Departamento de Administração e Planejamento · 21 de agosto de 2026
DECRETO Nº 300/2026.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 300/2026.
Decreto nº 300/26
Súmula: Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providencias.
Celio Lelis da Mata, Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 2445/26, de 20/08/2026, etc...,
DECRETA:
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Especial no valor de R$- 1.652,61 (-Hum mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e sessenta e um centavos-), visando dar suporte legal na devolução de saldo do Convênio nº 1197/25, firmado entre a SECID e o Município de Marilena-Pr, na aquisição de 01 Veículo tipo ônibus, cujos repasses serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto:
08.000
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
VALOR
08.001
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
12.361.0013.1.172
CV Nº 1197/25 – SECID – (Aquisição de ônibus)
Fonte – 881
CV Nº 1197/25-SECID-(Aquisição de ônibus)-Exercício Corrente
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
1.652,61
Total do Crédito Autorizado.......................R$-
1.652,61
Artigo 2º) - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial, autorizado na forma do artigo 1º do presente Decreto, será utilizado o seguinte recurso:
I – Excesso de Arrecadação.
Título – Tendência do Excesso de Arrecadação
Valor
1.3.2.1.01.1.1.06.59.00.00.00. – RAF - CV Nº 1197/25 - SECID - (Aquisição de ônibus)
Fonte – 881 - CV Nº 1197/25 - SECID - (Aquisição de ônibus) - Exercício Corrente
1.652,61
Total Tendência de Excesso de Arrecadação.......................R$-
1.652,61
Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de agosto de 2.026.
CELIO LELIS DA MATA
Prefeito Municipal