Departamento de Administração e Planejamento · 23 de outubro de 2026
DECRETO Nº 369/2026.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 369/2026.
DECRETO Nº 369/2026
Súmula: Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Celio Lelis da Mata, Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 2463/26, de 22/10/2026 etc...,
DECRETA:
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Especial no valor de R$- 100.500,07 (-Cem mil, quinhentos reais e sete centavos-), para dar suporte legal na devolução de saldo de convênio que teve por objeto à Pavimentação em Estradas Rurais, conforme Convênio nº 917800/2021 firmado entre o Município de Marilena e o MAPA “Ministério da Agricultura e Pecuária”, cujos repasses serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto:
11.000
SECRETARIA DE AGRICULTURA, PESCA E PECUÁRIA
VALOR
11.001
DIVISÃO DE AGRICULTURA
20.608.0009.1.126
Pavimentação Rural – CV 917800/2021-MAPA
Fonte – 1000
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
660-3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
41.080,90
Fonte - 3839
CV 917800/21 - MAPA (Pavimentação Rural) - Exercício Anterior
661-3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
17.427,10
Fonte – 839
CV 917800/21 - MAPA (Pavimentação Rural) - Exercício Corrente
662-3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
43.992,07
Total do Crédito Autorizado...............................................R$-
100.500,07
Artigo 2º) - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial, autorizado na forma do artigo 1º do presente Decreto, serão utilizados os seguintes recursos:
I – Excesso de Arrecadação:
Título – Tendência do Excesso de Arrecadação
Valor
1.3.2.1.01.1.1.06.15.00.00.00. – RAF - CV 917800 - MAPA - (Pavimentação Rural)
Fonte – 839 - CV 917800/21 - MAPA (Pavimentação Rural) - Exercício Corrente
10.254,74
Total Tendência de Excesso de Arrecadação.............R$-
10.254,74
II – Superávit Financeiro
Superávit Financeiro Apurado em 31/12/2025
Valor
F=3839 - CV 917800/21 - MAPA (Pavimentação Rural) - Exercício Anterior
17.427,10
Total.................................R$-
17.427,10
III – Suplementação por redução
11.000
SECRETARIA DE AGRICULLTURA, PESCA E PECUÁRIA
VALOR
11.001
DIVISÃO DE AGRICULTURA
20.608.0009.1.126
Pavimentação Rural – CV 917800/2021-MAPA
Fonte – 839
CV 917800/21 - MAPA (Pavimentação Rural) - Exercício Corrente
468-4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
8.000,00
03.000
SECRETARIA ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.002
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.122.0002.2.010
Encargos Gerais do Município
Fonte – 1000
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
48-3.3.90.91.00.00
Sentenças Judiciais
16.818,23
51-3.3.91.97.00.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
50.000,00
Total do Crédito Autorizado.............R$-
74.818,23
Art. 3º) - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de outubro de 2.026.
CELIO LELIS DA MATA
Prefeito Municipal