PROCURADORIA · 6 de novembro de 2026
DECRETO Nº 254, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
PROCURADORIA
DECRETO Nº 254, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 254, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
Fica autorizada a abertura, no orçamento do exercício corrente, de um Crédito Especial no valor de R$ 2.197.998,00 (dois milhões cento e noventa e sete mil e novecentos e noventa e oito reais), e dá outras providências.
LEANDRO DORINI, Prefeito do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO os dispositivos constantes do art. 43 § 1º, incisos II e III, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.483, de 19 de novembro de 2025 - LOA;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.568, de 05 de novembro de 2026;
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento do exercício corrente.
Art. 2º Fica autorizada a abertura, no orçamento do exercício corrente, de um crédito especial no valor de R$ 2.197.998,00 (dois milhões cento e noventa e sete mil e novecentos e noventa e oito reais), que servirá para reforço da dotação orçamentária conforme segue:
15 - SECRETARIA DE VIAÇÃO E INFRAESTRUTURA RURAL
391- 44.90.52.00.00.00.00 (4086) – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 2.000.000,00
391- 44.90.52.00.00.00.00 (510) – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 197.998,00
Valor Total
R$ 2.197.998,00
Art. 3º Para cobertura do presente crédito adicional especial, fica indicado como recurso excesso de arrecadação e a Anulação de Dotação conforme segue:
Excesso de Arrecadação Fonte 4086 - CONVÊNIO 1137/2026 - SECID – Aq. de Máquinas e Um Caminhão Caçamba Basculante
R$ 2.000.000,00
Total do Excesso
R$ 2.000.000,00
07 – Secretaria de Obras Públicas, Planejamento e Projetos
R$ 197.998,00
83 – 33.90.39.00.00.00.00(510) - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 197.998,00
Total da Anulação
R$ 197.998,00
Valor Total
R$ 2.197.998,00
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de novembro de dois mil e vinte e seis.
LEANDRO DORINI
Prefeito do Município de Mangueirinha