PROCURADORIA · 11 de novembro de 2026
DECRETO Nº 260, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
PROCURADORIA - DECRETO Nº 260, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 260, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
Institui medidas temporárias de contenção e racionalização de despesas, estabelece expediente em turno único nos órgãos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná Sr. LEANDRO DORINI, no uso das atribuições legais, e
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como o dever de economicidade na aplicação dos recursos públicos;
CONSIDERANDO que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, destinada à prevenção de riscos e à correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme o art. 1º, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a execução das despesas à efetiva disponibilidade de recursos, observadas a legislação orçamentária municipal e as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDО a redução das receitas provenientes do IPVA, os efeitos das alterações na legislação do Imposto de Renda sobre a arrecadação municipal e a insuficiente recomposição do poder de compra dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios;
CONSIDERANDO a instabilidade do cenário econômico nacional e as perspectivas de redução de receitas municipais, em especial com a transição do sistema de repartição de receitas advindo da Reforma Tributária;
CONSIDERANDO o crescimento das despesas com pessoal e dos encargos previdenciários decorrentes da reoneração gradual da folha de pagamento, exigindo medidas de controle e acompanhamento dos limites fiscais;
CONSIDERANDО o comprometimento de recursos próprios contrapartidas municipais em convênios, bem como as despesas reiteradas de recuperação de estradas rurais, pontes e bueiros atingidos por eventos climáticos;
CONSIDERANDO a necessidade de aplicação de recursos próprios para complementar o custeio da alimentação e do transporte escolar, diante da insuficiência das transferências destinadas a essas ações;
CONSIDERANDO a pressão dos custos de combustíveis, materiais e serviços sobre a manutenção de prédios públicos, estradas rurais, pontes, bueiros, sistemas de drenagem e frota municipal;
CONSIDERANDO as medidas previstas no Plano de Contingenciamento Administrativo e a necessidade de preservar disponibilidade financeira para pagamento de pessoal, encargos previdenciários, fornecedores e serviços essenciais;
CONSIDERANDO o entendimento firmado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná no Acórdão nº 1.579/2016 — Tribunal Pleno, proferido na Consulta nº 397688/2015, que admite jornada diária de seis horas para servidores efetivos e comissionados, mediante motivação de interesse público, manutenção da remuneração e demonstração de ausência de prejuízo à população;
CONSIDERANDO que a concentração das atividades em turno único busca reduzir despesas operacionais, especialmente com energia elétrica, água, materiais de consumo, deslocamentos e funcionamento das instalações municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de preservar os serviços essenciais e os atendimentos previamente agendados, mediante organização das equipes, escalas e rotinas administrativas;
CONSIDERANDO as recomendações expedidas pela Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná (AMSOP), que orientam medidas de cautela administrativa e contenção de despesas até o encerramento do exercício financeiro;
DECRETA:
Art. 1° Ficam instituídas, pelo prazo de 90 (noventa) dias, medidas temporárias de contenção e racionalização de despesas no âmbito do Poder Executivo Municipal, destinadas à preservação do equilíbrio orçamentário e financeiro e da continuidade dos serviços públicos.
Parágrafo único. A execução das medidas observará as obrigações constitucionais, legais e contratuais do Município, as vinculações dos recursos e as necessidades dos serviços essenciais.
Art. 2° Durante o período estabelecido neste Decreto, о expediente dos órgãos e repartições administrativas abrangidos será realizado em turno único, de segunda-feira a sexta-feira, das 7h00 às 13h00, com atendimento ao público durante todo esse período.
§ 1º Os servidores abrangidos cumprirão jornada diária de seis horas, sem redução de sua remuneração em decorrência da alteração expediente.
§ 2° A medida possui caráter excepcional e temporário, não altera definitivamente a jornada legal dos cargos e não amplia as jornadas inferiores previstas em legislação específica.
§ 3º Serão observadas as regras legais relativas aos intervalos de descanso, organizados por revezamento quando necessário à continuidade do atendimento.
§ 4° As chefias deverão organizar as atividades para preservar a produtividade, o cumprimento dos prazos e a execução das atribuições de cada setor.
Art. 3° Ficam excluídos da redução do expediente, mantendo seus horários, jornadas e escalas próprios:
I - a Farmácia Básica Municipal;
II - os serviços da Secretaria de Viação e Infraestrutural Rural, o qual organizará escala própria de trabalho visando a diminuição de despesas;
III - os serviços da Educação, inclusive unidades escolares, centros de educação infantil, transporte escolar e alimentação escolar;
IV - os serviços da Assistência Social, inclusive acolhimento, proteção social e atendimento às famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade;
V – A casa do Artesão;
VI - os demais serviços cuja interrupção ou redução funcionamento possa comprometer a segurança, a saúde ou o atendimento de necessidades inadiáveis da população.
Parágrafo único. As Secretarias responsáveis assegurarão a manutenção das equipes e dos serviços de apoio necessários ao funcionamento das atividades mencionadas neste artigo.
Art. 4º As Unidades Básicas de Saúde (UBS) funcionarão no horário das 7h00 às 13h00, cabendo à Secretaria Municipal de Saúde organizar as escalas de trabalho, a distribuição das equipes e os atendimentos, de modo a assegurar a continuidade dos serviços públicos de saúde e evitar prejuízos à assistência prestada à população.
§ 1º A Farmácia Municipal e o Centro de Especialidades manterão seu funcionamento regular, em horário ininterrupto, das 7h00 às 19h00, competindo à Secretaria Municipal de Saúde estabelecer as escalas de trabalho necessárias à manutenção dos serviços durante todo o período de atendimento.
§ 2º Ficam preservados os agendamentos previamente realizados no setor de Saúde, inclusive consultas, exames, procedimentos tratamentos, ainda que previstos para horários posteriores às 13h00.
§ 3° A Secretaria Municipal de Saúde organizará escalas específicas ou manterá o funcionamento necessário ao cumprimento dos agendamentos mencionados no § 1º, vedado seu cancelamento exclusivamente em razão da redução do expediente.
§ 4° Permanecerão assegurados os atendimentos inadiáveis, continuidade dos tratamentos e o transporte de pacientes, conforme necessidades assistenciais.
§ 5° A aplicação deste artigo respeitará os horários mínimos de funcionamento, as cargas horárias profissionais e as condições exigidas pelas normas do Sistema Único de Saúde e pelos instrumentos de financiamento dos serviços.
§ 6° Quando necessário ao cumprimento das exigências do § 4º ou à preservação do atendimento, a Secretaria Municipal de Saúde manterá a unidade ou equipe em horário ampliado, mediante justificativa e organização de escala própria.
Art. 5° Durante a vigência deste Decreto, os Secretários Municipais e demais responsáveis pelas unidades administrativas deverão adotar medidas complementares de aumento da receita e de racionalização das despesas, especialmente quanto:
I - ao consumo de combustíveis e à utilização de veículos, máquinas e equipamentos, mediante controle de abastecimentos, planejamento de rotas e agrupamento de deslocamentos;
II - ao uso de energia elétrica, água e telefonia;
III - à utilização de materiais de expediente e de consumo, preferência por rotinas e meios eletrônicos;
IV - à realização de horas extraordinárias, restritas às hipóteses legalmente admitidas e de comprovada necessidade, observado o art. 7º;
V - à realização de viagens e à participação em eventos, cursos capacitações custeados pelo Município, ressalvadas as situações indispensáveis ao interesse público.
VI - à revisão dos contratos administrativos e respectivos aditivos, objetivando a renegociação de preços, o reequilíbrio econômico-financeiro quando cabível, a redução quantitativa do objeto, a suspensão temporária da execução ou a extinção contratual, observada a legislação aplicável;
VII - à promoção de campanhas de orientação e incentivo à regularização de tributos municipais, sem concessão de benefícios fiscais sem autorização legal;
VIII - à cobrança administrativa e judicial da Dívida Ativa, mediante análise da exigibilidade, dos prazos prescricionais, dos critérios legais de cobrança e da economicidade;
IX - à identificação e preparação de procedimentos para alienação de bens móveis inservíveis e de imóveis desafetados da finalidade pública, mediante avaliação, autorização legislativa quando exigida e observância do procedimento legal;
X - à aquisição de materiais e à contratação de serviços não essenciais.
Art. 6º. O fornecimento de refeições (marmitas) custeadas pelo Município ficará restrito aos servidores que estiverem efetivamente desempenhando suas atividades no interior do Município ou em serviço externo de interesse da Administração Municipal, desde que previamente autorizado pela chefia imediata ou pelo Secretário Municipal responsável, ficando vedado o fornecimento em quaisquer outras situações.
Art. 7° A realização de serviços extraordinários ficará restrita às Diretrizes hipóteses legalmente admitidas, observadas a Lei de Diretrizes Orçamentárias e as restrições decorrentes da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 1° As chefias deverão priorizar a reorganização de equipes e escalas, evitando que a redução do expediente resulte em aumento das despesas com pessoal.
§ 2° A necessidade excepcional de trabalho além do turno estabelecido dependerá de justificativa e autorização prévias, ressalvadas emergências, que deverão ser formalmente comunicadas à autoridade competente.
§ 3° A apuração de eventual serviço extraordinário ou compensação observará a legislação municipal e a jornada legal do cargo, não decorrendo automaticamente do trabalho realizado após as 13h00.
§ 4º Somente serão autorizadas e remuneradas as horas extraordinárias efetivamente necessárias à continuidade dos serviços públicos, desde que previamente requisitadas ou autorizadas pela chefia imediata ou pelo Secretário Municipal responsável, inclusive quando realizadas aos sábados, domingos e feriados.
§ 5º A convocação ou requisição para a realização de serviços extraordinários deverá ser formalizada com antecedência, mediante justificativa da necessidade do serviço, indicação dos servidores convocados e do período previsto para sua execução, ressalvadas as situações excepcionais de urgência ou emergência, devidamente justificadas.
§ 6º A permanência espontânea do servidor no local de trabalho, antes ou após o expediente regular, bem como a prestação de serviços aos sábados, domingos e feriados, sem prévia convocação ou autorização expressa da chefia imediata ou do Secretário Municipal responsável, não caracteriza, por si só, serviço extraordinário autorizado, ficando vedada a realização de horas extras por iniciativa exclusiva do servidor, ressalvadas as situações de urgência ou emergência devidamente justificadas, observada a legislação aplicável.
Art. 8° Fica autorizada a adoção das providências administrativas necessárias à suspensão temporária da execução dos contratos administrativos de prestação de serviços que não comprometam a continuidade dos serviços públicos essenciais, inclusive daqueles vinculados à área da saúde cuja interrupção seja juridicamente admissível, preservados os atendimentos e as condições previstos nos arts. 3º e 4º.
§ 1° A suspensão observará as cláusulas contratuais, legislação aplicável, o devido processo administrativo e o interesse público, mediante decisão motivada, definição de seu alcance e prazo e comunicação formal ao contratado.
§ 2° A revisão, redução ou suspensão dos contratos será precedida de análise técnica e jurídica, preservados os pagamentos por serviços já prestados e os demais direitos legalmente assegurados, inclusive os efeitos financeiros decorrentes da suspensão.
§ 3° A suspensão da execução contratual não se confunde com retenção de pagamentos por obrigações já adimplidas pelo contratado, nem autoriza a interrupção de serviços essenciais.
Art. 9° Ficam suspensos, durante a vigência deste Decreto, novos provimentos de cargos e admissões de pessoal, efetivo ou comissionado, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas e indispensáveis à continuidade dos serviços públicos essenciais.
Parágrafo único. As exceções dependerão de justificativa da Secretaria interessada, demonstração de necessidade, disponibilidade orçamentária e financeira, exame das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal e autorização expressa do Chefe do Poder Executivo.
Art. 10. Fica suspensa a concessão de novas autorizações discricionárias de conversão em pecúnia de férias e licença-prêmio durante a vigência deste Decreto.
Parágrafo único. A medida não afasta indenizações legalmente obrigatórias, determinações judiciais e direitos cujo pagamento não possa ser postergado por ato administrativo, que serão examinados individualmente.
Art. 11. O Poder Executivo adotará, no âmbito de suas competências, as medidas necessárias à revisão das funções gratificadas e das gratificações funcionais, de acordo com o Plano de Contingenciamento, especialmente:
I - a revogação, mediante atos específicos, das designações para funções gratificadas dos servidores e setores não abrangidos pelas exceções previstas no art. 3º, observados a legislação municipal e o efetivo encerramento das atribuições ou condições que justificam cada vantagem;
II - a redução e adequação das gratificações funcionais;
III - a vedação de novas concessões de funções gratificadas durante o período, ressalvadas substituições legalmente admitidas e indispensáveis à continuidade dos serviços, sem afastamento das restrições fiscais aplicáveis.
§ 1° Os atos de revogação ou cessação produzirão efeitos prospectivos, preservados os valores devidos pelo período de efetivo exercício e vedada a manutenção das condições especiais que exigiriam o pagamento da respectiva vantagem sem a correspondente contraprestação legal.
§ 2° As Secretarias apresentarão à Administração a relação das funções e gratificações abrangidas, com indicação do fundamento legal, das atribuições e da economia estimada.
Art. 12. O Poder Executivo promoverá estudos e providências para a redução temporária das despesas com vencimentos de cargos em comissão e subsídios de agentes políticos.
Art. 13. Ficam suspensos, durante a vigência deste Decreto, novos apoios financeiros com recursos livres do Município à realização de eventos culturais, esportivos, recreativos, de entretenimento e lazer, ressalvada a programação do Natal das Crianças, condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira, à redução dos custos e à autorização expressa do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. Eventuais contratos e compromissos já assumidos para os eventos serão objeto de análise individual, com adoção dos procedimentos legalmente cabíveis para ajuste, suspensão ou extinção e apuração de seus efeitos financeiros.
Art. 14. Ficam suspensas a concessão de diárias, a aquisição de passagens e o reembolso de hospedagem de servidores municipais, ressalvados os deslocamentos indispensáveis à assinatura, execução ou liberação de convênios e recursos e aqueles necessários à continuidade dos serviços essenciais ou ao cumprimento de obrigação legal ou judicial.
Parágrafo único. As exceções dependerão de justificativa, demonstração de economicidade e autorização prévia da autoridade competente, ressalvadas emergências devidamente comprovadas, que serão formalizadas assim que cessado o impedimento.
Art. 15. No prazo de cinco dias úteis, os Secretários Municipais apresentarão à Secretaria responsável pela Administração a organização dos setores abrangidos, contendo horários, escalas, serviços preservados e providências destinadas à redução de despesas.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde apresentará, no mesmo prazo, a organização das UBS e as medidas adotadas para assegurar os agendamentos anteriores e o cumprimento das normas assistenciais.
Art. 16. A Secretaria Municipal de Finanças, em articulação com a Secretaria responsável pela Administração e com acompanhamento do Controle Interno, avaliará mensalmente a execução das medidas, apresentando relatório ao Chefe do Poder Executivo, aos Secretários Municipais e ao Controle Interno, que contemple:
I - a evolução das despesas operacionais e a economia apurada;
II - o comportamento das despesas com pessoal e serviços extraordinários;
III - a regularidade dos serviços e eventuais prejuízos identificados no atendimento;
IV - a necessidade de correções, ampliação dos horários ou encerramento antecipado da medida.
V - a execução das etapas de redução e suspensão dos estágios e dos repasses às entidades, com indicação das exceções, obrigações preservadas e efeitos financeiros;
VI - a economia com funções gratificadas, gratificações, cargos em comissão e adesões voluntárias, distinguindo descontos financeiros de alterações efetivas da despesa com pessoal segundo as normas contábeis e fiscais;
VII- os resultados das ações de arrecadação própria, cobrança da Dívida Ativa e revisão de contratos, com demonstração dos custos e das economias efetivamente realizadas.
Parágrafo único. As Secretarias encaminharão à Secretaria Municipal de Finanças os dados necessários ao acompanhamento, incluindo a memória de cálculo das reduções, os atos praticados, as obrigações mantidas e a avaliação de continuidade dos serviços.
Art. 17. Constatado prejuízo à população ou incompatibilidade com as necessidades do serviço, o expediente do setor afetado será imediatamente reorganizado, com comunicação à Secretaria responsável pela Administração e ao Gabinete do Prefeito.
Art. 18. Encerrado o prazo previsto no art. 1°, restabelecido o expediente anteriormente praticado, salvo edição de novo ato devidamente motivado.
Art. 19. Os horários de atendimento e suas exceções serão divulgados nos canais oficiais do Município e em local visível nas respectivas repartições.
Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 11 de novembro de 2026, data em que se iniciará a contagem do prazo de 90 (noventa) dias.
Gabinete do Prefeito do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos seis dias do mês de novembro de dois mil e vinte e seis.
LEANDRO DORINI
Prefeito do Município de Mangueirinha