Departamento de Administração e Planejamento · 21 de agosto de 2026
LEI Nº 2447/2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2447/2026
Lei nº 2447/2026
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providencias.
Celio Lelis da Mata, Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, etc..., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Especial no valor de R$-6.750,00 (-Seis mil e setecentos e cinquenta reais-), para dar suporte legal na realização de despesas na manutenção da Divisão de Vigilância Sanitária e Epidemiológica, cujos repasses serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto:
06.000
SECRETARIA ESPECIAL DE SAÚDE
VALOR
06.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0004.2.062
Manut. Das Ações da Divisão de Vigilância Sanitária e Epidemiológica
Fonte - 3497
Vigilância em Saúde - Estadual - Exercício Anterior
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
6.750,00
Total do Crédito Autorizado........................R$-
6.750,00
Artigo 2º) - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial, autorizado na forma do artigo 1º da presente Lei, será utilizado o seguinte recurso:
I – Superávit Financeiro:
SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM 31/12/2025
Valor
F = 3497 - Vigilância em Saúde - Estadual - Exercício Anterior
6.750,00
Total...........................R$-
6.750,00
Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de agosto de 2.026.
CELIO LELIS DA MATA
Prefeito Municipal