Departamento de Administração e Planejamento · 24 de setembro de 2026
LEI Nº 2455/2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2455/2026
LEI Nº 2455/26
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providencias.
Celio Lelis da Mata, Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, etc..., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Especial no valor de R$- 40.000,00 (-Quarenta mil reais-), destinado a contrapartida municipal na execução de obras e Revitalização da Praça Henrique Palma, conforme Convênio nº 32/2026 firmado entre o Município de Marilena e a SECID “Secretaria de Estado das Cidades”, cujos repasses serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto:
08.000
SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
VALOR
08.002
DIRETORIA DE OBRAS
15.451.0006.1.001
CV Nº 32/26 - SECID - Revitalização da Praça Henrique Palma
Fonte - 1000
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
40.000,00
Total do Crédito Autorizado...............................................R$-
40.000,00
Artigo 2º) - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo anterior desta Lei, servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias, desde que não comprometidos, conforme Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, como segue:
12.000
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
VALOR
12.001
DIVISÃO DO MEIO AMBIENTE
18.542.0010.2.081
Fundo Municipal do Meio Ambiente
Fonte = 01000
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
495 - 3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
40.000,00
Total.......................................................R$-
40.000,00
Art. 3º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 23 dias do mês de setembro de 2.026.
CELIO LELIS DA MATA
Prefeito Municipal