Câmara Municipal de Marilena · 17 de novembro de 2026
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILENA - TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Processo Licitatório/ Edital nº 009/2026 – Inexigibilidade nº 003/2026.
Em conformidade com o artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal n. 14.133/2021, e considerando todos os documentos constantes dos autos, RATIFICO a Inexigibilidade nº. 003/2026, com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, para a Contratação da empresa UNICURSOS CAPACITAÇÃO E TREINAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 19.949.769/0001-89, para o fornecimento de 01 (uma) vaga no curso presencial “Encerramento do Exercício e SIM-AM na Prática com IA: do fechamento contábil ao envio das informações ao TCE-PR”, com carga horária de 15 (quinze) horas, a ser realizado nos dias 17, 18 e 19 de novembro de 2026, no Município de Curitiba/PR, destinado à capacitação de servidor da Câmara Municipal de Marilena – PR, sendo o valor da contratação de R$ 2.890,00 (dois mil, oitocentos e noventa reais), conforme prevê o artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021.
FUNDAMENTO PARA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – Conforme constam as informações contidas no processo, e parecer jurídico também acostado aos autos, a contratação direta está amparada no artigo 74, inciso III, aliena f, da Lei nº 14.133/2021, e seguiu os tramites de publicação estabelecidos na lei 14133/21.
HOMOLOGO a contratação por Inexigibilidade de licitação com a melhor qualidade e menor desembolso possível, nos termos do que dispõem os princípios que regem a Administração Pública, com base nas razões expostas no presente processo.
Marilena - PR, 13 de novembro de 2026.
WILLIAN FILOMENO RUMACHELA
PRESIDENTE