Departamento de Administração e Planejamento · 17 de setembro de 2026
DECRETO Nº 327/2026.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 327/2026.
Decreto nº 327/26
Súmula: Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providencias.
Celio Lelis da Mata, Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 2450/26, de 16/09/2026, etc...,
DECRETA:
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Especial no valor de R$- 38.000,00 (-Trinta e oito mil reais-), visando dar suporte legal na realização de despesas de manutenção de vias urbanas, cujos repasses serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto:
08.000
SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
08.002
DIRETORIA DE OBRAS
15.451.0006.2.072
Manut da Diretoria Obras
Fonte – 3511
Taxas - Prestação de Serviços - Exercício Anterior
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
38.000,00
Total da Suplementação
38.000,00
Artigo 2º) - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo anterior deste Decreto, será utilizado o seguinte recurso:
II – Superávit Financeiro
Superávit Financeiro Apurado em 31/12/2025
Valor
F=3511 – Taxas de Prestação de Serviços – Exercício Anterior
38.000,00
Total...............................R$-
38.000,00
Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de setembro de 2.026.
CELIO LELIS DA MATA
Prefeito Municipal