Departamento de Administração e Planejamento · 17 de setembro de 2026
DECRETO Nº 331/2026.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 331/2026.
DECRETO Nº 331/2026
Súmula: Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Celio Lelis da Mata, Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 2452/26, de 16/09/2026, etc...,
DECRETA:
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Especial no valor de R$- 21.313,98 (-Vinte e um mil, trezentos e treze reais e noventa e oito centavos-), para dar suporte legal na devolução de saldo de convênio que teve por objeto à Aquisição de 03 Motos, conforme Convênio nº 948418/2023 firmado entre o Município de Marilena e o MPA “Ministério da Pesca e Aquicultura”, cujos repasses serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto:
11.000
SECRETARIA DE AGRICULTURA, PESCA E PECUÁRIA
VALOR
11.002
DIVISÃO DE PESCA
20.606.0003.1.141
Aquisição de 03 (três) Motos – CV 948418/2023-MPA
Fonte – 3863
CV 948418/23 - MPA (Aquisição de 03 Motos) - Exercício Anterior
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
315,18
Fonte - 863
CV 948418/23 - MPA (Aquisição de 03 Motos) - Exercício Corrente
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
19.824,80
Fonte - 1000
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
1.174,00
Total do Crédito Autorizado...............................................R$-
21.313,98
Artigo 2º) - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial, autorizado na forma do artigo 1º do presente Decreto, serão utilizados os seguintes recursos:
I – Excesso de Arrecadação:
Título – Tendência do Excesso de Arrecadação
Valor
1.3.2.1.01.1.1.06.26.00.00.00. – RAF - CV 948418/23 - MPA (Aquisição de 03 Motos)
Fonte – 863 - CV 948418/23 - MPA (Aquisição de 03 Motos) - Exercício corrente
3.674,80
Total Tendência de Excesso de Arrecadação........................................................R$-
3.674,80
II – Superávit Financeiro
Superávit Financeiro Apurado em 31/12/2025
Valor
F=3863 - CV 948418/23 - MPA (Aquisição de 03 Motos) - Exercío – Exercício Anterior
315,18
Total.................................................................................................................R$-
315,18
III – Suplementação por redução
11.000
SECRETARIA DE AGRICULLTURA, PESCA E PECUÁRIA
VALOR
11.002
DIVISÃO DE PESCA
21.606.0009.1.141
Aquisição de 03 (três) Motos – CV 948418/2023-MPA
Fonte – 863
CV 948418/23 - MPA (Aquisição de 03 Motos) - Exercício Corrente
483-4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material permanente
16.150,00
Fonte – 1000
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
484-4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material permanente
1.174,00
Total do Crédito Autorizado...............................................R$-
17.324,00
Art. 3º) - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de setembro de 2.026.
CELIO LELIS DA MATA
Prefeito Municipal