PROCURADORIA · 6 de novembro de 2026
LEI Nº 2.568, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
PROCURADORIA
LEI Nº 2.568, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
LEI Nº 2.568, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
Fica autorizada a abertura, no orçamento do exercício corrente, de um Crédito Especial no valor de R$ 2.197.998,00 (dois milhões cento e noventa e sete mil e novecentos e noventa e oito reais), e dá outras providências.
Faço saber, que a Câmara Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aprovou e eu Leandro Dorini, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a abertura de crédito especial para o exercício financeiro de 2026.
Art. 2º Fica autorizada a abertura, no orçamento do exercício corrente, de um crédito especial no valor de R$ 2.197.998,00 (dois milhões cento e noventa e sete mil e novecentos e noventa e oito reais), que servirá para reforço da dotação orçamentária conforme segue:
15 - SECRETARIA DE VIAÇÃO E INFRAESTRUTURA RURAL
391- 44.90.52.00.00.00.00 (4086) – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 2.000.000,00
391- 44.90.52.00.00.00.00 (510) – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 197.998,00
Valor Total
R$ 2.197.998,00
Art. 3º Para cobertura do que trata o artigo 2º deste crédito especial, fica indicado como recurso excesso de arrecadação e a Anulação de Dotação conforme segue:
Excesso de Arrecadação Fonte 4086 - CONVÊNIO 1137/2026 - SECID – Aq. de Máquinas e Um Caminhão Caçamba Basculante
R$ 2.000.000,00
Total do Excesso
R$ 2.000.000,00
07 – Secretaria de Obras Públicas, Planejamento e Projetos
R$ 197.998,00
83 – 33.90.39.00.00.00.00(510) - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 197.998,00
Total da Anulação
R$ 197.998,00
Valor Total
R$ 2.197.998,00
Art. 4º Fica incluído os valores das alterações orçamentárias demonstrados nos artigos 2º e 3º, nas metas financeiras de despesas dos Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº 2.480, de 07 de novembro de 2025, que estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do quadriênio 2026 a 2029.
Art. 5º Fica incluído os valores das alterações orçamentárias demonstrados nos artigos 2º e 3º, nas metas financeiras de despesas dos Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº 2.482, de 14 de novembro de 2025, que estabeleceu a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de novembro de dois mil e vinte e seis.
LEANDRO DORINI
Prefeito do Município de Mangueirinha