Departamento de Administração e Planejamento · 21 de agosto de 2026
LEI Nº 2443/2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2443/2026
Lei nº 2443/2026
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providencias.
Celio Lelis da Mata, Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, etc..., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, Crédito Adicional Especial no valor de R$- 13.373,54 (-Treze mil, trezentos e setenta e três reais e cinquenta e quatro centavos-), destinado à dar suporte legal na devolução de saldo do Convênio nº 743/2023, firmado entre o Município de Marilena - Pr e a SECID, que teve como objeto a Construção de 01 (um) Barracão Industrial, cujos valores serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto:
10.000
SECRETARIA DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
VALOR
10.001
DIRETORIA GERAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
22.661.0008.1.147
Construção de Barracão Industrial – L 3
Fonte = 3850
CV 743/23 – SECID (Barracão Industrial) – Exercício Anterior
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
46,85
Fonte = 850
CV 743/23 – SECID (Barracão Industrial) – Exercício Corrente
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
562,43
Fonte = 1000
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
12.764,26
Total...........................................................R$-
13.373,54
Artigo 2º) - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo anterior desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos, como segue:
I - Superávit Financeiro:
SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM 31/12/2025
Valor
F = 3850 - CV 743/23 – SECID (Barracão Industrial) – Exercício Anterior
46,85
Total...............................................................................................................R$-
46,85
I I – Excesso de Arrecadação:
Recursos com Destinação
Valor
1.3.2.1.01.1.1.06.25.00.00.00.
RAF - CV 743/23 - SECID - Barracão Industrial
562,43
Total.....................................................................R$-
562,43
III – Suplementação por Redução
08.000
SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
VALOR
08.002
DIRETORIA DE OBRAS
15.451.0006.1.134
CV nº 311/23 – SECID – Asfalto Novo Vida Nova
Fonte = 1000
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
425 - 4.4.90.51.00
Obras e Instalações
12.764,26
Total do Crédito Autorizado........................................R$-
12.764,26
Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de agosto de 2.026.
CELIO LELIS DA MATA
Prefeito Municipal