Departamento de Administração e Planejamento · 17 de novembro de 2026
DECRETO Nº 398/2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - DECRETO Nº 398/2026
DECRETO Nº 398/2026
Súmula: Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Celio Lelis da Mata, Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 2467/26, de 16/11/2026, etc...,
DECRETA:
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Especial no valor de R$- 27.085,17 (-Vinte e sete mil, oitenta e cinco reais e dezessete centavos-), para dar suporte legal na devolução de saldo de convênio que teve por objeto a Construção de uma Horta Comunitária, conforme Convênio nº 226/2022 firmado entre o Município de Marilena e a SEAB “Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento”, cujos repasses serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto:
11.000
SECRETARIA DE AGRICULTURA, PESCA E PECUÁRIA
VALOR
11.001
DIVISÃO DE AGRICULTURA
20.608.0009.1.090
CV 226/2022 - SEAB – (-Horta comunitária-)
Fonte – 1000
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
665-3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
3.990,95
Fonte – 3827
CV 226/2022 - SEAB – (-Horta comunitária-) - Exercício Anterior
666-3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
23.094,22
Total do Crédito Autorizado...............................................R$-
27.085,17
Artigo 2º) - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial, autorizado na forma do artigo 1º do presente Decreto, serão utilizados os seguintes recursos:
I – Superávit Financeiro
Superávit Financeiro Apurado em 31/12/2025
Valor
F=3827 - CV 226/22 – SEAB - (-Horta comunitária) - Exercício Anterior
23.094,22
Total.................................................................................................................R$-
23.094,22
II – Suplementação por redução
03.000
SECRETARIA ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO
VALOR
03.002
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.122.0002.2.010
Encargos Gerais do Município
Fonte – 1000
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
48-3.3.90.91.00.00
Sentenças Judiciais
3.990,95
Total do Crédito Autorizado...............................................R$-
3.990,95
Art. 3º) - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de novembro de 2.026.
Celio Lelis da Mata
PREFEITO MUNICIPAL