Departamento de Administração e Planejamento · 17 de setembro de 2026
DECRETO Nº 328/2026.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 328/2026.
DECRETO Nº 328/2026.
Súmula: Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Celio Lelis da Mata, Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 2451/26, de 16/09/2026, etc...,
DECRETA:
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Especial no valor de R$- 122.284,08 (-Cento e vinte e dois mil, duzentos e oitenta e quatro reais e oito centavos-), para dar suporte legal na realização de despesas de Educação Integral que tem como finalidade de promover o desenvolvimento pleno dos estudantes em suas múltiplas dimensões – intelectual, física, emocional, social e cultural. A aplicação dos recursos contribuirá para a ampliação e qualificação das atividades ofertadas no contraturno escolar, fortalecendo praticas pedagógicas inovadoras, projetos interdisciplinares em ações voltadas a permanência e ao sucesso escolar “Fomento de Matrículas em Educação de Tempo Integral”, cujos repasses serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto:
05.000
SECRETARIA ESPECIAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
VALOR
05.001
ASSESSORIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.361.0003.1.018
Criação de Matriculas em ETI
Fonte –31080
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI - Mínimo de 70% estabelecido no inciso XIV- Exercício Anterior
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
42.545,45
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
15.000,00
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
24.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material permanente
40.738,63
Total do Crédito Autorizado.............R$-
122.284,08
Artigo 2º) - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial, autorizado na forma do artigo 1º do presente Decreto, será utilizado o seguinte recurso:
I – Superávit Financeiro
Título – Superávit Financeiro apurado em 31/12/2025
Valor
Fonte – 31080 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI - Mínimo de 70% estabelecido no inciso XIV- Exercício Anterior
122.284,08
Superávit Financeiro.............................R$-
122.284,08
Art. 3º) - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de setembro de 2.026.
CELIO LELIS DA MATA
Prefeito Municipal