COMPRAS E LICITAÇÕES · 10 de novembro de 2026
DECRETO Nº 394/2026.
COMPRAS E LICITAÇÕES - DECRETO Nº 394/2026.
SÚMULA: HOMOLOGA E ADJUDICA PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE 058/2026 PROCESSO ADM. 101/2026.
CELIO LELIS DA MATA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARILENA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.
DECRETA:
ARTIGO 1º - Fica Homologado o resultado do Processo de Inexigibilidade nº 058/2026 Processo Adm. 101/2026, após acatar o resultado de julgamento da Comissão Municipal de Licitação, destinado à CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, DE CONSULTORIA E AUDITORIA FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA E DE APOIO AO PATROCÍNIO DE CAUSAS, DESTINADOS À IDENTIFICAÇÃO, QUANTIFICAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO E INSTRUÇÃO DE PLEITOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS DE RECUPERAÇÃO DE VALORES DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE MARILENA/PR.
ARTIGO 2º - Fica Adjudicado o objeto do Processo de Inexigibilidade nº 058/2026, para firmar contrato com a empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ N° 35.542.612/0001-90; com sua proposta no valor total de 20% (vinte por cento) dos valores efetivamente recebidos pelo Município em decorrência dos pleitos instruídos e acompanhados pela contratada.
ARTIGO 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARILENA-PR, EM 09 DE NOVEMBRO DE 2026.
CELIO LELIS DA MATA
PREFEITO