Departamento de Administração e Planejamento · 21 de agosto de 2026
LEI Nº 2446/2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2446/2026
LEI Nº 2446/2026
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providencias.
Celio Lelis da Mata, Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, etc..., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um Crédito Adicional Especial no valor de R$- 2.295,06 (-Dois mil, duzentos e noventa e cinco reais e seis centavos-), visando dar suporte legal na devolução de saldo do Convênio nº 311/2023, firmado entre o Município de Marilena, Estado do Paraná e a SECID – Secretaria de Estado das Cidades, cujos repasses serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto:
08.000
SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
VALOR
08.002
DIRETORIA DE OBRAS
15.451.0006.1.134
Cv nº 311/23 - SECID - Asfalto Novo Vida Nova
Fonte = 3845
Cv nº 311/23 - SECID - Asfalto Novo Vida Nova – Exercício Anterior
3.3.90.93.00
Indenizações e Restituições
2.152,19
Fonte = 845
Cv nº 311/23 - SECID - Asfalto Novo Vida Nova – Exercício Corrente
3.3.90.93.00
Indenizações e Restituições
142,87
Total do Crédito Autorizado........................................R$-
2.295,06
Artigo 2º) - A cobertura do crédito Adicional Especial autorizado na forma da presente Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
I – Superávit Financeiro:
SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM 31/12/2025
Valor
F = 3845 - Cv nº 311/23 - SECID - Asfalto Novo Vida Nova – Exercício Anterior
2.152,19
Total..................................................R$-
2.152,19
II – Excesso de Arrecadação por alínea
Código Receita
Fonte
Titulo da Conta
Valor
1.3.2.1.01.1.1.06.14.00.00.00.
845
CV 311/23 – SECID – Asfalto Novo Vida Nova
142,87
Total.....................................R$
142,87
Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de Agosto de 2.026.
CELIO LELIS DA MATA
Prefeito Municipal