COMPRAS E LICITAÇÕES · 28 de outubro de 2026
AVISO/EDITAL DE DISPENSA.
COMPRAS E LICITAÇÕES
AVISO/EDITAL DE DISPENSA.
Dispensa por menor valor: nº 036/2026.
Processo Administrativo: nº 095/2026.
Torna-se público que o MUNICÍPIO DE MARILENA/PR, por meio do Departamento Administrativo, realizará dispensa de baixo valor, com critério de julgamento MENOR PREÇO por lote, na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para aquisição de caneleiras, almofadas, manoplas foco, luvas e manoplas chute, para atender a demanda da Secretaria de Assistência Social do município de Marilena, estado do Paraná, conforme in/seges 067/2021.
Art. 7º Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, aplica-se o disposto no art. 5º.
§ 4º Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a estimativa de preços de que trata o caput poderá ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa.
§ 5º O procedimento do § 4º será realizado por meio de solicitação formal de cotações a fornecedores.
Data da Publicação no Diário Oficial: 27/10/2026. https://www.diariomunicipal.com.br/amp:
Art. 176. Os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo de 6 (seis) anos, contado da data de publicação desta Lei, para cumprimento: III - das regras relativas à divulgação em sítio eletrônico oficial. Parágrafo único. Enquanto não adotarem o PNCP, os Municípios a que se refere o caput deste artigo deverão: I - publicar, em diário oficial, as informações que esta Lei exige que sejam divulgadas em sítio eletrônico oficial, admitida a publicação de extrato; II - disponibilizar a versão física dos documentos em suas repartições, vedada a cobrança de qualquer valor, salvo o referente ao fornecimento de edital ou de cópia de documento, que não será superior ao custo de sua reprodução gráfica.
INTERVALO MÍNIMO: Dispensado.
Durante o período do intervalo mínimo, ainda que dispensado, a empresa licitante poderá apresentar impugnação ao Aviso de Dispensa, na qual será apreciado e julgado após divulgação do decreto de homologação, em decisão própria ou conjunta a do recurso.
Art. 75. É dispensável a licitação:
I - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de capacitação e treinamento dos Conselheiros Tutelares do Município de Marilena – PR, visando à utilização adequada do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA), com foco no registro, tratamento e acompanhamento das informações referentes aos direitos de crianças e adolescentes, conforme as necessidades da Administração Municipal.
VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: DE R$ 6.600,00 (SEIS MIL E SEISCENTOS REAIS).
Marilena-PR, 27 de Outubro de 2026.
CELIO LELIS DA MATA
Prefeito