Departamento de Administração e Planejamento · 29 de setembro de 2026
LEI Nº 2457/2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2457/2026
Lei nº 2457/26
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providencias.
Celio Lelis da Mata, Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, etc..., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Especial no valor de R$- 7.400,00 (-Sete mil e quatrocentos reais-), visando dar suporte legal na realização de despesas junto ao COMAFEM, cujos repasses serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto:
12.000
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
12.001
DIVISÃO DO MEIO AMBIENTE
18.542.0010.2.082
Comafem
Fonte – 1000
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
3.3.72.30.00.00
Material de Consumo
1.000,00
4.4.72.52.00.00
Equipamentos e Material permanente
6.400,00
Total da Suplementação
7.400,00
Artigo 2º) - Para fazer face aos Créditos abertos no artigo anterior desta Lei, servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias, desde que não comprometidos, conforme Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, como segue:
12.000
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
VALOR
12.001
DIVISÃO DO MEIO AMBIENTE
18.542.0010.2.081
Fundo Municipal do Meio Ambiente
Fonte - 01000
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
495 – 3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
7.400,00
Total do Cancelamento
7.400,00
Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de setembro de 2.026.
CELIO LELIS DA MATA
Prefeito Municipal