Departamento de Administração e Planejamento · 28 de outubro de 2026
LEI Nº 2465/2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2465/2026
Lei nº 2465/26
Súmula: Autoriza a abertura de Créditos Adicional Suplementar e dá outras providencias.
Celio Lelis da Mata, Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, etc..., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Suplementar no valor de R$- 25.000,00 (-Vinte e cinco mil reais-), visando dar suporte legal na realização de despesas de manutenção temporárias e permanentes, a conta abaixo., cujos repasses serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto:
05.006
Diretoria Administrativa da CMEI José Henrique Palma
12.365.0003.2.051
Creche (1103/1104)
Fonte - 1104
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
25.000,00
Total
25.000,00
Artigo 2º) - Para fazer face aos Créditos abertos no artigo anterior desta Lei, servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias, desde que não comprometidos, conforme Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, como segue:
03.000
SECRETARIA ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.002
Departamento de Administração e Planejamento
99.999.0002.9.999
Reserva de Contingência
Fonte - 1000
Recursos Ordinário (Livres) – Exercício Corrente
81-9.9.99.99.00.00
Reserva de Contingência
25.000,00
Total
25.000,00
Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 27 dias do mês de outubro de 2.026.
CELIO LELIS DA MATA
Prefeito Municipal