COMPRAS E LICITAÇÕES · 11 de novembro de 2026
ATO DE DESIGNAÇÃO Nº 123/2026
COMPRAS E LICITAÇÕES - ATO DE DESIGNAÇÃO Nº 123/2026
Súmula: Nomeia Gestor e Fiscal de Contrato Administrativo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILENA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Contrato Administrativo nº 158/2026, oriundo do Processo Licitatório na modalidade Dispensa por menor valor nº 040/2026, Processo Administrativo nº 102/2026, firmado com a empresa MAYTA PERICIA AGROAMBIENTAL LTDA;
RESOLVE:
Art. 1º
DESIGNAR o servidor Emerson Henrique Moreira, matrícula nº 6348, ocupante do cargo de Diretor de Meio Ambiente, oriundo do Processo de Dispensa nº 040/2026, como GESTOR DO CONTRATO nº 158/2026.
Art. 2º
DESIGNAR o servidor Wesley dos Santos Lima, matrícula nº 6220 ocupante do cargo de Engenheiro Civil, oriundo do Processo de Dispensa nº 040/2026, como FISCAL DO CONTRATO nº 158/2026.
Art. 3º
São atribuições do Gestor do Contrato, entre outras pertinentes:
I – Zelar para que o contrato esteja em conformidade com a legislação aplicável;
II – Diligenciar para que a execução contratual ocorra conforme previsto no edital;
III – Acompanhar a execução do contrato, responsabilizando-se pela avaliação de sua eficácia;
IV – Atuar como interlocutor entre a Administração e a contratada;
V – Prestar, sempre que solicitado, informações sobre a execução do contrato;
VI – Zelar pelo cumprimento integral do objeto contratual;
VII – Emitir Termo de Conclusão, atestando o término do contrato e o cumprimento do objeto;
VIII – Registrar, em instrumento próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas.
Art. 4º
São atribuições do Fiscal do Contrato, entre outras pertinentes:
I – Conhecer integralmente o edital, o contrato e seus aditivos;
II – Anotar as ocorrências relacionadas à execução do contrato;
III – Determinar o que for necessário à regularização de faltas ou defeitos;
IV – Fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos envolvidos;
V – Acompanhar a formalização, a execução e a prestação de contas, quando houver transferência de recursos financeiros.
Art. 5º
Revogadas as disposições em contrário, este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 10 de Novembro de 2026.
Celio Lelis da Mata
Prefeito Municipal