Câmara Municipal de Marilena · 10 de novembro de 2026
PUBLICAÇÃO DE DISPENSA
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILENA
PUBLICAÇÃO DE DISPENSA
PUBLICAÇÃO DE DISPENSA
O Agente de Contratação, designada através da Portaria nº 10/2024 de 13 de julho de 2024, com base na Lei Federal 14.133/2021 e legislação complementar, torna público Resultado do processo de Dispensa de Licitação.
MODALIDADE: DISPENSA Nº 007/2026
PROCESSO Nº 008/2026
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Saúde e Segurança do Trabalho (SST), compreendendo a elaboração e atualização dos programas, laudos e documentos legais, realização de exames ocupacionais, gestão dos eventos de SST no eSocial, emissão de PPP, suporte técnico e demais serviços correlatos destinados à Câmara Municipal de Marilena/PR.
ITEM:1
DESCRIÇÃO:Pacote para 13 funcionários contendo os seguintes serviços:
PGR – Programa de Gerenciamento de Risco – NR 01;
PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacionais – NR 07;
LTCAT– Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho INSS (análises qualitativas e quantitativa de agentes físicos);
Realização de todos os ASO (admissional, demissional, periódico, retorno ao trabalho e troca de função) e exames complementares conforme PCMSO;
Controle e envio dos eventos ao eSocial (S2210, 2220 e 2240) mediante comunicação, pelo prazo de 12 meses;
Suporte técnico mensal 24h para dúvidas relacionados a SST;
Emissão do PPP eletrônico e físico para períodos anteriores a 01/01/2023 – Por unidade;
Emissão de relatório de investigação e envio de CAT quando houver – Por unidade;
Treinamento pontual para uso de EPI – NR 06.
UNIDADE:Mês
QTD.:12
VALOR UNT.:R$ 390,00
VALOR TOTAL:R$ 4.680,00
PROPOSTA APRESENTADA: SECURE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA - ME.
CNPJ Nº 30.571.133/0001-89
VALOR DA PROPOSTA: R$ 4.680,00 (quatro mil, seiscentos e oitenta reais)
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO: a empresa encaminhou toda a documentação solicitada em ACORDO com o disposto na Lei 14133/21, bem como no Termo de Referencia, estando para tanto HABILITADA.
Marilena-PR, 06 de novembro de 2026
EVERALDO DOMINGUES JUNIOR
Agente de Contratação