COMPRAS E LICITAÇÕES · 30 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO CMAS Nº 011/2026.
COMPRAS E LICITAÇÕES
RESOLUÇÃO CMAS Nº 011/2026.
SÚMULA: Dispõe sobre a aprovação do Termo de Adesão e Plano de Ação do Piso Único de Assistência Social – PAS 2027.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1153/2013 de 20 de agosto de 2013,
CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO a Resolução nº 109, de 11 de novembro 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS que trata da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
CONSIDERANDO a Lei Estadual n° 17.544/2013 que aprova a transferência de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social aos Fundos Municipais de Assistência Social;
CONSIDERANDO a Deliberação n° 013/2013 – CEAS/PR, que delibera sobre critérios para hierarquização dos municípios a serem contemplados pelo Piso Paranaense de Assistência Social;
CONSIDERANDO a Lei nº 17.544, de 17 de abril de 2013, que institui transferência automática de recursos do Fundo Estadual da Assistência Social para os Fundos Municipais de Assistência social.
Art.1° - Aprovar SEM RESSALVAS aprovação do Termo de Adesão e do Plano de Ação 207 do Piso Paranaense de Assistência Social – PAS 2024.
Art.2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Marilena, 29 de outubro de 2026.
GÉSSICA NAYARA ALVES MAGALHÃES
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Marilena-PR