COMPRAS E LICITAÇÕES · 30 de outubro de 2026
ATO DE DESIGNAÇÃO Nº 116/2026
COMPRAS E LICITAÇÕES
ATO DE DESIGNAÇÃO Nº 116/2026
Súmula: Nomeia Gestor e Fiscal de Contrato Administrativo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILENA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO os Contrato Administrativo nº149/2026, oriundo do Processo Licitatório na modalidade de Dispensa nº 038/2026, Processo Administrativo nº 098/2026, firmado com a empresa: R M SANTI - COMERCIO LTDA.
RESOLVE:
Art. 1º
DESIGNAR a servidora Darlene Barbosa de Souza, matrícula nº 6336, ocupante do cargo de Secretária Municipal de Saúde, como GESTOR DO CONTRATO nº 149/2026.
Art. 2º
DESIGNAR o servidor Ademílson de Souza, matrícula nº 6429, ocupante do cargo de Secretário de Administração, como FISCAL DO CONTRATO nº 149/2026.
Art. 3º
São atribuições do Gestor do Contrato, entre outras pertinentes:
I – Zelar para que o contrato esteja em conformidade com a legislação aplicável;
II – Diligenciar para que a execução contratual ocorra conforme previsto no edital;
III – Acompanhar a execução do contrato, responsabilizando-se pela avaliação de sua eficácia;
IV – Atuar como interlocutor entre a Administração e a contratada;
V – Prestar, sempre que solicitado, informações sobre a execução do contrato;
VI – Zelar pelo cumprimento integral do objeto contratual;
VII – Emitir Termo de Conclusão, atestando o término do contrato e o cumprimento do objeto;
VIII – Registrar, em instrumento próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas.
Art. 4º
São atribuições do Fiscal do Contrato, entre outras pertinentes:
I – Conhecer integralmente o edital, o contrato e seus aditivos;
II – Anotar as ocorrências relacionadas à execução do contrato;
III – Determinar o que for necessário à regularização de faltas ou defeitos;
IV – Fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos envolvidos;
V – Acompanhar a formalização, a execução e a prestação de contas, quando houver transferência de recursos financeiros.
Art. 5º
Revogadas as disposições em contrário, este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 29 de Outubro de 2026.
CELIO LELIS DA MATA
Prefeito Municipal