Departamento de Administração e Planejamento · 17 de setembro de 2026
DECRETO Nº 330/2026.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 330/2026.
DECRETO Nº 330/2026.
Súmula: Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Celio Lelis da Mata, Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 2451/26, de 16/09/2026, etc...,
DECRETA:
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Especial no valor de R$- 20.000,00 (-Vinte mil reais-), para dar suporte legal na realização de despesas de Educação Integral que tem como finalidade de promover o desenvolvimento pleno dos estudantes em suas múltiplas dimensões – intelectual, física, emocional, social e cultural. A aplicação dos recursos contribuirá para a ampliação e qualificação das atividades ofertadas no contraturno escolar, fortalecendo praticas pedagógicas inovadoras, projetos interdisciplinares em ações voltadas a permanência e ao sucesso escolar “Fomento de Matrículas em Educação de Tempo Integral”, cujos repasses serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto:
05.000
SECRETARIA ESPECIAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
VALOR
05.001
ASSESSORIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.361.0003.1.018
Criação de Matriculas em ETI
Fonte – 1000
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material permanente
20.000,00
Total do Crédito Autorizado........................R$-
20.000,00
Artigo 2º) - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo anterior deste Decreto, servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias, desde que não comprometidos, conforme Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, como segue:
05.000
SECRETARIA ESPECIAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
VALOR
05.003
DIRETORIA ADMINISTRATIVA DA ESCOLA PADRE NELSON
12.361.0003.2.031
Ensino Fundamental/Fundeb 70%
Fonte = 1000
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
170 - 3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
20.000,00
Total do Crédito Autorizado......................R$-
20.000,00
Art. 3º) - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de setembro de 2.026.
CELIO LELIS DA MATA
Prefeito Municipal