PROCURADORIA · 28 de outubro de 2026
DECRETO Nº 247, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
PROCURADORIA
DECRETO Nº 247, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO Nº 247, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Revoga integralmente o Decreto Municipal nº 052, de 17 de abril de 2019, que dispõe sobre o ajuste na base de cálculo das contribuições previdenciárias dos servidores públicos municipais de Mangueirinha, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que os servidores públicos municipais de Mangueirinha, embora submetidos ao regime jurídico estatutário, instituído pela Lei Municipal nº 1.905, de 2015, encontram-se vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sendo-lhes aplicáveis as disposições da legislação previdenciária federal;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991, estabelece as normas relativas ao custeio da Seguridade Social, disciplinando a composição do salário-de-contribuição e as hipóteses legais de incidência e não incidência das contribuições previdenciárias;
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 052, de 17 de abril de 2019, estabeleceu procedimentos administrativos referentes à exclusão de determinadas verbas remuneratórias da base de cálculo das contribuições previdenciárias, fundamentando-se no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 593.068, correspondente ao Tema 163 da repercussão geral;
CONSIDERANDO que o entendimento firmado no Tema 163 do Supremo Tribunal Federal diz respeito ao regime previdenciário próprio dos servidores públicos, não se aplicando automaticamente aos segurados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social;
CONSIDERANDO a necessidade de observância da legislação previdenciária federal e da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, especialmente do entendimento firmado no Tema 985 da repercussão geral, quanto à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas;
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de adequar os procedimentos administrativos de apuração, retenção e recolhimento das contribuições previdenciárias às normas federais aplicáveis, em observância aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da eficiência administrativa;
DECRETA:
Art. 1º Fica expressamente revogado, em sua integralidade, o Decreto Municipal nº 052, de 17 de abril de 2019, que dispõe sobre o ajuste na base de cálculo das contribuições previdenciárias dos servidores públicos municipais de Mangueirinha e dá outras providências.
Art. 2º A apuração, a retenção e o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos servidores públicos municipais vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) deverão observar a legislação federal vigente, especialmente as disposições da Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e demais normas regulamentares aplicáveis.
Art. 3º Compete aos setores municipais responsáveis pela gestão de pessoal, elaboração da folha de pagamento e recolhimento das contribuições previdenciárias adotar as providências administrativas necessárias ao cumprimento deste Decreto, observadas as normas expedidas pelos órgãos federais competentes.
Art. 4º A revogação promovida por este Decreto não prejudica a análise individualizada de procedimentos administrativos ou judiciais anteriormente instaurados, relativos à restituição ou compensação de contribuições previdenciárias, os quais deverão observar a legislação aplicável, os prazos legais e as decisões judiciais eventualmente existentes.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de outubro de dois mil e vinte e seis.
LEANDRO DORINI
Prefeito do Município de Mangueirinha