Departamento de Administração e Planejamento · 17 de setembro de 2026
LEI Nº 2449/2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2449/2026
Lei nº 2449/26
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providencias.
Celio Lelis da Mata, Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, etc..., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Especial no valor de R$- 16.100,00 (-Dezesseis mil e cem reais-), visando dar suporte legal na realização de despesas de manutenção de manutenção e funcionamento do CRAS, cujos repasses serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto:
07.000
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.002
CENTRO DE REFERÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.245.0005.2.064
Manut das Ações do CRAS
Fonte – 33934
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) - Exercício Anterior
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
10.100,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material permanente
6.000,00
Total da Suplementação
16.100,00
Artigo 2º) - Para fazer face aos Créditos abertos no artigo anterior desta Lei, será utilizado o seguinte recurso:
II – Superávit Financeiro
Superávit Financeiro Apurado em 31/12/2025
Valor
F=33934 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) - Exercício Anterior
16.100,00
Total................................R$-
16.100,00
Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 09 dias do mês de setembro de 2.026.
CELIO LELIS DA MATA
Prefeito Municipal