Departamento de Administração e Planejamento · 27 de outubro de 2026
DECRETO Nº.371/2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº.371/2026
Dispõe sobre o Plano Anual de Fiscalização Tributária e estabelece as diretrizes, prioridades, procedimentos e metas para as atividades de fiscalização dos tributos de competência do Município durante o exercício de 2027
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILENA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, que lhes são conferidas nos termos do art. 70 inciso IV, da Lei Orgânica do Município de MARILENA/PR; e,
CONSIDERANDO a competência tributária atribuída aos Municípios pela Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 145, 150 e 156 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO as normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional;
CONSIDERANDO que compete à Administração Tributária promover o lançamento, a fiscalização, a arrecadação e a cobrança dos tributos municipais, nos termos da legislação aplicável;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a eficiência, a efetividade, a transparência e a justiça fiscal na administração da receita municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios objetivos para seleção dos contribuintes sujeitos à fiscalização, observando-se o risco fiscal, a materialidade, a relevância econômica e os indícios de irregularidade;
CONSIDERANDO a necessidade de prevenir a evasão, a sonegação, a inadimplência e as demais formas de descumprimento das obrigações tributárias;
CONSIDERANDO as orientações e apontamentos decorrentes das atividades de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, especialmente quanto à adequada constituição e fiscalização das receitas tributárias municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior racionalidade ao trabalho dos Fiscais de Tributos e demais servidores integrantes da Administração Tributária;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Tributária do Município de MARILENA, o Plano Anual de Fiscalização Tributária – PAFT, destinado a estabelecer as diretrizes, prioridades, procedimentos, metas e ações de fiscalização dos tributos municipais.
Art. 2º O Plano Anual de Fiscalização Tributária será elaborado para cada exercício financeiro e deverá contemplar, no mínimo:
I. os tributos e receitas municipais sujeitos à fiscalização;
II. os segmentos econômicos e contribuintes prioritários;
III. os critérios de seleção dos sujeitos passivos;
IV. as ações fiscais programadas;
V. as metas de fiscalização;
VI. os procedimentos de monitoramento e acompanhamento;
VII. os indicadores de desempenho;
VIII. as ações de fiscalização preventiva e orientativa;
IX. as ações de fiscalização repressiva, quando constatadas infrações;
X. as ações destinadas à recuperação de créditos tributários;
XI. as ações de atualização cadastral;
XII. as ações de integração entre os setores da Administração Municipal.
Art. 3º O PAFT terá como objetivos:
I. aumentar a efetividade da fiscalização tributária;
II. assegurar o cumprimento da legislação tributária municipal;
III. promover a justiça fiscal;
IV. ampliar a regularidade do cumprimento das obrigações tributárias;
V. reduzir a evasão e a sonegação fiscal;
VI. identificar inconsistências cadastrais e fiscais;
VII. aperfeiçoar os procedimentos de lançamento tributário;
VIII. recuperar créditos tributários constituídos ou não constituídos, observada a legislação aplicável;
IX. melhorar a qualidade das informações constantes dos cadastros municipais;
X. racionalizar a utilização dos recursos humanos e tecnológicos da Administração Tributária;
XI. fortalecer a arrecadação própria municipal sem aumento arbitrário da carga tributária;
XII. assegurar maior transparência e previsibilidade à atividade fiscalizatória.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 4º A execução do PAFT observará os princípios da:
I. legalidade;
II. impessoalidade;
III. moralidade;
IV. publicidade;
V. eficiência;
VI. isonomia;
VII. capacidade contributiva, quando aplicável;
VIII. segurança jurídica;
IX. razoabilidade e proporcionalidade;
X. presunção de boa-fé do contribuinte, sem prejuízo da apuração de irregularidades;
XI. transparência;
XII. proteção dos dados e informações fiscais;
XIII. prevalência do interesse público;
XIV. planejamento e gestão baseada em riscos.
Art. 5º A seleção dos contribuintes para fiscalização deverá, sempre que possível, utilizar critérios objetivos e impessoais, especialmente:
I. divergências entre informações cadastrais;
II. divergências entre declarações e documentos fiscais;
III. incompatibilidade entre faturamento declarado e atividade econômica;
IV. movimentações ou operações incompatíveis com as informações prestadas ao Município;
V. histórico de inadimplemento tributário;
VI. ausência ou insuficiência de recolhimento;
VII. utilização de benefícios, imunidades ou isenções em desconformidade com a legislação;
VIII. alterações relevantes no patrimônio ou na atividade econômica;
IX. informações provenientes de outros órgãos públicos;
X. informações obtidas mediante convênios e intercâmbio de dados;
XI. resultado de cruzamentos eletrônicos de informações;
XII. denúncias ou representações devidamente fundamentadas;
XIII. indícios de omissão de receitas;
XIV. critérios de materialidade, relevância e risco fiscal.
Parágrafo único. A seleção para fiscalização não poderá decorrer de critérios pessoais, discriminatórios ou estranhos à finalidade tributária.
CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO DO IPTU
Art. 6º A fiscalização do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU terá como objetivo assegurar a correta identificação dos imóveis, de seus proprietários ou responsáveis, das características físicas e cadastrais e dos elementos necessários à determinação da base de cálculo.
Art. 7º Constituem prioridades da fiscalização do IPTU:
I. imóveis não cadastrados;
II. imóveis com cadastro desatualizado;
III. imóveis com divergência entre área construída cadastrada e área efetivamente existente;
IV. imóveis com alteração de uso;
V. imóveis com alteração de padrão construtivo;
VI. imóveis cadastrados como terrenos quando houver edificação;
VII. imóveis com ampliações ou reformas não cadastradas;
VIII. imóveis com alteração de titularidade;
IX. imóveis localizados em áreas recentemente incorporadas ao perímetro urbano;
X. imóveis sujeitos a revisão do valor venal;
XI. imóveis beneficiados por isenção, imunidade ou redução tributária;
XII. imóveis com indícios de subavaliação cadastral;
XIII. imóveis identificados por georreferenciamento, imagens aéreas ou levantamento cadastral;
XIV. imóveis cuja situação cadastral apresente inconsistências.
Art. 8º As ações fiscais relativas ao IPTU poderão compreender:
I. vistoria in loco;
II. levantamento cadastral;
III. atualização das áreas edificadas;
IV. verificação do padrão construtivo;
V. revisão do valor venal, quando legalmente cabível;
VI. verificação da utilização do imóvel;
VII. verificação de terrenos edificados;
VIII. análise de pedidos de imunidade, isenção e benefícios fiscais;
IX. cruzamento de dados imobiliários;
X. atualização do Cadastro Imobiliário Municipal.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO DO ITBI
Art. 9º A fiscalização do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI terá por finalidade verificar a ocorrência do fato gerador, a correta identificação da transmissão, a base de cálculo e o cumprimento das obrigações tributárias.
Art. 10. Constituem prioridades da fiscalização do ITBI:
I. transmissões declaradas por valores incompatíveis com os elementos disponíveis à Administração Tributária;
II. compra e venda de imóveis;
III. cessões de direitos;
IV. transmissões decorrentes de reorganizações societárias, observadas as hipóteses constitucionais de não incidência;
V. integralizações de capital;
VI. dissoluções societárias;
VII. extinções de condomínio;
VIII. transmissões decorrentes de atos judiciais;
IX. arrematações e adjudicações;
X. operações envolvendo imóveis rurais ou urbanos cuja situação cadastral apresente divergências;
XI. operações com indícios de simulação ou subavaliação;
XII. operações em que existam divergências entre informações prestadas ao Município e aquelas constantes dos registros públicos.
Art. 11. A fiscalização do ITBI poderá utilizar informações provenientes:
I. dos Cartórios de Registro de Imóveis;
II. dos Tabelionatos de Notas;
III. da Junta Comercial;
IV. da Receita Federal do Brasil;
V. de outros órgãos públicos;
VI. de instituições financeiras, quando houver fundamento legal;
VII. do Cadastro Imobiliário Municipal;
VIII. de processos administrativos;
IX. de declarações apresentadas pelos contribuintes.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO DO ISSQN
Art. 12. A fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN será realizada de forma permanente, observada a legislação municipal e a Lei Complementar Federal nº 116/2003.
Art. 13. Constituem prioridades da fiscalização do ISSQN:
I. contribuintes com divergência entre notas fiscais emitidas e valores declarados;
II. contribuintes com ausência de emissão de documentos fiscais;
III. contribuintes com queda abrupta ou incompatível do faturamento;
IV. empresas prestadoras de serviços de maior relevância econômica;
V. instituições financeiras e equiparadas, quando sujeitas ao ISSQN;
VI. empresas de construção civil;
VII. estabelecimentos de saúde;
VIII. instituições de ensino;
IX. empresas de tecnologia e serviços digitais sujeitos ao imposto;
X. empresas de transporte e logística, nos serviços sujeitos ao ISSQN;
XI. profissionais autônomos;
XII. sociedades profissionais;
XIII. empresas optantes pelo Simples Nacional, respeitadas as competências legais;
XIV. tomadores de serviços sujeitos à retenção;
XV. responsáveis tributários;
XVI. prestadores estabelecidos fora do Município que prestem serviços sujeitos à tributação municipal;
XVII. contribuintes que apresentem divergências entre NFS-e, declarações e demais informações fiscais.
Art. 14. As ações fiscais do ISSQN poderão compreender:
I. auditoria fiscal;
II. exame da escrituração;
III. análise de notas fiscais;
IV. cruzamento de NFS-e;
V. confronto com informações bancárias ou econômico-fiscais quando legalmente disponibilizadas;
VI. análise das declarações fiscais;
VII. verificação de retenções;
VIII. fiscalização de tomadores e responsáveis tributários;
IX. fiscalização de empresas enquadradas no Simples Nacional, nos limites da competência municipal;
X. fiscalização de obras e serviços de construção civil;
XI. arbitramento da base de cálculo, quando presentes os requisitos legais;
XII. fiscalização preventiva e orientação tributária.
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO DAS TAXAS MUNICIPAIS
Art. 15. A fiscalização das taxas municipais terá por finalidade verificar a ocorrência dos fatos que ensejam sua cobrança e o correto enquadramento dos contribuintes.
Art. 16. Serão prioritariamente fiscalizadas:
I. Taxas de Licença para Localização e Funcionamento;
II. Taxas de Licença para Funcionamento em Horários Especiais;
III. Taxas de Licença para Publicidade;
IV. Taxas de Vigilância ou Fiscalização Sanitária, quando de competência municipal;
V. Taxas decorrentes do exercício do poder de polícia;
VI. taxas relacionadas a obras, construções e parcelamentos;
VII. demais taxas instituídas pela legislação municipal.
Art. 17. A fiscalização das taxas deverá ser integrada aos cadastros mobiliário, imobiliário, econômico e de atividades do Município.
CAPÍTULO VII
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Art. 18. A fiscalização da Contribuição de Melhoria terá por objetivo verificar a correta identificação dos imóveis beneficiados por obras públicas, bem como os demais elementos necessários à constituição do respectivo crédito tributário.
Art. 19. A fiscalização poderá compreender:
I. identificação dos imóveis beneficiados;
II. atualização cadastral;
III. verificação da valorização decorrente da obra;
IV. conferência dos dados constantes dos projetos e cadastros municipais;
V. verificação dos proprietários ou responsáveis;
VI. acompanhamento dos lançamentos e pagamentos.
CAPÍTULO VIII
DA COSIP E DEMAIS RECEITAS TRIBUTÁRIAS
Art. 20. A Administração Tributária poderá promover ações de fiscalização e controle relativas à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, observada a legislação municipal e constitucional aplicável.
Art. 21. As ações compreenderão, especialmente:
I. conferência do cadastro de imóveis;
II. identificação de imóveis sujeitos à contribuição;
III. conferência das hipóteses de incidência;
IV. verificação das informações utilizadas para o lançamento ou cobrança;
V. integração de informações com concessionárias e demais órgãos competentes;
VI. fiscalização de eventuais benefícios ou reduções previstos em lei.
Art. 22. Também integrarão o PAFT, quando existentes, as ações de controle e fiscalização relativas às demais receitas tributárias de competência municipal.
CAPÍTULO IX
DO CADASTRO TRIBUTÁRIO
Art. 23. A atualização dos cadastros tributários constituirá atividade permanente da Administração Tributária.
Art. 24. Serão realizadas ações destinadas a:
I. inclusão de novos contribuintes;
II. atualização de dados cadastrais;
III. baixa de contribuintes;
IV. identificação de contribuintes não inscritos;
V. correção de inconsistências;
VI. integração entre cadastros;
VII. georreferenciamento dos imóveis;
VIII. identificação de atividades econômicas não cadastradas;
IX. atualização das informações relativas aos responsáveis tributários.
Art. 25. As informações cadastrais poderão ser utilizadas para seleção de contribuintes sujeitos a procedimento fiscal, observada a legislação de proteção de dados pessoais e o sigilo fiscal.
CAPÍTULO X
DA FISCALIZAÇÃO POR SEGMENTOS ECONÔMICOS
Art. 26. O PAFT deverá contemplar, sempre que possível, ações fiscais específicas por segmento econômico.
Art. 27. Poderão ser estabelecidos programas especiais de fiscalização para:
I. construção civil;
II. comércio e serviços;
III. instituições financeiras;
IV. saúde;
V. educação;
VI. transporte;
VII. hospedagem;
VIII. tecnologia e serviços digitais;
IX. profissionais liberais;
X. atividades imobiliárias;
XI. loteamentos e incorporações;
XII. eventos;
XIII. atividades sujeitas a fiscalização por preço do serviço;
XIV. demais segmentos considerados relevantes segundo a matriz de risco fiscal.
CAPÍTULO XI
DA MATRIZ DE RISCO FISCAL
Art. 28. A Administração Tributária poderá adotar Matriz de Risco Fiscal como instrumento auxiliar para seleção dos contribuintes.
Art. 29. A classificação de risco poderá considerar:
I. valor dos tributos declarados;
II. histórico de recolhimento;
III. inadimplência;
IV. divergências cadastrais;
V. divergências entre declarações;
VI. volume de operações;
VII. crescimento ou redução atípica do faturamento;
VIII. histórico de autuações;
IX. existência de indícios de irregularidades;
X. relevância econômica;
XI. complexidade da atividade;
XII. informações oriundas de outros órgãos.
Art. 30. A matriz de risco fiscal, Anexo Único do presente decreto, terá finalidade exclusivamente administrativa e fiscalizatória, não constituindo, por si só, presunção de infração tributária.
CAPÍTULO XII
DAS AÇÕES FISCAIS
Art. 31. As ações fiscais serão formalizadas nos termos da legislação tributária municipal.
Art. 32. Poderão ser utilizados, conforme a legislação aplicável:
I. Termo de Início de Fiscalização;
II. Notificação Fiscal;
III. Termo de Intimação;
IV. Auto de Infração;
V. Notificação de Lançamento;
VI. Termo de Encerramento de Fiscalização;
VII. outros documentos fiscais previstos na legislação.
Art. 33. O procedimento fiscal deverá assegurar ao sujeito passivo:
I. ciência dos atos praticados;
II. direito de apresentação de documentos;
III. contraditório e ampla defesa, quando aplicáveis;
IV. acesso aos procedimentos administrativos nos termos da legislação;
V. observância dos prazos legais;
VI. motivação dos atos administrativos.
CAPÍTULO XIII
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTATIVA
Art. 34. A Administração Tributária poderá desenvolver ações de caráter preventivo e orientativo destinadas a estimular o cumprimento voluntário das obrigações tributárias.
Art. 35. Poderão ser realizadas:
I. campanhas de orientação;
II. reuniões com segmentos econômicos;
III. comunicados fiscais;
IV. notificações orientativas,
V. divulgação de obrigações tributárias;
VI. programas de regularização voluntária;
VII. disponibilização de informações e manuais aos contribuintes.
Parágrafo único. A atividade orientativa não impede a adoção das medidas fiscais previstas em lei quando constatada infração tributária.
CAPÍTULO XIV
DAS METAS DE FISCALIZAÇÃO
Art. 36. O PAFT deverá estabelecer metas quantitativas e qualitativas.
Art. 37. As metas poderão compreender:
I. número de procedimentos fiscais;
II. número de contribuintes fiscalizados;
III. número de imóveis vistoriados;
IV. número de cadastros atualizados;
V. quantidade de inconsistências identificadas;
VI. créditos tributários constituídos;
VII. valores recuperados;
VIII. número de ações preventivas;
IX. tempo médio de conclusão dos procedimentos;
X. percentual de contribuintes regularizados espontaneamente;
XI. redução das inconsistências cadastrais;
XII. demais indicadores definidos pela Administração Tributária.
Art. 38. A avaliação do desempenho fiscal não deverá considerar exclusivamente o valor dos autos de infração ou dos créditos constituídos, devendo contemplar também os resultados relacionados à conformidade tributária, atualização cadastral, prevenção e recuperação espontânea de receitas.
CAPÍTULO XV
DA PROGRAMAÇÃO ANUAL
Art. 39. O Plano Anual de Fiscalização Tributária será elaborado pelo órgão responsável pela Administração Tributária e aprovado pela autoridade competente.
Art. 40. O PAFT deverá ser estruturado, preferencialmente, por períodos:
I. primeiro trimestre;
II. segundo trimestre;
III. terceiro trimestre;
IV. quarto trimestre.
Art. 41. A programação poderá ser alterada durante o exercício sempre que surgirem:
I. fatos novos;
II. alterações legislativas;
III. novas informações fiscais;
IV. demandas do controle interno ou externo;
V. indícios relevantes de irregularidades;
VI. mudanças na realidade econômica;
VII. situações emergenciais;
VIII. necessidade de adequação dos recursos disponíveis.
Art. 42. A alteração da programação não dependerá de alteração deste Decreto, podendo ser formalizada por ato interno da autoridade tributária competente.
CAPÍTULO XVI
DO INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES
Art. 43. A Administração Tributária poderá utilizar informações obtidas mediante:
I. convênios;
II. acordos de cooperação;
III. sistemas eletrônicos;
IV. intercâmbio de informações com outros entes federativos;
V. informações de órgãos públicos;
VI. informações de cartórios;
VII. informações de instituições e entidades legalmente obrigadas ao fornecimento;
VIII. demais fontes autorizadas pela legislação.
Art. 44. O tratamento das informações observará o sigilo fiscal, a legislação tributária e as normas aplicáveis à proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO XVII
DO RELATÓRIO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO
Art. 45. Ao final de cada exercício será elaborado Relatório Anual de Fiscalização Tributária, contendo, no mínimo:
I. ações realizadas;
II. contribuintes fiscalizados;
III. imóveis vistoriados;
IV. procedimentos concluídos;
V. créditos tributários constituídos;
VI. valores arrecadados em decorrência das ações fiscais;
VII. valores parcelados;
VIII. autos de infração lavrados;
IX. recursos administrativos apresentados;
X. resultados dos cruzamentos fiscais;
XI. atualização cadastral realizada;
XII. indicadores de desempenho;
XIII. dificuldades encontradas;
XIV. recomendações para o exercício seguinte.
Art. 46. O Relatório Anual servirá de subsídio para elaboração do PAFT do exercício subsequente.
CAPÍTULO XVIII
DA INTEGRAÇÃO COM OUTROS ÓRGÃOS MUNICIPAIS
Art. 47. A Administração Tributária poderá promover ações integradas com:
I. Departamento de Cadastro;
II. Departamento de Obras;
III. Departamento de Planejamento;
IV. Vigilância Sanitária;
V. Departamento Jurídico;
VI. Secretaria Especial de Finanças;
VII. Controle Interno;
VIII. Secretaria Especial de Administração;
IX. Demais órgãos municipais.
Art. 48. Os órgãos municipais deverão, observadas suas competências legais, comunicar à Administração Tributária fatos que possam repercutir na constituição, fiscalização ou arrecadação de tributos municipais.
CAPÍTULO XIX
DO PLANEJAMENTO E DA GESTÃO FISCAL
Art. 49. O PAFT deverá guardar compatibilidade com:
I. Plano Plurianual;
II. Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III. Lei Orçamentária Anual;
IV. planejamento estratégico municipal;
V. programas de modernização da Administração Tributária;
VI. normas de controle interno;
VII. recomendações e determinações dos órgãos de controle.
Art. 50. As ações de fiscalização deverão observar a capacidade operacional da Administração Tributária, priorizando ações de maior relevância fiscal e maior potencial de regularização.
CAPÍTULO XX
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2027
Art. 51. Para o exercício de 2027, o Plano Anual de Fiscalização Tributária deverá contemplar, prioritariamente:
I. revisão e atualização do Cadastro Imobiliário Municipal;
II. fiscalização das alterações construtivas não cadastradas;
III. revisão das informações utilizadas para lançamento do IPTU;
IV. fiscalização de imóveis inseridos ou incorporados ao perímetro urbano;
V. fiscalização de ITBI e das declarações de valor dos imóveis;
VI. fiscalização do ISSQN mediante cruzamento de NFS-e, declarações e demais informações disponíveis;
VII. fiscalização dos responsáveis tributários pelo ISSQN;
VIII. fiscalização das empresas de construção civil;
IX. fiscalização das taxas municipais;
X. fiscalização das atividades econômicas sem inscrição ou com cadastro desatualizado;
XI. análise dos contribuintes com elevado risco fiscal;
XII. recuperação de créditos tributários;
XIII. atualização do Cadastro Mobiliário e Econômico;
XIV. integração dos sistemas cadastrais e fiscais;
XV. ações de fiscalização preventiva e orientação aos contribuintes.
CAPÍTULO XXI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 52. A Secretaria Especial de Finanças, por meio da Diretoria de Tributação e Fiscalização, expedirá os atos necessários à execução deste Decreto.
Art. 53. Os procedimentos fiscais deverão observar rigorosamente a legislação tributária vigente, não podendo este Decreto criar, modificar ou extinguir tributos, alterar alíquotas, bases de cálculo ou hipóteses de incidência.
Art. 54. O Plano Anual de Fiscalização Tributária terá natureza de instrumento de planejamento administrativo e não limitará o exercício do poder-dever de fiscalização quando surgirem fatos ou informações que justifiquem a atuação fiscal.
Art. 55. A autoridade fiscal poderá determinar a realização de procedimento fiscal não previsto originalmente no PAFT quando houver indícios de infração tributária ou necessidade de cumprimento de determinação legal, judicial ou administrativa.
Art. 56. Os dados individualizados relativos à seleção de contribuintes, matriz de risco, cruzamentos fiscais e estratégias de fiscalização terão tratamento compatível com o sigilo fiscal e demais restrições legais de acesso.
Art. 57. A Administração Tributária deverá manter documentação comprobatória das ações realizadas, dos critérios utilizados e dos resultados alcançados, para fins de controle, auditoria e prestação de contas.
Art. 58. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de MARILENA, 23 de outubro de 2026.
CELIO LELIS DA MATA
Prefeito Municipal.
ANEXO ÚNICO
MATRIZ DE RISCO FISCAL
PLANEJAMENTO E SELEÇÃO DE CONTRIBUINTES PARA FISCALIZAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2027
1. FINALIDADE
A Matriz de Risco Fiscal constitui instrumento de planejamento da Administração Tributária destinado a identificar, classificar e priorizar contribuintes, imóveis, atividades econômicas e operações que apresentem maior probabilidade de ocorrência de irregularidades tributárias ou maior relevância fiscal.
A matriz deverá orientar a seleção das ações de fiscalização, sem constituir, por si só, presunção de ocorrência de infração tributária.
A classificação de risco deverá servir como instrumento interno de planejamento e inteligência fiscal, cabendo à fiscalização comprovar, mediante procedimento próprio, a efetiva ocorrência do fato gerador, da infração ou da obrigação tributária eventualmente descumprida.
2. OBJETIVOS
São objetivos da Matriz:
I. racionalizar a utilização dos recursos humanos da fiscalização;
II. priorizar contribuintes e operações de maior risco fiscal;
III. identificar inconsistências cadastrais;
IV. detectar possíveis omissões de receitas;
V. identificar divergências entre declarações e documentos fiscais;
VI. identificar imóveis com informações cadastrais incompatíveis;
VII. priorizar operações imobiliárias de maior relevância;
VIII. orientar ações de fiscalização preventiva;
IX. estimular a autorregularização;
X. aumentar a eficiência da Administração Tributária;
XI. reduzir a evasão fiscal;
XII. promover maior conformidade tributária.
3. PRINCÍPIO FUNDAMENTAL
A classificação de risco não representa conclusão de que o contribuinte tenha cometido infração tributária.
O índice de risco constitui apenas mecanismo de seleção e priorização das ações fiscais.
A existência de pontuação elevada deverá resultar em análise preliminar, cruzamento de informações ou procedimento fiscal, conforme o caso, jamais em lançamento automático sem a correspondente comprovação dos fatos.
4. ESTRUTURA DA MATRIZ
O risco fiscal será calculado a partir de cinco dimensões:
Dimensão
Peso
Potencial econômico
20%
Inconsistência cadastral
20%
Comportamento tributário
25%
Divergência de informações
25%
Histórico fiscal
10%
Total
100%
Cada dimensão receberá pontuação de 0 a 10. O resultado será convertido em índice de risco de 0 a 100 pontos.
5. FAIXAS DE RISCO
Pontuação
Classificação
Prioridade
0 a 20
Muito baixo
Monitoramento
21 a 40
Baixo
Orientação
41 a 60
Médio
Análise fiscal
61 a 80
Alto
Fiscalização prioritária
81 a 100
Muito alto
Fiscalização prioritária/especial
6. DIMENSÃO
I – POTENCIAL ECONÔMICO
Avalia a relevância econômica do contribuinte ou da operação para a arrecadação municipal.
Critério
Pontos
Baixo potencial econômico
0
Potencial econômico reduzido
2
Potencial econômico médio
4
Potencial econômico relevante
6
Grande potencial econômico
8
Contribuinte de elevada relevância fiscal
10
Indicadores possíveis
I. faturamento;
II. ISSQN recolhido;
III. valor venal dos imóveis;
IV. valor das operações imobiliárias;
V. volume de serviços;
VI. porte da empresa;
VII. quantidade de estabelecimentos;
VIII. volume de NFS-e;
IX. valor dos contratos públicos;
X. valor dos serviços prestados.
7. DIMENSÃO II – INCONSISTÊNCIA CADASTRAL
Situação
Pontos
Cadastro atualizado
0
Pequena inconsistência
2
Dados desatualizados
4
Divergência relevante
6
Cadastro incompatível com atividade/imóvel
8
Ausência ou grave inconsistência cadastral
10
Exemplos
I. endereço divergente;
II. área construída incompatível;
III. atividade econômica divergente;
IV. imóvel residencial utilizado como comercial;
V. empresa ativa sem movimentação aparente;
VI. empresa encerrada sem baixa municipal;
VII. construção não cadastrada;
VIII. alteração de área não informada.
8. DIMENSÃO III – COMPORTAMENTO TRIBUTÁRIO
Situação
Pontos
Regularidade permanente
0
Pequenos atrasos
2
Atrasos recorrentes
4
Inadimplência relevante
6
Descumprimentos reiterados
8
Forte histórico de inadimplência/irregularidade
10
Devem ser considerados:
I. atrasos;
II. inadimplência;
III. ausência de declarações;
IV. ausência de NFS-e;
V. descumprimento de obrigações acessórias;
VI. parcelamentos rompidos;
VII. recolhimentos incompatíveis com a atividade.
Importante: a mera existência de dívida tributária não deve ser utilizada isoladamente como prova de sonegação. Trata-se de indicador de risco para fins de planejamento.
9. DIMENSÃO IV – DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES
Esta dimensão deverá receber maior atenção na fiscalização eletrônica.
Situação
Pontos
Informações consistentes
0
Pequenas divergências
2
Divergências moderadas
4
Divergências relevantes
6
Divergências significativas
8
Forte incompatibilidade entre bases
10
Cruzamentos de dados
ISSQN
NFS-e × PGDAS-D
NFS-e × declaração municipal
NFS-e × faturamento declarado
NFS-e × contratos
NFS-e × informações de tomadores
IPTU
Cadastro × imagem aérea
Cadastro × projeto aprovado
Cadastro × habite-se
Cadastro × área construída
ITBI
Valor declarado × elementos de mercado
ITBI × cadastro imobiliário
ITBI × registro imobiliário
ITBI × escritura
Taxas
Alvará × cadastro mobiliário
Licença × atividade efetivamente exercida
Cadastro × vigilância sanitária
10. DIMENSÃO V - HISTÓRICO FISCAL
Histórico
Pontos
Sem ocorrência fiscal relevante
0
Orientação fiscal anterior
2
Notificação anterior
4
Fiscalização anterior com inconsistências
6
Autuação anterior
8
Reincidência comprovada
10
A existência de fiscalização anterior não deverá gerar, isoladamente, presunção de irregularidade atual.
O histórico deverá ser considerado juntamente com os demais indicadores.
11. MATRIZ ESPECÍFICA DO IPTU
Para o IPTU, recomenda-se utilizar os seguintes fatores:
Indicador
Pontos máximos
Área construída incompatível
10
Alteração de construção não informada
10
Imóvel sem atualização cadastral
8
Alteração de uso
8
Zona fiscal incompatível
8
Padrão construtivo divergente
8
Terreno cadastrado como vago com indício de construção
10
Isenção a revisar
6
Imunidade a revisar
6
Valor venal com divergência relevante
8
Prioridade máxima
Deverão ser analisados prioritariamente:
I. imóveis com grande área construída não cadastrada;
II. imóveis comerciais cadastrados como residenciais;
III. móveis com alterações relevantes identificadas por georreferenciamento;
IV. imóveis beneficiados por isenção cuja situação cadastral tenha mudado;
V. imóveis com grande variação do valor venal;
VI. imóveis sujeitos a instrumentos de política urbana previstos na legislação municipal.
12. MATRIZ ESPECÍFICA DO ISSQN
Indicador
Pontos máximos
NFS-e incompatível com declaração
10
Indício de omissão de receita
10
Baixo ISS diante do porte da atividade
8
Cancelamentos excessivos de NFS-e
8
Ausência de emissão de NFS-e
10
Divergência NFS-e × PGDAS-D
10
Serviços prestados sem inscrição municipal
10
Retenção não recolhida
10
Atividade incompatível com cadastro
8
Histórico fiscal relevante
8
Segmentos prioritários
I. construção civil;
II. instituições financeiras;
III. planos de saúde;
IV. clínicas;
V. hospitais;
VI. grandes empresas;
VII. empresas de tecnologia;
VIII. transportadoras;
IX. prestadores de serviços especializados;
X. profissionais liberais;
XI. empresas prestadoras estabelecidas fora do Município.
13. MATRIZ ESPECÍFICA DO ITBI
Indicador
Pontos máximos
Valor declarado com divergência relevante
10
Operação de elevado valor
8
Integralização de capital
8
Operação societária complexa
8
Dação em pagamento
8
Arrematação/adjudicação
6
Divergência entre escritura e cadastro
10
Divergência entre declaração e documentos
10
Imunidade a verificar
8
Operação com indício de simulação
10
A pontuação deverá gerar análise fiscal, e não lançamento automático.
14. MATRIZ ESPECÍFICA DAS TAXAS
Priorizar:
I. estabelecimentos sem alvará;
II. empresas com atividade diferente da cadastrada;
III. empresas com licença vencida;
IV. publicidade não cadastrada;
V. estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária;
VI. obras sem licença;
VII. estabelecimentos com alteração de área;
VIII. atividades econômicas não cadastradas.
15. MATRIZ ESPECÍFICA DA COSIP
Verificar:
I. divergência entre unidade consumidora e cadastro imobiliário;
II. imóveis sem unidade consumidora;
III. classificação incorreta;
IV. alteração de titularidade;
V. imóveis não cadastrados;
VI. inconsistência de consumo/faixa de cobrança;
VII. divergências entre concessionária e cadastro municipal.
16. CÁLCULO DO ÍNDICE
O índice será calculado mediante a seguinte fórmula:
IRF = (PE × 20%) + (IC × 20%) + (CT × 25%) + (DI × 25%) + (HF × 10%)
Onde:
IRF = Índice de Risco Fiscal;
PE = Potencial Econômico;
IC = Inconsistência Cadastral;
CT = Comportamento Tributário;
DI = Divergência de Informações;
HF = Histórico Fiscal.
Cada variável terá pontuação de 0 a 10.
O resultado será multiplicado por 10, produzindo escala de 0 a 100.
17. COMO FAZER A CLASSIFICAÇÃO DE RISCO
Suponha determinado contribuinte:
I. Potencial econômico: 8;
II. Inconsistência cadastral: 6;
III. Comportamento tributário: 7;
IV. Divergência de informações: 9;
V. Histórico fiscal: 4.
Cálculo:
IRF = (8 × 20%) + (6 × 20%) + (7 × 25%) + (9 × 25%) + (4 × 10%)
IRF = 1,60 + 1,20 + 1,75 + 2,25 + 0,40
IRF = 7,20
Convertido para escala de 0 a 100:
Índice de Risco Fiscal = 72 pontos
Classificação:
RISCO ALTO
O contribuinte deverá ser encaminhado para análise fiscal prioritária.
18. MATRIZ DE DECISÃO TABELA DE PONTUAÇÃO
Risco
Pontuação
Providência
Muito baixo
0–20
Monitoramento
Baixo
21–40
Orientação
Médio
41–60
Análise documental
Alto
61–80
Fiscalização
Muito alto
81–100
Fiscalização prioritária
19. MODELO DE FICHA INDIVIDUAL
CONTRIBUINTE:...................
CPF/CNPJ:............................
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: ............
INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA:.................
TRIBUTO:..............................
Critério
Pontuação
Potencial econômico
Inconsistência cadastral
Comportamento tributário
Divergência de informações
Histórico fiscal
ÍNDICE FINAL
___/100
Classificação:...........
Motivo da seleção:...........
Ação recomendada:...............
Fiscal de Tributos responsável:.............
Data:....... /........./..................
20. RELATÓRIO DE SELEÇÃO FISCAL
Mensalmente, o Departamento emitirá relatório contendo:
Nome Contribuinte
Tributo
IRF
Risco
Ação
ISSQN
87
Muito alto
Fiscalização
IPTU
74
Alto
Fiscalização
ITBI
66
Alto
Análise
Taxa
52
Médio
Documental
ISSQN
32
Baixo
Monitoramento
21. ADMINISTRAÇÃO DA MATRIZ
A Matriz será administrada pelo Departamento de Tributação e Fiscalização.
Compete ao Departamento:
I. definir os parâmetros;
II. atualizar os critérios;
III. validar os dados;
IV. acompanhar os índices;
V. selecionar os contribuintes;
VI. distribuir os procedimentos;
VII. acompanhar os resultados;
VIII. revisar periodicamente a metodologia.
22. PERIODICIDADE DE ATUALIZAÇÃO
A matriz será atualizada:
mensalmente, para os indicadores eletrônicos;
trimestralmente, para revisão dos critérios;
anualmente, para revisão completa da metodologia
23. SIGILO E SEGURANÇA
As informações utilizadas para classificação de risco deverão ser protegidas contra acesso indevido.
A matriz completa, seus parâmetros internos e os dados individuais dos contribuintes deverão possuir controle de acesso compatível com o sigilo fiscal e com as normas de proteção de dados aplicáveis.
24. DISPOSIÇÕES FINAIS
A Matriz de Risco Fiscal do IPTU constitui instrumento de planejamento interno da Administração Tributária.
Sua aplicação deverá observar a legislação municipal vigente, especialmente:
I. Código Tributário Municipal;
II. Planta Genérica de Valores;
III. legislação de zoneamento;
IV. Plano Diretor;
V. legislação de parcelamento e uso do solo;
VI. legislação de obras;
VII. legislação de isenções;
VIII. legislação de imunidades;
IX. demais normas pertinentes.
A classificação de risco não constitui lançamento tributário, auto de infração, presunção de fraude ou reconhecimento de obrigação tributária.
A alteração cadastral ou tributária deverá ser fundamentada nos elementos concretos apurados pela Administração.
As ações fiscais deverão buscar não apenas a constituição do crédito tributário, mas também o aumento da conformidade, a orientação dos contribuintes, a prevenção de irregularidades e a melhoria permanente da Administração Tributária Municipal.
Município de MARILENA, 23 de outubro de 2026.
CELIO LELIS DA MATA
Prefeito Municipal.