Departamento de Administração e Planejamento · 17 de setembro de 2026
DECRETO Nº 333/2026.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 333/2026.
Decreto nº 333/2026
Súmula: Abre Créditos Adicional Suplementar e dá outras providencias.
Celio Lelis da Mata, Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 2453/26, de 16/09/2026, etc...,
DECRETA:
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Suplementar no valor de R$- 184.000,00 (-Cento e oitenta e quatro mil reais-), visando dar suporte legal na realização de despesas de manutenção temporárias e permanentes, as contas relacionadas abaixo., cujos repasses serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto:
06.000
SECRETARIA ESPECIAL DE SAÚDE
06.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0004.2.059
Manut das Ações da Diretoria da Unidade Básica de Saúde
Fonte – 01303
Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) – Exercício Corrente
527 - 3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
66.000,00
07.000
SECRETARIA DE ASISTÊNCIA SOCIAL
07.002
CENTRO DE REFERENCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.245.0005.2.064
Manutenção das Ações do CRAS
Fonte - 01000
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício corrente
534 - 3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
52.000,00
07.003
Diretoria de Assistência Social
08.245.0005.2.065
Manutenção das Ações da Diretoria de Assistência Social
Fonte - 1000
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
606 - 3.3.90.32.00.00
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
66.000,00
Total da Suplementação
184.000,00
Artigo 2º) - Para fazer face aos Créditos abertos no artigo anterior deste Decreto, servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias, desde que não comprometidos, conforme Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, como segue:
03.000
DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
VALOR
03.002
DIRETORIA GERAL – D. A.
28.843.0002.2.012
Amortização e Encargos da Dívida Confessada
Fonte - 01000
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
76 – 3.2.91.21.00.00
Juros sobre a Dívida por Contrato
118.000,00
06.000
SECRETARIA ESPECIAL DE SAÚDE
06.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0004.2.057
Manut das Ações da Diretoria da Diretoria Hospitalar
Fonte – 01303
Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) – Exercício Corrente
310 - 3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
30.000,00
316 – 3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
36.000,00
Total do Cancelamento
184.000,00
Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de Setembro de 2.026.
CELIO LELIS DA MATA
Prefeito Municipal