Departamento de Administração e Planejamento · 21 de agosto de 2026
DECRETO Nº 298/2026.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 298/2026.
Decreto nº 298/2026
Súmula: Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providencias.
Celio Lelis da Mata, Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 2443/26, de 20/08/2026, etc...,
DECRETA:
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, Crédito Adicional Especial no valor de R$- 12.764,26 (-Doze mil, setecentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos-), destinado à dar suporte legal na devolução de saldo do Convênio nº 743/2023, firmado entre o Município de Marilena - Pr e a SECID, que teve como objeto a Construção de 01 (um) Barracão Industrial, cujos valores serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto:
10.000
SECRETARIA DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
VALOR
10.001
DIRETORIA GERAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
22.661.0008.1.147
Construção de Barracão Industrial – L 3
Fonte = 1000
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
12.764,26
Total...........................................................R$-
12.764,26
Artigo 2º) - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo anterior deste Decreto, servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias, desde que não comprometidos, conforme Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, como segue:
08.000
SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
VALOR
08.002
DIRETORIA DE OBRAS
15.451.0006.1.134
CV nº 311/23 – SECID – Asfalto Novo Vida Nova
Fonte = 1000
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
425 - 4.4.90.51.00
Obras e Instalações
12.764,26
Total do Crédito Autorizado........................................R$-
12.764,26
Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de agosto de 2.026.
CELIO LELIS DA MATA
Prefeito Municipal