Câmara Municipal de Marilena · 5 de novembro de 2026
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILENA
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Processo Licitatório/ Edital nº 008/2026 – Inexigibilidade nº 002/2026.
Em conformidade com o artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando os documentos e o parecer jurídico constantes dos autos, RATIFICO a Inexigibilidade nº 006/2025 e AUTORIZO a contratação da empresa RAS – CONSULTORIA E TREINAMENTO EM GESTÃO PÚBLICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 22.094.483/0001-73, para a inscrição de 01 (um) participante no curso “Regras para Emendas Impositivas nas Câmaras Municipais e Gestão Municipal Transparente e Digital”, a ser realizado nos dias 04, 05 e 06 de novembro de 2026, no Município de Maringá/PR, pelo valor total de R$ 2.790,00 (dois mil setecentos e noventa reais).
FUNDAMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – A contratação direta fundamenta-se no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, referente a serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual destinados ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, conforme as justificativas e os elementos constantes do processo.
DA SUBSTITUIÇÃO DO TERMO DE CONTRATO – Considerando que o valor da contratação é inferior ao limite atualizado previsto no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO a substituição do termo de contrato pela nota de empenho de despesa, com fundamento no artigo 95, inciso I, da mesma Lei, adotando-se como referência interpretativa a Orientação Normativa AGU nº 84/2024, que admite essa substituição também nas contratações decorrentes de inexigibilidade de licitação.
A nota de empenho deverá estar vinculada ao Termo de Referência, à proposta da contratada e ao presente ato, assegurando a identificação do objeto, do valor, dos prazos, das condições de pagamento e das obrigações das partes, observando-se, no que couber, o artigo 92 da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme seu artigo 95, § 1º. Deverá ser comprovada nos autos a ciência e a aceitação da contratada quanto ao instrumento substitutivo e às condições da contratação.
HOMOLOGO o procedimento e determino a emissão da nota de empenho e a divulgação dos atos e do instrumento substitutivo nos meios e prazos legalmente exigidos.
Marilena - PR, 03 de novembro de 2026.
WILLIAN FILOMENO RUMACHELA
Presidente