PROCURADORIA · 4 de novembro de 2026
DECRETO Nº 249, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
PROCURADORIA
DECRETO Nº 249, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO Nº 249, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA, Estado do Paraná, Sr. LEANDRO DORINI, no uso das atribuições que lhe confere, institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização; e,
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as ações voltadas à alfabetização das crianças na idade certa;
CONSIDERANDO o regime de colaboração entre a União, os Estados e os Municípios para a implementação de políticas públicas de alfabetização;
CONSIDERANDO a adesão do Município de Mangueirinha ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e o alinhamento às ações da Política de Alfabetização do Território Estadual;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, de caráter consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento, responsável por coordenar, monitorar e avaliar as ações da Política Municipal de Alfabetização, em consonância com a Política de Alfabetização do Território Estadual e com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Art. 2º São objetivos do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização:
I – promover a articulação entre as ações municipais de alfabetização;
II – acompanhar a implementação das políticas públicas de alfabetização na Rede Municipal de Ensino;
III – monitorar os indicadores de aprendizagem e alfabetização;
IV – propor estratégias para garantir a alfabetização das crianças na idade certa;
V – acompanhar a execução dos planos de ação relacionados à alfabetização;
VI – fortalecer o regime de colaboração entre o Município, o Estado e a União;
VII – apoiar a implementação das ações de formação continuada destinadas aos gestores, coordenadores pedagógicos e professores alfabetizadores;
VIII – acompanhar o cronograma das avaliações internas e externas realizadas no Município;
IX – promover a articulação entre os diferentes segmentos envolvidos na implementação das políticas de alfabetização.
Art. 3º O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização será composto pelos seguintes membros:
I – Secretário Municipal de Educação, que o presidirá;
II – Coordenadores Municipais de Alfabetização;
III – Coordenadores Pedagógicos representantes das escolas municipais;
IV – Diretoras representantes das escolas municipais;
V – Diretora representante da Educação Infantil;
VI – Coordenadoras Pedagógicas da Educação Infantil;
VII – Professoras Alfabetizadoras;
VIII – Presidente do Conselho Municipal de Educação;
IX – Representantes da equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação;
X – Representante de pais de alunos em fase de alfabetização;
§ 1º Os membros do Comitê serão designados por Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º A substituição de qualquer membro do Comitê poderá ocorrer mediante nova designação, observadas as respectivas representações institucionais e/ou a cada dois anos.
Art. 4º Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização:
I – elaborar, acompanhar e avaliar o Plano de Ação Municipal da Política de Alfabetização;
II – analisar os resultados das avaliações educacionais internas e externas;
III – propor intervenções pedagógicas e estratégias para a melhoria da aprendizagem;
IV – acompanhar o cumprimento das metas pactuadas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
V – emitir recomendações e relatórios técnicos trimestrais;
VI – incentivar e disseminar práticas pedagógicas baseadas em evidências;
VII – acompanhar a execução das ações de formação continuada relacionadas à alfabetização;
VIII – propor medidas para o fortalecimento das ações de alfabetização na Rede Municipal de Ensino;
IX – acompanhar os indicadores educacionais e propor ações de intervenção sempre que identificadas necessidades de melhoria;
X – exercer outras atribuições relacionadas à implementação, ao acompanhamento e ao fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 5º O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros.
§ 1º As reuniões serão registradas em ata, contendo os assuntos tratados, as deliberações e os encaminhamentos definidos.
§ 2º O quórum e os procedimentos para deliberação serão definidos pelo próprio Comitê, observadas as disposições deste Decreto.
Art. 6º A participação no Comitê será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico, administrativo e institucional necessário ao funcionamento do Comitê.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de outubro de dois mil e vinte e seis.
LEANDRO DORINI
Prefeito do Município de Mangueirinha