Departamento de Administração e Planejamento · 23 de outubro de 2026
LEI Nº 2461/2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2461/2026
Lei nº 2461/26.
Súmula: Autoriza a abertura de Créditos Adicional Suplementar e dá outras providencias.
Celio Lelis da Mata, Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, etc..., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Suplementar no valor de R$- 80.000,00 (-Oitenta mil reais-), visando dar suporte legal na realização de despesas de manutenção temporárias e permanentes, as contas relacionadas abaixo., cujos repasses serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto:
07.000
SECRETARIA DE ASISTÊNCIA SOCIAL
07.002
CENTRO DE REFERENCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.245.0005.2.064
Manutenção das Ações do CRAS
Fonte - 01000
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício corrente
535 - 3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
80.000,00
Total da Suplementação
80.000,00
Artigo 2º) - Para fazer face aos Créditos abertos no artigo anterior desta Lei, servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias, desde que não comprometidos, conforme Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, como segue:
06.000
SECRTARIA ESPECIAL DE SAÚDE
VALOR
06.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0004.2.059
Manut das Ações da Diretoria da Unidade Básica de Saúde
Fonte - 3494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Exercício Corrente
272 – 3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
80.000,00
Total do Cancelamento
80.000,00
Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de outubro de 2.026.
CELIO LELIS DA MATA
Prefeito Municipal