Departamento de Administração e Planejamento · 21 de agosto de 2026
DECRETO Nº 304/2026.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 304/2026.
Decreto nº 304/2026
Súmula: Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providencias.
Celio Lelis da Mata, Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 2448/26, de 20/08/2026, etc...,
DECRETA:
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, Crédito Adicional Especial no valor de R$- 100.000,00 (-Cem mil reais-), destinado à dar suporte legal na concessão de subvenção social, de recursos oriundos do MDS/SUAS – Ministério do Desenvolvimento Social, Serviço Único de Assistência Social, proveniente de Emenda Parlamentar via SIGTV, “Custeios GND3”, regisdo pela Portaria nº 54, de 14 de abril de 2026, para aplicação em Despesas de Custeios, cujos valores serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto:
07.000
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
VALOR
07.001
ÓRGÃO GESTOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.246.0005.2.100
Portaria nº 54, de 14/04/2026-MDS/APAE
Fonte = 1018
Emendas Individuais Impositivas – Transferência com finalidade definida – (inciso II do Art. 166-A d) - Exercício Corrente
3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
100.000,00
Total...........................................................R$-
100.000,00
Artigo 2º) - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo anterior deste Decreto, será utilizado o seguinte recurso, como segue:
I – Excesso de Arrecadação:
Recursos com Destinação
Valor
1.7.1.6.50.0.1.07.00.00.00.00.
Estrutura SUAS Custeios – GND3
100.000,00
Total..............R$-
100.000,00
Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de agosto de 2.026.
CELIO LELIS DA MATA
Prefeito Municipal