Departamento de Administração e Planejamento · 21 de agosto de 2026
DECRETO Nº 296/2026.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 296/2026.
Decreto nº 296/2026
Súmula: Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providencias.
Celio Lelis da Mata, Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 2443/26, de 20/08/2026, etc...,
DECRETA:
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, Crédito Adicional Especial no valor de R$- 46,85 (-Quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos-), destinado à dar suporte legal na devolução de saldo do Convênio nº 743/2023, firmado entre o Município de Marilena - Pr e a SECID, que teve como objeto a Construção de 01 (um) Barracão Industrial, cujos valores serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto:
10.000
SECRETARIA DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
VALOR
10.001
DIRETORIA GERAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
22.661.0008.1.147
Construção de Barracão Industrial – L 3
Fonte = 3850
CV 743/23 – SECID (Barracão Industrial) – Exercício Anterior
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
46,85
Total...........................................................R$-
46,85
Artigo 2º) - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo anterior deste Decreto, será utilizado o seguinte recurso, como segue:
I - Superávit Financeiro:
SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM 31/12/2025
Valor
F = 3850 - CV 743/23 – SECID (Barracão Industrial) – Exercício Anterior
46,85
Total...............................................................................................................R$-
46,85
Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de agosto de 2.026.
CELIO LELIS DA MATA
Prefeito Municipal