COMPRAS E LICITAÇÕES · 1 de outubro de 2026
ATO DE DESIGNAÇÃO Nº 101/2026.
COMPRAS E LICITAÇÕES
ATO DE DESIGNAÇÃO Nº 101/2026.
Súmula: Nomeia Gestor e Fiscal de Contrato Administrativo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILENA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando o Contrato Administrativo nº 131/2026, oriundo do Processo de inexigibilidade nº 052/2026, Processo Administrativo nº082/2026, firmado com a empresa: CHIAPETTI COMÉRCIO DE CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA, CNPJ: 26.902.814/0001-05, para o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 1ª REVISÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM FORNECIMENTO E SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS, COMPONENTES, INSUMOS E DEMAIS MATERIAIS NECESSÁRIOS, DESTINADOS AO CAMINHÃO, PLACA UBM2B90, PERTENCENTE À FROTA DO MUNICÍPIO DE MARILENA/PR.
RESOLVE:
Art. 1º
DESIGNAR o servidor LUIZ MAURÍLIO ANTUNIAZZI , matrícula nº 330, ocupante do cargo de Sec. De Obras, Viação e serv. Urbanos, como GESTOR DO CONTRATO nº 131/2026.
Art. 2º
DESIGNAR o senhor ADEMÍLSON DE SOUZA, matricula n° 6429, ocupante do cargo de Secretário de administração, como FISCAL DO CONTRATO nº 131/2026.
Art. 3º
São atribuições do Gestor do Contrato, entre outras pertinentes:
I – Zelar para que o contrato esteja em conformidade com a legislação aplicável;
II – Diligenciar para que a execução contratual ocorra conforme previsto no edital;
III – Acompanhar a execução do contrato, responsabilizando-se pela avaliação de sua eficácia;
IV – Atuar como interlocutor entre a Administração e a contratada;
V – Prestar, sempre que solicitado, informações sobre a execução do contrato;
VI – Zelar pelo cumprimento integral do objeto contratual;
VII – Emitir Termo de Conclusão, atestando o término do contrato e o cumprimento do objeto;
VIII – Registrar, em instrumento próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas.
Art. 4º
São atribuições do Fiscal do Contrato, entre outras pertinentes:
I – Conhecer integralmente o edital, o contrato e seus aditivos;
II – Anotar as ocorrências relacionadas à execução do contrato;
III – Determinar o que for necessário à regularização de faltas ou defeitos;
IV – Fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos envolvidos;
V – Acompanhar a formalização, a execução e a prestação de contas, quando houver transferência de recursos financeiros.
Art. 5º
Revogadas as disposições em contrário, este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 30 de Setembro de 2026.
CELIO LELIS DA MATA
Prefeito Municipal