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Congresso

LICITAÇÃO · 13 de novembro de 2026

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE N.º 041/2026 - PMM

LICITAÇÃO - EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE N.º 041/2026 - PMM

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA – PR.

CONTRATADA: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OBJETO: Contratação da MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita sob CNPJ n. º 35.542.612/0001-90, para prestação de serviços advocatícios especializados para recuperação de créditos do Município de Mangueirinha/PR em teses convergentes, com fundamento no art. 74, inciso III, da Lei n. º 14.133/2021 e no Tema n. º 309/STF (RE 656.558).

VALOR: R$ 3.664.249,50 (Três milhões, seicentos e cessenta e quatro mil, dizentos e quarenta e noce reais e cinquenta centavos).

Mangueirinha/PR, 12 de novembro de 2026.

LEANDRO DORINI

Prefeito Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3657, em 13 de novembro de 2026. Código identificador 4D69B787: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.