PROCURADORIA · 6 de novembro de 2026
DECRETO Nº 255, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
PROCURADORIA
DECRETO Nº 255, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 255, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
Fica autorizada a abertura, no orçamento do exercício corrente, de um Crédito Especial no valor de R$ 2.797.841,90 (dois milhões setecentos e noventa e sete mil, oitocentos e quarenta e um reais e noventa centavos), e dá outras providências.
LEANDRO DORINI, Prefeito do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO os dispositivos constantes do art. 43 § 1º, incisos II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.483, de 19 de novembro de 2025 - LOA;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.569, de 05 de novembro de 2026;
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento do exercício corrente.
Art. 2º Fica autorizada a abertura, no orçamento do exercício corrente, de um crédito especial no valor de R$ 2.797.841,90 (dois milhões setecentos e noventa e sete mil, oitocentos e quarenta e um reais e noventa centavos), que servirá para reforço da dotação orçamentária conforme segue:
17 - SECRETARIA DE URBANISMO E LIMPEZA PUBLICA
421- 44.90.51.00.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 2.797.841,90
Valor Total
R$ 2.797.841,90
Art. 3º Para cobertura do presente crédito adicional especial, fica indicado como recurso excesso de arrecadação conforme segue:
Excesso de Arrecadação Fonte 4086 - CONVÊNIO 1148/2026 SECID - Pavimentação de Vias Urbanas sobre Pedras Irregulares – Comunidade do Covó.
R$ 2.797.841,90
Valor Total
R$ 2.797.841,90
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de novembro de dois mil e vinte e seis.
LEANDRO DORINI
Prefeito do Município de Mangueirinha