COMPRAS E LICITAÇÕES · 2 de setembro de 2026
ATO DE DESIGNAÇÃO Nº 092/2026
COMPRAS E LICITAÇÕES
ATO DE DESIGNAÇÃO Nº 092/2026
Súmula: Nomeia Gestor e Fiscal de Contrato Administrativo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILENA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o Contrato Administrativo n.º 122/2026, oriundo do Processo Licitatório na modalidade Dispensa nº 023/2026, Processo Administrativo nº 072/2026, firmado com a empresa WEILLER CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA;
RESOLVE:
Art. 1º
DESIGNAR o servidor Luiz Maurílio Antuniazi, matrícula n.º 330, ocupante do cargo de Secretário de Obras, Viação e Serviços Urbanos, como GESTOR DO CONTRATO n.º 122/2026.
Art. 2º
DESIGNAR o servidor Wesley dos Santos lima, matrícula n.º 6220, ocupante do cargo de Engenheiro Cívil, como FISCAL DO CONTRATO n.º 122/2026.
Art. 3º
São atribuições do Gestor do Contrato, entre outras pertinentes:
I – Zelar para que o contrato esteja em conformidade com a legislação aplicável;
II – Diligenciar para que a execução contratual ocorra conforme previsto no edital;
III – Acompanhar a execução do contrato, responsabilizando-se pela avaliação de sua eficácia;
IV – Atuar como interlocutor entre a Administração e a contratada;
V – Prestar, sempre que solicitado, informações sobre a execução do contrato;
VI – Zelar pelo cumprimento integral do objeto contratual;
VII – Emitir Termo de Conclusão, atestando o término do contrato e o cumprimento do objeto;
VIII – Registrar, em instrumento próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas.
Art. 4º
São atribuições do Fiscal do Contrato, entre outras pertinentes:
I – Conhecer integralmente o edital, o contrato e seus aditivos;
II – Anotar as ocorrências relacionadas à execução do contrato;
III – Determinar o que for necessário à regularização de faltas ou defeitos;
IV – Fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos envolvidos;
V – Acompanhar a formalização, a execução e a prestação de contas, quando houver transferência de recursos financeiros.
Art. 5º
Revogadas as disposições em contrário, este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 01 de Setembro de 2026.
CELIO LELIS DA MATA
Prefeito Municipal