Departamento de Administração e Planejamento · 31 de agosto de 2026
DECRETO Nº 307/2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 307/2026
SÚMULA: Altera a tabela “Obras em Geral” constante do art. 1º do Decreto Municipal nº 219/2025, para adequar o preço público de análise e aprovação de projeto de loteamento, condomínio de lotes, condomínio urbanístico ou condomínio horizontal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARILENA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 338/2001, especialmente em seu art. 397,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a tabela “OBRAS EM GERAL”, constante do art. 1º do Decreto Municipal nº 219/2025, para exclusão do item referente a aprovação de projeto residência, habite-se, para moradia própria de até 70,00m² e adequação do item referente à análise e aprovação de projeto de loteamento, condomínio de lotes, condomínio urbanístico ou condomínio horizontal, passando a referida tabela a vigorar com a seguinte redação:
OBRAS EM GERAL
Item
Tarifas de serviços diversos
Unidade
Valor - UFM
1
Expedição de Alvarás de Construção e Demolição
m²
0,0016
2
Análise e Aprovação de Projeto de Moradia Residencial
m²
0,0028
3
Habite-se Residencial
m²
0,0016
4
Análise e Aprovação de Projeto Comercial ou Industrial
m²
0,0016
5
Habite-se Comercial ou Industrial
m²
0,0014
6
Análise e Aprovação de Projeto de Loteamento, Condomínio de Lotes, Condomínio Urbanístico ou Condomínio Horizontal, exceto os de interesse social
Por lote ou unidade autônoma
0,18
§ 1º Para fins de aplicação do item 6, considera-se lote ou unidade autônoma aprovada cada unidade imobiliária individualizada prevista no projeto submetido à análise do Município.
§ 2º Na hipótese de alteração do projeto que importe aumento do número de lotes ou unidades autônomas, deverá ser recolhida a diferença do preço público, quando cabível.
§ 3º Ficam excluídos da cobrança prevista no item 6 os empreendimentos de interesse social, assim reconhecidos pelo Município em processo administrativo próprio.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto Municipal nº 219/2025, inclusive as demais tabelas e os demais preços públicos não modificados por este Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marilena, Estado do Paraná, em 28 de agosto de 2026.
CÉLIO LELIS DA MATA
Prefeito Municipal