV
Do Cálculo da Contribuição
Art. 299. A determinação da contribuição de melhoria far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total das obras entre todos os imóveis incluídos nas respectivas zonas de influência.
§ 1º O rateio será feito levando-se em conta a área, a testada, a situação do imóvel na zona de influência, a largura média das vias e logradouros públicos beneficiados e outros elementos a serem considerados, isolada ou conjuntamente, dependendo da natureza da obra.
§ 2º nos casos de edificações coletivas, a área do imóvel de que trata este artigo será a área construída de cada unidade autônoma.
§ 3º Tratando-se de pavimentação asfáltica de uma única via, o rateio será feito levando-se em consideração a largura da rua e a testada dos imóveis lindeiros à obra executada.
Seção V
Do Edital da Obra
Art. 300. O plano da obra será publicado em edital, pela autoridade competente, contendo os seguintes elementos:
I. delimitação das áreas, direta e indiretamente beneficiadas;
II. relação dos imóveis compreendidos e respectivas medidas lineares das testadas, que serão utilizadas para o cálculo do tributo;
III. memorial descritivo do projeto;
IV. orçamento total ou parcial do custo da obra, incluindo a previsão de reajustes, na forma da legislação municipal;
V. determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados;
VI. determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas nela contidas.
Parágrafo único. Viabilizada a obra, a unidade municipal competente deverá encaminhar ao órgão municipal responsável pela administração tributária, no prazo de 30 (trinta) dias, os elementos necessários à elaboração e publicação do edital referido no caput deste artigo.
Art. 301. Comprovado o legítimo interesse, poderão ser impugnados quaisquer elementos constantes do edital referido no caput do art. 300 dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
Parágrafo único. A impugnação não terá efeito suspensivo e a decisão só se aplica ao impugnante.
Art. 302. A impugnação deverá ser dirigida à unidade competente do órgão municipal de administração tributária, já instruída com os documentos em que se fundar, sob pena de preclusão.
Seção VI
Do Lançamento
Art. 303. A Contribuição de Melhoria será lançada de ofício, em nome do contribuinte, com base nos elementos constantes do Cadastro Imobiliário.
Art. 304. O lançamento será notificado ao contribuinte, diretamente ou por edital, contendo no mínimo as seguintes informações:
I. valor da Contribuição de Melhoria lançada;
II. prazo para pagamento, suas prestações e vencimento;
III. prazo para impugnação.
Art. 305. Notificado o contribuinte, será concedido o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de conhecimento da notificação para reclamar dos seguintes elementos:
I. erro quanto ao sujeito passivo;
II. erro na localização ou das dimensões do imóvel;
III. cálculo dos índices atribuídos à contribuição de melhoria;
IV. valor da contribuição;
V. número de prestações.
Art. 306. Julgada procedente a reclamação, será revisto o lançamento e concedido ao contribuinte o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento dos débitos vencidos ou da diferença apurada, sem acréscimo de qualquer penalidade.
Seção VII
Da Arrecadação
Art. 307. A contribuição de melhoria será paga de uma só vez ou em parcelas mensais e consecutivas, na forma estabelecida em regulamento próprio.
Parágrafo único. sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis, o crédito tributário relativo à Contribuição de Melhoria, não integralmente pago no vencimento, ficará sujeito aos acréscimos previstos no art. 75 desta Lei Complementar.
CAPÍTULO V
DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Seção I
Da Disposição Geral
Art. 308. a Contribuição para Custeio e Manutenção do Serviço de Iluminação Pública e Segurança de Vias Públicas, nos termos do art. 149-A da Constituição Federal, e Emenda Constitucional nº 132 de 20 de dezembro de 2023, destinada exclusivamente ao custeio, à expansão e melhoria do serviço de iluminação pública, de sistema de monitoramento para segurança, preservação de logradouros públicos, infraestrutura de geração de energia fotovoltaica e serviço de internet pública, além de outras atividades congêneres
Seção II
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 309. A COSIP tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de iluminação pública compreendendo a iluminação de vias, logradouros, praças e demais áreas públicas, inclusive iluminação ornamental, sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos abrangendo tecnologias e estruturas que visam aprimorar a vigilância, proteção e manutenção de espaços públicos garantindo maior segurança aos cidadãos e a preservação desses locais.
§ 1º Entende-se como expansão e melhoria do serviço de iluminação pública, para os efeitos desta Lei Complementar, a instalação, manutenção, melhoramentos, modernização, aprimoramento e expansão da rede de iluminação pública, incluindo-se a aquisição e instalação de sistema de geração fotovoltaica, internet pública, além de outras atividades congêneres.
§ 2º Entende-se como sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, além de outros serviços congêneres:
I. Monitoramento por câmeras: instalação de câmeras de vigilância em áreas públicas para detectar atividades suspeitas, prevenir crimes e auxiliar na investigação.
II. Sensores e alarmes: Utilização de sensores (como detectores de movimento, sensores de fumaça, e outros) para alertar sobre situações de risco, como incêndios, invasões ou vazamento de água;
III. Iluminação inteligente: Integração de sistemas de iluminação pública com sensores para ajustar automaticamente a luminosidade com base nas condições ambientais e horários, melhorando a segurança noturna.
IV. Telegestão: controle remoto e monitoramento dos sistemas de iluminação, permitindo ajustes eficientes e detecção de falhas.
V. Integração com serviços de emergência: Conexão direta com órgãos de segurança pública, como polícia, bombeiros e defesa civil, para resposta rápida a incidentes.
VI. Análise de dados: uso de algoritmos para processar informações coletadas pelos sistemas, identificando padrões e comportamentos anômalos.
VII. Iluminação ornamental de para eventos comemorativos.
§ 3º O serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos de que trata a presente Lei Complementar aplica-se aos logradouros públicos na zona urbana, de expansão urbana e vias rurais do Município.
§ 4º Considera-se como custeio do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, o custo decorrente dos serviços com a instalação, geração de energia fotovoltaica, manutenção, melhoramentos e expansão da rede de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, internet pública, além de outras atividades correlatas.
Seção III
Do Sujeito Passivo
Art. 310. O sujeito passivo da COSIP é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, o inquilino, comodatário, ou cessionário de imóveis, edificados ou não, situados nos logradouros públicos
Seção IV
Do Cálculo da Contribuição
Art. 311. A base de cálculo da COSIP é o custo total do serviço de iluminação pública e monitoramento das vias e logradouros públicos, previstos no art. 308 desta Lei Complementar.
§. 1º O custo total do serviço de iluminação pública, será publicado até o dia 31 de janeiro de cada exercício financeiro contendo as seguintes informações:
I. Arrecadação dos valores no período do dia 01 de janeiro até 31 de dezembro do exercício anterior;
II. Despesas realizadas no período do dia 01 de janeiro até 31 de dezembro do exercício anterior;
III. Saldo disponível em 31 de dezembro do exercício anterior.
§ 2º para efeito de parâmetro de cálculo será utilizada a UVC (Unidade de Valor de Custeio), sobre este valor será aplicado um redutor mensal de acordo com o consumo de energia, da forma estabelecida em regulamento próprio.
§ 3º A Unidade de Valor de Custeio – UVC, é resultante do valor total das despesas dividido pelo número de ligações junto a concessionaria de energia, exceto as ligações da categoria rural.
§ 4º O valor da UVC será atualizado anualmente pela variação do INPC
§ 5º O valor da UVC para o exercício de 2027, consta do Anexo XVI parte integrante da presente lei.
Art. 312. O valor individual da contribuição será resultante do rateio do custo total do serviço de iluminação pública entre os contribuintes mencionados no art. 310 desta Lei Complementar.
§ 1º Os imóveis classificados como Zona Rural, com finalidade de exploração agropastoril, ficam dispensados do pagamento da Contribuição prevista no art. 308 da presente lei, se não atendidos pelo serviço.
§ 2º Tratando-se de imóvel classificado como Zona Rural, destinado para fins de lazer, recreação, outras atividades diversas de agropastoril, a contribuição será lançada e cobrada na fatura da concessionaria de energia.
Seção V
Do Pagamento
Art. 313. Fica atribuída a responsabilidade, na condição de substituta tributária, à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica que atuar no Município de Marilena, pelo recolhimento da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, devida pelos contribuintes relacionados no art. 310 desta Lei Complementar e cobrada juntamente com a Nota Fiscal/Fatura de cada consumidor, devendo o referido recolhimento ser realizado para a conta da Fisco Municipal especialmente designada para tal fim.
§ 1º Não se aplica a responsabilidade tributária de que trata o caput, deste artigo, tratando-se de contribuinte de imóvel não edificado, devendo ser efetuado o lançamento e o cobrança da COSIP, juntamente com os demais tributos devidos pelo imóvel.
§ 2º O recolhimento de que trata o caput deste artigo, deverá ser efetuado pela concessionária na forma estabelecida em regulamento próprio sobre a matéria.
§ 3º O responsável tributário fica sujeito à apresentação de informações sempre que solicitado pelo município.
Art. 314. O recolhimento que trata o art. 313 desta Lei Complementar, será realizado pela concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica em favor do Tesouro Municipal da forma estabelecida em convênio ou regulamento.
Parágrafo único. Para os imóveis considerados vagos, ou não ligados à rede de distribuição de energia, o lançamento da COSIP, será efetuado pelo município juntamente com os demais tributos, conforme Anexo XVI parte integrante da presente lei.
LIVRO TERCEIRO
NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO e FISCAL
TÍTULO I
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO e FISCAL
Art. 315. Este Título rege o Processo Administrativo Tributário e Fiscal no âmbito do Município de Marilena, definindo princípios e estabelecendo normas aplicáveis aos processos e procedimentos.
Parágrafo único. O Processo Administrativo Tributário e Fiscal compreende:
I. o Processo Administrativo Contencioso:
a) para controle da legalidade do lançamento de tributo ou aplicação de penalidade por meio de auto de infração ou notificação de lançamento;
b) para revisão de lançamentos de IPTU, prevista no art. 185 desta Lei Complementar;
II. os Procedimentos Administrativos Tributários:
a) formalização do crédito tributário declarado pelo sujeito passivo em Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e e/ou em declarações apresentadas em softwares disponibilizados pela administração tributária;
b) consulta, para solução de dúvidas quanto à interpretação e aplicação da legislação tributária municipal;
c) controle, para verificação, reconhecimento ou declaração de direito, concessão de benefícios e aplicação das normas tributárias;
d) indeferimento à opção e exclusão de ofício do regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar federal nº 123, de 2006.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 316. O Processo Administrativo Tributário e Fiscal, sem prejuízo de outros direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição Federal, será fundamentado nos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da segurança jurídica, da audiência do interessado e de sua acessibilidade aos autos, da ampla instrução probatória, da motivação, da livre persuasão racional do julgador, da celeridade e da economia processual.
Art. 317. Aplica-se, supletiva e subsidiariamente, ao Processo Administrativo Tributário e Fiscal, no que couber, as normas processuais civis.
Parágrafo único. A organização e a tramitação dos processos serão definidas em regulamento próprio.
Art. 318. Os órgãos de julgamento, de primeira e segunda instâncias administrativas do Município, observarão:
I. as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
II. os enunciados de Súmula Vinculante;
III. os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos.
§ 1º Os órgãos de julgamento observarão, ainda, o disposto no art. 339 e no § 3º do art.361 desta Lei Complementar, quando decidirem com fundamento neste artigo.
§ 2º Considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em:
I. incidente de resolução de demandas repetitivas;
II. recursos especiais e extraordinário repetitivos;
III. recurso extraordinário julgado a partir do rito da repercussão geral.
§ 3º É vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação de lei municipal sob alegação de inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses em que a inconstitucionalidade é reconhecida nos casos dos incisos do caput deste artigo.
§ 4º Os servidores e agentes públicos envolvidos no Processo Administrativo Tributário e Fiscal têm o dever de zelar pela correta aplicação da legislação, pugnando pela defesa do interesse público, da legalidade e da preservação da ordem jurídica.
Art. 319. A existência de ação judicial, ainda que haja ocorrência de depósito ou garantia, não prejudica o lançamento do tributo devido ou o seu aperfeiçoamento.
§ 1° A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo, relativamente à mesma matéria discutida no processo administrativo tributário, importa renúncia à discussão administrativa quanto aos pontos submetidos ao Poder Judiciário, devendo os autos serem encaminhados à Procuradoria Geral do Município para ciência e adoção das providências cabíveis.
§ 2° Quando a ação judicial abranger apenas parte da matéria discutida administrativamente, o processo administrativo tributário e fiscal prosseguirá quanto às questões distintas, independentes ou não submetidas à apreciação judicial, conforme dispuser o regulamento.
§ 3º Estando o crédito tributário com a exigibilidade suspensa, nos termos do inciso II do art. 151 da Lei federal nº 5.172, de 1966, a autuação será lavrada para prevenir os efeitos da decadência, porém sem a incidência de penalidades.
Seção I
Das Partes e da Capacidade Processual
Art. 320. Todo sujeito passivo tem capacidade para participar no processo, em qualquer fase, postulando em causa própria ou representado por procurador, legalmente constituído.
Art. 321. A Junta de Recurso Fiscal da Fazenda Pública do Município de Marilena atuará como órgão julgador de segunda instância no Processo Administrativo Tributário e Fiscal, na forma desta Lei Complementar e de regulamento próprio.
§ 1° A representação da Fisco Municipal perante a Junta de Recurso Fiscal da Fazenda Pública, quando necessária, será exercida pela Procuradoria Jurídica do Município, pelo órgão municipal de administração tributária ou por servidor designado, conforme dispuser o regulamento.
§ 2° A composição, competência, funcionamento, impedimentos, suspeições, prazos e demais regras procedimentais da Junta de Recurso Fiscal da Fazenda Pública serão disciplinadas por ato próprio do Poder Executivo, observado o disposto nesta Lei Complementar.
Seção II
Dos Atos e Termos Processuais
Art. 322 Os atos e termos processuais, quanto esta Lei Complementar ou respectivo regulamento não prescreverem forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco, entrelinhas, rasuras ou emendas, não ressalvadas.
Parágrafo único. Os atos e termos processuais a que se refere o caput deste artigo, poderão ser encaminhados de forma eletrônica ou apresentados em meio magnético, digital ou equivalente, conforme disciplinado em regulamento ou em ato da administração tributária.
Seção III
Da Intimação
Art. 323. A intimação far-se-á:
I. pessoalmente com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou ainda, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar perante uma testemunha do fato;
II. por via postal, ou por qualquer outro meio com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;
III. por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:
a) envio ao Domicílio Tributário Eletrônico - DTE do sujeito passivo;
b) registro em meio magnético ou equivalente, utilizado pelo sujeito passivo;
IV. por tomada de conhecimento, no processo, de exigência de crédito tributário ou de decisão em primeira ou segunda instância.
§ 1º Quando resultado for improfícuo de um dos meios previstos nos incisos deste artigo, ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o Cadastro Fiscal, a intimação poderá ser feita por edital, publicado no Diário Oficial do Município - Eletrônico.
§ 2º Considera-se feita a intimação:
I. na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoalmente;
II. no caso do inciso II deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, 15 (quinze) dias após a data da expedição da intimação;
III. se por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:
a) após 10 (dez) dias, contados da data registrada no comprovante de entrega no DTE do sujeito passivo, caso não acessada nesse período;
b) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; ou
c) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta ao endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea “a” deste inciso.
IV. se por tomada de conhecimento, na data em que a parte tiver vista do processo ou nele se manifestar;
V. 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado.
§ 3º Os meios de intimação previstos nos incisos I a IV do caput deste artigo, são alternativos e não estão sujeitos a ordem de preferência.
§ 4º para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo:
I. o endereço postal por ele fornecido, no ato do cadastro; e
II. o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária.
§ 5º para efeito do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se preposto qualquer dirigente, empregado ou prestador de serviços que exerça suas atividades no estabelecimento ou residência do sujeito passivo ou de seu procurador.
§ 6º Havendo o comparecimento espontâneo no processo de devedor solidário, ficam dispensadas a sua intimação e a lavratura do termo de sua inclusão no feito.
§ 7º para produzir efeitos, a notificação por via postal independe de recebimento pessoal do interessado, bastando que a correspondência seja entregue no endereço declinado pelo sujeito passivo ou em seu domicílio tributário.
Seção IV
Dos Prazos
Art. 324. sem prejuízo de outros prazos, especialmente previstos nesta Lei Complementar, os atos processuais realizar-se-ão nos seguintes prazos:
I. 30 (trinta) dias:
a) para o sujeito passivo pagar a quantia exigida ou apresentar impugnação, contados da intimação do Auto de Infração;
b) para o sujeito passivo pagar a quantia exigida ou interpor recurso voluntário, contados da intimação da decisão de Primeira Instância;
c) para o recorrido apresentar contrarrazões ao recurso, voluntário ou de ofício, contados da intimação do recurso;
d) para o sujeito passivo pagar o crédito tributário, quando se tornar definitiva na esfera administrativa, contados da intimação da exigência ou da decisão;
e) para a interposição de recurso especial, contados da intimação da decisão de Segunda Instância;
II. 15 (quinze) dias para opor ou contraditar embargos de declaração, das decisões de Primeira e Segunda Instância Administrativas.
§ 1º Os prazos processuais são contínuos e peremptórios, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
§ 2º A contagem dos prazos somente se inicia e se encerra em dia de expediente normal na unidade da administração em que se deva praticar o ato.
§ 3º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão prorrogados para o primeiro dia útil seguinte se coincidirem com dia em que o expediente na administração pública municipal for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal, ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.
§ 4º Quando relativo a ato de servidor público, o vencimento do prazo não o desobriga de sua execução, sem prejuízo da aplicação da penalidade cominada.
§ 5º Vencido o prazo, extingue-se o direito do sujeito passivo à prática do ato respectivo, devendo esta circunstância ser certificada nos autos.
§ 6º A parte pode renunciar, de forma expressa, à totalidade do prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.
§ 7º A prática do ato, antes do término do prazo respectivo, implicará na desistência do prazo remanescente, sendo defeso à parte repetir ou aditar o ato.
§ 8º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
§ 9º Não havendo prazo expressamente previsto, o ato do sujeito passivo será praticado naquele fixado pelo órgão julgador, observando-se o prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 325. Conforme disposto em regulamento, a autoridade julgadora competente, atendendo a circunstâncias especiais, em despacho fundamentado, com anuência da autoridade superior, poderá:
I. acrescer até o dobro, o prazo para impugnação da exigência ou apresentação de recurso;
II. prorrogar, pelo tempo necessário, o prazo para realização de diligência;
III. assinalar prazo à parte, para regularização da representação processual.
§ 1º A tramitação interna de Processo Administrativo Tributário e Fiscal na Junta de Recurso Fiscal da Fazenda Pública far-se-á nos prazos estabelecidos no seu Regimento Interno, observados os termos desta Lei Complementar, atendendo a circunstâncias especiais, em despacho fundamentado, com anuência da autoridade superior, poderá:
I. acrescer até o dobro, o prazo para impugnação da exigência ou apresentação de recurso;
II. prorrogar, pelo tempo necessário, o prazo para realização de diligência;
III. assinalar prazo à parte, para regularização da representação processual.
§ 2º A tramitação interna de Processo Administrativo Tributário e Fiscal na Junta de Recurso Fiscal da Fazenda Pública far-se-á nos prazos estabelecidos no seu Regimento Interno, observados os termos desta Lei Complementar.
Seção V
Das Nulidades
Art. 326.São nulos os atos praticados:
I. por autoridade incompetente ou impedida;
II. com erro de identificação do sujeito passivo;
III. com cerceamento do direito de defesa.
§ 1º A nulidade do ato será declarada pela autoridade competente para julgar a sua legitimidade.
§ 2º A autoridade referida no § 1º deste artigo promoverá ou determinará a correção das irregularidades ou omissões diferentes das referidas nos incisos I a III deste artigo, quando estas influírem na solução do litígio, renovando-se a intimação do sujeito passivo, se fato novo advier.
§ 3º As incorreções ou omissões do Auto de Infração, inclusive aquelas decorrentes de cálculo ou de capitulação de infração ou de multa, não acarretarão a sua nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para determinar, com segurança, a infração e o infrator.
§ 4º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele dependam diretamente ou sejam consequência.
§ 5º Quando a autoridade julgadora puder decidir o mérito a favor de quem aproveitaria a declaração de nulidade, poderá deixar de pronunciá-la ou suprir-lhe a falta, decidindo-o diretamente.
§ 6º A autoridade que declarar a nulidade mencionará os atos por ela alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento do feito.
§ 7º Quando a norma prescrever determinada forma, a autoridade julgadora considerará válido o ato se, realizado de outra maneira, alcançar a sua finalidade.
Seção VI
Das Provas e Diligências
Art. 327. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados nesta Lei Complementar, para provar a verdade dos fatos em que se fundam o direito em litígio e influir efetivamente na convicção do julgador.
§ 1º Caberá à autoridade julgadora competente, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.
§ 2º A autoridade julgadora competente indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
§ 3º A autoridade julgadora competente apreciará a prova constante dos autos, independentemente de quem a tiver produzido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.
§ 4º O ônus da prova incumbe:
I. ao autor do auto de infração, quanto ao fato constitutivo do direito da Fisco Municipal;
II. ao autuado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Fisco Municipal.
§ 5º A autoridade julgadora competente poderá ordenar que a parte exiba documentos, livros, ou coisas que estejam ou devam estar em seu poder, presumindo-se verdadeiros, no caso de recusa injustificada, os fatos dos quais dependa a exibição.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 328. no Processo Administrativo Contencioso, são assegurados aos litigantes os seguintes meios de defesa e recursos:
I. impugnação;
II. recurso voluntário;
III. recurso de ofício;
IV. embargos de declaração;
V. recurso especial.
Art. 329. O julgamento dos processos de exigência de tributos e de multas, bem como de outros processos que lhe são afetos, observará o seguinte:
I. a impugnação tempestiva da exigência instaura o Processo Administrativo Contencioso;
II. o julgamento, em Primeira Instância, será realizado monocraticamente pelo servidor efetivo designado pelo Executivo Municipal;
III. o julgamento, em Segunda Instância, será realizado por órgão colegiado e paritário, composto por representantes da administração pública e dos contribuintes, designados pelo Executivo Municipal.
§ 1º O recurso de ofício será interposto pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, mediante declaração na própria decisão.
§ 2º Cabem embargos de declaração, que interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, interpostos por qualquer das partes, quando o acórdão ou a decisão monocrática de Primeira Instância contiver obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o colegiado ou o julgador monocrático.
Seção II
Do Procedimento
Art. 330. O procedimento fiscal tem início com:
I. o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo ou seu preposto de qualquer exigência;
II. a apreensão de documentos, livros e arquivos, inclusive eletrônicos, bem como de equipamentos que possibilitem o registro ou o processamento de dados relativos à operação, objeto da exação fiscal.
§ 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade, em relação aos atos do sujeito passivo, e, independentemente de intimação, dos demais envolvidos nas infrações praticadas.
§ 2º O pagamento do tributo, após iniciado o procedimento, não exime o sujeito passivo da penalidade aplicável.
Art. 331. O crédito tributário decorrente de procedimento fiscal será lançado em Auto de Infração que conterá, no mínimo:
I. identificação do sujeito passivo;
II. indicação de local, data e hora de sua lavratura;
III. descrição do fato e indicação do período de sua ocorrência;
IV. indicação da base de cálculo, da alíquota e do valor originário da obrigação;
V. indicação da disposição legal infringida e da penalidade proposta;
VI. nome e assinatura da autoridade lançadora.
§ 1º Quando do procedimento fiscal, em um mesmo estabelecimento, resultar a apuração de mais de uma infração, em um ou mais exercícios, poderá ser utilizado, nos termos previstos em ato do titular do órgão municipal de administração tributária, somente um auto de infração, com a descrição dos elementos constantes dos incisos III a V do caput deste artigo, em anexos próprios.
§ 2º Ao auto de infração serão anexados demonstrativos dos levantamentos informativos, e ou, quaisquer outros meios probatórios que fundamentem o procedimento.
Art. 332. O Auto de Infração poderá ser substituído por notificação de lançamento, quando o crédito tributário for relativo a:
I. omissão de pagamento de:
a) Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI declarado à administração tributária pelo sujeito passivo, inclusive por meio eletrônico ou transmissão eletrônica de dados, em documento instituído para essa finalidade;
b) Imposto sobre a Propriedade e Territorial Urbana - IPTU;
c) Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS apurado pela administração tributária, decorrente dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços desta Lei Complementar, realizados em obras de construção civil, nos termos do regulamento;
II. descumprimento de obrigação acessória, nos termos do regulamento.
Art. 333. A notificação de lançamento poderá ser emitida por processo eletrônico, pela unidade competente do órgão municipal de administração tributária, e conterá obrigatoriamente:
I. a qualificação do notificado;
II. o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação;
III. a disposição legal infringida, se for o caso;
IV. a assinatura do titular do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, e a indicação de seu cargo ou função, e o número de matrícula.
§ 1º Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico.
§ 2º nos termos do regulamento, aplicam-se à Notificação de Lançamento, no que couber, as disposições da legislação processual relativas ao auto de infração.
Art. 334. O auto de infração, devidamente instruído com os documentos em que se fundar, e após a regular intimação do sujeito passivo para pagamento da quantia exigida, ou impugnação da exigência, será protocolizado e encaminhado ao Centro de Preparo e Controle Processual, unidade auxiliar, integrante da estrutura organizacional, Junta de Recurso Fiscal da Fazenda Pública, que realizará o preparo e o saneamento do processo, na forma regulamentar, competindo-lhe, ainda, a prática dos seguintes atos:
I. vista do processo ao sujeito passivo, ou ao seu representante legalmente constituído, na própria unidade, quando requerida no prazo para impugnação;
II. recebimento da impugnação e juntada desta ao processo;
III. realização de exames e diligências ordenadas pelas autoridades julgadoras;
IV. lavratura do Termo de Revelia, quando não apresentada a impugnação, ou do Termo de Perempção, quando não apresentado o recurso na forma e nos prazos previstos nesta Lei Complementar;
V. remessa do processo à autoridade competente para julgamento em Primeira ou Segunda Instância, quando for o caso;
VI. intimação do sujeito passivo para tomar conhecimento da decisão de Primeira Instância, a pagar o valor da condenação, ou interpor recurso voluntário à Segunda Instância;
VII. outros atos definidos no Regimento Interno da Junta de Recurso Fiscal da Fazenda Pública.
Seção III
Do Início da Fase Contenciosa
Art. 335. A fase contenciosa do processo inicia-se com a apresentação de impugnação, em Primeira Instância.
§ 1º Será considerado revel o sujeito passivo que não apresentar a impugnação no prazo e no local previsto nesta Lei Complementar.
§ 2º Ao sujeito passivo é facultada vista do processo no Centro de Preparo e Controle Processual, sendo vedada a retirada dos autos da unidade.
Art. 336. A impugnação mencionará:
I. o órgão julgador a que é dirigida;
II. a qualificação do impugnante;
III. os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, separando-se as questões sob os títulos de preliminares e de mérito;
IV. pedido de anexação de processos, quando arguida a superposição de lançamentos.
Art. 337. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.
Parágrafo único. no caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o Centro de Preparo e Controle Processual, antes da remessa dos autos para julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original.
Seção IV
Do Julgamento
Art. 338. O julgamento do Processo Contencioso compete:
I. em Primeira Instância, ao servidor efetivo designado pelo Executivo Municipal;
II. em Segunda Instância, à Junta de Recurso Fiscal da Fazenda Pública quanto aos recursos de decisões singulares, quando cabíveis;
Art. 339. O processo será julgado em primeira instância quando se referir a:
I. Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, cujo valor atualizado do crédito tributário não exceda a 10 UFM (Unidade Fiscal Municipal);
II. omissão de pagamento de imposto declarado em documento fiscal e não registrado em livro próprio;
III. omissão de pagamento por sujeito passivo enquadrado em regime de estimativa;
IV. omissão de pagamento de ISS estimado ou relativo à diferença apurada pelo Fisco, na forma da presente lei;
V. omissão de pagamento de ISS de profissional autônomo e/ou de sociedade uniprofissional simples.
Art. 340. São considerados intempestivos os recursos e as impugnações quando apresentados fora do prazo legal.
Parágrafo único. Compete ao Julgador de Primeira Instância e à Junta de Recurso Fiscal da Fazenda Pública a declaração de intempestividade do recurso.
Seção V
Do Julgamento em Primeira Instância
Art. 341. A decisão de Primeira Instância, será redigida ao servidor designado, de forma simplificada e com clareza, contendo:
I. referência ao número do processo e ao nome do sujeito passivo;
II. relatório;
III. fundamentos de fato e de direito;
IV. parte dispositiva, na qual se insere o julgamento e a conclusão.
§ 1º O julgador deverá mencionar na decisão, expressamente, as correções de omissões e irregularidades por ele procedidas no auto de infração.
§ 2º As inexatidões materiais existentes na decisão, devidas a lapso manifesto ou a erros de escrita ou de cálculos, poderão ser corrigidas de ofício por despacho.
Art. 342. As decisões de Primeira Instância, total ou parcialmente contrárias à Fisco Municipal, sujeitam-se obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, mediante recurso de ofício, interposto pela autoridade julgadora, na própria decisão, com efeito suspensivo da parte recorrida, e só produzem efeitos depois de confirmadas pela Segunda Instância, ressalvadas as hipóteses de julgamento em instância única, previstas no art. 339 desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Cumpre ao fiscal tributário do procedimento, propor o recurso de ofício, verificada a omissão do julgador de primeira instância.
Art. 343. das decisões contrárias ao sujeito passivo, caberá recurso voluntário à Junta de Recurso Fiscal da Fazenda Pública de, que mencionará:
I. o órgão julgador a que é dirigido;
II. a qualificação do recorrente;
III. os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, separando-se as questões sob os títulos de preliminares e de mérito;
IV. pedido de cassação ou reforma da decisão recorrida.
Seção VI
Do Julgamento em Segunda Instância
Art. 344. O julgamento em Segunda Instância realizar-se-á em sessão de acordo com as prescrições desta Lei Complementar e do Regimento Interno da Junta de Recurso Fiscal da Fazenda Pública.
§ 1º Considerar-se-ão intimadas as partes da inclusão do processo em pauta com sua disponibilização no site oficial da administração pública municipal com antecedência mínimo de 10 (dez) dias da data da sessão de julgamento.
§ 2º As propostas de ementa, relatório e voto dos processos incluídos em pauta deverão ser apresentadas, por escrito ou em meio eletrônico, até 48 horas antes o início da sessão de julgamento.
§ 3º As sessões de julgamento serão públicas, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na legislação pertinente, sendo assegurado aos litigantes o direito à apresentação de memoriais e a sustentação oral.
§ 4º As decisões devem conter a indicação dos pressupostos de fato e de direito que as determinarem, e serão tornadas públicas e disponibilizadas em banco de dados eletrônico da Fisco Municipal, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na legislação pertinente.
Seção VII
Da Efetividade das Decisões
Art. 345. São definitivas, na esfera administrativa, as decisões que não possam ser objeto de defesa, sendo exequíveis:
I. as decisões de Primeira Instância:
II. as decisões condenatórias em Segunda Instância.
Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de Primeira Instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício, nos termos do regulamento.
Seção VIII
Do cumprimento das Decisões
Art. 346. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva.
Art. 347. no caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre ao responsável pelo lançamento, nos termos do regulamento, eximi-lo, de ofício, dos gravames decorrentes do litígio.
Parágrafo único. A decisão definitiva favorável ao sujeito passivo somente poderá ser revista judicialmente quando houver, comprovadamente, dolo, fraude ou conluio.
Seção IX
Do Recurso Especial
Art. 348. Cabe recurso especial, interposto tanto pelo autuado como pela Fisco Municipal, fundado em dissídio entre a interpretação da legislação adotada pelo acórdão recorrido e a adotada em outro acórdão não reformado proferido por qualquer das instâncias de julgamento.
§ 1º O recurso especial, dirigido ao Presidente da Junta de Recurso Fiscal da Fazenda Pública, será interposto por petição contendo o nome e a qualificação do recorrente, a identificação do processo, o pedido com reforma da decisão, com os respectivos fundamentos, a indicação da decisão paradigmática, bem como a demonstração precisa da divergência, sem o que não será admitido o recurso.
§ 2º Cabe ao recorrente providenciar a instrução do processo com cópias das decisões indicadas, por divergência demonstrada.
§ 3º O juízo de admissibilidade do recurso especial compete ao Presidente da Junta de Recurso Fiscal da Fazenda Pública.
§ 4º Admitido o recurso especial, será intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da interposição do recurso.
§ 5º Findo o prazo previsto no § 4º deste artigo, com ou sem apresentação de contrarrazões, o processo será ao relator designado, que terá 10 (dez) dias para encaminhá-lo para o pleno da Junta de Recurso Fiscal da Fazenda Pública.
§ 6º O recurso, restrito à matéria da divergência, é admissível uma única vez.
§ 7º Não será admitido recurso especial em face de arguição cuja pretensão configure mero reexame de prova ou, ainda, quando se tratar de recurso intempestivo.
§ 8º Não cabe recurso especial em face de Súmula aprovada e editada pela Junta de Recurso Fiscal da Fazenda Pública.
Seção X
Da Súmula de Observância Obrigatória
Art. 349. A Junta de Recurso Fiscal da Fazenda Pública, em sua composição plena, poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre determinada matéria, aprovar Súmula de Observância Obrigatória pela Primeira Instância e pela Segunda Instância.
§ 1º A Súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos julgadores do contencioso administrativo fiscal, ou entre estes e os demais órgãos da administração tributária, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos
§ 2º A Súmula terá efeito vinculante para a administração tributária a partir da sua aprovação pelo titular do órgão municipal de administração tributária e publicação no Diário Oficial do Município - Eletrônico.
Art. 350. A Súmula expedida pela Junta de Recurso Fiscal da Fazenda Pública, após sua publicação no Diário Oficial do Município - Eletrônico, só poderá ser editada ou revista mediante proposição de membros da Junta de Recurso Fiscal da Fazenda Pública, e aprovação, por maioria absoluta dos membros.
§ 1º A Súmula poderá ser editada para dirimir conflitos de entendimento entre julgadores de Primeira e Segunda Instância, e para condensar a jurisprudência dominante no âmbito da JRF.
§ 2º Os procedimentos de edição e de revisão de Súmula serão definidos no Regimento Interno da Junta de Recurso Fiscal da Fazenda Pública.
CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS
Seção I
Do Procedimento de Formalização do Crédito Tributário Declarado pelo Sujeito Passivo
Art. 351. O imposto decorrente de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas – NFS-e, emitidas e de declarações do contribuinte, inclusive por via eletrônica de transmissão de dados, quando não pago ou pago a menor, após regularmente constituído o crédito tributário pela autoridade fiscal competente, em notificação de lançamento ou auto de infração, será inscrito em dívida ativa do Município de Marilena.
Parágrafo único. A notificação de lançamento ou o auto de infração de que trata o caput deste artigo, poderão ser impugnados, administrativamente, mediante apresentação de defesa dirigida ao titular da direção da Fiscalização Tributária, do órgão municipal de administração tributária, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação.
Seção II
Do Procedimento de Consulta
Art. 352. O sujeito passivo da obrigação tributária, bem como os órgãos da administração pública e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais, poderão formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado.
Art. 353. A consulta deverá ser apresentada por escrito à unidade competente do órgão municipal de administração tributária e será analisada por sua unidade competente.
Parágrafo único. A análise da consulta e sua resposta serão realizadas na forma estabelecida em regulamento.
Art. 354. A apresentação de consulta não suspende o prazo para recolhimento do tributo, nem para o cumprimento de obrigações acessórias a que esteja sujeito o consulente.
Art. 355. Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o contribuinte, relativamente à matéria consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subsequente à data da ciência.
§ 1º no caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, os efeitos referidos no caput deste artigo, somente alcançarão seus associados ou filiados depois de cientificada a consulente da manifestação.
§ 2º As entidades referidas no § 1º deste artigo deverão informar, na petição inicial, a relação dos associados ou filiados que serão alcançados pela consulta.
Art. 356. A consulta será arquivada sem análise do objeto ou pedido quando:
I. não cumprir os requisitos da lei;
II. formulada por quem houver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato ou objeto da consulta;
III. formulada depois de iniciado o procedimento fiscal contra o consulente;
IV. o fato já houver sido objeto de decisão anterior, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente;
V. o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei ou disciplinado em ato normativo, publicado antes de sua apresentação;
VI. não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir ou não contiver os elementos necessários à sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade consultada.
§ 1º Compete à unidade consultada declarar a consulta inepta.
§ 2º Não cabe recurso ou pedido de reconsideração do despacho que declarar a inépcia da consulta.
Art. 357. Em caso de contradição, omissão ou obscuridade da resposta à consulta, cabe um único pedido de esclarecimento, dentro do prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data ciência.
§ 1º O pedido de esclarecimento que trata o caput deste artigo deverá demonstrar de forma precisa a contradição, omissão ou obscuridade apontada.
§ 2º na ausência da indicação a que se refere o § 1º deste artigo ou quando não ocorrer contradição, omissão ou obscuridade, o pedido será liminarmente rejeitado pela autoridade consultada.
Art. 358. Havendo diferença de conclusões entre respostas de consultas relativas à mesma matéria e fundada em idêntica norma jurídica, cabe recurso especial, sem efeito suspensivo, para a autoridade da direção superior da administração tributária, a quem cabe o juízo de admissibilidade do recurso.
§ 1º O recurso de que trata o caput deste artigo poderá ser interposto pelo destinatário da resposta divergente, no prazo de até 30 (trinta dias), contados da sua ciência.
§ 2º Cabe a quem interpor o recurso comprovar a existência das respostas divergentes sobre idênticas situações.
§ 3º A solução da divergência acarretará, em qualquer hipótese, a edição de ato específico, uniformizando o entendimento, com imediata ciência ao destinatário da resposta reformada, aplicando-se seus efeitos a partir da data da ciência.
§ 4º Se, após a resposta à consulta, a administração tributária alterar o entendimento nela expresso, a nova orientação atingirá apenas os fatos geradores que ocorrerem após a ciência do consulente ou após a sua publicação no Diário Oficial do Município - Eletrônico.
Seção III
Do Procedimento Tributário
Art. 359. O Procedimento Tributário decorre de requerimento de iniciativa do sujeito passivo da obrigação tributária, ou por qualquer pessoa legitimamente interessada, não ensejando a possibilidade de discussão com a administração tributária, a qual se limitará em realizar verificação, reconhecimento ou declaração de direito, concessão de benefícios e aplicação das normas tributárias.
§ 1º Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública Municipal, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
§ 2º no curso do procedimento, poderão ser determinadas diligências, auditorias ou vistorias necessárias à instrução processual.
§ 3º As decisões proferidas em Procedimentos Tributários têm natureza declaratória e seus efeitos retroagirão à data em que foram preenchidos os requisitos legais e regulamentares para a concessão do benefício, abrangendo as parcelas de tributos vencidas a partir da data da implementação desses requisitos.
Art. 360. São objetos de Procedimento Tributário:
I. compensação;
II. cancelamento de débitos;
III. isenção;
IV. reconhecimento de imunidade;
V. remissão;
VI. restituição;
VII. outros atos sujeitos ao controle do Município.
§ 1º O reconhecimento do direito ou a concessão de quaisquer dos benefícios fiscais previstos nos incisos do caput deste artigo não gera direito adquirido e será invalidado ou suspenso o ato, de ofício, sempre que se apure a inobservância ou o desaparecimento das condições exigidas para a sua concessão ou o reconhecimento do direito, cobrando-se o crédito acrescido de demora, atualização monetária pela Taxa Selic e da penalidade cabível.
§ 2º Compete ao titular do órgão municipal de administração tributária, com fundamento em parecer jurídico e/ou em relatório fiscal, decidir sobre compensação, reconhecimento de isenção ou imunidade e restituição, bem como sobre outros atos sujeitos ao controle do Município de Marilena, na forma que dispuser o regulamento.
§ 3º Cabe à autoridade competente da direção superior da administração tributária decidir, com fundamento em parecer jurídico ou relatório fiscal, sobre cancelamento de débitos, bem como sobre outros atos sujeitos ao controle do Município, na forma que dispuser o regulamento.
Art. 361. das decisões proferidas em Procedimento Tributário não cabe recurso administrativo.
Parágrafo único. A competência, o alcance e demais condições necessárias à viabilização do Procedimento Tributário serão estabelecidas em regulamento.
Seção IV
Do Procedimento de Indeferimento da Opção e de Exclusão do Simples Nacional, e aplicação de penalidades.
Art. 362. É assegurado ao sujeito passivo Microempresa - ME, ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, optante do Simples Nacional, o direito ao contraditório e à ampla defesa quando do indeferimento ou exclusão de ofício do regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar federal nº 123, de 2006.
Art. 363. O indeferimento da opção pelo Simples Nacional e a exclusão de ofício do Simples Nacional dar-se-ão quando configuradas quaisquer das hipóteses descritas na Lei Complementar federal nº 123, de 2006 e legislação complementar, especialmente nas Resoluções do Conselho Gestor do Simples Nacional, que motivem o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício.
§ 1º O indeferimento será formalizado por meio da expedição do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional.
§ 2º A exclusão de ofício do Simples Nacional será formalizada por meio da expedição do Termo de Exclusão do Simples Nacional.
Art. 364. O titular da direção superior da fiscalização tributária do órgão municipal de administração tributária é a autoridade competente para instaurar os procedimentos de indeferimento da opção ou de exclusão do Simples Nacional.
Art. 365. O Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional e o Termo de Exclusão de Ofício do Simples Nacional poderão ser impugnados, administrativamente, mediante apresentação de defesa, dirigida ao titular da direção superior da fiscalização tributária do órgão municipal de administração tributária, nos seguintes prazos:
I. Até 30 (trinta) dias, contados da ciência da intimação do Termo de Exclusão de Ofício do Simples Nacional, no caso de a exclusão decorrer da existência de débito da ME ou EPP perante a Fisco Municipal cuja exigibilidade não esteja suspensa, ou de irregularidade no Cadastro Mobiliário do Município;
II. Até 15 (quinze) dias, contados da ciência da intimação, nos demais casos.
§ 1º A fiscalização dos contribuintes optantes pelo Regime Simples Nacional será exercida pelo Fisco Municipal atendidas as exigências da Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, bem como pelas Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN.
§ 2º A aplicação das penalidades e lavratura de auto de infração contra os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, será com fundamento na legislação municipal e federal, atendidas as normas das resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN.
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS DO CONTRIBUINTE
Art. 366. Ficam estabelecidas normas gerais relativas aos direitos, às garantias, aos deveres e aos procedimentos aplicáveis à relação jurídica do sujeito passivo, contribuinte ou responsável, com a Administração Tributária, tendo como finalidade assegurar a segurança jurídica, a transparência, o equilíbrio, a boa-fé, a eficiência administrativa e a justiça fiscal.
Art. 367. Esta Lei aplica-se a todos os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Município de Marilena que exerçam atividades de:
I. instituição, arrecadação, fiscalização e cobrança de tributos municipais;
II. julgamento e decisão de processos administrativos tributários;
III. edição de atos normativos, orientativos ou interpretativos em matéria tributária;
IV. inscrição em dívida ativa e cobrança administrativa ou judicial;
V. concessão, controle e fiscalização de benefícios fiscais.
Seção I
Dos Princípios da Administração Tributária Municipal
Art. 368. A atuação da Administração Tributária Municipal será regida, além dos princípios constitucionais, pelos seguintes princípios específicos:
I. legalidade estrita e tipicidade tributária;
II. segurança jurídica e proteção da confiança legítima;
III. boa-fé objetiva e cooperação mútua;
IV. transparência e publicidade dos atos;
V. eficiência e razoável duração dos processos;
VI. proporcionalidade e razoabilidade;
VII. menor onerosidade ao contribuinte;
VIII. prevenção e redução de litígios;
IX. justiça fiscal e isonomia;
X. motivação expressa dos atos administrativos.
Parágrafo único. Presume-se a boa-fé do contribuinte, sem prejuízo da atividade fiscalizatória.
Seção II
Dos Direitos e Garantias
Art. 369. São direitos do contribuinte, além de outros previstos em lei:
I. receber informações claras, precisas e acessíveis sobre tributos, prazos, procedimentos e consequências do inadimplemento;
II. ser tratado com urbanidade, respeito e imparcialidade;
III. ser previamente notificado de autos de infração, lançamentos e demais atos que lhe imponham deveres ou sanções;
IV. ter amplo acesso aos autos, inclusive por meio eletrônico;
V. apresentar defesa, impugnações e recursos administrativos;
VI. produzir provas lícitas e requerer diligências;
VII. obter decisões fundamentadas;
VIII. ter seus processos decididos em prazo razoável;
IX. retificar informações cadastrais e fiscais;
X. manter sob sigilo seus dados, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
Seção III
Dos Deveres do Contribuinte
Art. 370. Constituem deveres do contribuinte:
I. agir com lealdade, boa-fé e colaboração;
II. prestar informações verdadeiras e completas quando exigidas;
III. cumprir as obrigações tributárias principais e acessórias;
IV. conservar documentos fiscais pelo prazo legal;
V. atender às notificações da Administração Tributária.
Seção IV
Do Processo Administrativo Tributário Municipal
Art. 371. O processo administrativo tributário observará os princípios do contraditório, da ampla defesa, do informalismo moderado, da verdade material e do impulso oficial.
Art. 372. A instauração do processo dar-se-á por lançamento, auto de infração, pedido do contribuinte ou de ofício.
Art. 373. Os prazos processuais serão contínuos, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Art. 374. As decisões administrativas deverão ser expressamente motivadas, com indicação dos fundamentos de fato e de direito.
Art. 375. O Município deverá disponibilizar, sempre que possível, meios eletrônicos para a tramitação dos processos administrativos tributários.
Seção V
Da Orientação Fiscal e da Conformidade Tributária
Art. 376. O Município poderá instituir programas permanentes de orientação e educação fiscal, voltados à prevenção de infrações e ao estímulo da regularidade tributária.
Art. 377. Poderão ser criados programas de conformidade tributária, de adesão voluntária, com:
I. autorregularização incentivada;
II. orientação prévia vinculante;
III. tratamento diferenciado aos contribuintes cooperativos e carentes.
Seção VI
Do Contribuinte Bom Pagador
Art. 378. Poderá ser reconhecida a condição de contribuinte bom pagador àquele que mantenha regularidade fiscal, conforme critérios definidos em regulamento.
Parágrafo único. O reconhecimento poderá gerar benefícios administrativos, vedada qualquer renúncia de receita sem autorização legal específica.
CAPÍTULO VII
DO DEVEDOR CONTUMAZ
Art. 379. Para os fins desta Lei Complementar, considera-se devedor contumaz o sujeito passivo cujo comportamento fiscal se caracterize pela inadimplência substancial, reiterada e injustificada de tributos, com a existência de créditos tributários em situação irregular, inscritos em dívida ativa ou constituídos e não adimplidos, em âmbito administrativo ou judicial, em valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
§ 1º O sujeito passivo será previamente notificado, no âmbito do processo administrativo, acerca da possibilidade de ser considerado devedor contumaz.
§ 2º Configurar-se-á a condição de devedor contumaz quando houver a manutenção reiterada de créditos tributários em situação irregular em, pelo menos, 4 (quatro) períodos de apuração consecutivos ou em 6 (seis) períodos de apuração alternados.
§ 3º Poderá o sujeito passivo alegar, para demonstrar a ocorrência de motivos objetivos que afastem a configuração da contumácia, a ocorrência de:
a) circunstâncias externas que envolvam estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Público;
b) enfermidade grave do sujeito passivo ou de seu dependente, mediante apresentação de laudo médico.
§ 4º Para a demonstração dos motivos que afastam a configuração da contumácia, nos termos das alíneas “a” e “b” do § 3º deste artigo, são necessárias a consistência e a veracidade das informações prestadas.
Art. 380. O processo administrativo para identificação do devedor contumaz será iniciado com a prévia notificação do sujeito passivo e observará, no mínimo, as seguintes garantias:
I. Indicação dos créditos tributários que dão causa ao enquadramento como devedor contumaz;
II. Fundamentação das decisões, com indicação precisa dos elementos de fato e de prova que justifiquem a medida;
III. concessão de prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da notificação, para apresentação de defesa ou regularização da situação fiscal.
Art. 381. Caso o sujeito passivo não regularize sua situação nem apresente defesa no prazo previsto, será declarado revel e caracterizado como devedor contumaz.
Art. 382. Aplicam-se subsidiariamente as disposições da Lei Complementar Federal nº 225, de 8 de janeiro de 2026, no que couber, bem como as demais legislações vigentes e os princípios gerais do Direito Administrativo e Tributário.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 383. Os benefícios fiscais serão estabelecidos por lei específica, regulamentada por ato próprio do Executivo Municipal, e atendidas as exigências previstas na Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 384. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida na presente lei exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.
Art. 385. É nula a lei ou o ato do Executivo que não respeitar as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em outros Municípios.
Art. 386. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem a Lei Complementar Federal nº 157 de 29 de dezembro de 2016
Art. 387. na hipótese prevista no art. 10-A da Lei Complementar nº 116/2003, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.
Art. 388. Será retido na fonte pelo Município de Marilena o Imposto de Renda referente à pagamentos efetuados nas seguintes condições:
I. Folha de pagamento de servidores e agentes públicos;
II. Contrato de prestação de serviços de qualquer natureza;
III. Fornecimento de bens ou mercadorias;
IV. Locação de bens móveis e imóveis.
§ 1 A retenção do Imposto de Renda na Fonte, será efetuada na forma estabelecida pela IN nº 2145 de 26 de junho de 2023 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou qualquer outro ato que venha substitui-la.
§ 2º O valor do Imposto de Renda Retido na Fonte, é receita própria do Município de Marilena, na forma estabelecida no art. 158 inciso I da Constituição Federal do Brasil.
§ 3º Ficam dispensados da retenção na fonte do Imposto de Renda, os contribuintes optantes pelo SIMPLES NACIONAL, na forma estabelecida pela Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações.
Art. 389. A Junta de Recurso Fiscal da Fazenda Pública será designada e regulamentada por ato próprio do Executivo Municipal.
Art. 390 Os membros da Junta de Recurso Fiscal da Fazenda Pública de, quando servidores públicos municipais, serão indicados os detentores de cargos efetivos.
Parágrafo único. Os membrados representantes da sociedade civil, serão indicados pelas entidades representativas, e nomeados pelo Executivo Municipal juntamente com os representantes do Município.
Art. 391. Não estarão sujeitos a protesto extrajudicial os créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa do Município cujo valor consolidado, na data do encaminhamento, seja igual ou inferior a 15% (quinze por cento) de 1 (uma) Unidade Fiscal Municipal - UFM, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo.
§ 1° Não estarão sujeitos ao ajuizamento de execução fiscal os créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa do Município cujo valor consolidado, na data do ajuizamento, seja igual ou inferior a 2 (duas) Unidades Fiscais Municipais - UFM.
§ 2° Para fins deste artigo, considera-se valor consolidado o montante do crédito principal, acrescido de atualização monetária, juros, multa, honorários, custas, emolumentos e demais encargos legalmente previstos, quando cabíveis.
§ 3° Os créditos não encaminhados a protesto ou execução fiscal em razão dos limites previstos neste artigo permanecerão inscritos em Dívida Ativa, sujeitos à atualização, aos acréscimos legais e às demais medidas administrativas e extrajudiciais de cobrança, observados os prazos prescricionais.
§ 4° Poderá ser promovida a cobrança judicial de créditos inferiores ao limite previsto no § 1° quando houver interesse público devidamente justificado, risco de prescrição, reunião de débitos do mesmo sujeito passivo, existência de garantia, fraude, sucessão tributária, encerramento de atividade, alienação de bens ou outra circunstância que recomende a medida.
Art. 392. Fica o Município de Marilena autorizado a criar sistema unificado de arrecadação dos tributos municipais, conforme disposto em regulamento.
Art. 393. O órgão municipal de administração tributária poderá utilizar sistemas eletrônicos de processos administrativos tributários e fiscais, por meio de autos de forma total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas.
Parágrafo único. Os atos processuais eletrônicos poderão ser assinados eletronicamente, na forma estabelecida em regulamento.
Art. 394. A administração tributária adotará a legislação federal vigente de tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP no que se refere ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições.
Art. 395. Os imóveis localizados dentro do perímetro urbano da cidade de Marilena e nos distritos administrativos, classificados como Zona de Interesse Social, ficam dispensados do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano.
Parágrafo único. Considera-se Zona de Interesse Social, aquelas estabelecidas no Plano Diretor Municipal, ou lei de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 396. A Administração Tributária, aplicará subsidiariamente em que couber a Lei Federal nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, Lei Complementar Federal nº 5.172 de 25 de outubro de 1966, Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar Federal nº 116 de 31 de julho de 2003, e suas alterações.
Art. 397. Esta Lei Complementar denominada de Código Tributário Municipal será atualizada sempre que necessário.
Art. 398. Aplica-se subsidiariamente à matéria tributária, legislação federal da mesma natureza em suplemento à legislação municipal, quando esta não estabelecer normas jurídicas que regulamente a relação entre sujeito ativo e passivo do crédito tributário.
Art. 399. O exercício financeiro, para efeitos fiscais, corresponderá ao ano civil, iniciando-se em 1º de janeiro e findando-se em 31 de dezembro.
Art. 400. Entende-se por Preço Público, a contribuição facultativa, sem as limitações constitucionais ao poder de tributar, fixado pelo Executivo como retribuição de um valor em relação à utilização ou compra de bens ou serviços públicos, não remunerados pelas taxas.
Art. 401. O valor da Unidade Fiscal Municipal (UFM), para o exercício de 2027, fica estabelecida em R$ 800,00 (oitocentos reais), que servirá para base de cálculo de cobrança de tributos e penalidades consta do Anexo XVII, parte integrante da presente lei.
Parágrafo único. O valor da UFM será atualizado pela variação da SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) para cada exercício financeiro.
Art. 402. O valor da Unidade de Custeio – UVC que servirá como referência para lançamento da Contribuição para o Custeio, a Expansão e a Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, consta do Anexo XVI, parte integrante da presente lei.
Art. 403. O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar convênios com estabelecimentos de instituições financeiras ou não, para fins de arrecadação de tributos municipais, inclusive com operadoras de cartões de créditos e débitos para arrecadação de tributos.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
REFORMA TRIBUTÁRIA
DO IBS SOBRE OPERAÇÕES COM BENS E SERVIÇOS
Seção I
Das Hipóteses de Incidência
Art. 404. As disposições transitórias que trata o presente título referem-se à Reforma Tributária constante da Emenda Constitucional nº 132 de 20 de dezembro de 2023, e da Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025.
Art. 405. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de padrão nacional (NFS-e) que trata o artigo 62 § 1º da Lei Complementar Federal nº 214 de 16 de janeiro de 2027, será emitida no ambiente nacional da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme regulamento do Comitê Gestor do IBS/CBS e da Administração Tributária Municipal.
Parágrafo único. O disposto no presente artigo aplicar-se-á até o dia 31 de dezembro de 2032, da forma prevista no § 2º do artigo 62 da Lei Complementar Federal nº 214/2025.
Art. 406. A fiscalização do Imposto Sobre Bens e Serviços – IBS, será compartilhada com os demais entes federativos.
Art. 407. A alíquota do IBS que trata o art. 14 inciso III da Lei Complementar nº 214 de 29 de janeiro de 2025, será fixada pelo Município de Marilena por lei específica.
Art. 408. O IBS – Imposto Sobre Bens e Serviços incide sobre as operações onerosas com bens ou com serviços.
§ 1º As operações não onerosas com bens ou com serviços serão tributadas nas hipóteses expressamente previstas na Lei Complementar Federal nº 214/2025 e suas alterações.
§ 2º Para fins do disposto neste artigo, considera-se operação onerosa com bens ou com serviços qualquer fornecimento com contraprestação, incluindo o decorrente de:
I. Compra e venda, troca ou permuta, dação em pagamento e demais espécies de alienação;
II. Locação;
III. licenciamento, concessão, cessão;
IV. Mútuo oneroso
V. doação com contraprestação em benefício do doador;
VI. instituição onerosa de direitos reais;
VII. arrendamento, inclusive mercantil; e
VIII. prestação de serviços.
§ 3º São irrelevantes para a caracterização das operações de que trata este artigo:
I. o título jurídico pelo qual o bem encontra-se na posse do fornecedor;
II. a espécie, tipo ou forma jurídica, a validade jurídica e os efeitos dos atos ou negócios jurídicos;
III. a obtenção de lucro com a operação; e
IV. o cumprimento de exigências legais, regulamentares ou administrativas.
§ 4º O IBS incide sobre qualquer operação com bem ou com serviço realizada pelo contribuinte, incluindo aquelas realizadas com ativo não circulante ou no exercício de atividade econômica não habitual, observado o disposto no § 4º do art. 57 da Lei Complementar Federal nº 214/2025.
§ 5º A incidência do IBS sobre as operações de que trata o caput deste artigo não altera a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e Direitos a eles relativos (ITBI), de que trata o inciso II do caput do art. 156 da Constituição Federal.
Art. 409. O IBS incide também sobre as seguintes operações:
I. fornecimento não oneroso ou a valor inferior ao de mercado de bens e serviços, nas hipóteses previstas na Lei Complementar Federal n º 214/2025;
II. fornecimento de brindes e bonificações;
III. transmissão, pelo contribuinte, para sócio ou acionista que não seja contribuinte no regime regular, por devolução de capital, dividendos in natura ou de outra forma, de bens cuja aquisição tenham permitido a apropriação de créditos pelo contribuinte, inclusive na produção; e
IV. demais fornecimentos não onerosos ou a valor inferior ao de mercado de bens e serviços por contribuinte a parte relacionada.
§ 1º O disposto no inciso II do caput deste artigo:
I. não se aplica às bonificações que constem do respectivo documento fiscal e que não dependam de evento posterior; e
II. aplica-se ao bem dado em bonificação sujeito a alíquota específica por unidade de medida, inclusive na hipótese do inciso I deste parágrafo.
§ 2º Para fins do disposto nesta Lei Complementar, considera-se que as partes são relacionadas quando no mínimo uma delas estiver sujeita à influência, exercida direta ou indiretamente por outra parte, que possa levar ao estabelecimento de termos e de condições em suas transações que divirjam daqueles que seriam estabelecidos entre partes não relacionadas em transações comparáveis.
§ 3º São consideradas partes relacionadas, sem prejuízo de outras hipóteses que se enquadrem no disposto no § 2º deste artigo:
I. o controlador e as suas controladas;
II. as coligadas;
III. as entidades incluídas nas demonstrações financeiras consolidadas ou que seriam incluídas caso o controlador final do grupo multinacional de que façam parte preparasse tais demonstrações se o seu capital fosse negociado nos mercados de valores mobiliários de sua jurisdição de residência;
IV. as entidades, quando uma delas possuir o direito de receber, direta ou indiretamente, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) dos lucros da outra ou de seus ativos em caso de liquidação;
V. as entidades que estiverem, direta ou indiretamente, sob controle comum ou em que o mesmo sócio, acionista ou titular detiver 20% (vinte por cento) ou mais do capital social de cada uma;
VI. as entidades em que os mesmos sócios ou acionistas, ou os seus cônjuges, companheiros, parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, detiverem no mínimo 20% (vinte por cento) do capital social de cada uma; e
VII. a entidade e a pessoa física que for cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, de conselheiro, de diretor ou de controlador daquela entidade.
§ 4º Para fins da definição de partes relacionadas, o termo entidade compreende as pessoas físicas e jurídicas e as entidades sem personalidade jurídica.
§ 5º Para fins do disposto no § 3º deste artigo, fica caracterizada a relação de controle quando uma entidade:
I. detiver, de forma direta ou indireta, isoladamente ou em conjunto com outras entidades, inclusive em função da existência de acordos de votos, direitos que lhe assegurem preponderância nas deliberações sociais ou o poder de eleger ou destituir a maioria dos administradores de outra entidade;
II. participar, direta ou indiretamente, de mais de 50% (cinquenta por cento) do capital social de outra entidade; ou
III. detiver ou exercer o poder de administrar ou gerenciar, de forma direta ou indireta, as atividades de outra entidade.
§ 6º Para fins do disposto no inciso II do § 3º deste artigo, considera-se coligada a entidade que detenha influência significativa sobre outra entidade, conforme previsto nos §§ 1º, 4º e 5º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
§ 7º O regulamento poderá flexibilizar a exigência de verificação do valor de mercado de que trata o inciso IV do caput deste artigo nas operações entre partes relacionadas, desde que essas operações não estejam sujeitas a vedação à apropriação de créditos, no âmbito de programas de conformidade fiscal
Art. 410. O IBS não incide sobre:
I.fornecimento de serviços por pessoas físicas em decorrência de:
a. relação de emprego com o contribuinte; ou
b. sua atuação como administradores ou membros de conselhos de administração e fiscal e comitês de assessoramento do conselho de administração do contribuinte previstos em lei;
Seção II
Das Imunidades
Art. 411. São imunes ao IBS as exportações de bens e de serviços, nos termos do Capítulo V da Lei Complementar Federal nº 214/2025.
Art. 412. São imunes também ao IBS os fornecimentos:
I. Realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;
II. realizados por entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes;
III. realizados por partidos políticos, inclusive seus institutos e fundações, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos;
IV. de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão;
V. de fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser;
VI. de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita; e
VII. de ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
§ 1º A imunidade prevista no inciso I do caput deste artigo é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e à empresa pública prestadora de serviço postal, bem como:
I. compreende somente as operações relacionadas com as suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes;
II. não se aplica às operações relacionadas com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimento privados ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário; e
III. não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar tributo relativamente a bem imóvel.
§ 2º Para efeitos do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se:
I. entidade religiosa e templo de qualquer culto a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos que tem como objetivos professar a fé religiosa e praticara religião; e
II. organização assistencial e beneficente a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos vinculada e mantida por entidade religiosa e templo de qualquer culto, que fornece bens e serviços na área de assistência social, sem discriminação ou exigência de qualquer natureza aos assistidos.
§ 3º A imunidade prevista no inciso III do caput deste artigo aplica-se, exclusivamente, às pessoas jurídicas sem fins lucrativos que cumpram, de forma acumulativa, os requisitos previstos no art. 14 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
§ 4º As imunidades das entidades previstas nos incisos I a III do caput deste artigo não se aplicam às suas aquisições de bens materiais e imateriais, inclusive direitos, e serviços.
Seção III
Do Momento de Ocorrência do Fato Gerador
Art. 413. Considera-se ocorrido o fato gerador do IBS no momento do fornecimento nas operações com bens ou com serviços, ainda que de execução continuada ou fracionada.
§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se ocorrido o fornecimento no momento:
I. do início do transporte, na prestação de serviço de transporte iniciado no País;
II. do término do transporte, na prestação de serviço de transporte de carga quando iniciado no exterior;
III. do término do fornecimento, no caso dos demais serviços;
IV. em que o bem for encontrado de acobertado de documentação fiscal idônea; e
V. da aquisição do bem nas hipóteses de:
a) licitação promovida pelo poder público de bem apreendido ou abandonado; ou
b) leilão judicial.
§ 2º Nas aquisições de bens e serviços pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, que estejam sujeitas ao disposto no art. 473 da Lei Complementar Federal nº 214/2025, considera-se ocorrido o fato gerador quando se realiza o pagamento.
§ 3º Nas operações de execução continuada ou fracionada em que não seja possível identificar o momento de entrega ou disponibilização do bem ou do término do fornecimento do serviço, como as relativas a abastecimento de água, saneamento básico, gás canalizado, serviços de telecomunicação, serviços de internet e energia elétrica, considera-se ocorrido o fato gerador quando se torna devido o pagamento.
§ 4º Para fins do disposto no caput deste artigo, caso ocorra pagamento, integral ou parcial, antes do fornecimento:
I. Na data de pagamento de cada parcela:
a) serão exigidas antecipações dos tributos, calculadas da seguinte forma:
b) a base de cálculo corresponderá ao valor de cada parcela paga;
c) as alíquotas serão aquelas vigentes na data do pagamento de cada parcela
d) as antecipações de que trata a alínea “a” deste inciso constarão como débitos na apuração;
II. Na data do fornecimento:
a) os valores definitivos dos tributos serão calculados da seguinte forma:
b) a base de cálculo será o valor total da operação, incluindo as parcelas pagas antecipadamente;
c) as alíquotas serão aquelas vigentes na data do fornecimento;
d) caso os valores das antecipações sejam inferiores aos definitivos, as diferenças constarão como débitos na apuração; e
e) caso os valores das antecipações sejam superiores aos definitivos, as diferenças serão apropriadas como créditos na apuração.
Seção IV
Do Local da Operação
Art. 414. Considera-se local da operação com:
I. bem móvel material ou serviço, o local da entrega ou disponibilização do bem ao destinatário;
II. bem imóvel, bem móvel imaterial, inclusive direito, relacionado a bem imóvel, serviço prestado fisicamente sobre bem imóvel e serviço de administração de intermediação de bem imóvel, o local onde o imóvel estiver situado;
III. serviço prestado fisicamente sobre a pessoa física ou fruído presencialmente por pessoa física, o local da prestação do serviço;
IV. serviço de planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos, espetáculos, exibições e congêneres, o local do evento a que se refere o serviço;
V. serviço prestado fisicamente sobre bem móvel material e serviços portuários, o local da prestação do serviço;
VI. serviço de transporte de passageiros, o local de início do transporte;
VII. serviço de transporte de carga, o local da entrega ou disponibilização do bem ao destinatário constante no documento fiscal;
VIII. serviço de exploração de via, mediante cobrança de valor a qualquer título, incluindo tarifas, pedágios e quaisquer outras formas de cobrança, o território do município.
IX. serviço de telefonia fixa e demais serviços de comunicação prestados por meio de cabos, fios, fibras e meios similares, o local de instalação do terminal; e
X. demais serviços e demais bens móveis imateriais, inclusive direitos, o local do domicílio principal do:
a) adquirente, nas operações onerosas;
b) destinatário, nas operações não onerosas.
§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo:
I. em operação realizada de forma não presencial, assim entendida aquela em que a entrega ou disponibilização não ocorra na presença do adquirente ou destinatário no estabelecimento do fornecedor, considera-se local da entrega ou disponibilização do bem ao destinatário o destino indicado pelo adquirente:
a) ao fornecedor, caso o serviço de transporte seja de responsabilidade do fornecedor; ou
b) ao terceiro responsável pelo transporte, caso o serviço de transporte seja de responsabilidade do adquirente;
II. considera-se ocorrida a operação no local do domicílio principal do destinatário, na aquisição de veículo automotor terrestre, aquático ou aéreo;
III. considera-se ocorrida a operação no local onde se encontra o bem móvel material:
a) na aquisição de bem nas hipóteses de:
b) licitação promovida pelo poder público de bem apreendido ou abandonado; ou
c) leilão judicial; e
d) na constatação de irregularidade pela falta de documentação fiscal ou pelo acobertamento por documentação inidônea.
§ 2º Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, caso o bem imóvel esteja situado em mais de um Município, considera-se local do imóvel o Município onde está situada a maior parte da sua área.
§ 3º Para fins desta Lei Complementar, considera-se local do domicílio principal do adquirente ou, conforme o caso, do destinatário:
I. o local constante do cadastro com identificação única de que trata o art. 59 da Lei Complementar Federal nº 214/2025, que deverá considerar:
a) para as pessoas físicas, o local da sua habitação permanente ou, na hipótese de inexistência ou de mais de uma habitação permanente, o local onde assuas relações econômicas forem mais relevantes; e
b) para as pessoas jurídicas e entidades sem personalidade jurídica, conforme aplicável, o local de cada estabelecimento para o qual seja fornecido o bem ou serviço;
II. na hipótese de adquirente ou destinatário não regularmente cadastrado, o que resultar da combinação de ao menos 2 (dois) critérios não conflitantes entre si, à escolha do fornecedor, entre os seguintes:
a) endereço declarado ao fornecedor;
b) endereço obtido mediante coleta de outras informações comercialmente relevantes no curso da execução da operação;
c) endereço do adquirente constante do cadastro do arranjo de pagamento utilizado para o pagamento da operação; e
d) endereço de Protocolo de Internet (IP) do dispositivo utilizado para contratação da operação ou obtido por emprego de método de geolocalização;
III. caso não seja possível cumprir o disposto no inciso II deste parágrafo, será considerado o endereço declarado ao fornecedor.
§ 4º Nas aquisições realizadas de forma centralizada por contribuinte sujeito ao regime regular do IBS que possui mais de um estabelecimento e que não estejam sujeitas a vedação à apropriação de créditos:
I. os serviços de que trata o inciso IX do caput deste artigo serão considerados prestados no domicílio principal do adquirente; e
II. para fins do disposto no inciso X do caput deste artigo e no inciso I deste parágrafo, considera-se como domicílio principal do adquirente o local do seu estabelecimento matriz.
§ 5º Aplica-se aos serviços de que trata o inciso III do caput deste artigo que forem prestados à distância, ainda que parcialmente, o disposto no inciso X do caput deste artigo.
§ 6º Caso a autoridade tributária constate que as informações prestadas pelo adquirente nos termos do § 3º deste artigo estejam incorretas e resultem em pagamento a menor do IBS, a diferença será exigida do adquirente, com acréscimos legais.
§ 7º Nas operações com abastecimento de água, gás canalizado e energia elétrica, considera-se como local da operação:
I. o local da entrega ou disponibilização, nas operações destinadas a consumo;
II. o local do estabelecimento principal do adquirente, definido nos termos do § 4º deste artigo:
a) no fornecimento de serviços de transmissão de energia elétrica; e
b) nas demais operações, inclusive nas hipóteses de geração, distribuição ou comercialização de energia elétrica.
§ 8º Na hipótese de que trata o inciso X do caput deste artigo, caso o adquirente seja residente ou domiciliado no exterior e o destinatário seja residente ou domiciliado no País, considera-se como local da operação o domicílio do destinatário.
§ 9º Nas aquisições de energia elétrica realizadas de forma multilateral, considera-se local da operação o do estabelecimento ou domicílio do agente que figure com balanço energético devedor.
§ 10 Nas operações de transporte dutoviário de gás natural, o local da operação será o do estabelecimento principal do:
I. fornecedor na contratação de capacidade de entrada de gás natural do duto, nos termos da legislação aplicável; e
II. adquirente, na contratação de capacidade de saída do gás natural do duto.
§ 11 Aplica-se o disposto no inciso X do caput deste artigo às operações de cessão de espaço para prestação de serviços publicitários.
Seção V
Da Base de Cálculo
Art. 415. A base de cálculo do IBS é o valor da operação, salvo disposição em contrário em Lei Complementar.
§ 1º O valor da operação compreende o valor integral cobrado pelo fornecedor a qualquer título nos fornecimentos de bens e serviços, inclusive os valores correspondentes a:
I. acréscimos decorrentes de ajuste do valor da operação;
II. juros, multas, acréscimos e encargos;
III. descontos concedidos sob condição;
IV. valor do transporte cobrado como parte do valor da operação, no transporte efetuado pelo próprio fornecedor ou no transporte por sua conta e ordem;
V. tributos e preços públicos, inclusive tarifas, incidentes sobre a operação ou suportados pelo fornecedor, exceto aqueles previstos no § 2º deste artigo; e
VI. demais importâncias cobradas ou recebidas como parte do valor da operação, inclusive seguros e taxas.
§ 2º Não integram a base de cálculo do IBS:
I. o montante do IBS incidentes sobre a operação;
II. o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
III. os descontos incondicionais;
IV. os reembolsos ou ressarcimentos recebidos por valores pagos relativos a operações por conta e ordem ou em nome de terceiros, desde que a documentação fiscal relativa a essas operações seja emitida em nome do terceiro; e
V. o montante incidente na operação dos tributos a que se referem o inciso II do caput do art. 155, o inciso III do caput do art. 156 e a alínea “b” do inciso I e o inciso IV do caput do art. 195 da Constituição Federal, e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) a que se refere o art. 239 da Constituição Federal, de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2032;
VI. a contribuição de que trata o art. 149-A da Constituição Federal.
§ 3º Para efeitos do disposto no inciso III do § 2º deste artigo, considera-se desconto incondicional a parcela redutora do preço da operação que conste do respectivo documento fiscal e não dependa de evento posterior, inclusive se realizado por meio de programa de fidelidade concedido de forma não onerosa pelo próprio fornecedor.
§ 4º A base de cálculo corresponderá ao valor de mercado dos bens ou serviços, entendido como o valor praticado em operações comparáveis entre partes não relacionadas, nas seguintes hipóteses:
I. falta do valor da operação;
II. operação sem valor determinado;
III. valor da operação não representado em dinheiro; e
IV. operação entre partes relacionadas, nos termos do inciso IV do caput do art. 5º da Lei Complementar nº 214/2025, observado o disposto nos seus §§ 2º a 7º.
§ 5º Caso o valor da operação esteja expresso em moeda estrangeira, será feita sua conversão em moeda nacional por taxa de câmbio apurada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com o disposto no regulamento.
§ 6º Caso o contribuinte contrate instrumentos financeiros derivativos fora de condições de mercado e que ocultem, parcial ou integralmente, o valor da operação, o ganho no derivativo comporá a base de cálculo do IBS.
§ 7º A base de cálculo relativa à devolução ou ao cancelamento será a mesma utilizada na operação original.
§ 8º No transporte internacional de passageiros, caso os trechos de ida e volta sejam vendidos em conjunto, a base de cálculo será a metade do valor cobrado.
Art. 416. O valor da operação será arbitrado pela administração tributária quando:
I. não forem exibidos à fiscalização, inclusive sob alegação de perda, extravio, desaparecimento ou sinistro, os elementos necessários à comprovação do valor da operação nos casos em que:
a) for realizada a operação sem emissão de documento fiscal ou estiver acobertada por documentação inidônea; ou
b) for declarado em documento fiscal valor notoriamente inferior ao valor de mercado da operação;
II. em qualquer outra hipótese em que forem omissos, conflitantes ou não merecerem fé as declarações, informações ou documentos apresentados pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado.
Parágrafo único. Para fins do arbitramento de que trata este artigo, a base de cálculo do IBS será:
I. o valor de mercado dos bens ou serviços fornecidos, entendido como o valor praticado em operações comparáveis entre partes não relacionadas; ou
II. quando não estiver disponível o valor de que trata o inciso I deste parágrafo, aquela calculada:
a) com base no custo do bem ou serviço, acrescido das despesas indispensáveis à manutenção das atividades do sujeito passivo ou do lucro bruto apurado com base na escrita contábil ou fiscal; ou
b) pelo valor fixado por órgão competente, pelo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador ou pelo preço divulgado ou fornecido por entidades representativas dos respectivos setores, conforme o caso.
Seção VI
Das Alíquotas
Art. 417. As alíquotas do IBS serão fixadas por lei específica.
Art. 418. As alíquotas do ISS aplicáveis aos serviços previstos na lista de serviços do Código Tributário Municipal ficam reduzidas, excepcionalmente, para os exercícios abaixo indicados, da seguinte forma:
2029
10,00 %
2030
20,00 %
2031
30,00 %
2032
40,00 %
2033
100,00 %
§1º As alíquotas previstas neste artigo aplicam-se a todos os serviços constantes da lista de serviços do Código Tributário Municipal, respeitados os limites constitucionais e as normas da legislação nacional.
§2º Durante o período de transição referido no caput, o Município observará as regras de compensação e repartição de receitas previstas na legislação nacional que disciplina o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS.
§3º A redução progressiva das alíquotas do ISS tem por finalidade adequar a legislação tributária municipal à substituição do ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, conforme o cronograma da legislação nacional
Art. 419 A partir de 1º de janeiro de 2033 ficam revogadas todas as disposições do Código Tributário Municipal relativas à cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza-ISSQN.
Art. 420 A presente lei será regulamentada pelo Executivo Municipal em que couber.
Art. 421 Fica revogada expressamente a Lei Complementar nº 338 de 19 de dezembro de 2001, suas alterações, e demais normas em contrárias.
Art. 422 Aplica-se em que couber, de forma subsidiária as normas estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, e Lei Complementar nº 214/2025
Art. 428 A presente lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2027, com eficácia 90 dias após sua publicação nos termos da Emenda Constitucional nº 42/2003.
Paço Municipal de Marilena, em 28 de setembro de 2026
CELIO LELIS DA MATA
Prefeito Municipal.
ANEXOS DA PLANTA GENÉRICA DE VALROES
TABELA I – Art. 168 - Inciso I CTM
ITENS
TIPOS DE EDIFICAÇÕES
VALOR/M²
M²/*UFM
1
Casa
R$ 2.500,00
3,1250
2
Apartamento/Sobrado/Sobreloja.
R$ 3.000,00
3,7500
3
Loja/Comércio/Serviços
R$ 1.200,00
1,5000
4
Telheiro
R$ 800,00
1,0000
5
Galpão/GI-Fábrica/Industria
R$ 1.200,00
1,5000
6
Construção precária/ruim
R$ 400,00
0,5000
7
Construção especial, área de lazer, Gourmet
R$ 3.500,00
4,3750
8
Construção em Light Stell Frame
R$ 5.500,00
6,8750
9
Outros tipos de edificações não especificados
R$ 1.200,00
1,5000
TABELA II Art. 168 inciso II-CTM
VALOR DO METRO QUADRADO(M²) DE TERRENO POR ZONA FISCAL
ZONAS FISCAIS
VALOR EM R$
VALOR EM UFMs
Zona Fiscal 01
R$ 425,00
0,5313
Zona Fiscal 02
R$ 330,00
0,4125
Zona Fiscal 03
R$ 300,00
0,3750
Zona Fiscal 04
R$ 250,00
0,3125
Zona Fiscal 05
R$ 200,00
0,2500
Zona Fiscal 06
R$ 150,00
0,1875
TABELA III - ALÍQUOTAS DE TRIBUTAÇÃO DO IPTU.
Alíquotas variáveis em função do valor venal do imóvel art. 178 § único CTM
ITENS
V.VENAL R$ DE
V.VENAL UFM DE
V.VENAL R$ ATÉ
V.VENAL UFM
ALIQ.
1
R$ 0,01
0,01
R$ 150.000,00
187,50
0,15%
2
R$ 150.000,01
187,51
R$ 250.000,00
312,50
0,20%
3
R$ 250.000,01
312,51,
R$ 350.000,00
437,50
0,25%
4
R$ 350.000,01
437,51
R$ 450.000,00
562,50
0,30%
5
R$ 450.000,01
562,51
R$ 550.000,00
687,50
0,35%
6
R$ 550.000,01
687,51
R$ 650.000,00
812,50
0,40%
7
R$ 650.000,01
812,51
R$ 750.000,00
937,50
0,45%
8
Acima de
R$ 750.000,00
937,50
0,50%
9
Lotes vagos
0,80%
Nota informativa.
CTM. Art. 178 § 3º Ficam estabelecidos os valores máximos de reajuste do IPTU para os seguintes exercícios:
a) Exercício de 2027, até 50% sobre o valor do exercício de 2026;
b) Exercício de 2028, até 60% sobre o valor do exercício de 2027;
c) Exercício de 2029, até 70% sobre o valor do exercício de 2028;
d) Exercício de 2030, até 80% sobre o valor do exercício de 2029.
TABELA IV
TABELA DE PONTUAÇÃO POR CATEGORIA DE EDIFICAÇÃO - ART. 175 § 2º.CTM.
Estrutura
Casa
Const.Precária
Apartamento
Loja
Galpão
Telheiro
Fábrica
Especial
Alvenaria
15
5
19
9
15
13
15
19
Madeira
9
3
15
6
13
12
13
16
Metálica
18
6
18
14
25
16
25
18
Concreto
19
20
20
17
20
20
20
20
Cobertura
Casa
Const.Precária
Apartamento
Loja
Galpão
Telheiro
Fábrica
Especial
Palha/chapas metálicas
1
1
0
1
1
1
1
1
Amianto
5
2
8
7
10
10
10
9
Telha barro
9
3
10
10
8
15
8
10
Laje
8
3
11
12
10
20
9
11
Especial
11
10
12
13
12
25
10
12
Vedação
Casa
Const.Precária
Apartamento
Loja
Galpão
Telheiro
Fábrica
Especial
Inexistente
0
0
0
0
0
0
0
0
Taipa
1
1
1
1
1
0
1
1
Alvenaria
4
2
3
3
4
0
4
4
Concreto
6
5
5
5
5
0
5
5
Madeira
3
2
1
4
3
0
3
3
Forro
Casa
Const.Precária
Apartamento
Loja
Galpão
Telheiro
Fábrica
Especial
Inexiste
0
0
0
0
0
0
0
0
Madeira
5
2
5
5
6
5
6
5
Estuque/gesso/PVC
8
3
8
7
8
6
8
7
Laje
9
10
9
10
10
10
10
9
Chapas
7
2
7
8
9
8
9
8
Revestimento
Casa
Const.Precária
Apartamento
Loja
Galpão
Telheiro
Fábrica
Especial
Inexistente
0
0
0
0
0
0
0
0
Reboco pintura
10
3
8
7
6
0
6
6
Cerâmico
12
4
10
9
8
0
8
8
Madeira
5
2
1
5
5
0
5
7
Especial
13
10
12
10
10
0
10
10
Sanitário
Casa
Const.Precária
Apartamento
Loja
Galpão
Telheiro
Fábrica
Especial
Inexistente
0
0
0
0
0
0
0
0
Externo
3
1
0
3
3
3
3
2
Interno
5
2
10
5
5
4
5
5
Mais de um
10
3
11
10
10
5
8
8
Interno Completo
12
15
12
15
13
15
10
14
Instalações Elétricas
Casa
Const.Precária
Apartamento
Loja
Galpão
Telheiro
Fábrica
Especial
Inexiste
0
0
0
0
0
0
0
0
Aparente
5
2
4
8
5
5
5
5
Embutida
10
10
10
10
10
10
10
10
Pisos
Casa
Const.Precária
Apartamento
Loja
Galpão
Telheiro
Fábrica
Especial
Terra batida
0
0
0
0
0
0
0
0
Cimento/cacos cerâmicos
5
1
8
7
5
5
5
2
Cerâmico
15
5
15
10
10
10
10
8
Assoalho de madeira / carpete
10
3
18
9
6
6
6
5
Tacos / lambri de madeira
16
5
16
11
11
11
11
13
Material Plástico
18
6
19
15
12
12
12
18
Especiais-granito, porcelanato.
20
20
20
20
20
20
20
20
ANEXOS DAS TAXAS
ANEXO I - TAXA DE COLETA DE LIXO
Base de cálculo da Coleta de Lixo – Art. 293 Código Tributário Municipal
Valor Ano *UFM
Coleta de Lixo por unidade atendida até o limite máximo de 100 litros por dia, por frequência ou por parâmetros estabelecidos pela concessionária do serviço de água e esgoto sanitário da forma estabelecida em lei específica
0,5000
Nota: A Taxa de Coleta de Lixo poderá ser terceirizada da forma prevista em lei específica.
TAXAS DE PODER DE POLÍCIA
ANEXO II
Da TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Taxa de Licença para Localização e Funcionamento art. 239
ANEXO II - ART. 241 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Taxa de Licença para Localização, Funcionamento e Fiscalização
ITEM
ATIVIDADES INDUSTRIAIS
VALOR POR/ANO *UFMs
1
MEI – indústria artesanal
Isento
2
Indústria artesanal / caseira
0,1875
3
Indústria de pequeno porte- lei Complementar 123/2006
0,3125
4
Indústria de médio porte- lei Complementar 123/2006
0,5625
5
Indústria de grande porte
0,7500
6
Outras indústrias não relacionadas
0,8750
ATIVIDADES COMÉRCIO E PRESTADORES DE SERVIÇO
POR/ANO UFM*
7
MEI- Prestação de serviço
Isento
8
Autônomos com Formação Nível Superior
0,3125
9
Autônomos com Formação Nível Técnico
0,2500
10
Autônomos com Outras Formações
0,2250
11
Estabelecimento de pequeno porte- lei Complementar 123/2006
0,4000
12
Estabelecimento de médio porte- lei Complementar 123/2007
0,5250
13
Estabelecimento de grande porte- lei Complementar 123/2008
0,7500
14
Outros estabelecimentos não relacionados
0,8000
ANEXO III - ART. 248 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Diferenciado
ATIVIDADES COMÉRCIO E PRESTADORES DE SERVIÇO
ANO *UFM
1
MEI- Prestação de serviço
Isento
2
Autônomos com Formação Nível Superior
Isento
3
Autônomos com Formação Nível Técnico
Isento
4
Autônomos com Outras Formações
Isento
5
Estabelecimento de pequeno porte- lei Complementar 123/2006
0,4000
6
Estabelecimento de médio porte- lei Complementar 123/2007
0,5250
7
Estabelecimento de grande porte- lei Complementar 123/2008
0,7500
8
Outros estabelecimentos não relacionados
0,8000
ANEXO IV - ART. 251 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TAXA DE LICENÇA PARA ATIVIDADES ECONÔMICAS EM ÁREAS PÚBLICAS
ATIVIDADES COMÉRCIO E PRESTADORES DE SERVIÇO
POR/DIA/M² *UFM
POR/MÊS/M² *UFM
POR/ANO/M² *UFM
1
MEI- Prestação de serviço
Isento
Isento
Isento
2
Autônomos com Formação Nível Superior
Isento
Isento
Isento
3
Autônomos com Formação Nível Técnico
Isento
Isento
Isento
4
Autônomos com Outras Formações
Isento
Isento
Isento
5
Estabelecimento de pequeno porte- lei Complementar 123/2006
0,0225
0,0320
0,0450
6
Estabelecimento de médio porte- lei Complementar 123/2007
0,0325
0,0450
0,0650
7
Estabelecimento de grande porte- lei Complementar 123/2008
0,0637
0,0875
0,0995
8
Outros estabelecimentos não relacionados
0,0500
0,0995
0,1000
ANEXO V - ART. 256 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS
ATIVIDADES COMÉRCIO E PRESTADORES DE SERVIÇO
POR/DIA/M² *UFM
POR/MÊS/M² *UFM
POR/ANO/M² *UFM
1
MEI- Prestação de serviço
Isento
Isento
Isento
2
Autônomos com Formação Nível Superior
Isento
Isento
Isento
3
Autônomos com Formação Nível Técnico
Isento
Isento
Isento
4
Autônomos com Outras Formações
Isento
Isento
Isento
5
Estabelecimento de pequeno porte- lei Complementar 123/2006
0,0562
0,0950
0,0990
6
Estabelecimento de médio porte- lei Complementar 123/2007
0,0625
0,1200
0,1750
7
Estabelecimento de grande porte- lei Complementar 123/2008
0,0937
0,1500
0,1800
8
Bancas, Quiosques e Food truck, Trailers
0,0125
0,0250
0,0425
9
Outros estabelecimentos não relacionados
0,0250
0,0450
0,0600
ANEXO VI - ART. 261 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Taxa para Funcionamento de Diversões Públicas Temporária
ATIVIDADES COMÉRCIO E PRESTADORES DE SERVIÇO
POR/DIA/M² *UFM
1
MEI- Prestação de serviço
Isento
2
Entidades filantrópicas e religiosas
Isento
6
Circos, Arena de Rodeios,
0,0250
7
Parque de diversões
0,0250
8
Feira de exposição de qualquer natureza
0,0250
9
Outros estabelecimentos não relacionados
0,0250
ANEXO VII -TAXA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS ART. 264 CTM
UFM*M²
1
Análise e aprovação de projeto para construção residencial padrão popular até 50,00m²
0,0075
2
Análise e aprovação de projeto para construção residencial de 50,01m² até 100,00m²
0,0095
3
Análise e aprovação de projeto para construção residencial acima de 100,00m²
0,0150
4
Aprovação de projeto para construção residencial tipo sobrado, sobre loja ou mezanino, por m².
0,0200
5
Análise e aprovação de projeto de construção, até quatro pavimentos, sem elevador por m²
0,0250
6
Análise e aprovação de projeto de construção, com dois ou mais pavimentos com elevador por m², para cada pavimento acrescentar 10% do valor
0,0300
7
Análise e aprovação de projeto para construção de galpão industrial ou comercial por m²
0,0100
8
Análise e aprovação de projeto para construção de lojas e prestação de serviço por m²
0,0150
9
Análise e aprovação de projeto comercial, indústria ou residencial padrão Steel Frame por m², se edifício para cada pavimento acrescentar 10% do valor
0,0375
10
Outros tipos de construções não especificadas, por m²
0,0200
ANEXO VIII – TAXA APROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
Item
Taxa de Aprovação de Parcelamento do Solo art. 270 CTM
VALOR *UFM
1
Parcelamento do solo (loteamentos) por unidade aprovada
0,2500
2
Subdivisão de lotes, por unidade
0,2500
3
Reparcelamento do solo (unificação e subdivisão), por unidade
0,2500
4
Unificação, Subdivisão
0,2500
5
Outros procedimentos não especificados
0,2500
ANEXO IX- ART. 273 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Itens
TAXA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA
VALOR *UFM
1
Tótem publicitário, por unidade/mês
0,5000
2
Tótem publicitário, por ano/m²
0,5000
3
Pórtico publicitário, por unidade/mês
0,5000
4
Pórtico publicitário, por unidade/ano
1,0000
5
Outdoor publicitário de led, por mês/m²
0,0120
6
Outdoor publicitário de led, por ano/m²
0,1560
7
Outdoor publicitário sem led, por mês/m²
0,1500
8
Outdoor publicitário sem led, por ano/m²
0,0750
9
Painel publicitário de led por mês/m²
0,0100
10
Painel publicitário de outras modalidades por mês/m²
0,1000
11
Outras formas de publicidades por mês/m²
0,1000
12
Outras formas de publicidades por ano/m²
0,1500
13
Publicidades e propagandas veiculadas por meios sonoros, por dia
0,2000
14
Publicidades e propagandas veiculadas por meios sonoros, por mês
0,2500
15
Publicidade por meio de panfletagem por 1.000 unidades dia
0,1500
16
Outros meios de publicidade e propaganda não especificadas
1,0000
ANEXO X
ITENS
TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL ART. 286 COD. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
VALOR *UFM
1
Autorização ambiental para execução de obras de canalização.
Por m/ linear
0,0025
2
Autorização ambiental para corte de vegetação arbórea.
Por unidade
0,1000
3
Autorização ambiental para poda de vegetação arbórea.
Por unidade
0,0100
4
Autorização ambiental para supressão de vegetação arbórea com Levantamento Florestal/ Fitossociológico por trecho de intervenção em ruas, avenidas e rodovias.
Por até 1000
metros lineares
0,01000
5
Autorização de transplante de vegetação arbórea.
Por unidade
0,0200
6
Autorização para utilização de som em vias públicas, praças e outros espaços públicos para realização de eventos, shows e espetáculos com fins lucrativos.
Por hora
0,0350
7
Vitoria técnica ambiental
Por vistoria
1,0000
8
Vistoria ambiental com medição de ruídos/ nível sonoro e expedição de seu respectivo laudo.
Por vistoria
1,0000
9
Emissão de parecer técnico ambiental.
Por parecer
0,0500
10
Análise ambiental de projeto de construção civil.
Por processo
1,0000
11
Autorização para limpeza e remoção de vegetação
Por m²
0,0500
12
Outros procedimentos administrativos
Por processo
0,0500
ANEXO XI TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA ART. 287 § 1º CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Grau de Risco
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
VALOR *UFM
Baixo Risco (nível de risco I)
Situação com baixa possibilidade de que o uso ou a exposição a um produto ou serviço possa causar consequências adversas à saúde pública e ao meio ambiente.
0,0500
Médio Risco (nível de risco II)
Situação com possibilidade de que o uso ou a exposição a um produto ou serviço possa causar um evento danoso com agravo temporário ou reversível à saúde, havendo tratamento adequado, bem como, ao meio ambiente
1,0000
Alto Risco (nível de risco III)
Situação com alta possibilidade de que o uso ou a exposição a um produto ou serviço possa causar um evento danoso com risco à saúde, acarretando morte, ameaça à vida ou danos permanentes à saúde humana, bem como, ao meio ambiente
1,5000
ANEXO XII LISTA DE SERVIÇOS ART. 225 CTM
Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 Alíquotas sobre o valor da receita bruta por atividade. Art. 225 § único
Item
Descrição dos serviços tributados pelo ISSQN
Alíquotas
1.00
Serviços de informática e congêneres.
1.01
Análise e desenvolvimento de sistemas.
5,0%
1.02
Programação.
5,0%
1.03
1.03
Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
5,0%
1.04
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindotablets,smartphonese congêneres.
5,0%
1.05
Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação
5,0%
1.06
Assessoria e consultoria em informática.
5,0%
1.07
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados
5,0%
1.08
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
5,0%
1.09
Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdo pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado)
5,0%
2.00
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
5,0%
3.00
Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01
Item não aplicável
5,0%
3.02
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
5,0%
3.03
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais,stands,quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
5,0%
3.04
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
5,0%
3.05
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
5,0%
4.00
Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01
Medicina e biomedicina.
5,0%
4.02
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
5,0%
4.03
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
5,0%
4.04
Instrumentação cirúrgica.
5,0%
4.05
Acupuntura.
5,0%
4.06
Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
5,0%
4.07
Serviços farmacêuticos.
5,0%
4.08
Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
5,0%
4.09
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
5,0%
4.10
Nutrição.
5,0%
4.11
Obstetrícia.
5,0%
4.12
Odontologia.
5,0%
4.13
Ortóptica.
5,0%
4.14
Próteses sob encomenda.
5,0%
4.15
Psicanálise.
5,0%
4.16
Psicologia.
5,0%
4.17
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
5,0%
4.18
Inseminação artificial, fertilizaçãoin vitroe congêneres.
5,0%
4.19
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
5,0%
4.20
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5,0%
4.21
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5,0%
4.22
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
5,0%
4.23
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5,0%
5.00
Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01
Medicina veterinária e zootecnia.
5,0%
5.02
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária
5,0%
5.03
Laboratórios de análise na área veterinária.
5,0%
5.04
Inseminação artificial, fertilizaçãoin vitroe congêneres.
5,0%
5.05
Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5,0%
5.06
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie
5,0%
5.07
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5,0%
5.08
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5,0%
5.09
Planos de atendimento e assistência médico-veterinária
5,0%
6.00
Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
5,0%
6.02
Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
5,0%
6.03
Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
5,0%
6.04
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
5,0%
6.05
Centros de emagrecimento,spae congêneres.
5,0%
6.06
Aplicação de tatuagens,piercingse congêneres
5,0%
6.07
Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
5,0%
7.00
Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
5,0%
7.02
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos
5,0%
7.03
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
5,0%
7.04
Demolição.
5,0%
7.05
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres.
5,0%
7.06
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
5,0%
7.07
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
5,0%
7.08
Calafetação.
5,0%
7.09
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
5,0%
7.10
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
5,0%
7.11
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
5,0%
7.12
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
5,0%
7.13
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
5,0%
7.14
Item não aplicável
5,0%
7.15
Item não aplicável
5,0%
7.16
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
5,0%
7.17
Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
5,0%
7.18
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
5,0%
7.19
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
5,0%
7.20
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
5,0%
7.21
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
5,0%
7.22
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
5,0%
8.00
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01
Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
5,0%
8.02
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
5,0%
9.00
Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis,apart-servicecondominiais,flat, apart-hotéis, hotéis residência,residence-service,suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço.
5,0%
9.02
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
5,0%
9.03
Guias de turismo.
5,0%
10.0
Serviços de intermediação e congêneres.
10.01
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
5,0%
10.02
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
5,0%
10.03
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
5,0%
10.04
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
5,0%
10.05
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
5,0%
10.06
Agenciamento marítimo.
5,0%
10.07
Agenciamento de notícias.
5,0%
10.08
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
5,0%
10.09
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
5,0%
10.10
Distribuição de bens de terceiros.
5,0%
11.00
Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
5,0%
11.01
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
5,0%
11.02
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes
5,0%
11.03
Escolta, inclusive de veículos e cargas.
5,0%
11.04
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
5,0%
11.05
Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.
5,0%
12.00
Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01
Espetáculos teatrais.
5,0%
12.02
Exibições cinematográficas.
5,0%
12.03
Espetáculos circenses.
5,0%
12.04
Programas de auditório.
5,0%
12.05
Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
5,0%
12.06
Boates,taxi-dancinge congêneres.
5,0%
12.07
Shows,ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
5,0%
12.08
Feiras, exposições, congressos e congêneres.
5,0%
12.09
Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
5,0%
12.10
Corridas e competições de animais.
5,0%
12.11
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
5,0%
12.12
Execução de música.
5,0%
12.13
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas,shows,ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres
5,0%
12.14
Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
5,0%
12.15
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
5,0%
12.16
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos,shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
5,0%
12.17
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
5,0%
13.00
Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
5,0%
13.01
Item não aplicável
5,0%
13.02
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres
5,0%
13.03
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
5,0%
13.04
Reprografia, microfilmagem e digitalização.
5,0%
13.05
Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
5,0%
14.00
Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto.
5,0%
14.02
Assistência técnica.
5,0%
14.03
Recondicionamento de motores.
5,0%
14.04
Recauchutagem ou regeneração de pneus.
5,0%
14.05
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
5,0%
14.06
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
5,0%
14.07
Colocação de molduras e congêneres.
5,0%
14.08
Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
5,0%
14.09
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento
5,0%
14.10
Tinturaria e lavanderia.
5,0%
14.11
Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
5,0%
14.12
Funilaria e lanternagem.
5,0%
14.13
Carpintaria e serralheria.
5,0%
14.14
Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
5,0%
15.00
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
5,0%
15.02
Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
5,0%
15.03
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
5,0%
15.04
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres
5,0%
15.05
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais
5,0%
15.06
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
5,0%
15.07
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
5,0%
15.08
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.
5,0%
15.09
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing
5,0%
15.10
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral
5,0%
15.11
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
5,0%
15.12
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
5,0%
15.13
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio
5,0%
15.14
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
5,0%
15.15
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
5,0%
15.16
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
5,0%
15.17
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão
5,0%
15.18
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
5,0%
16.00
Serviços de transporte de natureza municipal
5,0%
16.01
Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
5,0%
16.02
Outros serviços de transporte de natureza municipal.
5,0%
17.00
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares
5,0%
17.02
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
5,0%
17.03
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
5,0%
17.04
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra
5,0%
17.05
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
5,0%
17.06
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
5,0%
17.07
Item não aplicável.
5,0%
17.08
Franquia (franchising).
5,0%
17.09
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
5,0%
17.10
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
5,0%
17.11
Organização de festas, recepções e bufê.
5,0%
17.12
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
5,0%
17.13
Leilão e congêneres.
5,0%
17.14
Advocacia.
5,0%
17.15
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
5,0%
17.16
Auditoria.
5,0%
17.17
Análise de Organização e Métodos.
5,0%
17.18
Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
5,0%
17.19
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
5,0%
17.20
Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
5,0%
17;21
Estatística.
5,0%
17.22
Cobrança em geral.
5,0%
17.23
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
5,0%
17.24
Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
5,0%
17.25
Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
5,0%
18.00
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres
18.01
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres
5,0%
19.00
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
5,0%
20.00
Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres
5,0%
20.02
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
5,0%
20.03
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
5,0%
21.00
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
5,0%
22.00
Serviços de exploração de rodovia.
22.01
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
5,0%
23.00
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
5,0%
24.00
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,banners, adesivos e congêneres.
24.01
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,banners, adesivos e congêneres.
5,0%
25.00
Serviços funerários.
25.01
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres
5,0%
25.02
Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
5,0%
25.03
Planos ou convênio funerários.
5,0%
25.04
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
5,0%
25.05
Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento
5,0%
26.00
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;courriere congêneres.
5,0%
26.01
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;courriere congêneres.26.01
5,0%
27.00
Serviços de assistência social.
27.01
Serviços de assistência social.
5,0%
28.00
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
5,0%
29.00
Serviços de biblioteconomia.
29.01
Serviços de biblioteconomia.
5,0%
30.00
Serviços de biologia, biotecnologia e química.
5,0%
30.01
Serviços de biologia, biotecnologia e química.
5,0%
31.00
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
5,0%
32.00
Serviços de desenhos técnicos.
32.01
Serviços de desenhos técnicos.
5,0%
33.00
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres
33.01
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
5,0%
34.00
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres
5,0%
35.00
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
5,0%
36.00
Serviços de meteorologia.
36.01
Serviços de meteorologia.
5,0%
37.00
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37,01
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
5,0%
38.00
Serviços de museologia.
38.01
Serviços de museologia.
5,0%
39.00
Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
5,0%
40.00
Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01
Obras de arte sob encomenda.
5,0%
ANEXO XIII - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E LIBERAIS
Valor fixo de ISSQN por categoria profissional. Art. 226, inciso II alínea “a”
Item
Categoria profissional
Formação
Valo/ano*UFM
01
Profissional autônomo liberal
Nível superior
2,0000
02
Profissional autônomo liberal
Nível Técnico
1,0000
03
Profissional autônomo
Nível Fundamental
0,5000
04
Profissional autônomo
Outras formações
0,5000
ANEXO XIV SOCIDADE UNIPROFISSIONAIS
Valor fixo de ISSQN por categoria profissional. Art. Art. 226, inciso II alínea “b” Art. 9º §§ 1º e 3º do Decreto Lei 406 de 31 de dezembro de 1968.
Item
Itens da lista
Descrição das atividades
POR SÓCIO, EMPREGADO, POR/MÊS *UFM
01
4.01
Medicina e biomedicina.
1,0000
02
4.06
Enfermagem
0,5000
03
4.08
Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia
0,5000
04
4.10
Nutrição.
0,5000
05
4.11
Obstetrícia
1,0000
06
4.12
Odontologia
1,0000
07
4.13
Ortóptica
0,5000
08
4.14
Próteses sob encomenda
0,5000
09
4.15
Psicanálise
1,0000
10
4.16
Psicologia
1,0000
11
5.01
Medicina veterinária e zootecnia
1,0000
12
7.01
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres
1,0000
13
17.14
Advocacia
1,0000
14
17.16
Auditoria
1,0000
15
17.19
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares
1,0000
16
17.20
Consultoria e assessoria econômica ou financeira
1,0000
ANEXO XV - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
Alíquotas sobre o valor da base de cálculo arts. 202
Item
Descrição da forma de recolhimento do imposto
Alíquota
01
Recolhimento antecipado do imposto no ato da lavratura do título aquisitivo
2,00%
02
Recolhimento do imposto no ato do registro do imóvel
2,50%
ANEXO XVI
UNIDADE DE VALOR CUSTEIO PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA-COSIP
ANEXO XVI - UNIDADE DE VALOR CUSTEIO PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA-COSIP
O valor da Unidade de Custeio – UVC, art. 314 § único e art. 402
Item
Descrição dos tributos
Valor/ano/*UFM
01
Base de cálculo para Contribuição de Iluminação pública para imóveis edificados ligados à rede de distribuição de energia, conforme regulamento próprio do Executivo Municipal
1,0000
02
Valor da COSIP, para os lotes de terra vagos, ou não ligados à rede de distribuição de energia, para cada lote
0,2000
ANEXO XVII UNIDADE FISCAL MUNICIPAL – UFM
Valor da Unidade Fiscal Municipal art. 401
Unidade fiscal municipal
Valor/ano
O valor da Unidade Fiscal Municipal (UFM) para base de cálculo de cobrança de tributos e penalidades para o exercício de 2027
R$ 800,00