CÂMARA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA · 30 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 001/2026 REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA
RESOLUÇÃO Nº 001/2026 REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO — SIC NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA, ESTADO DO PARANÁ, REVOGANDO A RESOLUÇÃO Nº 002, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.
RESOLUÇÃO Nº 001/2026
Regulamenta o funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão — SIC no âmbito da Câmara Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, revogando a Resolução nº 002, de 22 de outubro de 2013.
Eu, DIOGO ANDRÉ CARNIEL NOLL, Presidente da Câmara de Mangueirinha, Estado do Paraná, com fundamento no artigo 21, inciso V, da Resolução n.º 11/1991 (Regimento Interno), faço saber que o plenário da Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução regulamenta o funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão — SIC e os procedimentos de acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal de Mangueirinha, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Parágrafo único. O acesso à informação observará a publicidade como regra e o sigilo como exceção, mediante procedimentos objetivos, acessíveis e em linguagem de fácil compreensão.
Art. 2º - O SIC será operacionalizado por servidor formalmente designado pela Presidência, à qual ficará subordinado para o exercício dessas atribuições.
§ 1º Compete ao responsável pelo SIC orientar o cidadão, receber e registrar os pedidos, encaminhá-los aos setores competentes, controlar os prazos, decidir sobre o atendimento e comunicar a resposta ao requerente.
§ 2º Os setores da Câmara deverão fornecer as informações sob sua responsabilidade ou indicar, fundamentadamente, sua inexistência ou eventual restrição legal de acesso.
§ 3º A Procuradoria Jurídica poderá ser consultada quando houver dúvida jurídica relevante, sem prejuízo do cumprimento dos prazos de resposta.
Art. 3º - Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informação presencialmente ou por meio eletrônico, mediante identificação e especificação da informação pretendida.
§ 1º A Câmara divulgará em seu site oficial o canal eletrônico para apresentação dos pedidos, o local e o horário do atendimento presencial e os meios de contato do SIC.
§ 2º Não será exigida justificativa para o pedido nem requisito de identificação que dificulte ou inviabilize o acesso.
§ 3º O SIC fornecerá protocolo ou comprovante de recebimento que permita acompanhar a solicitação, inclusive nos pedidos presenciais.
§ 4º Quando necessário, o SIC auxiliará o requerente a especificar a informação pretendida.
Art. 4º - A informação disponível e sem restrição legal de acesso será fornecida imediatamente.
§ 1º Não sendo possível o atendimento imediato, a resposta será apresentada em até 20 (vinte) dias, contados do recebimento do pedido.
§ 2º O prazo poderá ser prorrogado por até 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa comunicada ao requerente antes do término do prazo inicial.
§ 3º Quando a informação já estiver publicada, a resposta poderá indicar precisamente sua localização e a forma de acesso, assegurado o fornecimento direto quando o requerente declarar não dispor de meios para obtê-la.
§ 4º Quando a Câmara não possuir a informação, comunicará essa circunstância ao requerente e indicará, se conhecido, o órgão que a detenha ou encaminhará o pedido a esse órgão, cientificando o interessado.
Art. 5º - As restrições de acesso observarão as hipóteses previstas em lei, inclusive quanto à proteção de dados pessoais.
§ 1º Quando a restrição alcançar apenas parte do documento, será disponibilizada a parte acessível, mediante ocultação das informações protegidas.
§ 2º A negativa total ou parcial será fundamentada e comunicada ao requerente, com indicação das razões de fato e de direito, do prazo para recurso e da autoridade competente para apreciá-lo.
Art. 6º - Da decisão do responsável pelo SIC que negar, total ou parcialmente, o acesso à informação ou às razões da negativa caberá recurso ao Presidente da Câmara, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão.
§ 1º O recurso será recebido e registrado pelo SIC e encaminhado imediatamente à Presidência, que decidirá em até 5 (cinco) dias.
§ 2º A decisão será fundamentada e comunicada ao requerente pelo SIC.
§ 3º Na ausência de resposta após o encerramento do prazo legal, o requerente poderá apresentar reclamação à Presidência, que adotará as providências necessárias e se manifestará em até 5 (cinco) dias.
Art. 7º - O atendimento dos pedidos observará o fluxo, os responsáveis e os prazos internos previstos no Anexo Único desta Resolução.
Parágrafo único. Os prazos internos não suspendem nem ampliam o prazo legal de resposta, cabendo ao responsável pelo SIC coordenar as providências necessárias ao seu cumprimento.
Art. 8º - O SIC manterá registros dos pedidos, das respostas, dos recursos e das respectivas datas, resguardadas as informações legalmente protegidas.
§ 1º Será publicado anualmente no site oficial relatório estatístico contendo, no mínimo, os pedidos recebidos, atendidos e indeferidos e informações genéricas sobre os solicitantes, sem sua identificação.
§ 2º O relatório poderá integrar o Relatório Anual de Atividades da Câmara, desde que os dados do SIC sejam identificáveis.
Art. 9º - A busca e o fornecimento de informações serão gratuitos, admitido exclusivamente o ressarcimento dos custos de reprodução, nas condições e com a isenção previstas na Lei Federal nº 12.527, de 2011.
Art. 10. - A execução desta Resolução utilizará a estrutura administrativa e os sistemas disponíveis na Câmara, sem criação de cargos ou unidades administrativas.
Art. 11. - Aplicam-se aos casos não disciplinados nesta Resolução a Lei Federal nº 12.527, de 2011, e as demais normas pertinentes.
Art. 12. Fica assegurada a continuidade do Serviço de Informação ao Cidadão — SIC, dos canais de atendimento e dos registros existentes, aplicando-se esta Resolução aos pedidos em tramitação, sem reinício dos prazos de resposta.
Art. 13. - Fica revogada a Resolução nº 02, de 22 de outubro de 2013.
Art. 14. - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mangueirinha, 22 de outubro de 2026.
DIOGO ANDRÉ CARNIEL NOLL
Presidente