Departamento de Administração e Planejamento · 21 de setembro de 2026
ATO DE DESIGNAÇÃO Nº 097/2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
ATO DE DESIGNAÇÃO Nº 097/2026
Súmula: Nomeia Gestor e Fiscal de Contrato Administrativo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILENA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o Contrato Nº127/2026, oriundo do Processo Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico Nº.019/2026, Processo Administrativo Nº.074/2026, firmado com a empresa R C DE OLIVEIRA, CNPJ Nº 21.990.561/0001-55.
RESOLVE:
Art. 1º
DESIGNAR A Senhora Kelly Saraiva Muniz da Mata, matrícula nº6347, ocupante do cargo de Secretária de Assistência Social, como GESTOR do contrato mencionado acima.
Art. 2º
DESIGNAR A Senhora Fatima Izumi Matsumoto Belieri, matrícula nº6055, ocupante do cargo de Assistente Social, como FISCAL dos contratos mencionados acima.
Art. 3º
São atribuições do Gestor do Contrato, entre outras pertinentes:
I – Zelar para que o contrato esteja em conformidade com a legislação aplicável;
II – Diligenciar para que a execução contratual ocorra conforme previsto no edital;
III – Acompanhar a execução do contrato, responsabilizando-se pela avaliação de sua eficácia;
IV – Atuar como interlocutor entre a Administração e a contratada;
V – Prestar, sempre que solicitado, informações sobre a execução do contrato;
VI – Zelar pelo cumprimento integral do objeto contratual;
VII – Emitir Termo de Conclusão, atestando o término do contrato e o cumprimento do objeto;
VIII – Registrar, em instrumento próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas.
Art. 4º
São atribuições do Fiscal do Contrato, entre outras pertinentes:
I – Conhecer integralmente o edital, o contrato e seus aditivos;
II – Anotar as ocorrências relacionadas à execução do contrato;
III – Determinar o que for necessário à regularização de faltas ou defeitos;
IV – Fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos envolvidos;
V – Acompanhar a formalização, a execução e a prestação de contas, quando houver transferência de recursos financeiros.
Art. 5º
Revogadas as disposições em contrário, este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 18 de setembro de 2026.
CELIO LELIS DA MATA
Prefeito Municipal