Departamento de Administração e Planejamento · 7 de outubro de 2026
ATO DE DESIGNAÇÃO Nº 103/2026.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
ATO DE DESIGNAÇÃO Nº 103/2026.
Súmula: Nomeia Gestor e Fiscal de Contrato Administrativo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILENA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO os Contratos Administrativos nº 133 e 134/2026, oriundo do Processo Licitatório Dispensa nº 029/2026, Processo Administrativo nº 084/2026, firmado com as seguintes empresas:
Contrato n° 133/2026 - AGROPOLPA INDUSTRIA E COMERCIO DE POLPA DE FRUTAS LTDA;
Contrato n° 134/2026 - ILTON GONCALVES DE OLIVEIRA E CIA LTDA
RESOLVE:
Art. 1º
DESIGNAR O servidor Ademilson de Souza, matrícula nº 6429, ocupante do cargo de Secretário Administrativo, como GESTOR DOS CONTRATOS nº 133 E 134/2026.
Art. 2º
DESIGNAR o servidor Darlene de Souza Barbosa, Darlene de Souza Barbosa, matrícula nº 6446, ocupante do cargo de Secretária de Educação, como GESTORA DOS CONTRATOS, nº 133 e 134/2026.
Art. 3º
São atribuições do Gestor do Contrato, entre outras pertinentes:
I – Zelar para que o contrato esteja em conformidade com a legislação aplicável;
II – Diligenciar para que a execução contratual ocorra conforme previsto no edital;
III – Acompanhar a execução do contrato, responsabilizando-se pela avaliação de sua eficácia;
IV – Atuar como interlocutor entre a Administração e a contratada;
V – Prestar, sempre que solicitado, informações sobre a execução do contrato;
VI – Zelar pelo cumprimento integral do objeto contratual;
VII – Emitir Termo de Conclusão, atestando o término do contrato e o cumprimento do objeto;
VIII – Registrar, em instrumento próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas.
Art. 4º
São atribuições do Fiscal do Contrato, entre outras pertinentes:
I – Conhecer integralmente o edital, o contrato e seus aditivos;
II – Anotar as ocorrências relacionadas à execução do contrato;
III – Determinar o que for necessário à regularização de faltas ou defeitos;
IV – Fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos envolvidos;
V – Acompanhar a formalização, a execução e a prestação de contas, quando houver transferência de recursos financeiros.
Art. 5º
Revogadas as disposições em contrário, este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 06 de outubro de 2026.
CELIO LELIS DA MATA
Prefeito Municipal