Departamento de Administração e Planejamento · 17 de setembro de 2026
LEI Nº 2451/2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2451/2026
LEI Nº 2451/2026.
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Celio Lelis da Mata, Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, etc..., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Especial no valor de R$- 163.863,62 (-Cento e sessenta e três mil, oitocentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos-), para dar suporte legal na realização de despesas de Educação Integral que tem como finalidade de promover o desenvolvimento pleno dos estudantes em suas múltiplas dimensões – intelectual, física, emocional, social e cultural. A aplicação dos recursos contribuirá para a ampliação e qualificação das atividades ofertadas no contraturno escolar, fortalecendo praticas pedagógicas inovadoras, projetos interdisciplinares em ações voltadas a permanência e ao sucesso escolar “Fomento de Matrículas em Educação de Tempo Integral”, cujos repasses serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto:
05.000
SECRETARIA ESPECIAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
VALOR
05.001
ASSESSORIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.361.0003.1.018
Criação de Matriculas em ETI
Fonte –31080
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI - Mínimo de 70% estabelecido no inciso XIV- Exercício Anterior
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
42.545,45
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
15.000,00
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
24.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material permanente
40.738,63
Fonte - 1080
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI - Mínimo de 70% estabelecido no inciso XIV- Exercício Corrente
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material permanente
15.105,68
Fonte - 1082
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI - Mínimo de 30% estabelecido no inciso XIV – Exercício Corrente
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material permanente
6.473,86
Fonte – 1000
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material permanente
20.000,00
Total do Crédito Autorizado...............................................R$-
163.863,62
Artigo 2º) - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial, autorizado na forma do artigo 1º da presente Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
I – Superávit Financeiro
Título – Superávit Financeiro apurado em 31/12/2025
Valor
Fonte – 31080 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI - Mínimo de 70% estabelecido no inciso XIV- Exercício Anterior
122.284,08
Superávit Financeiro...........................R$-
122.284,08
II – Excesso de Arrecadação
Título – Tendência do Excesso de Arrecadação
Valor
1.7.1.5.53.0.1.00.00.00.00.00. – Transferências de Recursos do Fundeb destinados à criação de matrículas em ETI – Principal –
Fonte 1080 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI - Mínimo de 70% estabelecido no inciso XIV - Exercício corrente
15.105,68
1.7.1.5.53.0.1.00.00.00.00.00. - Transferências de Recursos do Fundeb destinados à criação de matrículas em ETI – Principal –
Fonte 1082 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI - Mínimo de 30% estabelecido no inciso XIV – Exercício Corrente
6.473,86
Total Tendência de Excesso de Arrecadação......................R$-
21.579,54
III – Suplementação por redução
- Para fazer face ao Crédito aberto no artigo anterior deste Decreto, servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias, desde que não comprometidos, conforme Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, como segue:
05.000
SECRETARIA ESPECIAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
VALOR
05.003
DIRETORIA ADMINISTRATIVA DA ESCOLA PADRE NELSON
12.361.0003.2.031
Ensino Fundamental/Fundeb 70%
Fonte = 1000
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
170 - 3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
20.000,00
Total do Crédito Autorizado.......................R$-
20.000,00
Art. 3º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de setembro de 2.026.
CELIO LELIS DA MATA
Prefeito Municipal