ASSISTÊNCIA SOCIAL · 23 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO 15/2026 CMAS
ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO 15/2026 CMAS
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS
MANGUEIRINHA – PARANÁ
Dispõe sobre a aprovação dos Relatórios Técnico Informativos elaborados pelo setor de Vigilância Socioassistencial do município de Mangueirinha – PR, referente ao referente ao 1º e 2º trimestres ano de 2026.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE MANGUEIRINHA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e pela Lei Municipal nº 1.267/2004 e suas alterações,
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS;
CONSIDERANDO que a Vigilância Socioassistencial é uma das funções fundamentais da gestão da Política de Assistência Social, responsável pela produção, sistematização e análise de informações sobre as situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social nos territórios;
CONSIDERANDO a necessidade de dar publicidade e subsidiar o planejamento das ações, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais da rede pública e privada do SUAS no âmbito municipal; e
CONSIDERANDO a deliberação e aprovação por unanimidade de votos da Plenária do CMAS realizada em Reunião Conjunta com a participação de demais conselhos vinculados a Secretaria de Assistência Social no formato de audiência pública datada em 15 de outubro de 2026, conforme lavrado em Ata nº 11/2026,
RESOLVE:
Art. 1º APROVAR os Relatórios Técnico Informativos elaborados pela técnica do setor de Vigilância Socioassistencial da Secretaria Municipal de Assistência Social de Mangueirinha Paraná, referente ao período de 1º e 2º trimestres de 2026.
Art. 2º Os referidos relatórios passam a integrar as ações de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Assistência Social (PMAS), servindo como base norteadora para o reordenamento e aprimoramento das ofertas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no município de Mangueirinha - Paraná.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mangueirinha – PR, 15 de outubro de 2026.
MARLENE NOGUEIRA DOS SANTOS
Presidente / CMAS Gestão: 2025-2027
Mangueirinha – Paraná