COMPRAS E LICITAÇÕES · 22 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 004/2026
COMPRAS E LICITAÇÕES
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 004/2026
SÚMULA: Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação para Implementação, Manutenção, Divulgação e Fortalecimento do Programa Família Acolhedora
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Marilena, Estado do Paraná, instituído pela Lei Municipal na Lei 1.336/2015, no uso de suas atribuições, e,
Resolve:
Artº 1º - Fica aprovado Plano de Ação para Implementação, Manutenção, Divulgação e Fortalecimento do Programa Família Acolhedora
Artº 2º - Essa resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Marilena-Pr., 21 de outubro de 2.026.
DARLENE DE SOUZA BARBOSA
Presidente do CMDCA de Marilena
PLANO DE AÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO, MANUTENÇÃO, DIVULGAÇÃO E FORTALECIMENTO DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA
Município: Marilena – Paraná
Órgão responsável: Município de Marilena/PR
Órgão deliberativo: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
Fundo: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA
Vigência: [inserir período]
1. APRESENTAÇÃO
O presente Plano de Ação estabelece diretrizes, objetivos, metas e ações destinadas à implementação, manutenção, divulgação e fortalecimento do Programa Família Acolhedora no Município de Marilena, Estado do Paraná, reconhecendo o acolhimento familiar como medida de proteção destinada a crianças e adolescentes que, excepcionalmente, necessitem ser afastados do convívio familiar.
O Plano integra a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e deverá ser executado de forma articulada entre o Poder Público, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, o Conselho Tutelar, o Sistema de Justiça e os demais serviços que compõem a rede de proteção.
Considerando a prioridade absoluta conferida aos direitos da criança e do adolescente, o Município estabelece o Programa Família Acolhedora como ação prioritária no âmbito da política municipal de atendimento, buscando assegurar proteção integral, convivência familiar e comunitária e atendimento individualizado às crianças e aos adolescentes afastados temporariamente de suas famílias de origem.
2. JUSTIFICATIVA
A convivência familiar e comunitária constitui direito fundamental de crianças e adolescentes. Quando o afastamento do convívio familiar se mostrar necessário para a proteção integral, deve-se priorizar, sempre que possível, o acolhimento em ambiente familiar, em detrimento da institucionalização, observadas as determinações legais e judiciais aplicáveis.
O Programa Família Acolhedora possibilita que crianças e adolescentes sejam recebidos temporariamente por famílias previamente selecionadas, capacitadas e acompanhadas pela equipe responsável pelo serviço, proporcionando ambiente protetivo, afetivo e individualizado durante o período necessário à superação da situação que ocasionou o afastamento.
A implementação e o fortalecimento do Programa exigem estrutura adequada, equipe técnica, capacitação permanente, acompanhamento das famílias acolhedoras e de origem, ações de mobilização social e divulgação, além de recursos financeiros suficientes para garantir a continuidade e a qualidade do atendimento.
Nesse contexto, a destinação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, de forma complementar às dotações orçamentárias próprias do Município e respeitada a legislação aplicável, constitui instrumento importante para viabilizar ações de implantação, manutenção, divulgação e fortalecimento do Programa.
3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente Plano deverá observar, entre outras normas pertinentes:
• Constituição Federal, especialmente os princípios relativos à proteção integral e à prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente;
• Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;
• Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;
• legislação e normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS aplicáveis ao serviço de acolhimento em família acolhedora;
• Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;
• Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes;
• legislação municipal pertinente;
• resoluções e deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
• demais normas federais, estaduais e municipais aplicáveis.
A execução das ações financiadas pelo FMDCA deverá observar as normas de aplicação, controle, acompanhamento, prestação de contas e fiscalização dos recursos públicos.
4. OBJETIVO GERAL
Implementar, manter, divulgar e fortalecer o Programa Família Acolhedora no Município de Marilena-PR, garantindo atendimento qualificado e humanizado às crianças e aos adolescentes que necessitem de acolhimento provisório, com prioridade à convivência familiar e comunitária e à preservação ou reconstrução dos vínculos familiares.
5. OBJETIVOS ESPECÍFICOS
I – Estruturar e assegurar o funcionamento contínuo do Programa Família Acolhedora;
II – Ampliar a capacidade municipal de atendimento às crianças e aos adolescentes que necessitem de medida protetiva de acolhimento;
III – Selecionar, avaliar, capacitar e acompanhar famílias interessadas em participar do Programa;
IV – Assegurar acompanhamento técnico às famílias acolhedoras, às crianças e adolescentes acolhidos e às respectivas famílias de origem;
V – Promover ações permanentes de divulgação e mobilização da sociedade para ampliar o número de famílias acolhedoras habilitadas;
VI – Fortalecer a articulação entre assistência social, saúde, educação, Conselho Tutelar, Poder Judiciário, Ministério Público e demais integrantes da rede de proteção;
VII – Promover capacitação continuada dos profissionais envolvidos;
VIII – Garantir condições materiais e operacionais para o funcionamento adequado do Programa;
IX – Desenvolver ações destinadas à prevenção do rompimento de vínculos familiares e à reintegração familiar, quando esta for possível e adequada;
X – Assegurar acompanhamento e avaliação sistemática dos resultados alcançados.
6. PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA COMO AÇÃO PRIORITÁRIA
O Município de Marilena-PR estabelece o Programa Família Acolhedora como ação prioritária da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
A prioridade deverá refletir-se no planejamento municipal, na articulação da rede de proteção, na mobilização de recursos humanos e materiais e na previsão orçamentária necessária ao funcionamento do Programa.
O acolhimento familiar deverá ocorrer mediante os procedimentos técnicos e legais pertinentes, respeitando-se as determinações da autoridade competente e os princípios da excepcionalidade e provisoriedade da medida de acolhimento.
As ações do Programa deverão buscar, sempre que possível e mediante avaliação técnica, a reintegração da criança ou do adolescente à família de origem. Quando esta não for possível, deverão ser observadas as demais medidas previstas na legislação, sempre considerando o superior interesse da criança ou do adolescente.
7. EIXOS DE AÇÃO
Eixo 1 – Estruturação e funcionamento do Programa
Ações:
• organizar a estrutura administrativa e técnica necessária;
• garantir espaço, equipamentos, materiais e recursos necessários ao atendimento;
• definir fluxos internos e protocolos de atendimento;
• elaborar e atualizar instrumentos de acompanhamento;
• assegurar articulação permanente com a rede de proteção.
Meta: manter estrutura adequada para o funcionamento contínuo do Programa durante toda a vigência do Plano.
Eixo 2 – Mobilização, divulgação e captação de famílias acolhedoras
Ações:
• realizar campanhas municipais de divulgação;
• produzir materiais informativos;
• utilizar meios de comunicação locais e mídias digitais;
• promover reuniões, palestras e ações comunitárias;
• divulgar critérios, requisitos e procedimentos para participação no Programa.
Meta: ampliar progressivamente o número de famílias interessadas e habilitadas, de acordo com a demanda municipal.
Eixo 3 – Seleção, capacitação e acompanhamento das famílias
Ações:
• realizar processo de inscrição, avaliação e seleção;
• promover capacitação inicial;
• realizar formação continuada;
• acompanhar individualmente as famílias acolhedoras;
• oferecer orientação técnica durante todo o período de acolhimento.
Meta: garantir que 100% das famílias habilitadas recebam capacitação e acompanhamento técnico.
Eixo 4 – Atendimento às crianças e adolescentes acolhidos
Ações:
• elaborar plano individual de atendimento;
• garantir acompanhamento psicossocial;
• assegurar acesso aos serviços de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte e lazer;
• preservar vínculos familiares e comunitários sempre que recomendável;
• acompanhar o desenvolvimento e o bem-estar da criança ou adolescente;
• elaborar relatórios técnicos necessários ao acompanhamento da medida.
Meta: assegurar acompanhamento individualizado a 100% das crianças e adolescentes inseridos no Programa.
Eixo 5 – Atendimento às famílias de origem
Ações:
• identificar as causas do afastamento;
• promover acompanhamento pela rede socioassistencial e demais políticas públicas;
• fortalecer competências familiares;
• encaminhar para serviços e benefícios necessários;
• promover ações destinadas à reintegração familiar quando possível.
Meta: garantir que todas as famílias de origem sejam avaliadas e acompanhadas conforme suas necessidades e o plano individual de atendimento.
Eixo 6 – Capacitação da rede de proteção
Ações:
• realizar capacitações intersetoriais;
• promover reuniões de alinhamento;
• estabelecer fluxos de comunicação entre os serviços;
• discutir casos e procedimentos, respeitando o sigilo profissional;
• disseminar conhecimentos sobre acolhimento familiar.
Meta: realizar, no mínimo, [inserir número] ações de capacitação por ano.
8. DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO FMDCA
O Município poderá destinar recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, mediante deliberação do CMDCA e observância da legislação vigente, para o financiamento complementar das ações necessárias à implementação, manutenção, divulgação e fortalecimento do Programa Família Acolhedora.
Os recursos poderão ser empregados, conforme disponibilidade financeira, previsão no plano de aplicação e deliberação do CMDCA, em ações como:
I – Campanhas de divulgação e mobilização social;
II – Produção e aquisição de materiais informativos e educativos;
III – Realização de eventos, palestras, reuniões e atividades de sensibilização;
IV – Capacitação inicial e continuada de famílias acolhedoras;
V – Capacitação dos profissionais e demais integrantes da rede de proteção;
VI – Aquisição de materiais, equipamentos e recursos necessários ao desenvolvimento das atividades do Programa;
VII – Ações de acompanhamento e fortalecimento das famílias acolhedoras;
VIII – Desenvolvimento de projetos e ações complementares destinados às crianças e adolescentes acolhidos;
IX – Ações de fortalecimento da convivência familiar e comunitária;
X – Outras despesas e ações diretamente relacionadas aos objetivos deste Plano, desde que legalmente admitidas e previamente aprovadas pelo CMDCA.
A utilização dos recursos do FMDCA deverá ocorrer de forma complementar, sem substituir a responsabilidade do Poder Público pela manutenção das políticas públicas e dos serviços de atendimento previstos na legislação e no orçamento municipal. A aplicação dos recursos deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e interesse superior da criança e do adolescente.
9. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
Para a execução deste Plano, serão observadas as dotações orçamentárias existentes e deverão ser adotadas, quando necessário, as providências para assegurar recursos compatíveis com as ações planejadas.
Previsão de recursos do FMDCA: R$ 0,00
Recursos orçamentários municipais: R$ 60.000,00
Recursos estaduais: R$ 45.000,00
Valor total estimado: R$ 45.000,00
Do valor de R$ 45.000,00 referente ao recurso estadual, foi realizada dotação orçamentária específica para o custeio de despesas relativas ao pagamento/remuneração de profissional destinado à atuação no Programa Família Acolhedora.
A efetiva destinação dos recursos do FMDCA ficará condicionada à disponibilidade financeira do Fundo, à deliberação do CMDCA e ao cumprimento das exigências legais e administrativas aplicáveis.
10. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Ação
1º período
2º período
3º período
4º período
Estruturação do Programa
X
X
Divulgação e mobilização
X
X
X
X
Seleção de famílias
X
X
X
X
Capacitação das famílias
X
X
X
X
Acompanhamento das famílias
X
X
X
X
Atendimento às crianças/adolescentes
X
X
X
X
Acompanhamento das famílias de origem
X
X
X
X
Capacitação da rede
X
X
X
X
Monitoramento e avaliação
X
X
X
X
O cronograma poderá ser adaptado conforme a vigência do Plano e as necessidades identificadas pelo Município e pelo CMDCA.
11. INDICADORES DE MONITORAMENTO
O acompanhamento do Plano deverá considerar, entre outros, os seguintes indicadores:
• número de famílias interessadas;
• número de famílias selecionadas;
• número de famílias habilitadas;
• número de famílias capacitadas;
• número de crianças e adolescentes acolhidos;
• tempo médio de permanência no acolhimento;
• número de reintegrações familiares;
• número de ações de divulgação realizadas;
• número de capacitações realizadas;
• número de profissionais capacitados;
• número de famílias de origem acompanhadas;
• recursos financeiros aplicados;
• percentual de execução das ações previstas.
O monitoramento deverá ser realizado periodicamente pelos responsáveis pelo Programa, com apresentação dos resultados ao CMDCA, observados os limites legais relativos ao sigilo e à proteção de dados pessoais.
12. RESPONSABILIDADES
Poder Executivo Municipal
Compete ao Poder Executivo assegurar a estrutura administrativa, técnica e orçamentária necessária ao funcionamento do Programa, bem como promover a articulação intersetorial e a execução das ações previstas.
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
Compete ao CMDCA deliberar sobre as políticas de atendimento, acompanhar a execução deste Plano, aprovar a aplicação dos recursos do FMDCA nos termos da legislação e exercer o controle social correspondente.
Conselho Tutelar
Compete ao Conselho Tutelar exercer suas atribuições legais, realizando os encaminhamentos pertinentes e articulando-se com a rede de proteção e com os responsáveis pelo Programa.
Rede de Proteção
Compete aos órgãos e serviços integrantes da rede atuar de forma articulada, garantindo atendimento integral às crianças, adolescentes e famílias envolvidas.
13. RESULTADOS ESPERADOS
Com a execução deste Plano, espera-se:
• consolidar o Programa Família Acolhedora como política prioritária no Município;
• ampliar a oferta de acolhimento familiar;
• aumentar o número de famílias acolhedoras habilitadas;
• proporcionar atendimento individualizado e qualificado;
• fortalecer a convivência familiar e comunitária;
• reduzir a necessidade de acolhimento institucional, quando o acolhimento familiar for indicado;
• fortalecer as famílias de origem;
• ampliar a capacidade de atuação integrada da rede de proteção;
• qualificar permanentemente os profissionais envolvidos;
• sensibilizar a comunidade para a corresponsabilidade na proteção de crianças e adolescentes.
14. TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS
A execução física e financeira das ações deverá ser acompanhada pelos órgãos responsáveis e submetida aos mecanismos de controle social previstos na legislação.
Os recursos provenientes do FMDCA deverão ser aplicados exclusivamente nas finalidades aprovadas, com adequada documentação das despesas e observância das normas de prestação de contas.
O Município e o CMDCA deverão assegurar transparência quanto às deliberações, valores destinados, ações realizadas e resultados alcançados, ressalvadas as informações protegidas por sigilo legal.
15. DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente Plano de Ação constitui instrumento orientador da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, tendo como prioridade o fortalecimento do Programa Família Acolhedora.
Sua execução deverá ocorrer de forma integrada e articulada entre o Poder Público e os órgãos integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O Plano poderá ser revisado e atualizado sempre que necessário, especialmente diante de alterações legislativas, mudanças na realidade municipal, avaliação dos resultados ou identificação de novas necessidades de atendimento.
A destinação de recursos do FMDCA ficará condicionada à existência de recursos disponíveis, à aprovação do CMDCA, à previsão no respectivo plano de aplicação e ao atendimento das exigências legais pertinentes.
Marilena – PR, 21 de outubro de 2026.
Prefeito(a) Municipal de Marilena-PR
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
Responsável Pelo Programa Família Acolhedora