PROCURADORIA · 17 de novembro de 2026
DECRETO Nº 266, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
PROCURADORIA - DECRETO Nº 266, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 266, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
Declara Situação de Emergência nas áreas urbana e rural do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, em decorrência de chuvas intensas, acompanhadas de episódios localizados de granizo, que ocasionaram alagamentos, destelhamentos e danos à infraestrutura pública municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, com fundamento na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, e na Portaria MDR nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, e suas alterações;
CONSIDERANDO que o Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, foi atingido por chuvas intensas, acompanhadas de episódios localizados de precipitação de granizo, que ocasionaram danos materiais e prejuízos em diversas localidades das áreas urbana e rural;
CONSIDERANDO que as precipitações pluviométricas provocaram alagamentos em diferentes pontos do território municipal, comprometendo as condições de segurança, mobilidade e acessibilidade da população atingida;
CONSIDERANDO que as chuvas intensas ocasionaram danos à malha viária municipal, especialmente às estradas rurais, com deterioração das condições de trafegabilidade, formação de erosões e comprometimento de trechos utilizados para o deslocamento da população, transporte escolar, escoamento da produção agropecuária e acesso aos serviços públicos essenciais;
CONSIDERANDO que foram registrados danos em pontes, bueiros e estruturas de drenagem, comprometendo as condições de escoamento das águas pluviais e exigindo intervenções emergenciais para recuperação, manutenção e restabelecimento das condições de segurança e circulação;
CONSIDERANDO que o evento meteorológico também ocasionou destelhamentos de edificações em localidades atingidas, com danos materiais que demandam avaliação técnica, levantamento dos prejuízos e adoção das providências de proteção e assistência cabíveis;
CONSIDERANDO que, em determinados pontos do Município, foram registradas precipitações de granizo, agravando os efeitos do evento meteorológico e ocasionando danos que deverão ser individualizados nos levantamentos realizados pelos órgãos municipais competentes;
CONSIDERANDO que os danos registrados nas áreas urbana e rural comprometem a infraestrutura pública municipal, a mobilidade da população e o desenvolvimento das atividades econômicas, especialmente no meio rural, exigindo a adoção de medidas urgentes para recuperação das estruturas afetadas;
CONSIDERANDO a necessidade de atuação imediata e coordenada da Administração Pública Municipal para promover a recuperação das estradas, pontes, bueiros e demais equipamentos públicos danificados, bem como prestar atendimento às famílias e pessoas afetadas pelos alagamentos, destelhamentos e demais consequências do evento meteorológico;
CONSIDERANDO que a extensão dos danos e prejuízos, conforme avaliação técnica a ser incorporada ao processo administrativo, demanda a mobilização de recursos humanos, materiais, operacionais e financeiros para restabelecimento das condições de normalidade;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e estabelece as competências municipais relacionadas à prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação em situações de desastre;
CONSIDERANDO as disposições do Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, e da Portaria MDR nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, e suas alterações, que disciplinam a declaração de Situação de Emergência e os procedimentos para reconhecimento federal;
CONSIDERANDO o parecer técnico da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, caso emitido, e os levantamentos realizados pelos órgãos municipais competentes, que deverão instruir e fundamentar a caracterização da situação de anormalidade;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas urbana e rural do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, efetivamente atingidas pelo desastre decorrente de chuvas intensas, acompanhadas de episódios localizados de granizo, ocorridas no período de setembro à novembro de 2026, que ocasionaram alagamentos, destelhamentos de edificações e danos à infraestrutura pública municipal, especialmente às estradas rurais, pontes, bueiros e sistemas de drenagem.
§ 1º O desastre será classificado, conforme a Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE, como Chuvas Intensas – Código 1.3.2.1.4, condicionado o enquadramento à confirmação pelo órgão municipal de Proteção e Defesa Civil, considerando a ocorrência localizada de granizo, correspondente ao Código COBRADE 1.3.2.1.3.
§ 2º A declaração de Situação de Emergência compreende as localidades urbanas e rurais efetivamente atingidas pelo desastre, conforme identificação e delimitação constantes dos levantamentos, relatórios e demais documentos técnicos elaborados pelos órgãos municipais competentes.
Art. 2º Ficam os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal autorizados, no âmbito de suas competências, a adotar as medidas administrativas, técnicas e operacionais necessárias ao enfrentamento da Situação de Emergência, especialmente:
I – executar serviços emergenciais de recuperação, manutenção e desobstrução das estradas rurais e vias públicas atingidas;
II – promover intervenções emergenciais em pontes, pontilhões, bueiros, galerias pluviais e demais estruturas de drenagem danificadas;
III – realizar a recuperação de acessos, recomposição de aterros e demais intervenções indispensáveis ao restabelecimento das condições de trafegabilidade e segurança;
IV – executar serviços de limpeza, retirada de materiais acumulados e desobstrução de estruturas de escoamento das águas pluviais;
V – adotar providências para assegurar a continuidade do transporte escolar, do acesso às unidades de saúde e dos demais serviços públicos essenciais eventualmente comprometidos;
VI – promover o levantamento e a avaliação dos danos materiais decorrentes dos destelhamentos de edificações, com adoção das medidas de proteção e assistência à população atingida;
VII – prestar atendimento emergencial às famílias e pessoas afetadas pelos alagamentos, precipitações de granizo e danos às edificações, observadas as necessidades identificadas pelos órgãos municipais competentes;
VIII – mobilizar máquinas, veículos, equipamentos, materiais, servidores e equipes técnicas para execução das ações emergenciais;
IX – executar as demais medidas necessárias à redução dos riscos, à proteção da população e ao restabelecimento das condições de normalidade.
Art. 3º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, em articulação com as Secretarias Municipais e demais órgãos competentes, coordenará as ações de proteção e defesa civil decorrentes da Situação de Emergência, competindo-lhe:
I – consolidar os levantamentos dos danos e prejuízos ocasionados pelo desastre;
II – identificar e delimitar as áreas urbanas e rurais atingidas, inclusive os locais onde ocorreram alagamentos, destelhamentos e precipitações de granizo;
III – elaborar e instruir os relatórios técnicos, formulários, registros fotográficos e demais documentos exigidos pela legislação pertinente;
IV – promover o registro da ocorrência nos sistemas oficiais de proteção e defesa civil;
V – adotar as providências administrativas necessárias à homologação estadual e ao reconhecimento federal da Situação de Emergência, quando cabíveis;
VI – articular a obtenção de apoio técnico, operacional, material e financeiro junto aos órgãos estaduais e federais competentes.
Art. 4º As Secretarias Municipais deverão atuar de forma integrada e coordenada, no âmbito de suas respectivas competências, para avaliação dos danos, atendimento da população atingida e execução das ações emergenciais de recuperação da infraestrutura municipal.
Parágrafo único. As intervenções emergenciais observarão critérios técnicos de necessidade, urgência e prioridade, especialmente nos locais em que houver risco à integridade física da população, comprometimento da circulação de pessoas e veículos ou interrupção de serviços públicos essenciais.
Art. 5º Para atendimento das necessidades decorrentes da Situação de Emergência, poderão ser realizadas contratações diretas, mediante dispensa de licitação, exclusivamente quando configurados os pressupostos previstos no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observadas as demais disposições legais aplicáveis.
§ 1º As contratações emergenciais deverão restringir-se aos bens, serviços e parcelas de obras necessários ao atendimento da situação de emergência, mediante demonstração da urgência, da adequação do objeto e do nexo de causalidade com os danos ocasionados pelo desastre.
§ 2º As contratações deverão ser precedidas de processo administrativo devidamente instruído, contendo justificativa da necessidade, estimativa de preços, demonstração da disponibilidade orçamentária e atendimento aos requisitos previstos na legislação pertinente.
§ 3º A declaração de Situação de Emergência não afasta a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, transparência e controle dos gastos públicos.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observada a legislação orçamentária e financeira aplicável, sem prejuízo da abertura de créditos adicionais legalmente autorizados e da obtenção de recursos estaduais e federais destinados às ações de resposta e recuperação.
Art. 7º Fica a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil autorizada a promover os procedimentos administrativos necessários à solicitação de apoio, homologação estadual e reconhecimento federal da Situação de Emergência, observadas as exigências e os prazos regulamentares.
Art. 8º A Situação de Emergência declarada por este Decreto terá vigência de até 180 (cento e oitenta) dias, contados de sua publicação, podendo ser encerrada antecipadamente mediante ato do Poder Executivo Municipal, caso sejam restabelecidas as condições de normalidade.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos 12 dias do mês de novembro de 2026.
LEANDRO DORINI
Prefeito do Município de Mangueirinha